Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde

Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde

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Gestão Financeira do

Sistema Único de Saúde Manual Básico

Série A. Normas e Manuais Técnicos 3ª ed. revista e ampliada

© 2003. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 20 mil exemplares (3ª ed. rev. ampl.)

Humberto Costa Ministro de Estado da Saúde

Gastão Wagner de Sousa Campos Secretário Executivo

Sady Carnot Falcão Filho Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde

Elaboração, distribuição e informações MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde Equipe técnica da Diretoria Executiva do FNS Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Ala A, 2º° andar CEP: 70058-900, Brasília – DF Fone: (61) 315-2777

Capa e projeto gráfico Cartaz Criações e Publicidade

Ilustrações Fernando Lopes

Apoio Banco do Brasil S/A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Catalogação na fonte – Editora MS Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde.

Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde: manual básico / Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde. – 3ª ed. rev. e ampl. - Brasília: Ministério da Saúde, 2003.

6 p.: il. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) ISBN 85-334-0566-9

2. Recursos em Saúde. 1. SUS (BR). I. Brasil. Ministério da Saúde. I. Brasil. Fundo Nacional de

Saúde. I. Título. IV. Série. NLM 540DB8

Apresentação7
Saúde: direito do cidadão e dever do estado9
Financiamento da Saúde13
Vinculação de recursos para a Saúde15
Limites constitucionais mínimos para aplicação em Saúde21
Gastos em ações e serviços públicos de Saúde27
Fundos e Conselhos de Saúde31
Atenção Básica e o Piso de Atenção Básica37
Fluxo dos recursos do SUS41
Gestão dos recursos do Fundo de Saúde47

ÍndiceÍndice Informações úteis ....................................................................... 6

Apresentação

As edições anteriores deste Manual apresentaramse como instrumento de orientação, face ao advento da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que vinculou recursos das três esferas de Governo à aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Nesta nova edição, são preenchidas algumas lacunas observadas anteriormente, bem como é reforçada a ênfase no seu objetivo primordial de servir de apoio à organização, consolidação ou fortalecimento dos fundos de saúde nas demais instâncias diretivas do Sistema Único de Saúde – SUS, ante o dispositivo constitucional que obriga a aplicação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde por seu intermédio.

Enquanto aguarda a Lei Complementar que regulamentará o referido diploma legal, este Ministério mantém a firme disposição de dar continuidade aos projetos e ações que visam atender às demandas de orientação técnica dos componentes do SUS. Um deles é o presente instrumento que, nesta edição, recebeu importantes aperfeiçoamentos decorrentes da interação das áreas técnicas diretamente envolvidas com os assuntos aqui tratados.

Considerando, também, que a EC nº 29/2000, juntamente com a Lei Orgânica da Saúde, estabelecem que os recursos dos Fundos de Saúde serão acompanhados e fiscalizados pelos respectivos Conselhos de Saúde, visa-se, com este trabalho, colaborar na capacitação dos integrantes desses colegiados, sem prejuízo das competências ou prerrogativas dos Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional de Saúde.

O Ministério da Saúde vislumbra que importantes ações nessa mesma direção podem estar, naturalmente, sendo implementadas pelos Conselhos de Saúde (Nacional e Estaduais), observado o princípio da hierarquização que orienta o SUS. Entretanto, não há como deixar de reconhecer a enorme carência de conhecimentos técnicos quando o assunto se relaciona com financiamento das ações e serviços de saúde. Daí a utilidade ou oportunidade de permitir que as experiências deste Ministério na operacionalização do Fundo Nacional de Saúde – FNS sejam disseminadas e, tanto quanto possível, aproveitadas, respeitadas as devidas particularidades atinentes às respectivas esferas de governo.

A Cooperação Técnica do Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde, todavia, não se encerra com esse trabalho. Seus técnicos continuam à disposição dos interessados em obter outras orientações, seja nas Divisões de Convênio e Gestão localizadas nos Estados, seja na sede do FNS em Brasília ou na Central de Atendimento ao Público - telefone 0800-644-8001, ou ainda pela internet no endereço eletrônico w.fns.saude.gov.br .

Humberto Costa Ministro de Estado da Saúde

Apresentação

SaúdeSaúde: DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos brasileiros ou residentes no País o direito à saúde. Esse direito é garantido pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, por meio de políticas voltadas para diminuir o risco de doenças e que possibilitem a implementação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham as responsabilidades de promover a articulação e a interação dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O SUS é um sistema de saúde, regionalizado e hierarquizado, que integra o conjunto das ações de saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, onde cada parte cumpre funções e competências específicas, porém articuladas entre si, o que caracteriza os níveis de gestão do SUS nas três esferas governamentais.

Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, e pela Lei nº 8.142/90, que

Formulação da política estadual de saúde, coordenação e planejamento do SUS em nível Estadual. Financiamento das ações e serviços de saúde por meio da aplicação/distribuição de recursos públicos arrecadados.

Formulação da política municipal de saúde e a provisão das ações e serviços de saúde, financiados com recursos próprios ou transferidos pelo gestor federal e/ou estadual do SUS.

Formulação de políticas nacionais de saúde, planejamento, normalização, avaliação e controle do SUS em nível nacional. Financiamento das ações e serviços de saúde por meio da aplicação/distribuição de recursos públicos arrecadados.

Esfera Federal

Gestor: Ministério da Saúde

Esfera Estadual

Gestor:

Secretaria Estadual de Saúde

Esfera Municipal

Gestor:

Secretaria Municipal de Saúde trata da participação da comunidade na gestão do Sistema e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, o SUS tem normas e regulamentos que disciplinam as políticas e ações em cada Subsistema.

A Sociedade, nos termos da Legislação, participa do planejamento e controle da execução das ações e serviços de saúde. Essa participação se dá por intermédio dos Conselhos de Saúde, presentes na União, nos Estados e Municípios.

O gráfico a seguir mostra os níveis de gestão do SUS nas três esferas de Governo e destaca as competências políticas e financeiras de cada gestor.

As ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade são colocadas à disposição do usuário em unidades de saúde localizadas próximas de seu domicílio. As ações especializadas ou de maior grau de complexidade são alcançadas por meio de mecanismos de referência, organizados pelos gestores nas três esferas de governo.

Por exemplo:

O usuário é atendido de forma descentralizada, no âmbito do município ou bairro em que reside. Na hipótese de precisar ser atendido com um problema de saúde mais complexo, ele é referenciado, isto é, encaminhado para o atendimento em uma instância do SUS mais elevada, especializada.

Quando o problema é mais simples, o cidadão pode ser contra-referenciado, isto é, conduzido para um atendimento em um nível mais primário.

(menor grau de complexidade)

REFERÊNCIA (maior grau de complexidade)

Diretrizes

•Descentralização, com administração única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização das ações e serviços de saúde;

•Atendimento Integral, com definição das prioridades dentro de cada nível de atenção (básica, média e alta complexidade);

•Participação da Comunidade, por meio dos representantes que integram os Conselhos de Saúde.

Pressupostos

•Essencialidade, a saúde como direito fundamental do cidadão e como função do Estado;

•Universalização, a saúde como direito de todos;

•Integração, participação conjunta e articulada das três esferas de governo no planejamento, financiamento e execução;

•Regionalização, o atendimento realizado mais próximo do cidadão, preferencialmente pelo município;

•Diferenciação, a autonomia da União, dos Estados e dos Municípios na gestão, de acordo com as suas características;

•Autonomia, a gestão independente dos recursos nas três esferas de governo;

•Planejamento, a previsão de que os recursos da saúde devem fazer parte do orçamento da Seguridade Social nas três esferas de governo;

•Financiamento, garantido com recursos das três esferas de governo;

•Controle das ações e serviços de saúde.

SUS Essencialidade

Planejamento

Integração Controle

Autonomia Regionalização Diferenciação

Universalização Financiamento

SaúdeFinanciamento da Saúde

As ações e serviços de saúde , implementados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, são financiados com recursos da União, próprios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no Orçamento da Seguridade Social.

Os recursos são repassados por meio de transferências regulares e automáticas, remuneração por serviços produzidos, convênios, contratos de repasses e instrumentos similares.

É realizada por repasses fundo a fundo e pagamento direto a prestadores de serviços e a beneficiários cadas- trados de acordo com o estabelecido em portarias.

A transferência fundo a fundo caracteriza-se pelo repasse dos recursos, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, observadas as condições de gestão, a qualificação e a certificação aos programas e incentivos do Ministério da Saúde e os respectivos tetos financeiros.

São transferidos, também, nessa modalidade, recursos destinados a outras ações realizadas por Estados e Municípios, ainda que não habilitados em qualquer condição de gestão.

Os recursos transferidos fundo a fundo financiam as ações e serviços de saúde da:

•atenção básica dos municípios habilitados na Gestão Plena da Atenção Básica e dos Municípios não habilitados, quando realizadas por estados habilitados na Gestão Avançada do Sistema Estadual;

•assistência de média e alta complexidade realizada por Estados e Municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema Estadual.

O financiamento do INTEGRASUS, FIDEPS e IAPI, é realizado, excepcionalmente, por pagamento direto aos prestadores dos respectivos serviços, mesmo que vinculados a estados e municípios habili- tados em Gestão Plena de Sistema.

Apesar de não caracterizar estritamente despesas com ações e serviços de saúde, deve-se ressaltar o financiamento de programas assistenciais implementados pelo Ministério da Saúde, tais como: Bolsa Alimentação e Auxílio Aluno do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem – PROFAE, realizado mediante repasse direto aos beneficiários cadastrados por intermédio de cartão eletrônico de instituição financeira conveniada com o Ministério da Saúde.

É a modalidade de transferência caracterizada pelo pagamento direto aos prestadores de serviços da rede cadastrada do SUS nos Estados e Municípios não habilitados em Gestão Plena de Sistema - Rede Cadastrada.

Destina-se ao pagamento do faturamento hospitalar registrado no Sistema de Informações Hospitalares – SIH e da produção ambulatorial registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA, contemplando ações de Assistência de Média e Alta Complexidade, também observados os tetos financeiros dos respectivos Estados e Municípios.

O pagamento é feito mediante apresentação de fatura calculada com base na tabela de serviços do SIA e do SIH.

São celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, prefeituras municipais, entidades filantrópicas, organizações nãogovernamentais, interessados em financiamento de projetos específicos na área da saúde. Objetivam a realização de ações e programas de responsabilidade mútua do órgão Condedente (ou transferidor) e do Convenente (recebedor).

O repasse dos recursos é realizado de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado como parte do Plano de Trabalho e com a disponibilidade financeira do concedente. Os recursos repassados desta forma devem ser utilizados para o pagamento de despesas correntes e de despesas de capital.

Orientações quanto a essa forma de financiamento são encontradas nas “Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a Celebração de Convênios”, adotado pelo Ministério da Saúde (MS) e elaborado com base em legislação especifica que disciplina a matéria. Está disponível no endereço w.fns.saude.gov.br, ou nas Divisões de Convênios e Gestão localizadas nas unidades descentralizadas do MS em cada Estado.

RecursosVinculação DE RECURSOS PARA A SAÚDE

As necessidades de financiamento da saúde são grandes. Isso faz com que as autoridades das três esferas de governo estejam sempre se empenhando na busca de fontes adicionais de recursos.

Com o objetivo de garantir os recursos necessários para o atendimento da saúde pública, em 13 de setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional n.º 29, que alterou a Constituição Federal de 1988. O novo texto assegura a efetiva co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

A exemplo do que vinha ocorrendo com os mínimos exigidos para a educação, a Emenda estabeleceu percentuais mínimos das receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Isso resulta no aumento e maior estabilidade dos recursos destinados à área da saúde em todo o País. Para a União, a regra estabelecida vincula os recursos ao crescimento do PIB.

No âmbito dos Municípios, a receita destinada às ações de saúde poderá ter um acréscimo relevante em decorrência das mudanças das regras aplicáveis ao IPTU. Ou seja: o imposto cobrado de forma progressiva, com aplicação de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel, resultará em acréscimo da receita.

Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde devem ser aplicados, obrigatoriamente, por meio dos Fundos de Saúde, sendo acompanhados na sua destinação e utilização pelos respectivos Conselhos de Saúde, tanto da União quanto dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o que garante a participação da comunidade no controle dos recursos destinados à área da saúde.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituição Federal estarão sujeitos às mesmas sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que vão, desde a retenção das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), até a intervenção da União no Estado, no Distrito Federal e nos Municípios e/ou da União ou dos Estados nos Municípios, bem como a cassação de mandatos.

A Emenda Constitucional nº 29/2000 é auto-aplicável. Suas exigências e efeitos são imediatos. Além de definir os limites mínimos de aplicação em saúde, estabelece regras de adequação para o período de 2000 a 2004. A partir daí, os cálculos dos limites, os critérios de rateio dos recursos, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e as normas de cálculo dos montantes a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão definidos por meio de Lei Complementar que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos. Na hipótese da não edição dessa Lei, permanecerão válidos os critérios estabelecidos na própria Emenda Constitucional.

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