Registro de Marca

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(Parte 1 de 2)

-------------------------------------------------------------------------------- LEI N.° 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 Institui o novo Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

Art. 1.° É instituído o novo Código da Propriedade Industrial, de acordo com o estabelecido nesta lei. Art. 2.° A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante: a) concessão de privilégios: de invenção; de modelo de utilidade; de modelo industrial; e de desenho industrial; b) concessão de registros: de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e de expressão ou sinal de propaganda; c) repressão a falsas indicações de procedência; d) repressão à concorrência desleal.

Art. 3.° As disposições deste Código são aplicáveis também aos pedidos de privilégios e de registros depositados no estrangeiro e que tenham proteção assegurada por tratados ou convenções de que o Brasil seja signatário, desde que depositados no país. Art. 4.° Toda pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil com legítimo interesse poderá, administrativa ou judicialmente, solicitar a aplicação em igualdade de condições de qualquer dispositivo de tratados ou convenções a que o Brasil aderir.

TÍTULO I DOS PRIVILÉGIOS CAPÍTULO I DlSPOSlÇÕES GERAIS SEÇÃO I DO AUTOR OU REQUERENTE Art. 5.° Ao autor de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo, nas condições estabelecidas neste Código. § 1.° Para efeito de concessão de patente, presume se autor o requerente do privilégio.

§ 2.° O privilégio poderá ser requerido pelo autor, seus herdeiros e sucessores, pessoas jurídicas para tanto autorizadas, ou eventuais cessionários, mediante apresentação de documentação hábil, dispensada a legalização consular no país de origem, sem prejuízo de autenticação ou exibição do original, no caso de fotocópia. § 3.° Quando se tratar de invenção realizada por duas ou mais pessoas, em conjunto, o privilégio poderá ser requerido por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação de todas para ressalva dos respectivos direitos.

Art. 6.° São privilegiáveis a invenção, o modelo de utilidade, o modelo e o desenho industrial considerados novos e suscetíveis de utilização industrial. § 1.° Uma invenção é considerada nova quando não compreendida pelo estado da técnica.

§ 2.° O estado da técnica é constituído por tudo que foi tornado acessível ao público, seja por uma descrição escrita ou oral, seja por uso ou qualquer outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do pedido de patente, ressalvado os dispostos nos artigos 7.° e 17 do presente Código. § 3.° Uma invenção é considerada suscetível de aplicação industrial quando possa ser fabricada ou utilizada industrialmente.

SEÇÃO I DA GARANTIA DE PRIORIDADE Art. 7.° Antes de requerida a patente, a garantia de prioridade poderá ser ressalvada quando o autor pretenda fazer demonstração, comunicação a entidades científicas ou exibição do privilégio em exposições oficiais ou oficialmente reconhecidas. § 1.° Apresentado o pedido de garantia de prioridade, acompanhado de relatório descritivo circunstanciado, bem como desenhos, se for o caso, será lavrada a respectiva certidão de depósito, que vigorará por um ano para os casos de invenção e por seis meses para os de modelos e desenhos. § 2.° Dentro desses prazos deverá ser apresentado o pedido de privilégio, nas condições e para os efeitos do disposto neste Código, prevalecendo a data do depósito a que se refere o parágrafo anterior. Art. 8.° Findos os prazos estabelecidos no §1.°, do artigo 7.°, sem ter sido requerido o privilégio, extinguir-se-á automaticamente a garantia de prioridade, considerando se do domínio público a invenção, modelos ou desenhos.

CAPÍTULO I DAS INVENÇÕES NÃO PRIVILEGIÁVEIS Art. 9.° Não são privilegiáveis: a) as invenções de finalidade contrária às leis, à moral, à saúde, à segurança pública, aos cultos religiosos e aos sentimentos dignos de respeito e veneração; b) as substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos, ressalvando-se, porém, a privilegiabilidade dos respectivos processos de obtenção ou modificação; c) as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação; d) as misturas e ligas metálicas em geral, ressalvando-se, porém, as que, não compreendidas na alínea anterior, apresentarem qualidades intrínsecas específicas, precisamente caracterizadas pela sua composição qualitativa, definida quantitativamente, ou por tratamento especial a que tenham sido submetidas; e) as justaposições de processos, meios ou órgãos conhecidos, a simples mudança de forma, proporções, dimensões ou de materiais, salvo se daí resultar, no conjunto, um efeito técnico novo ou diferente, não compreendido nas proibições deste artigo; f) os usos ou empregos relacionados com descobertas, inclusive de variedades ou espécie de microrganismos, para fim determinado; g) as técnicas operatórias ou cirúrgicas ou de terapêutica, não incluídos os dispositivos, aparelhos ou máquinas; h) os sistemas e programações, os planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteios, de especulação ou de propaganda; i) as concepções puramente teóricas; j) as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e seus respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico.

CAPÍTULO I DO MODELO DE UTILIDADE E DO MODELO E DO DESENHO INDUSTRIAL SEÇÃO I DOS MODELOS E DOS DESENHOS PRIVILEGIÁVEIS Art. 10. Para os efeitos deste Código, considera-se modelo de utilidade toda disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático. § 1.° A expressão objeto compreende ferramentas, instrumentos de trabalhos ou utensílios. § 2.° A proteção é concedida somente a forma ou a disposição nova que traga melhor utilização à função a que o objeto ou parte de máquina se destina. Art. 1. Para os efeitos deste Código, considera se: 1) modelo industrial toda a forma plástica que possa servir de tipo de fabricação de um produto industrial e ainda se caracterize por nova configuração ornamental; 2) desenho industrial toda disposição ou conjunto novo de linhas ou cores que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, por qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado. Art. 12. Para os efeitos deste Código, considera-se ainda modelo ou desenho industrial aquele que, mesmo composto de elementos conhecidos, realize combinações originais, dando aos respectivos objetos aspecto geral com características próprias.

SEÇÃO I DOS MODELOS E DOS DESENHOS NÃO PRIVILEGIÁVEIS Art. 13. Não são privilegiáveis: a) o que não for privilegiável, como invenção, nos termos do disposto no art. 9.°; b) as obras de escultura, arquitetura, pintura, gravura, esmalte, bordados, fotografias e quaisquer outros modelos ou desenhos de caráter puramente artístico; c) o que constituir objeto de privilégio de invenção ou de registros previstos na alínea b do art. 2.°.

CAPÍTULO IV DO PEDIDO DE PRIVILÉGIO Art. 14. Além do requerimento, o pedido, que só poderá se referir a um único privilégio, conterá ainda: a) relatório descritivo; b) reivindicações; c) desenho, se for o caso; d) resumo; e) prova do cumprimento de exigências contidas em legislação específica; f) outros documentos necessários à instrução do pedido. § 1.° O requerimento, o relatório descritivo, as reivindicações, o desenho e o resumo deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. § 2.° As reivindicações, sempre fundamentadas no relatório descritivo, caracterizarão as particularidades do invento, estabelecendo e delimitando os direitos do inventor. Art. 15. Qualquer particularidade do invento, para ter assegurada proteção isoladamente, deverá ser requerida em separado, desde que possa ser destacada do conjunto e não tenha sido, antes, descrita pormenorizadamente.

CAPÍTULO V DO DEPÓSITO DO PEDIDO DE PRIVILÉGIO Art. 16. Apresentado o pedido, será procedido o exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolado. Parágrafo único. Da certidão de depósito, quando requerida, constarão hora, dia, mês, ano e número de ordem da apresentação do pedido, título e natureza do privilégio, indicação de prioridade quando reivindicada, nome e endereço completos do interessado e de seu procurador, se houver.

CAPÍTULO VI DO DEPÓSITO FEITO NO ESTRANGEIRO Art. 17. 0 pedido de privilégio, depositado regularmente em país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional, terá assegurado direito de prioridade para ser apresentado no Brasil, no prazo estipulado no respectivo acordo. § 1.° Durante esse prazo, a prioridade não será invalidada por pedido idêntico, sua publicação, uso, exploração ou concessão da patente. § 2.° A reivindicação de prioridade deverá ser comprovada mediante documento hábil do país de origem, sempre acompanhado de tradução, na íntegra, contendo o número, a data, o título, o relatório descritivo e as reivindicações relativas ao depósito ou à patente. § 3.° A apresentação desse comprovante, quando não tiver sido feita juntamente com o do depósito, deverá ocorrer até cento e oitenta dias, contados da data do mesmo depósito, sob pena de perda da prioridade reivindicada. § 4.° No caso de antecipação do exame na forma do art. 18, o depositante será notificado para apresentar o citado comprovante dentro de noventa dias, observado o prazo limite a que se refere o § 3.° deste artigo.

CAPÍTULO VII DA PUBLICAÇÃO E DO EXAME DO PEDIDO DE PRIVILÉGIO Art. 18. 0 pedido de privilégio será mantido em sigilo até a sua publicação, a ser feita depois de dezoito meses, contados da data da prioridade mais antiga, podendo ser antecipada a requerimento do depositante. § 1.° O pedido do exame deverá ser formulado pelo depositante ou qualquer interessado, até vinte e quatro meses contados da publicação a que se refere este artigo, ou da vigência desta lei, nos casos em andamento.

§ 2.° O pedido de privilégio será considerado definitivamente retirado se não for requerido o exame no prazo previsto. § 3.° O relatório descritivo, as reivindicações, os desenhos e o resumo não poderão ser modificados, exceto: a) para retificar erros de impressão ou datilográficos; b) se imprescindível, para esclarecer, precisar ou restringir o pedido e somente até a data do pedido de exame; c) no caso do art. 19, § 3.°. Art. 19. Publicado o pedido de exame, correrá o prazo de noventa dias para apresentação de eventuais oposições, dando se ciência ao depositante. § 1.° O exame, que não ficará condicionado a eventuais manifestações sobre oposições oferecidas, verificará se o pedido de privilégio está de acordo com as prescrições legais, se está tecnicamente bem definido, se não há anterioridades e se é suscetível de utilização industrial. § 2.° O pedido será indeferido se for considerado imprivilegiável, por contrariar as disposições dos artigos 9.° e 13 deste Código. § 3.° Por ocasião do exame, serão formuladas as exigências julgadas necessárias, inclusive no que se refere à apresentação de novo relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo, desde que dentro dos limites do que foi inicialmente requerido. § 4.° No cumprimento das exigências, deverão ser observados os limites do que foi inicialmente requerido. § 5.° A exigência não cumprida ou não contestada no prazo de noventa dias acarretará o arquivamento do pedido, encerrando se a instância administrativa. § 6.° O pedido será arquivado se for considerada improcedente a contestação oferecida à exigência. § 7.° Salvo o disposto no § 5.° deste artigo, do despacho que conceder, denegar ou arquivar o pedido de privilégio caberá recurso, no prazo de sessenta dias. Art. 20. Quando se tratar de pedido com reivindicação de prioridade, deverão ser apresentados, sempre que solicitados, as objeções, as buscas de anterioridades ou o resultado dos exames para a concessão de pedido correspondente em outros países.

CAPÍTULO VIII DA EXPEDIÇÃO DA PATENTE Art. 21. A carta patente será expedida depois de decorrido o prazo para o recurso ou, se interposto este, após a sua decisão. § 1.° Findo o prazo a que se refere este artigo, e não sendo comprovado, em sessenta dias, o pagamento da retribuição devida, o processo será arquivado, encerrando-se a instância administrativa. § 2.° Da patente deverão constar o número respectivo, nome, nacionalidade, profissão e domicílio do inventor, do seu sucessor ou cessionário, se houver, o título e natureza do privilégio e o prazo de sua duração, bem como, quando for o caso, a prioridade estrangeira, se comprovada, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo quanto à novidade e à utilidade, contendo ainda as reivindicações e os desenhos. Art. 2. Os privilégios concedidos terão ampla divulgação através de publicação no órgão oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Parágrafo único. Para os fins previstos no artigo, poderá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, através de convênio com entidades governamentais ou de classe, promover a divulgação por outros meios de comunicação. Art. 23. A exploração da invenção por terceiro não autorizado, entre a data do depósito e a da concessão do privilégio, permitirá ao titular obter, após a expedição da respectiva patente, a indenização que for fixada judicialmente. Parágrafo único. A fixação da indenização considerará, inclusive, a exploração feita no período a que se refere este artigo.

CAPÍTULO IX DA DURAÇÃO DO PRIVILÉGIO Art. 24. 0 privilégio de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos, o de modelo de utilidade e o de modelo ou desenho industrial pelo prazo de dez anos, todos contados a partir da data do depósito, desde que observadas as prescrições legais. Parágrafo único. Extinto o privilégio, o objeto da patente cairá em domínio público.

CAPÍTULO X DAS ANUIDADES Art. 25. 0 pagamento das anuidades do privilégio deverá ser feito a partir do início do terceiro ano da data do depósito, comprovado cada pagamento dentro dos primeiros cento e oitenta dias do respectivo período anual.

CAPÍTULO XI DA TRANSFERÊNCIA, DA ALTERAÇÃO DE NOME E SEDE DO TITULAR DE PRIVILÉGIO DEPOSITADO OU CONCEDIDO E DOS CONTRATOS PARA SUA EXPLORAÇÃO Art. 26. A propriedade do privilégio poderá ser transferida por ato 'inter vivos" ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária. Art. 27. 0 pedido de anotação de transferência e o de alteração de nome ou de sede do titular deverão ser formulados mediante apresentação da patente e demais documentos necessários. § 1.° A transferência só produzirá efeito em relação a terceiros depois de publicado o deferimento da respectiva anotação. § 2.° Sem prejuízo de outras exigências cabíveis, os documentos originais de transferência conterão, no mínimo, a qualificação completa do cedente e do cessionário, bem como das testemunhas, e a indicação precisa do pedido ou da patente. § 3.° Serão igualmente anotados os atos que se refiram a suspensão, limitação, extinção ou cancelamento do privilégio por decisão de autoridade administrativa ou judiciária. Art. 28. 0 titular de privilégio depositado ou concedido, seus herdeiros ou sucessores poderão conceder licença para sua exploração. Art. 29. A concessão de licença para exploração será feita mediante ato revestido das formalidades legais contendo as condições de remuneração e as relacionadas com a exploração do privilégio bem como referência ao número e ao título do pedido ou da patente. § 1.° A remuneração será fixada com observância da legislação vigente e das normas baixadas pelas autoridades monetárias e cambiais.

§ 2.° A concessão não poderá impor restrições à comercialização e à exportação do produto de que trata a licença bem como à importação de insumos necessários à sua fabricação. § 3.° Nos termos e para os efeitos deste Código pertencerão ao licenciado os direitos sobre os aperfeiçoamentos por ele introduzidos no produto ou no processo. Art. 30. A aquisição de privilégio ou a concessão de licença para a sua exploração estão sujeitas à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Parágrafo único. A averbação não produzira qualquer efeito, no tocante a "royalties", quando se referir a: a) privilégio não concedido no Brasil; b) privilégio concedido a titular residente, domiciliado ou sediado no exterior, sem a prioridade prevista no artigo 17 deste Código; c) privilégio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento; d) privilégio cujo titular anterior não tivesse direito a tal remuneração. Art. 31. Do despacho que denegar a anotação ou a averbação caberá recurso, no prazo de sessenta dias. Art. 32. A requerimento de qualquer pessoa, com legítimo interesse, que tenha iniciado processo judicial de falsidade ou relativo à ineficácia dos atos referentes à anotação de transferência de direitos de patentes, ou de pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ato, ordenar a suspensão do processo de anotação de transferência ou de averbação até decisão final.

CAPÍTULO XII DA LICENÇA OBRIGATÓRIA PARA EXPLORAÇÃO DO PRIVILÉGIO Art. 3. Salvo motivo de força maior comprovado, o titular do privilégio que não houver iniciado a exploração da patente de modo efetivo no país, dentro dos três anos que se seguirem à sua expedição, ou que a tenha interrompido por tempo superior a um ano, ficará obrigado a conceder a terceiro que a requeira licença para exploração da mesma, nos termos e condições estabelecidas neste Código. § 1.° Por motivo de interesse público, poderá também ser concedida a terceiro que a requeira licença obrigatória especial, não exclusiva, para a exploração do privilégio em desuso ou cuja exploração efetiva não atenda à demanda do mercado. § 2.° Não será considerada exploração de modo efetivo a industrialização que for substituída ou suplementada por importação, salvo no caso de ato internacional ou de acordo de complementação de que o Brasil participe. § 3.° Para os efeitos deste artigo, bem como dos artigos 49 e 52, deverá o titular da patente, sempre que solicitado, comprovar a exploração efetiva de seu objeto no país, quer diretamente quer por terceiros autorizados. Art. 34. 0 pedido de licença obrigatória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente. § 1.° Apresentado o pedido de licença será notificado o titular da patente para manifestar se, no prazo de sessenta dias. § 2.° Findo esse prazo, sem manifestação do notificado, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas.

§ 3.° No caso de contestação deverão ser ordenadas investigações e perícias, bem como providenciado tudo quanto se faça necessário ao esclarecimento do assunto para permitir determinar a retribuição a ser estipulada. § 4.° Para atender ao disposto no parágrafo anterior, poderá ser designada uma comissão constituída de três técnicos, inclusive estranhos ao quadro do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a qual deverá elaborar parecer conclusivo dentro de sessenta dias. Art. 35. Salvo motivo de forca maior comprovado, o detentor da licença obrigatória deverá iniciar a exploração efetiva de seu objeto dentro dos doze meses seguintes à data de sua concessão não podendo interrompê-la por prazo superior a um ano. Art. 36. Caberá ao titular da patente o direito de fiscalizar a produção, o montante das vendas e a boa utilização do invento, conforme os termos da licença, bem como o de exigir a retribuição estipulada. Art. 37. O titular da patente poderá obter o cancelamento da licença obrigatória, quando provar que o cessionário deixou de atender ao disposto nos artigos 35 e 36. Art. 38. O detentor da licença de exploração ficará investido de poderes de representação que lhe permitam agir administrativamente ou judicialmente em defesa do privilégio.

CAPÍTULO XIII DA DESAPROPRIAÇÃO DO PRIVILÉGIO Art. 39. A desapropriação do privilégio poderá ser promovida na forma da lei, quando considerada de interesse da Segurança Nacional ou quando o interesse nacional exigir a sua vulgarização ou ainda sua exploração exclusiva por entidade ou órgão da administração federal ou de que esta participe. Parágrafo único. Salvo no caso de interesse da Segurança Nacional, o pedido de desapropriação, sempre fundamentado, será formulado ao Ministro da Indústria e do Comércio, por qualquer órgão ou entidade da administração federal ou de que esta participe.

CAPÍTULO XIV DO INVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 40. Pertencerão exclusivamente ao empregador os inventos, bem como os aperfeiçoamentos, realizados durante a vigência de contrato expressamente destinado a pesquisa no Brasil, em que a atividade inventiva do assalariado ou do prestador de serviços seja prevista, ou ainda que decorra da própria natureza da atividade contratada. § 1.° Salvo expressa disposição contratual em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado será limitada à remuneração ou ao salário ajustado. § 2.° Salvo ajuste em contrário. serão considerados feitos durante a vigência do contrato os inventos, bem como os aperfeiçoamentos, cujas patentes sejam requeridas pelo empregado ou pelo prestador de serviços até um ano depois da extinção do mesmo contrato. § 3.° Qualquer invento ou aperfeiçoamento decorrente de contrato, na forma deste artigo, será obrigatória e prioritariamente patenteado no Brasil. § 4.° A circunstância de que o invento ou o aperfeiçoamento resultou de contrato, bem como o nome do inventor, constarão do pedido e da patente.

Art. 41. Pertencerá exclusivamente ao empregado ou prestador de serviço o invento ou aperfeiçoamento realizado sem relação com contrato de trabalho ou de prestação de serviços, ou ainda, sem utilização de recurso, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Art. 42. Salvo expressa estipulação em contrário, o invento ou aperfeiçoamento realizado pelo empregado ou pelo prestador de serviços não compreendido no disposto no artigo 40, quando decorrer de sua contribuição pessoal e também de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, será de propriedade comum, em partes iguais, garantido ao empregador o direito exclusivo da licença de exploração, assegurado ao empregado ou prestador de serviços a remuneração que for fixada. § 1° A exploração do objeto da patente deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de um ano, a contar da data da expedição da patente, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado ou do prestador de serviços o invento ou o aperfeiçoamento. § 2.° O empregador poderá ainda requerer o privilégio no estrangeiro, desde que assegurada ao empregado ou prestador de serviços a remuneração que for fixada. § 3.° Na falta de acordo para iniciar a exploração da patente, ou no curso dessa exploração, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer a preferência, no prazo que dispuser a legislação comum. Art. 43. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

CAPÍTULO XV DA INVENÇÃO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL Art. 4. O pedido de privilégio, cujo objeto for julgado de interesse da Segurança Nacional, será processado em caráter sigiloso, não sendo promovidas as publicações de que trata este Código. § 1.° Para os fins deste artigo, o pedido será submetido à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. § 2.° Ao Estado Maior das Forças Armadas caberá emitir parecer técnico conclusivo sobre os requisitos exigidos para a concessão do privilégio em assuntos de natureza militar, podendo o exame técnico ser delegado aos Ministérios Militares. § 3.° Não sendo reconhecido o interesse da Segurança Nacional, o pedido perderá o caráter sigiloso. Art. 45. Da patente resultante do pedido a que se refere o artigo 4, que será também conservada em sigilo, será enviada cópia à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e ao Estado Maior das Forças Armadas. Art. 46. A invenção considerada de interesse da Segurança Nacional poderá ser desapropriada na forma do artigo 39, após resolução da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 47. A violação do sigilo da invenção que interessar à Segurança Nacional, assim julgada nos termos do artigo 4, será punida como crime contra a Segurança Nacional.

CAPÍTULO XVI DA EXTINÇÃO E DA CADUCIDADE DO PRIVILÉGIO Art. 48. O privilégio extingue se: a) pela expiração do prazo de proteção legal; b) pela renúncia do respectivo titular ou seus sucessores, mediante documentação hábil; c) pela caducidade. Art. 49. Salvo motivo de força maior comprovado, caducará o privilégio, "ex officio" ou mediante requerimento de qualquer interessado, quando: a) não tenha sido iniciada a sua exploração no país, de modo efetivo, dentro de quatro anos ou dentro de cinco anos, se concedida licença para sua exploração, sempre contados da data da expedição da patente; b) a sua exploração for interrompida por mais de dois anos consecutivos. Parágrafo único. Ao titular do privilégio notificado de acordo com o artigo 53, caberá provar não terem ocorrido as hipóteses previstas neste artigo ou a existência de motivo de força maior. Art. 50. Caducará automaticamente a patente se não for comprovado o pagamento da respectiva anuidade no prazo estabelecido no artigo 25, ressalvado o caso de restauração, ou quando não for observado o disposto no artigo 116. Art. 51. Até o máximo de trinta dias após a data da ocorrência da caducidade por falta da comprovação tempestiva do pagamento da anuidade e independentemente de qualquer notificação, poderá ser requerida a restauração da patente. Art. 52. Considera-se uso efetivo a exploração comprovada, contínua e regular da invenção em escala industrial, seja através de produção pelo titular da patente, seja por produção através de concessão de licenças de exploração a terceiros, observado o disposto no § 3.° do artigo 3. Art. 53. A decisão sobre a caducidade por falta de uso efetivo será proferida após decorrido o prazo de sessenta dias da notificação feita ao titular do privilégio. Art. 54. Do despacho que declarar ou denegar a caducidade da patente por falta de uso efetivo, caberá recurso, no prazo de sessenta dias. Parágrafo único. A patente cairá em domínio público quando o ato que declarou a caducidade ficar irrecorrido ou for mantido em grau de recurso.

CAPÍTULO XVII DA NULIDADE E DO CANCELAMENTO DO PRIVILÉGIO Art. 5. É nulo o privilégio quando: a) seu objeto não observou as condições dos artigos 6.°. 10. 1 e 12; b) tiver sido concedido contrariando os artigos 9.° e 13; c) tiver sido concedido contrariando direitos de terceiros; d) o título não corresponder ao seu verdadeiro objeto; e) no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das providências determinadas por este Código, necessárias à apreciação e expedição da respectiva carta patente; f) não tiver sido observado o disposto no § 3.° do artigo 40. Parágrafo único. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações do privilégio. Art. 56. Ressalvado o disposto no artigo 58 do presente Código, a arguição de nulidade só será apreciada judicialmente, podendo a competente ação ser proposta em qualquer tempo de vigência do privilégio. Art. 57. São competentes para promover a ação de nulidade o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou qualquer pessoa com legítimo interesse.

Art. 58. O privilégio poderá ser cancelado administrativamente quando tenha sido concedido contrariando o disposto nos artigos 6.°, 9.° e 13, quando não tenha sido observado o disposto no § 3.° do artigo 40, ou quando, no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das providências determinadas por este Código, necessárias à apreciação e expedição da respectiva carta patente. § 1.° O processo de cancelamento só poderá ser iniciado dentro do prazo de um ano, contado da concessão do privilégio. § 2.° Da notificação do início do processo de cancelamento, o interessado terá o prazo de sessenta dias para contestação. § 3.° A decisão do pedido de cancelamento será proferida dentro de cento e oitenta dias contados da sua apresentação. § 4.° Do despacho que conceder ou denegar o cancelamento caberá recurso, no prazo de sessenta dias.

TÍTULO I DAS MARCAS DE INDÚSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇO E EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA CAPÍTULO I DAS MARCAS DE INDÚSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 59. Será garantida no território nacional a propriedade da marca e o seu uso exclusivo aquele que obtiver o registro de acordo com o presente Código, para distinguir seus produtos, mercadorias ou serviços, de outros idênticos ou semelhantes, na classe correspondente à sua atividade. Parágrafo único. A proteção de que trata este artigo abrange o uso da marca em papéis, impressos e documentos relativos à atividade do titular. Art. 60. As marcas de indústria e de comércio podem ser usadas diretamente em produtos, mercadorias, recipientes, invólucros, rótulos ou etiquetas. Art. 61. Para os efeitos deste Código, considera-se: 1) marca de indústria a usada pelo fabricante, industrial ou artífice para distinguir os seus produtos; 2) marca de comércio a usada pelo comerciante para assinalar os artigos ou mercadorias do seu negócio; 3) marca de serviço a usada por profissional autônomo, entidade ou empresa para distinguir os seus serviços ou atividades; 4) marca genérica aquela que identifica a origem de uma série de produtos ou artigos, que por sua vez são individualmente caracterizados por marcas específicas. Parágrafo único. A marca genérica só poderá ser usada quando acompanhada de marca específica. Art. 62. Só podem requerer registro de marca as pessoas de direito privado, a União, os Estados, os Territórios, Municípios, o Distrito Federal e seus órgãos de administração direta ou indireta. Parágrafo único. As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativa à atividade que exerçam efetiva e licitamente, na forma do artigo 61.

Art. 63. Os preceitos deste Capítulo serão aplicáveis, no que couber, às expressões ou sinais de propaganda.

SEÇÃO I DAS MARCAS REGISTRÁVEIS Art. 64. São registráveis como marca os nomes, palavras, denominações, monogramas, emblemas, símbolos, figuras e quaisquer outros sinais distintivos que não apresentem anterioridades ou colidências com registros já existentes e que não estejam compreendidos nas proibições legais.

SEÇÃO I DAS MARCAS NÃO REGISTRÁVEIS Art. 65. Não é registrável como marca: 1) brasão, armas, medalha, emblema, distintivo e monumento, oficiais, públicos ou correlatos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; 2) letra, algarismo ou data, isoladamente, salvo quando se revestir de suficiente forma distintiva; 3) expressão, figura ou desenho contrário à moral e aos bons costumes e os que envolvam ofensa individual ou atentem contra culto religioso ou idéia e sentimento digno de respeito e veneração; 4) designação e sigla de repartição ou estabelecimento oficial, que legitimamente não possa usar o registrante; 5) título de estabelecimento ou nome comercial; 6) denominação genérica ou sua representação gráfica , expressão empregada comumente para designar gênero, espécie, natureza, nacionalidade, destino, peso, valor e qualidade; 7) formato e envoltório de produto ou mercadoria; 8) cor e sua denominação, salvo quando combinadas em conjunto original; 9) nome ou indicação de lugar de procedência, bem como a imitação suscetível de confusão; 10) denominação simplesmente descritiva do produto, mercadoria ou serviço a que a marca se aplique, ou, ainda, aquela que possa falsamente induzir indicação de qualidade ou procedência; 1) medalha de fantasia passível de confusão com a concedida em exposição, feira, congresso, ou a título de condecoração. 12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, salvo com expresso consentimento do titular ou de seus sucessores diretos; 13) termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com produto, mercadoria ou serviço a distinguir; 14) reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotado para garantia de metal precioso, de arma de fogo e de padrão oficial de qualquer gênero ou natureza; 15) nome de obra literária, artística ou científica, de peça teatral, cinematográfica, de competições ou jogos esportivos oficiais, ou equivalentes, que possam ser divulgados por qualquer meio de comunicação, bem como o desenho artístico, impresso por qualquer forma, salvo para distinguir mercadoria, produto ou serviço, com o consentimento expresso do respectivo autor ou titular;

16) reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios, do Distrito Federal ou de país estrangeiro; 17) imitação, bem como reprodução no todo, em parte, ou com acréscimo, de marca alheia registrada para distinguir produto, mercadoria ou serviço, idêntico, semelhante, relativo ou afim ao ramo de atividade, que possibilite erro, dúvida ou confusão, salvo a tradução não explorada no Brasil; 18) marca constituída de elemento passível de proteção como modelo ou desenho industrial; 19) dualidade de marcas de um só titular, para o mesmo artigo, salvo quando se revestirem de suficiente forma distintiva; 20) nome, denominação, sinal, figura, sigla ou símbolo de uso necessário, comum ou vulgar, quando tiver relação com o produto, mercadoria ou serviço a distinguir, salvo quando se revestirem o suficiente forma distintiva. Art. 6. Não será registrada marca que contenha nos elementos que a caracterizem outros dizeres ou indicações, inclusive em língua estrangeira, que induzam falsa procedência ou qualidade.

SEÇÃO IV DA MARCA NOTÓRIA Art. 67. A marca considerada notória no Brasil, registrada nos termos e para os efeitos deste Código, terá assegurada proteção especial, em todas as classes, mantido registro próprio para impedir o de outra que a reproduza ou imite, no todo ou em parte, desde que haja possibilidade de confusão quanto à origem dos produtos, mercadorias ou serviços, ou ainda prejuízo para a reputação da marca. Parágrafo único. O uso indevido de marca que reproduza ou imite marca notória registrada no Brasil constituirá agravante de crime previsto na lei própria.

SEÇÃO V DAS MARCAS PROCEDENTES DO EXTERIOR Art. 68. Para os efeitos deste Código, considera-se marca estrangeira a que, depositada regularmente em país vinculado a acordo internacional do qual o Brasil seja signatário ou partícipe, for também depositada no Brasil dentro do prazo de prioridade estipulado no respectivo acordo, sob reserva de direitos de terceiros, e desde que seja assegurada reciprocidade de direitos para o registro de marcas brasileiras, naquele país. § 1.° Durante esse prazo a prioridade não será invalidada por igual depósito da marca, por terceiros. § 2.° A reivindicação de prioridade deverá ser comprovada mediante documento hábil do país de origem, sempre acompanhado de tradução, na íntegra, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro. § 3.° A apresentação desse comprovante quando não tiver sido feita juntamente com o depósito, deverá ocorrer até cento e vinte dias contados da data do mesmo depósito, sob pena de perda da prioridade reivindicada. Art. 69. Ressalvado o previsto no artigo 68, a marca requerida por pessoa domiciliada no exterior poderá ser registrada como brasileira nos termos e para os efeitos deste Código, desde que o titular prove que se relaciona com sua atividade industrial, comercial ou profissional, efetiva e licitamente exercida no país de origem.

SEÇÃO VI DAS INDICAÇÕES DE PROCEDÊNCIA Art. 70. Para os efeitos deste Código, considera se lugar de procedência o nome de localidade, cidade, região ou país, que seja notoriamente conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinada mercadoria ou produto, ressalvado o disposto no artigo 71 . Art. 71. A utilização de nome geográfico que se houver tornado comum para designar natureza, espécie ou gênero de produto ou mercadoria a que a marca se destina não será considerada indicação de lugar de procedência. Art. 72. Excetuada a designação de lugar de procedência, o nome de lugar só poderá servir de elemento característico de registro de marca para distinguir mercadoria ou produto procedente de lugar diverso, quando empregado como nome de fantasia.

CAPÍTULO I DAS EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Entende-se por expressão ou sinal de propaganda toda legenda, anúncio, reclame, palavra, combinação de palavras, desenhos, gravuras, originais e característicos que se destinem a emprego como meio de recomendar quaisquer atividades lícitas, realçar qualidade de produtos, mercadorias ou serviços, ou a atrair a atenção dos consumidores ou usuários. § 1.° Pode requerer o registro de expressão ou sinal de propaganda todo aquele que exercer qualquer atividade lícita. § 2.° As expressões ou sinais de propaganda podem ser usados em cartazes, tabuletas, papéis avulsos, impressos em geral ou quaisquer meios de comunicação. Art. 74. A marca de indústria, de comércio ou de serviço poderá fazer parte de expressão ou sinal de propaganda, quando registrada em nome do mesmo titular, na classe ou nas classes correspondentes ao objeto da propaganda. Art. 75. 0 registro de expressão ou sinal de propaganda valerá para todo o território nacional.

SEÇÃO I DAS EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA NÃO REGISTRÁVEIS Art. 76. Não são registráveis como expressões ou sinais de propaganda: 1) palavras ou combinações de palavras ou frases exclusivamente descritivas das qualidades dos artigos ou atividades; 2) cartazes, tabuletas, anúncios ou reclames que não apresentem cunho de originalidade ou que sejam conhecidos e usados publicamente em relação a outros artigos ou serviços por terceiros; 3) anúncios, reclames, frases ou palavras contrárias à moral ou que contenham ofensas ou alusões individuais, ou atentem contra idéias, religiões ou sentimentos veneráveis; 4) todo cartaz, anúncio ou reclame que inclua marca, título de estabelecimento, insígnia, nome de empresa ou recompensa, dos quais legitimamente não possa usar o registrante; 5) palavras, frases, cartazes, anúncios, reclames ou dísticos que já tenham sido registrados por terceiros ou sejam capazes de originar erro ou confusão com tais anterioridades;

6) o que estiver compreendido em quaisquer das proibições concernentes ao registro de marca.

CAPÍTULO I DO PEDIDO DE REGISTRO Art. 7. Além do requerimento, o pedido, que só poderá se referir a um único registro, conterá ainda: a) exemplar descritivo; b) clichê tipográfico; c) prova de cumprimento de exigência contida em legislação específica; d) outros documentos necessários à instrução do pedido. Parágrafo único. O requerimento, o exemplar descritivo e o clichê tipográfico deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Art. 78. Apresentado o pedido, será procedido o exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolado. Parágrafo único. Da certidão do depósito, se requerida, constarão hora, dia, mês, ano e número de ordem da apresentação do pedido, sua natureza, indicação de prioridade, quando reivindicada, o nome e endereço completos do interessado e de seu procurador, se houver.

CAPÍTULO V DO EXAME DO PEDIDO DE REGISTRO Art. 79. O exame verificará se o pedido está de acordo com as prescrições legais, tecnicamente bem definido e se há anterioridades ou colidências. § 1.° Por ocasião do exame, serão formuladas as exigências julgadas necessárias, inclusive no que se refere a apresentação de novo exemplar descritivo, clichê e outros documentos. § 2.° A exigência não cumprida ou não contestada no prazo d.e sessenta dias acarretará o arquivamento do processo, encerrando se a instância administrativa. § 3.° Considerada improcedente a contestação oferecida à exigência, o processo será arquivado. § 4.° Verificada a viabilidade do registro, será publicado o clichê para apresentação, no prazo de sessenta dias, de eventuais oposições, dando-se ciência ao depositante. § 5.° Salvo o disposto no parágrafo 2.° deste artigo, do despacho que conceder, denegar ou arquivar o pedido de registro, e que não ficará condicionado a eventuais manifestações sobre oposições oferecidas, caberá recurso no prazo de sessenta dias. Art. 80. Poderão ser registradas corno marcas, denominações semelhantes, destinadas a distinguir produtos farmacêuticos ou veterinários, com a mesma finalidade terapêutica, salvo se houver flagrante possibilidade de erro, dúvida ou confusão para o consumidor. Art. 81. A marca destinada a distinguir produto farmacêutico ou veterinário só poderá ser usada com a marca genérica a que se refere o art. 61 deste Código, e com igual destaque.

Art. 82. Ficará condicionada à apresentação do comprovante de cumprimento de exigência contida em legislação especifica a concessão de registro de marca para distinguir mercadorias, produtos ou serviços. Parágrafo único. Não apresentado o comprovante exigido, dentro de cento e oitenta dias, contados da data de prioridade, o pedido será arquivado, cabendo recurso, no prazo de sessenta dias.

CAPÍTUL0 VI DA EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO Art: 83. O certificado de registro será expedido depois de decorrido o prazo para o recurso ou, se interposto este, após a sua decisão. § 1.° Findo o prazo a que se refere este artigo, e não sendo comprovado, em sessenta dias, o pagamento da retribuição devida, o processo será arquivado, encerrando se a instância administrativa. § 2.° O certificado deverá conter o número do registro respectivo, nome, nacionalidade, domicílio completo e ramo de atividade do interessado, do seu sucessor ou cessionário, se houver, as características do registro e a data de sua extinção e a prioridade estrangeira, se comprovada . Art. 84. Não terá a proteção assegurada por este Código a marca ou expressão ou sinal de propaganda que for usado com modificação ou alteração dos seus elementos característicos, constantes do certificado de registro.

CAPÍTULO VII DA DURAÇÃO, DA PRORROGAÇÃO E DA RETRIBUIÇÃO RELATIVA AO REGISTRO Art. 85. O registro de marca ou de expressão ou sinal de propaganda vigorará pelo prazo de dez anos, contado da data da expedição do certificado, podendo esse prazo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. § 1.° A prorrogação somente poderá ser requerida na vigência do último ano do decênio de proteção legal. § 2.° A prorrogação não será concedida se o registro estiver em desacordo com as disposições deste Código, ressalvado ao titular o direito de adaptá-lo, se possível, às mesmas disposições. Art. 86. O pagamento da retribuição relativa ao decênio deverá ser comprovado juntamente com o da expedição do certificado de registro, observado o disposto no artigo 83. Parágrafo único. O Pagamento da retribuição relativa ao decênio subsequente deverá ser comprovado quando requerida a prorrogação a que se refere o § 1.° do artigo 85.

CAPÍTULO VIII DA TRANSFERÊNCIA, DA ALTERAÇÃO DE NOME E DE SEDE DO TITULAR DE REGISTRO E DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO Art. 87. A propriedade da marca ou da expressão ou sinal de propaganda poderá ser transferida por ato "inter vivos" ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária. Parágrafo único. O novo titular deverá preencher os requisitos legais exigidos para o pedido de registro, salvo no caso de sucessão legítima ou testamentária.

Art. 8. 0 pedido de anotação de transferência e o de alteração de nome ou sede do titular deverão ser formulados mediante a apresentação do Certificado de Registro e demais documentos necessários. § 1.° A transferência só produzirá efeito em relação a terceiros depois de publicado o deferimento da respectiva anotação. § 2.° Sem prejuízo de outras exigências cabíveis, os documentos originais de transferência conterão, no mínimo, a qualificação completa do cedente e do cessionário, bem como das testemunhas, e a indicação precisa do pedido ou do registro. § 3.° Serão igualmente anotados os atos que se refiram à suspensão, limitação, extinção ou cancelamento do registro, por decisão de autoridade administrativa ou judiciária. Art. 89. A transferência para o cessionário deverá compreender todos os registros ou pedidos de registros de marcas iguais ou semelhantes em nome do cedente, sob pena de cancelamento "ex officio" dos registros ou pedidos de registros não transferidos. Art. 90. 0 titular de marca ou expressão ou sinal de propaganda poderá autorizar o seu uso por terceiros devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploração que conterá o número do pedido ou do registro e as condições de remuneração, bem como a obrigação de o titular exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos artigos ou serviços. § 1.° A remuneração será fixada com observância da legislação vigente e das normas baixadas pelas autoridades monetárias e cambiais. § 2.° A concessão não poderá impor restrições à industrialização ou à comercialização, inclusive à exportação. § 3.° O contrato de exploração, bem como suas renovações ou prorrogações só produzirão efeito em relação a terceiros depois de julgados conforme e averbados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. § 4.° A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a pagamento de "royalties", quando se referir a: a) registro não concedido no Brasil; b) registro concedido a titular domiciliado ou sediado no exterior, sem a prioridade prevista no artigo 68 deste Código; c) registro extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento; d) registro em vigência por prorrogação; e) registro cujo titular anterior não tivesse direito a tal remuneração. Art. 91. Do despacho que denegar a anotação ou a averbação caberá recurso no prazo de sessenta dias. Art. 92. A requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse que tenha iniciado processo judicial de falsidade ou relativo a ineficácia dos atos referentes a anotação da transferência do pedido de registro ou dos direitos do registro ou a averbação do respectivo contrato de exploração, poderá o juiz, motivando seu ato, ordenar a suspensão do processo de anotação de transferência ou de averbação, até decisão final.

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