Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária

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Núcleo de Assessoramento na Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária - NADAV

Brasília,,, Abril///207

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária

Em fevereiro de 2006 o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 399/GM, que divulgou o Pacto pela

Saúde 2006 e as diretrizes operacionais do referido pacto, já aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite do SUS e pelo Conselho Nacional de Saúde. Esse novo pacto originou-se da necessidade de qualificar e implementar o processo de descentralização, organização e gestão do SUS; do aprimoramento do processo de pactuação intergestores, ojetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS; da necessidade de definição de compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

A vigilância sanitária se insere neste processo adotando um novo modelo de pactuação das suas ações, a partir da definição participativa das diretrizes estratégicas para o setor, que leve em conta uma nova lógica de programação, ao substituir o mecanismo de categorização das ações por níveis de complexidade, conforme definidas na Portaria SAS/MS nº 18/9, pelo sistema de gestão solidária entre as esferas de governo, e considerando o enfoque de risco, segundo preconizado na Portaria GM/MS nº 399/06.

A reformulação do processo de pactuação, derivada da análise da situação de saúde do país, com definição de prioridades expressas em objetivos e metas, com foco em resultados, exige a estruturação da vigilância sanitária e a construção de um conjunto de compromissos sanitários a serem assumidos e cumpridos pelas três esferas de gestão.

O Termo de Compromisso de Gestão formaliza o pacto realizado entre o Estado, seus municípios, e com a esfera federal. O conjunto de ações de vigilância sanitária abrange elementos de estruturação para o funcionamento dos serviços, tais como instalações físicas, equipamentos, sistema de informações, marco legal, capacitação de equipe técnica, instalação de serviço de acolhimento de denúncias. Um segundo conjunto de ações se refere ao controle sanitário exercido por meio de inspeção sanitária, monitoramento de qualidade de produtos, investigação de surtos e controle de doenças cujos fatores determinantes estejam em seu campo de atuação.

Esse conjunto de responsabilidades e compromissos compõe os planos de ação de vigilância sanitária, inseridos nos Planos Estaduais e Municipais de Saúde, aprovados nas Comissões Intergestores Bipartites e nos Conselhos de Saúde. O sistema de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ação será o instrumento de monitoramento do pacto.

seu universo de atuação e a quantificação dos estabelecimentos em funcionamento no Estado

Para a negociação e definição das ações de vigilância sanitária no pacto, é prioritária a delimitação de

A execução das ações pactuadas será financiada com recursos financeiros federais que compõe o Bloco de Vigilância em Saúde, repassados fundo a fundo, oriundos das fontes da Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde/TFVS e recursos específicos; e da Vigilância Sanitária - Teto Financeiro de VISA/TFVISA, e incentivos específicos, que têm por fonte as taxas de fiscalização de vigilância sanitária arrecadas pela Anvisa/MS.

Os recursos financeiros repassados aos Estados serão aplicados na execução das ações de vigilância sanitária assumidas e para a coordenação e acompanhamento das vigilâncias sanitárias municipais. Aos municípios serão repassados recursos financeiros para a estruturação dos serviços e a execução das ações pactuadas, de acordo com o seu Plano de Ação.

O monitoramento da aplicação dos recursos financeiros em vigilância sanitária terá como instrumento a avaliação da execução do Plano de Ação e dos indicadores pactuados e formalizados no Termo de Compromisso de Gestão do Estado.

Para orientação dos serviços de vigilância sanitária na elaboração dos planos de ação, foram preparados: • Termo de Referência para elaboração de Planos de Ação

• Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária.

O Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária trata do detalhamento do universo de atuação e dos objetos da vigilância sanitária, para subsidiar a programação de ações de controle sanitário, exercido por meio de inspeção sanitária e monitoramento de qualidade de produtos e serviços.

Este trabalho tem como referência o “Detalhamento das Ações de Vigilância Sanitária”, elaborado pelo

Núcleo de Descentralização e equipe da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, sob a gestão de Dra. Raquel Ribeiro Bittencourt, em 2006, e disponibilizado para o Grupo de Trabalho de Financiamento analisar e propor modificações que o tornem um instrumento de orientação para os serviços de vigilância sanitária do País.

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária

1. RECURSOS HUMANOS

A introdução de modernas tecnologias de produção no setor regulado, imprime um novo perfil à realidade do trabalho na área de Vigilância Sanitária exigindo, cada vez mais, força de trabalho permanente e em contínuo aperfeiçoamento.

O número e a qualificação dos profissionais que atuam em VISA devem ser suficientes para permitir a composição de equipes multiprofissionais, com enfoque multidisciplinar e capacidade de desenvolver trabalhos intersetoriais, de forma a garantir a cobertura das diversas ações, de acordo com as necessidades e os riscos sanitários a que estão expostas as populações. O processo de trabalho do profissional de Vigilância Sanitária impõe limitações quanto ao vínculo empregatício e impedimentos quanto ao exercício profissional, uma vez que, jurídica e eticamente, esse profissional não deveria exercer concomitantemente a função de fiscal de VISA e outro cargo no Setor regulado.

As ações de Vigilância Sanitária são ações do Estado e, é indispensável reconhecer a necessidade de aplicação da imposição legal de poder – dever de fiscalizar e autuar os responsáveis por práticas que apresentem riscos à saúde individual e coletiva, situação que determina a de investir/designar os profissionais de VISA para o exercício da função de fiscal.

2. ESTRUTURA LEGAL

As novas tecnologias e o impacto causado por elas, assim como, a disseminação das informações têm, de modo geral, proporcionado aos usuários e aos fornecedores de produtos e serviços de saúde e de interesse da saúde, o conhecimento dos seus direitos, exigindo, cada vez mais, a intervenção das atividades de Vigilância Sanitária. Porém, as atribuições dessas atividades vão além da fiscalização e controle sanitário das áreas físicas em que os serviços são fornecidos ou os produtos são fabricados e comercializados, objetivam também ações para a garantia da sua qualidade.

A descentralização das ações de Vigilância Sanitária para os Estados e Municípios requer a criação de infra-estrutura formal – administrativa e operacional, instituída por ato legal, e para isso são necessárias algumas providências, dentre as quais, destacamos:

Criação oficial da estrutura administrativa legal, com estabelecimento de competências e atribuições da VISA municipal;

Aprovação do Código Sanitário Municipal ou adoção do Código Sanitário Estadual;

Criação de Órgão Arrecadador para recolhimento de taxas tributárias e multas, caso ainda não exista;

Provisão de impressos de VISA próprios ou adoção dos modelos já instituídos pela Secretaria Estadual – Autos de Intimação, Infração e Penalidades;

Organização de Banco de Dados com a legislação sanitária vigente – leis, decretos, resoluções, portarias, bem como, a disponibilidade de assessoria jurídica, para embasamento legal e atuação das equipes.

3. ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL/RECURSOS MATERIAIS

As ações de Vigilância Sanitária caracterizam-se por procedimentos de orientação, cadastramento, inspeção, investigação, notificação, controle e monitoramento, os quais demandam ações, como: atendimento ao público, deslocamentos, coleta de análises fiscais, apreensão e inutilização de produtos, interdição de estabelecimentos e produtos, instauração de processos, elaboração de relatórios e ofícios, registro e divulgação de dados etc.

A execução dessas ações requer uma infra-estrutura operacional mínima, composta por: Espaço físico adequado para o desenvolvimento dos trabalhos;

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária

Veículos, para deslocamento da equipe e transporte de materiais; Mobiliários, suficientes e adequados para toda a equipe;

Equipamentos e meios de comunicação, como: telefone - fixo e celulares (para suporte nas ações de campo e serviço de plantão), fax, computador, impressora, acesso à internet;

Suporte laboratorial;

Uniformes (coletes, jalecos) e crachás que promovam a identificação das equipes;

Equipamentos de proteção individual (aventais, gorros, luvas, máscaras, óculos), de acordo com os ambientes e serviços;

Máquina fotográfica para registro dos eventos e como subsídio aos processos de contravenção gerados;

Pastas e materiais - gerais, para inspeção - Kit inspeção *

Equipamentos, aparelhos e materiais – específicos para inspeção, como: termômetros (para ambientes e produtos), aparelhos/instrumentos para mensuração física, iluminação, ruído, pressão e outras fontes de poluição ambiental;

Materiais educativos, abrangendo as diversas áreas de atuação da VISA;

Disponibilização de impressos específicos de VISA.

Retaguarda de materiais de expediente e de escritório, suficientes e adequados;

Recursos e insumos que assegurem o deslocamento das equipes, realização e participação em

Cursos, reuniões e treinamentos etc.;

Pastas e materiais - gerais, para inspeção - Kit inspeção *

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