Transferencias Orçamentárias

Transferencias Orçamentárias

ORÇAMENTO PÚBLICO Alipio Reis Firmo Filho

PARTE I NOÇÕES SOBRE ORÇAMENTO E RECEITA PÚBLICA 1 – Receitas Públicas 1.2 – Recursos de Transferências

Em nosso dia-a-dia, há pessoas que não dispõem, por diversas razões, de recursos próprios para sobreviver. Precisam, então, recorrer a fontes de recursos geradas por outras pessoas. Assim ocorre com um filho que, não estando em condições de trabalhar, recorre à renda do pai ou da mãe para ir ao cinema ou comprar uma camisa. Em outras situações, é possível que esse mesmo membro familiar recorra à renda de um irmão mais velho para atender às suas necessidades. Nascem aí as conhecidíssimas mesadas familiares.

Pois bem, entre os entes governamentais – União, Estados e Municípios – acontece mais ou menos a mesma situação. Alguns entes não possuem estrutura suficiente para gerar recursos próprios ou, ainda, geram recursos próprios em proporções muito inferiores às suas despesas. Precisam, pois, recorrer à renda gerada por outros entes, melhor estruturados e mais robustos financeiramente. Precisam recorrer às mesadas governamentais. Daí nascem os recursos de Transferências. Tais recursos correspondem, portanto, a parcelas de renda geradas fora do ente considerado. Ao auferir receitas desse gênero, o ente, em linhas gerais, não precisa despender um esforço, conforme ocorre na consecução dos recursos próprios.

O que ocorre nas Transferências é que alguns entes enviam parcelas de suas receitas para outros entes, a fim de complementar os orçamentos desses últimos, da mesma forma que ocorre, repita-se, no pagamento de mesadas por parte de um pai a um membro de sua família. Com efeito, conclui-se que uns entes governamentais são literalmente sustentados por outros, em maior ou menor grau. Esse grau de dependência é inversamente proporcional à estrutura do ente público. Assim, quanto menor sua estrutura maior o “peso” das transferências no bolo de suas receitas orçamentárias. Um Município de 20.0 habitantes, por exemplo, provavelmente não sobreviveria sem que lhe fossem destinados recursos de transferências.

E para que o ente dependente não ficasse com o “pires na mão” ante à possibilidade, sempre presente, de o ente detentor dos recursos se negar a efetuar a transferência, cuidou o legislador constituinte por inserir esse encargo no texto constitucional1 na Seção que trata da Repartição das Receitas Tributárias garantindo, ao ente beneficiário, o repasse tempestivo dos recursos correspondentes.

1 Art. 157 e seguintes.

ORÇAMENTO PÚBLICO Alipio Reis Firmo Filho

Mas não apenas de parcelas de recursos tributários transferidos sobrevivem os entes governamentais. Ao lado delas existem ainda duas outras categorias de transferências: as Transferências Legais e as Transferências Orçamentárias. As primeiras, conforme o próprio nome aduz, referem-se às transferências de recursos impostas pela legislação ordinária, enquanto as últimas decorrem da lei orçamentária do próprio ente governamental. Constitui-se exemplo de uma Transferência Legal os recursos repassados no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto os Convênios classificam-se como Transferências Orçamentárias. As Transferências Orçamentárias são também conhecidas como Transferências Voluntárias.

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