Apostila de Direito Administrativo

Apostila de Direito Administrativo

(Parte 3 de 60)

8. Principais Caracteristicas das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

9. Extinção do Contrato de Concessão e Permissão de Serviços Públicos

10. Autorização de Serviços Públicos

11. Convênios e Consórcios

11.1.Convênios

11.2.Consórcios Administrativos

12.Parcerias Público-Privadas

12.1. Concessão Administrativa

CAPÍTULO 07 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.Conceito

2. Classificação

2.1. Controle Interno, Controle Externo e Controle Popular

2.2.Controle Prévio, Concomitante ou Posterior

2.3. Controle de Legalidade e de Mérito

2.4. Controle Hierárquico e Finalístico

3. Controle Exercido Pela Administração Sobre seus Próprios Atos (Controle Administrativo)

4. Controle Legislativo

4.1.Controle Parlamentar Direto

4.1.1.Congresso Nacional

4.1.2. Controle Específico pelo Senado Federal

4.2. Controle pelo Tribunal de Contas

5. Controle Judicial

5.1. Mandado de Segurança

5.2 Ação Popular

5.3. Ação Civil Pública

5.4. Ação de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

  1. CAPÍTULO 08 - BENS PÚBLICOS

1.Conceito

2. Classificação

  1. Regime jurídico

4. Aquisição

5. Aquisição

6. Utilização por Particulares

7. Alienação

8. Bens públicos em espécie

  1. CAPÍTULO 09 – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Introdução

2. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado

2.1. A Teoria da Irresponsabilidade

2.2. A Teoria Civilista da Responsabilidade do Estado no Direito Brasileiro

2.3. A Responsabilidade Objetiva da Administração: as teorias do risco administrativo e do risco integral

3. A Responsabilidade Civil do Estado por Ato do Administrador

4. A Responsabilidade Objetiva da Administração no Direito Brasileiro

5. Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado

5.1 A Questão da Responsabilidade do Estado por Atos Lícitos

5.2 O Abuso de Direito

5.3 Estado de Necessidade Administrativa

5.4. O Fato da Vítima: exclusivo e concorrente.

5.5 O Fato de Terceiro

5.6 Caso Fortuito e Força Maior

CAPÍTULO 10 – SERVIDORES PÚBLICOS

1.Reforma Administrativa do Estado (Emenda nº 19/98)

2.Ingresso no Serviço Público

3.Estabilidade e Estágio Probatório

4.Nomeação

5.Posse

6.Exercício

7.Formas de Provimento Derivado

7.1. Formas de Provimento Derivado

8.Teto e Vinculação de Remuneração

9.Acumulação de Cargos Públicos

10.Perda de Cargos Públicos

11.Aposentadoria de Servidor Público

11.1.Tipos de Aposentadoria

ROTEIRO DE AULA – CAPÌTULO 1

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

1. Conceito de Direito Administrativo

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2. Conceito de Administração Pública

 sentido amplo:

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