Trabalho sobre o abuso de medida provisória no brasil

Trabalho sobre o abuso de medida provisória no brasil

O abuso das Medidas Provisórias no Brasil.

Através de ato social, em 1988, é que estabeleceu-se no Brasil a forma de governo democrático, com a legitimação da separação dos poderes e a garantia dos direitos fundamentais. Promulgou-se assim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, positivação interna soberana sobre qualquer outra já existente.

Da mesma forma que a CRFB/88 assegurou a garantia dos direitos fundamentais, também estabeleceu normas de eficácia condicionada a legislação futura, preceituando que, em regra, somente o poder legislativo, na qualidade de representante do povo na câmara legislativa nacional, é a quem cumpriria criar as referidas normas vindouras, dando o ar de ter sempre o crivo do povo na elaboração das leis que disciplinariam suas próprias vidas.

No entanto, embora tenha agido a CRFB/88, separando os poderes e suas competências exclusivas, normatizou que, em caso de necessidade imprevisível e iminente, desde que fosse por caráter temporário, ao poder executivo seria permitido criar a norma específica a suprir a carência urgente, mesmo sem amparo do legislativo, trantando-se, pois, de quebra à regra de separação dos poderes.

Obviamente, a intenção do legislador constituinte não era atribuir ao executivo à capacidade de ultrapassar discricionariariamente os limites do seu poder, mas apenas de legitimar que em casos de extrema urgência, o executivo tivesse meios autônomos de assegurar o bem comum e suprir a necessidade social que não poderia se prever, afinal de contas, este é o dever da administração pública. Tal quebra de regra se dá através da Medida Provisória.

Conforme demonstrado, a MP surgiu para aparecer em casos excepcionais, de extrema urgência e por tempo determinado, conforme estampado no artigo 62 CRFB/881. Entretanto, na prática não é bem assim que o executivo vem se utilizando desta. Observamos que, a mesma nos últimos governos vem, em certos casos, deixando de atender a tais requisitos. Em certas oportunidades, o poder executivo vem utilizando da mesma como se fosse ato de mero expediente, usurpando de certa forma as atribuições do poder Legislativo, ante o grande número de Mps editadas, sem que exista a evidente necessidade para tal.

Ora, a própria CRFB/88, em seus artigos 165 a 169 2, disciplina que através dos planos e projetos, tudo, sem exceção, deve estar previsto no planejamento de atitudes do governo, através dos "projetos pluri-anuais", “as diretrizes orçamentárias”, das "leis orçamentarias anuais" e etc. Desta feita, a regra é que nada deve ser imprevisível, estando todas as atitudes do governo estabelecidas previamente por força de lei.

Sabe-se, por outro lado, que não só de caráter social a administração pública é guiada. O caráter político da administração tem deixado a entender, nos últimos anos, que sobrepõe-se sobre o social. Isto se materializa na medida em que, vez por outra escutamos falar de Medidas Provisórias.

Será que tudo que vira MP realmente era imprevisto? Toda MP tem caráter realmente provisório?

Pelo que tem se percebido, a resposta das indagações é única: deveria ser, mas não é. A prática, na realidade, é outra, não se caracterizando outra coisa senão o abuso das Medidas Provisórias no Brasil.

Não é difícil nos depararmos com uma MP, o que só demonstra que as premissas da política, senão, dos políticos, têm mais força do que as necessidades sociais estabelecidas nos planos de governo, os quais mais parecem meras campanhas eleitorais, pois deixam de ser executadas para que supostas necessidades urgentes e imprevisíveis sejam tomadas por meio das "Medidas Provisórias".

A exemplo do que se debate, cumpre apenas ilustrar que no ano de 2008, ano eleitoral, vosso Presidente editou a Medida Provisória 452 que destinou ao tão falado e já famoso “Fundo Soberano”3 o valor de R$ 14 BILHÕES DE REAIS, em que este dinheiro sairia da emissão de títulos públicos, ou seja, por meio de novas dívidas do governo. Este referidofundo permitiria ao Planalto gastar onde quisesse, até para financiar os gastos eleitorais. A despeito disto, cumpre novamente se questionar: Será que tudo que vira MP realmente era imprevisto? Ora, obviamente que não, pois emissão de dívida tem de ter previsão orçamentária, pelo que se atribui conotação, no mínimo, estranha quanto à atitude do Executivo. Tal MP foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI (4179) esclarece com muita eficácia acerca do abuso das Medidas Provisórias no Brasil, demonstrando a preocupação que vem causando tais atitudes do Poder Executivo para com o bem social, em total confronto com sua finalidade fundamental. Veja o que Walter Douglas Stuber em seu artigo “O fundo soberano no Brasil’ sintetizou em relação a conteúdo dessa ADI:

No dia 29 de dezembro de 2008, três partidos de oposição – Democratas (DEM),  Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Partido Popular Socialista (PPS) – ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4179) contra os artigos 1º e 4º da MP 452/2008, visando impedir o Tesouro Nacional de emitir títulos da dívida pública mobiliária federal destinados a compor os recursos do FSB. Os autores argumentam, na ADI, que a Constituição Federal proíbe o presidente da República de editar MP sobre créditos suplementares ou especiais (artigo 167, inciso V) e restringe os créditos extraordinários aos casos urgentes. Além disso, defendem que o repasse ao FSB deve ser previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e feito por meio do orçamento federal, e não por MP, uma vez que o artigo 62 da Constituição Federal veda edição de MPs para créditos suplementares. Lembram ainda que o orçamento do governo para 2009 destinou R$ 1 milhão ao FSB e alegam que o Poder Executivo estaria desrespeitando a competência do Poder Legislativo em decidir o orçamento. O pedido da ADI é que o STF se pronuncie contra MPs editadas sobre matérias orçamentárias e o conteúdo da MP 452/2008 seja considerado inconstitucional, devendo essa MP ser invalidada por não obedecer aos critérios de relevância e de urgência, que são considerados pré-requisitos para a edição de medidas provisórias. Os autores frisaram, no texto da ADI, que o STF já decidiu que não se pode reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, e que o mesmo princípio se aplica à matéria deliberada e conscientemente excluída ou rejeitada quando da tramitação de projeto de lei de conversão (da MP).4

Mediante o exposto, observamos evidente necessidade de exigir-se que a Medida Provisória, assim como defende Abreu Júnior em seu livro Medidas provisórias: o poder quase absoluto5,Tenha uma regulamentação mais rígida no processo legislativo de apreciação da mesma, sendo assim, é necessário que se tenha outros requisitos que venham a barrar a edição desregrada e impertinente da MP sob pena de ineficácia, evitando que sua utilização desvirtue seu objetivo, como já estamos vendo acontecer.

Demonstrando o que se debate, basta vislumbramos o numerário enorme de Mps que foram editadas desde da constituição de 1988, ao observarmos o quadro sinóptico abaixo:

Quadro sinóptico das Medidas Provisórias editadas desde 1988.

Fernando Collor de Melo 3/90 a 11/92

160

Itamar Franco 10/92 a 12/94

505

FHC 1ºGov. 1/95 a 12/98

FHC 2º Gov. 1/99 a 6/2002

→ 2.609

→ 1.832

TOTAL 5.106

Medidas Provisórias Posteriores a Emenda Constitucional nº. 32, de 11.9.2001.

Fernando Henrique Cardoso

2º Governo

2001/2002 (15 meses)

102

Luiz Inácio Lula da Silva

2003/2004 (77 meses )

345

Fonte: http://www.redebrasil.inf.br/0medidas/00fr.htm6

Este referido quadro sinóptico comprova de forma evidente, o uso desenfreado das Mps no Brasil nesses 21 anos da CRFB/88, valendo salientar que, antes da emenda constitucional 32, as mesmas podiam ser reeditadas de forma infinita, assim o representante do poder executivo podia passar todo seu mandato governando por medidas. Atualmente, depois da emenda 32 a medida provisória primeiro precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias. Senão a mesma passa a trancar a pauta não podendo haver mais votações. A emenda 32 acabou com reedição infinita, todavia criou outro problema, pois agora a MP tem causado fechamento de pauta das votações, visto que, tem sido editada em excesso e a Resolução nº. 1, de 2002-CN em seu Art. 9º diz que:

Se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas do Plenário da Casa em que estiver tramitando. 7

Seguindo essa lógica de raciocínio, parece acerto dizer que esses excessos e o uso abusivo das medidas provisórias pelo Executivo vêm em certa medida interferindo no papel do legislativo, limitando seu poder, tornando-o submisso as iniciativas e vontades do Poder Executivo e centralizando de certa forma o poder nas mãos do próprio Executivo, e por que não dizer, dificultando a efetivação da CRFB/88, visto que, esta postura abusiva por parte do executivo atinge os princípios constitucionais da descentralização do poder e da reserva legal de competências, fundamentais para um modelo de Constituição Federativa e para que possamos viver num Estado democrático de Direito. Posturas como essas, do Executivo só demonstram uma visão autoritária e centralizadora do poder, na qual as premissas políticas prevalecem sobre as sociais e faz com que o agigantamento da cidadania concebido pela constituição cidadã de 1988 no art.1º parágrafo único8, fique parecendo mera utopia constitucional, pois o poder que deveria emanar do povo acaba sendo sucumbido por Governos que só fazem prevalecer suas decisões em detrimento das decisões da sociedade.

Bibliografia

ABREU JÚNIOR, Diogo Alves. Medidas provisórias: o poder quase absoluto. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002.

NUNES, Gustavo Moura Azevedo. Os 10 anos do uso (abuso) das medidas provisórias . Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=175>. Acesso em: 21 maio de 2009.

REDE BRASIL, Medidas Provisórias. Disponível em: http://www.redebrasil.inf.br/0medidas/00fr.htm. Acesso em: 05 de junho 2009

STUBER, Walter Douglas. Fundo soberano do Brasil. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, 25 de Maio de 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5961>. Acesso em: 21 maio de 2009.

VADIMECUN. Obra coletiva da Editora Saraiva. Edição 5ª, 2008.

1 VADIMECUN. Obra coletiva da Editora Saraiva, 2008. Art.62 da CRFB/88.

2 VADIMECUN. Obra coletiva da Editora Saraiva, 2008. Art.165 a 169 da CRFB/88.

3STUBER, Walter Douglas. Fundo soberano do Brasil. Revista Âmbito Jurídico,2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5961>.

4 STUBER, Walter Douglas. Fundo soberano do Brasil. Revista Âmbito Jurídico,2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5961>.

5 ABREU JÚNIOR, Diogo Alves. Medidas provisórias: o poder quase absoluto. Brasília, 2002.

6 REDE BRASIL, Medidas Provisórias. Disponível em: http://www.redebrasil.inf.br/0medidas/00fr.htm

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 RESOLUÇÃO nº. 1, de 2002-CN que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

8 VADIMECUN. Obra coletiva da Editora Saraiva, 2008. Art.1º parágrafo único da CRFB/88.

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