Apostila de Direito Administrativo

Apostila de Direito Administrativo

(Parte 7 de 60)

Poder regulamentaré o poder que dispõem os chefes do Poder Executivo de editar normas gerais para explicar a lei, adequando-a à sua correta execução. O poder regulamentar é privativo dos chefes do Executivo e se exterioriza por meio do decreto. Na verdade o poder regulamentar é apenas uma das diversas formas que a Administração Pública tem dentro de sua competência normativa, já que além de decretos regulamentares, pode ainda editar resoluções, portarias , intruções normativas, regimentos internos etc, daí melhor falar-se em poder normativo. Em verdade o poder normativo é gênero do qual o poder regulamentar é espécie. Enquanto o poder regulamentar é privativo dos chefes do Executivo, vamos encontrar poder normativo deferido a outras autoridades, como o Ministro de Estado, Secretário, Coordenador-Geral etc.

PODER NORMATIVO

decretos => poder regulamentar ptivativo do chefe do Executivo

resoluções

portarias

instruções normativas

regimentos internos etc

A par dos decretos regulamentares, existem decretos que materializam outras competências do Chefe do Executivo, Já que além de poder regulamentar leis, o Chefe do Executivo tem diversas outras competências.

Controle dos atos de regulamentação

Temos:

  1. controle legislativo  art. 49,V da CF;

  2. controle judicial  em regra é de legalidade e não de inconstitucionalidade.

O STF, execepcionalmente, tem admitido ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo, pois tal expediente fere o princípio da reserva legal. Assim, o decreto executivo que, editado para regulamentar a lei, venha a divergir de seu conteúdo ou sentido, extravasando a previsão do art. 84, IV da CF (é a chamada insubordinação administrativa), não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo que essa violação, reflexa e indiretamente, atinja o texto da Constituição Federal, pois o regulamento contrário à lei é ilegal e não inconstitucional.

Regulamentos Autônomos

Regulamentos autônomos criam e extinguem primariamente direitos e obrigações.

Existe profunda divergência na doutrina quanto aos decretos autônomos. Vejamos:

(a) para uma corrente, os decretos autônomos seriam decorrência dos princípios implícitos da Administração Pública; e

(b) para outra parte da doutrina, os decretos autônomos não são admitidos no ordenamento pátrio, pois a Constituição Federal atribuiu à Chefia do Executivo o poder de editar atos para fiel execução das leis, razão porque só seria admitido os regulamentos de execução.

Os atos de organização e funcionamento da Administração Federal, ainda que tenham conteúdo normativo, são meros atos ordinatórios, ou seja, atos que preordenam basicamente o setor interno da Administração para dispor sobre seus seviços e órgãos, de modo que, só reflexamente afetam a esfera jurídica de terceiros, e assim mesmo, mediante imposições derivadas e subsidiárias, mas nunca originárias. Razão pela qual entendemos que o art. 84, VI da Constituição Federal, não reintroduziu em nosso ordenamento jurídico o chamado decreto autônomo.

Regulamentação Técnica

Modernamente, em razão da crescente complexidade das atividades técnicas da administração, passou-se a aceitar nos sistemas nosrmativos o fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regulamentar certas matérias se transfere por autorização do próprio legislador. Desta forma, a normatização sai do domínio da lei para a esfera do ato regulamentar.

Tal delegação não pode ser completa, como se fosse uma carta assinada em branco. O legislador deverá reservar para si a competência par o regramento básico, transferindo apenas a regulamentação sobre matéria eminentemente técnica, mediante parâmetros previamente enunciados na lei. Tal fenômeno é conhecido no Direito americano como delegação com parâmetro.

6.3.6. Poder de Polícia

O regime jurídico adiministrativo se fundamenta em dois pilares que são as prerrogativas e sujeições, havendo de um lado a autoridade da administração e do outro a liberdade individual. O poder de polícia é um poder instrumental que condiciona o direito individual ao bem estar coletivo.

O Prof. Hely Lopes Meirelles leciona que o “Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

O Código Tributário Nacional, no art 78, define o poder de polícia nos seguintes termos: “Considera-se poder de policia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concermente à seguramça,á higiene à ordem, aos costumes à disciplina da produção e do mercado ao exercício de atividades economicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Fundamento: o poder de polícia tem como fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, condicionando a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses da coletividade.

Objeto: é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou por em risco a segurança nacional.

Essência: costuma-se caracterizar o poder de polícia como um poder negativo, ao contrário da prestação de serviço público, em que é peculiar uma ação positiva. Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Com efeito, tanto faz dizer que por meio dele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói utilidade coletiva. É que por meio do poder de polícia a utilidade pública é obtida de um modo indireto enquanto pelos meios serviços públicos tal utilidade é alcançada diretamente.

Atos por meio dos quais se expressa: o poder de polícia se expressa por meio de atos normativos de alcance geral, de atos concretos e específicos, bem como de operações materiais de fiscalização.

Atributos: são atributos do poder de polícia a discricionalidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

Discricionariedade: em regra o poder de polícia é discricionário, contudo esse poder também pode se apresentar de forma vinculada. O exemplo mais comum de ato de polícia vinculado é a da licença. Para o exercício de certas atividades ou pratica de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado, a lei exige alvará de licença ou alvará de autorização. No primeiro caso o ato é vinculado, já que a lei prevê os requisitos diante dos quais a Administração é obrigada a concerder o alvará de licença. No segundo caso, o ato é discricionário, porque a lei consente que a Administração aprecie a situação concreta e decida se deve ou não conceder a autorização.

Auto-executoriedade: é a possibilidade que tem a Administração Pública de executar suas decisões, sem precisar da intervenção do Poder Judiciário.

Coercibilidade: é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração no exercício do poder de polícia.

Sanções: multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento, destruição de objetos, inutilização de gêneros etc.

Limites: o poder de polícia esbarra em limitações idênticas às dos demais atos administrativos. Outrossim quanto ao objeto deve haver proporcionabilidade dos meios em relação aos fins.

Delegação: não poder haver delegação de ato jurídico de polícia a particular e nem há possibilidade de que este o exerça a título contratual. Pode haver, entretanto, habilitação do particular à pratica de ato material preparatório ou sucessivo a ato jurídico desta espécie. Assim não se deve confundir o exercício do poder de polícia que é um ato jurídico – administrativo indelegável com os atos materiais previos ou sucessivos a ele, que podem ser delegados ou contratados a particulares. Desta forma o ato material de demolição de construção irregular poderá ser contrato a empresa particular, já que o exercício de poder de polícia o antecedeu, consistente no embargo da construção e a determinação da demolição da obra. Não podermos confundir a delegação com a outorga (delegação legal). Já que o Poder Público poderá outorgar poder de policia à entidade da Administração Indireta.

Exercícios

1. (CESPE/UnB/ANAL.LEGISL/2002) Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da administração pública.

a) O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa e recomenda divulgar, em veículos de mídia, os dados pessoais do agente público para informar melhor ao administrado quem é o responsável pelo ato administrativo.

b) O princípio da moralidade administrativa pode ser considerado, a um só tempo, dever do administrador e direito público subjetivo do cidadão, havendo inclusive ação judicial para sua defesa.

c) O princípio do controle dos atos administrativos, pela via jurisdicional, permite a anulabilidade desses atos.

d) A Constituição da República de 1988, ao vedar expressamente o início de programas ou projetos sem previsão orçamentária, tem em vista o cumprimento do princípio da eficiência.

e) O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reforça as práticas autoritárias do Estado de Direito.

2 - (TJDF/2002) Não se inclui entre os princípios da Administração Pública a da:

a) Publicidade.

b) Necessidade.

c) Eficiência.

d) Impessoalidade.

3 - (OAB/DF/1998) Com referência aos princípios da Administração Pública, é INCORRETA a seguinte afirmativa:

a) Os princípios que constam da Constituição Federal são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;

b) O princípio da publicidade comporta exceções, tratando-se de procedimento licitatório;

c) O princípio da motivação impõe que o agente público explicite o fundamento de todo ato praticado;

d) O desvio de finalidade exprime, muito freqüentemente, desrespeito ao princípio da moralidade.

4 - (MP MG/1999) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público é vedado afirmar que:

a) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nestes casos, a propositura da ação própria;

b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal da Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo;

c) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo;

d) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos;

e) o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão.

5 - (DEL. PC/SP/2000) A Súmula do Supremo Tribunal Federal “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”, relaciona-se ao princípio da:

a) legalidade.

b) autotutela.

c) razoabilidade.

d) finalidade.

6 - (JUIZ/RS) Assinale a alternativa incorreta:

a) O princípio da legalidade explica a subordinação da atividade administrativa à lei.

b) A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei.

c) O princípio da legalidade permite que o administrador possa tudo, menos o que a lei expressamente tipifica como proibido.

d) A atividade administrativa só pode ser exercida nos termos de autorização contida no sistema legal.

e) O administrador deve ater-se aos comandos legais.

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