Apostila de Direito Administrativo

Apostila de Direito Administrativo

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7.2. Invalidação do Ato Administrativo

7.2.1. Invalidação no Direito Privado:

7.2.2. Inavalidação no Direito Administrativo

7.2.3. Convalidação

CAPÍTULO 04 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Legislação Aplicável

2. Conceito

3. Contratos Administrativos Típicos e Contratos da Administração

4. Espécies de Contratos Administrativos

5. Interpretação dos Contratos Administrativos

6. Características dos Contratos Administrativos

6.1. Formalismo

6.2. Intuitu Personae

6.3. Caractrística Fundamental dos Contratos Administrativos

7. Cláusulas Exorbitantes

7.1. Rescisão Unilateral do Contrato

7.2. Alteração Unilateral do Contrato

7.3. Inoponibilidade da Exceção do Contrato não Cumprido

7.4.Controle da Execução do Contrato

7.5.Aplicação de Penalidades Contratuais

8. Garantia do Contratado

9. Formalização do Contrato Administrativo

10. Garantias Para a Execução do Contrato

11. Extinção do Contrato Administrativo

12. Causas Justificadoras da Inexecução do Contrato

13. Prorrogação e Renovação do Contrato

14. Principais Contratos Administrativos

14.1.Contrato de Obra Pública

14.2. Contrato de Serviço

14.3.Contratos de Fornecimento

14.4. Contrato de Concessão

CAPÍTULO 05 – LICITAÇÃO

1. Legislação Aplicável

2. Conceito

3. Finalidades

4. Princípios

5. Dever de Licitar

6. Exceções ao dever de Licitar

6.1. Dispensa de Licitação

6.2. Inexigibilidade de Licitação

7. Procedimento

8. Anulação da Licitação

9. Revogação da Licitação

10. Modalidades de Licitação

10.1. Concorrência

10.2. Tomada de Preços

10.3. Convite

10.4. Concurso

10.5. Leilão

10.6. Pregão

CAPÍTULO 06 – SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Introdução

2. Classificação

3. Atividades Administrativas e Serviços Públicos

4. Competência

4.1. União

4.2. Estados-membros

4.3. Municípios

4.4. Distrito-Federal

5. Princípios que Norteiam a Prestação de Serviços Públicos

5.1. Princípio da Permanência ou Continuidade

5.2. Princípio da Generalidade ou Igualdade

5.3. Princípio da Eficiência, Atualidade ou Mutabilidade do Serviço Público

5.4. Princípio da Modicidade Tarifária

5.5. Princípio da Cortesia

5.6. Princípio da Segurança

6. Formas de Prestação

6.1. Serviço Centralizado

6.2. Serviços Descentralizados

7. Modalidades de Delegação

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