Sociedade Limitada

Sociedade Limitada

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DIREITO COMERCIAL E LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA

Prof(a) Renata Moraes.

Aula 10 – 28/10/2009

SOCIEDADE LIMITADA

1. NATUREZA JURÍDICA

A sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas a que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital.

Dentre as cláusulas opcionais, eletivas ou acidentais, reside aquela na qual poderá prever no contrato social a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053 CC/02). Mas, no silêncio do contrato, serão aplicados os preceitos da sociedade simples para disciplinar os casos de omissão legal ou contratual.

Todavia, a utilização supletiva da Lei n°. 6.404/76 não poderá contrariar a natureza contratualista da sociedade limitada.

2. RESPONSABILIDADES

Primeiramente, é importante frisar que a responsabilidade limitada é dos sócios e não da sociedade.

1ª) Entre sócios e a sociedade – cada sócio é individualmente responsável pela integralização da cota por ele subscrita.

2ª) Entre sócios e terceiros credores da sociedade – todos os sócios respondem, solidariamente, pelo capital social subscrito e não integralizado.

Lembrando que a responsabilidade é subsidiária e somente até o montante necessário à integralização.

Desta forma, uma vez integralizado o capital social subscrito pelos sócios, ficam estes liberados de qualquer responsabilidade, nada mais devendo cada qual individualmente a sociedade, nem solidariamente aos credores da pessoa jurídica.

OBS: Se um sócio que já tenha integralizado as suas quotas vier a ser obrigado ao pagamento daquelas ainda não integralizadas, terá ele ação regressiva contra o sócio ou os sócios cujas quotas não se encontrem totalmente liberadas, para reembolsar-se, proporcionalmente, de cada um, uma vez que na relação interna entre sócios a responsabilidade de cada quotista é restrita ao valor das suas quotas.

O Código Civil não estabelece nenhum sistema de controle das entradas de capital, os sócios podem afirmar no contrato estar com o capital integralizado e não estar.

Os credores poderão provar a fraude através de uma perícia na qual devem ser confrontadas as contas e escrituração da sociedade e as declarações de rendimentos dos sócios, a fim de verificar o casamento real das operações.

Os credores poderão pretender que os sócios sejam responsabilizados criminalmente e que eles venham a responder pela integralização da parte faltante.O mesmo poderá se dar nas integralizações a prazo, quando, embora vencido o prazo estabelecido, suspeitarem os credores de que não houve efetivo aporte, como previsto no contrato que se realizasse.

3. NOME

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (art. 1.158).

A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. A responsabilidade não atinge os demais sócios ou administradores, mas apenas aquele que, embora legitimado a fazer o uso da firma ou a denominação social, o fizer de forma incompleta, com a omissão da palavra “limitada”.

4.NÚMERO DE SÓCIOS E CAPITAL (INTEGRALIZAÇÃO DA QUOTA)

A sociedade pode legitimamente constituir-se com dois ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas.

Veda o art. 1.055, §2° CC/02 que a contribuição para formação do capital social consista em prestação de serviços.

Não há previsão de um valor mínimo do capital de cada quota, o que permite o surgimento de sociedades com capital exíguo e até mesmo ilusório, bem como sociedades fictícias.

O capital social não se confunde com patrimônio social, mas sua vocação é a de constituir o fundo originário, o núcleo inicial do patrimônio da pessoa jurídica, através do qual se viabilizará o início da vida econômica da sociedade.

O capital deve ser estipulado no contrato social que ainda mencionará o número de quotas em que se divide, bem como o respectivo valor de cada uma.

Não exige a lei à fixação das condições e épocas de sua integralização, deixando a vontade dos sócios a escolha do momento em que deverão ter por integralizadas as suas quotas subscritas.

Admite a lei a realização do capital social por toda classe de bens, os quais não estão sujeitos à obrigatória avaliação.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. Na hipótese de integralização das quotas mediante a incorporação de bem imóvel a sociedade, não exige a lei instrumento público. Contenta-se com instrumento particular, desde que conste:

a)descrição e identificação do imóvel, por sua área, dados relativos a sua titulação e o número de sua matricula no Registro Imobiliário;

b) a outorga uxória ou marital, quando necessárias (art. 35, VIII, da Lei n°. 8.934/94) – ver art. 12 da Instrução Normativa n°. 93/02, do DNRC.

5.CONDOMÍNIO DAS QUOTAS

Cada sócio pode possuir uma ou mais quotas, mas nada impede que uma única quota pertença, em condomínio, a mais de uma pessoa. Todavia, em face da sociedade a quota é indivisível (art.1.056 CC/02).

No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

Os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

6.AUMENTO E REDUÇÃO DO CAPITAL

Integralizadas as quotas subscritas pelos sócios pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato (art. 1.081 CC/02).

O aumento deverá ser aprovado por membros que representam 75% do capital social e, até 30% após a deliberação.

Os sócios terão o direito de preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, até trinta dias após a deliberação.

O direito de preferência, que pode ser cedido, total ou parcialmente, a qualquer outro sócio; pode também ser cedido a terceiro (não sócio), desde que não haja oposição de titulares de mais de 25% do capital social. Uma vez decorrido o prazo de preferência, havendo quotas que ainda não tenham sido subscritas pelos próprios sócios, serão oferecidas a terceiros, desde que estes contem com a aprovação de titulares de 75% do capital social. Subscrita a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembléia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato.

Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembléia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato.

A redução do capital social, em oposição, é um pouco mais complexa, podendo ser deliberada pelos sócios em duas situações específicas:

1 - depois de totalmente integralizado o capital, se houver perdas irreparáveis - a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembléia que a tenha aprovado;

2 – a qualquer momento, se verificado que o capital constante do contrato social é excessivo em relação ao objeto da sociedade - a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

Em ambos os casos, a redução faz-se por meio de alteração contratual. Havendo perdas irreparáveis ao capital social, mas ainda havendo quotas, ou parte do valor de quota, a integralizar, os sócios não poderão reduzir seu capital social, devendo primeiro ver realizado o valor ainda pendente, permitindo, assim, avaliar adequadamente a existência, ou não, de perdas irreparáveis.

No prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.

A redução somente se tornará eficaz se, no prazo de 90 dias, se não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.Satisfeitas as condições estabelecidas pela lei, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.

O quorum de aprovação será o correspondente a, no mínimo, a três quartos do capital social (art. 1.076, I e 1.071, V CC/02).

7.AQUISIÇÃO DE QUOTAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE

O Código Civil vedou a sociedade limitada adquirir suas próprias quotas.

Isto porque, apesar do silêncio da lei, os arts. 1.057 e 1.058 CC/02 excluem essa possibilidade.

E o art. 981 diz que é necessária a existência de pelo menos duas pessoas, naturais ou jurídicas, distintas da própria sociedade, a celebrarem o respectivo pacto de sua criação, com o fim de partilharem entre si os resultados do exercício da atividade econômica, não abrindo margens a que a sociedade passa a ser sócia de si mesma.

E, como já existe um regramento da matéria no Capítulo próprio da sociedade limitada não se aplica subsidiariamente a Lei das S.A.

8. CESSÃO DE QUOTAS

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio (direito de preferência), independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, observando-se o que dispuser o contrato social, ou, na ausência de cláusula regulamentar, respeitado o quorum legal de três quartos ou mais do capital para a transferência a estranhos.

A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

9. PENHORABILIDADE DAS QUOTAS

A quota social é um bem penhorável, uma vez que não integra as relações de bens impenhoráveis.

Não há por que inadmitir a penhora das quotas representativas do capital social de sociedade limitada, mesmo porque, em um sistema processual em que a execução é esmagadoramente real e em que o patrimônio do devedor é garantia comum dos credores, somente a existência de regra expressa de exclusão permite arredar de determinados bens sua afetação à responsabilidade de seu titular na execução contra ele dirigida.

O art. 1.026 do CC/02 reza que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. O credor pode se sociedade não estiver dissolvida, requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até 90 dias após aquela liquidação.

Atualmente a doutrina se divide: uma parte entende pela impenhorabilidade e a outra pela possibilidade da penhora, independentemente da anuência dos demais sócios, se o contrato social permitir a cessão.

10.ADMINISTRAÇÃO

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

No silêncio do contrato a administração da sociedade competirá separadamente a cada um dos sócios e cada qual poderá impugnar a operação pretendida elo outro ou a decisão será tomada pela maioria absoluta dos votos, em caso de impasse.

Podem também optar pela administração conjunta que será exercida por dois ou mais sócios. Os atos de competência conjunta devem estar definidos no contrato social.

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