Apostila de DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Apostila de DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Noções Básicas

Professor Ionas Deda Gonçalves

1. SEGURIDADE SOCIAL

Antes de se avançar no estudo da previdência social, deve-se fazer uma análise da seguridade social, visto que a previdência está inserida dentro do sistema de seguridade. Como se pode observar do Título VIII da Constituição Federal, que trata Da Ordem Social, a previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo I desse mesmo Título).

Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194, “caput”, Constituição Federal).

Assim sendo, a seguridade social compreende: • saúde;

• previdência social;

•assistência social. Assim, percebe-se que a previdência social é uma das formas de atuação estatal na área de seguridade social.

1.1. Saúde

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição Federal).

A Constituição Federal de 1988 previu a criação de um Sistema Único de Saúde

(SUS). Busca-se, assim, uma ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 194, “caput”, da Constituição Federal). O SUS está disciplinado basicamente por meio das Leis n. 8.080, de 19.09.90, e n. 8.142, de 28.12.90.

Como regra, a União fixa as políticas gerais. Compete a ela, por exemplo, fazer as grandes campanhas publicitárias de prevenção a doenças. Aos Estados e Distrito Federal incumbe a prestação do serviço de saúde (Hospitais Regionais), enquanto aos Municípios incumbe o atendimento emergencial, bem como a triagem e o acompanhamento dos casos que demandam intervenção especializada.

Percebe-se, assim, que na área da saúde há uma união, uma coordenação, entre

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

A saber: antes da Constituição Federal de 1988, quem cuidava do sistema de saúde do Brasil era o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), que era uma autarquia federal.

1.2. Previdência Social – artigo 201 da Constituição Federal.

Segundo Wladimir Novaes Martinez, a previdência social é “como a técnica de proteção social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira

pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes”.

O artigo 1.º da Lei n. 8.213/91 dispõe que “a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

A previdência social, no que se refere ao Regime Geral, pertinente à maioria dos trabalhadores é atualmente administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal resultante da fusão dos antigos INPS (que cuidava da concessão e manutenção de benefícios) e IAPAS (que cuidava da gestão administrativa e financeira do Sistema), que tem por objetivo a prática das ações estatais na área da previdência social.

Incumbe ao Instituto Nacional de Seguro Social: •a arrecadação e a administração das contribuições previdenciárias;

•a concessão e a manutenção das prestações previdenciárias.

1.3. Assistência Social – artigo 203 da Constituição Federal

Wladimir Novaes Martinez define a assistência social como “um conjunto de atividades particulares e estatais direcionadas para o atendimento dos hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da -Previdência Social, como a amplia, em razão da natureza da clientela e das necessidades providas”.

de contribuição à Seguridade Social”

Artigo 4.º da Lei n. 8.212/91: “a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente

Trata-se de direito constitucional, previsto no artigo 203 da Lei Maior. Todo brasileiro que se encontre em situação de hipossuficiência tem o direito à assistência social, como forma de promoção social.

A assistência social é, em parte, realizada pela Comunidade Solidária, programa segundo o qual que os projetos surgem da própria comunidade e, posteriormente, são submetidos a uma comissão que avaliará a possibilidade de sua implementação. Uma vez aprovados, recebem o apoio técnico da Comunidade Solidária, sendo que os recursos financeiros necessários a sua implementação são buscados no orçamento público.

Além da Comunidade Solidária, atuam na assistência social entidades particulares –

Associações Beneficentes – que gozam de benefícios tributários (assim, há a colaboração indireta do Governo).

O Instituto Nacional de Seguro Social, extraordinariamente, também atua na área da assistência social. Isso ocorre no caso da garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, o que é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Esse benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social foi regulamentado pela Lei n. 8.742/93, que determina que fará

jus ao benefício quem ganhar até ¼ do salário mínimo, como renda per capita da família.

1.4. Objetivos que devem ser perseguidos na área da Seguridade

Social

O artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece objetivos comuns à seguridade social. Na verdade, tais objetivos são verdadeiros princípios constitucionais de seguridade social, pois são normas constitucionais que albergam valores jurídicos superiores que condicionam a atividade do legislador infraconstitucional, fornecem diretrizes interpretativas e conferem unidade ao Sistema de Seguridade Social.

1.4.1. Universalidade de cobertura e do atendimento a) Universalidade de cobertura A finalidade é fazer com que todas as situações que demandem intervenção estatal na área da saúde, previdência e assistência social sejam atendidas.

•Na área da saúde: já foi atingida, pois todos os eventos têm cobertura pelo

Estado.

•Na área da previdência: ainda não foi atingida, pois não são todos os eventos que são atendidos, mas apenas os previstos em lei.

•Na área de assistência social: ainda não foi atingida. O governo apenas dá uma cobertura esporádica a determinados eventos. b) Universalidade do atendimento Todos os sujeitos em situação de necessidade devem ser atendidos. •Na área da saúde: teoricamente, o acesso é universal, pois todas as pessoas têm direito de serem atendidas em hospitais públicos. Existe, porém, uma limitação material do sistema, como a falta de leitos e de remédios (antes da Constituição Federal /8, só podia ser atendido em hospitais públicos quem fosse contribuinte do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social).

•Na área da previdência: também há limites, uma vez que só têm direito as pessoas que contribuem, sendo que a filiação é aberta mediante contribuição. Ressalta-se, porém, que os menores de 16 anos não podem ser filiados a plano de previdência social.

•Na área de assistência social: ainda não foi atingida, uma vez que não são todas as pessoas necessitadas que recebem atendimento.

1.4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

•Na área da saúde: não é atendida, uma vez que o trabalhador rural normalmente tem que se deslocar até a cidade mais próxima para ser atendido.

•Na área da previdência: após a Constituição Federal/8, a equiparação existe, uma vez que os benefícios para o rural e o urbano são os mesmos. Ressalta-se, ainda, que o tempo de trabalho rural conta para a aposentadoria se o trabalhador passar a ser urbano e vice-versa.

•Na área de assistência social: não há equiparação, uma vez que quase nada é feito para o trabalhador rural.

1.4.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e

serviços

O constituinte quis com esse princípio que o legislador tenha bom senso, uma vez que as verbas são poucas, devendo, assim, as prestações e os serviços serem selecionados, a fim de que sejam escolhidos os mais necessários.

Deve-se levar em conta, ainda, a necessidade de atender o maior número possível de pessoas.

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