Apostila de Direito Administrativo

Apostila de Direito Administrativo

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Direito Administrativo - Profª Cristina Alencar

CAPÍTULO 01 – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

1. Conceito de Direito Administrativo

2. Conceito de Administração Pública

3. Natureza da Administração

4. Regime Jurídico Administrativo

5. Princípios da Administração Pública

5.1.Princípio da Legalidade

5.2.Princípio da Impessoalidade

5.3.Princípio da Publicidade

5.4.Princípio da Moralidade

5.5.Princípio da Eficiência

5.6.Princípio da Finalidade

5.7.Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

5.8.Princípio da Motivação

6. Poderes–Deveres do Administrador Público

6.1.Deveres do Administrador

6.2.O Uso e o Abuso de Poder

6.3.Poderes Administrativos

6.3.1.Poder Vinculado ou Regrado

6.3.2.Poder Discricionário

6.3.3.Poder Hierárquico

6.3.4.Poder Disciplinar

6.3.5.Poder Regulamentar ou Normativo

6.3.6.Poder de Polícia

CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Entidades Políticas e Administrativas

2. Administração Direta

3. Classificação dos Órgãos Públicos

3.1. Quanto à estrutura

3.2. Quanto à atuação funcional

3.3. Quanto à posição estatal

4. Teorias que procuram explicar como a atuação da pessoa física (agente) é atribuída ao Estado

5. Agentes Públicos

5.1. Classificação dos agentes públicos para o prof. Hely Lopes Meirelles

5.2. Classificação dos agentes públicos para Celso Antônio Bandeira de Mello

6. Administração Indireta

6.1. Princípios da Descentralização Funcional

6.2. Autarquias

6.3. Fundações Públicas

6.4. Empresas Estatais

6.4.1. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Traços Distintivos

6.4.2. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Traços Comuns

6.5. Agências Reguladoras

6.6. Agências Executivas

7. Terceiro Setor – As Entidades Paraestatais

7.1. Serviços Sociais Autônomos

7.2. Organizações Sociais

7.3.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Coletivo

CAPÍTULO 03 – ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito

2. Requisitos ou Elementos do Ato Administrativo

2.1.Competência

2.2. Finalidade

2.3. Forma

2.4. Objeto (ou conteúdo)

2.5. Motivo

3. Mérito do Ato Administrativo

4. Atributos do Ato Administrativo

5. Classificação dos Atos Administrativos

5.1.Quanto aos Destinatários

5.2. Quanto ao Alcance

5.3. Quanto ao Objeto

5.4. Quanto à Função da Vontade

5.5. Quanto à Formação do Ato

6. Espécies de Atos Administrativos

6.1. Quanto ao Conteúdo

6.2. Quanto à Forma

7. Extinção dos Atos Administrativos

7.1. Revogação dos Atos Administrativos

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