Conhecimentos específicos serviços bancários

Conhecimentos específicos serviços bancários

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Conheça os tipos de contas existentes:

Conta Individual: conta para um único titular, que permite movimentação a crédito e a débito.

Conta Conjunta.

Conta Conjunta Simples (E): conta para mais de um titular cuja movimentação a débito somente poderá ser feita com as assinaturas, sempre em conjunto, dos titulares.

Conta Conjunta Solidária (E/OU): conta para mais de um titular cuja movimentação a crédito ou a débito poderá ser feita por qualquer um dos titulares isoladamente.

Contas para menores:

Menores de 18 e maiores de 16 anos: conta em nome do menor, cuja movimentação será livre, desde que autorizada pelo responsável legal. A abertura e movimentação de conta de menor poderá ser efetuada sem a necessidade de autorização por seu representante legal, desde que o menor seja legalmente emancipado e faça prova de sua emancipação.

Menores de 16 anos: conta em nome do menor, cuja movimentação somente poderá ser feita pelo responsável indicado na abertura da conta.

Documentos Necessários

Para abertura de Conta de Depósito (conta- poupança e conta-corrente) para maiores de 18 anos, é necessária a cópia e o original dos seguintes documentos:

RG; CPF; Comprovante de Residência; Comprovante de renda* (Ex.: holerite, contracheque etc.).

Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil:

1) Para abertura de conta de depósito (conta- poupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com 16 anos de idade completos, não emancipa- dos, é obrigatória comprovação da existência de relação de emprego, do qual tenha economia própria, mediante exibição da Carteira de Trabalho e portar cópia e original dos documentos RG e CPF e do comprovante de endereço. 2) Para abertura de conta de depósito (conta- poupança e conta-corrente) para titulares menores emancipados, deve-se apresentar, além de cópia e original dos documentos RG e CPF e do compro- vante de endereço, registro de nascimento com a Averbação da Emancipação conferida pelos pais.

É o ser humano nascido da mulher. Sua existência começa do nascimento com vida (a respiração é a melhor prova do nascimento com vida) e termina com a morte.

O homem, pessoa natural, é sujeito e titular da relação jurídica.

Pessoas jurídicas são entidades a que a lei em- presta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem su- jeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um patrimônio destinado a um fim, isto é, as fundações. 2) De acordo com sua órbita de atuação: as pessoas podem ser de direito externo (as várias Na- ções, a Santa Sé, a Organização das Nações Unidas) ou interno (a União, os Estados, o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constitu- ídos); e de direito privado (as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade publica, as fundações e, ain- da, as sociedades mercantis).

Dentre as pessoas jurídicas de Direito privado, podemos distinguir as associações, isto e, agrupa- mentos de indivíduos sem fim lucrativo, como os clubes desportivos, os centros culturais, as entidades pias, etc.; e, de outro, as sociedades, isto é, os agrupamentos individuais com escopo de lucro.

Requisitos para a existência legal das pessoas jurídicas.

A existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contrates, atos constitutivos, estudos ou compromissos em seu registro publico peculiar. Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos acontecimentos, mas o direito despreza sua existência, nega-lhe personalidade civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direi- tos (pois, para que a pessoa moral ingresse na orbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio).

Cumpre ressaltar, porém, que o ordenamento jurídico não pode ignorar a existência de fato da pessoa moral, antes de seu registro. Assim, embora não prestigie a existência, atribui alguma conseqüência a tal organismo. Para se proceder ao registro de uma pessoa ju- rídica de direito privado de natureza civil, apresentam-se dois exemplares do jornal oficial em que houverem sido publicados os estatutos, contratos ou outros documentos constitutivos ao cartório competente. No documento deve figurar, para que seja declarado peio Oficial, no livro competente:

I - a denominação fundo social (quando houver), os fins e a sede da associação, ou fundação, bem como o tempo de sua duração; I - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; I - se os estatutos, contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante a administração, e de que modo; IV - se os membros respondem ou não, subsidia- riamente, uns pelos outros, pelas obrigações sociais; V - as condições de extinção das pessoas jurídi- cas, e o destino de seu patrimônio, nesse caso;

VI - os nomes dos fundadores, ou instituidores, e dos membros da diretoria provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil ou profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

Capacidade e Representação das Pessoas Jurídicas.

No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade, isto e, capacidade para ser titular de direito. Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, os patrimônios. Não se lhe admitem os direitos personalísticos. Para exercer tais direitos, a pessoa jurídica re- corre a pessoas físicas que a representam, ou seja, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, pelos seus diretores.

Responsabilidade das Pessoas Jurídicas

As pessoas jurídicas são responsáveis na orbita civil, contratual e extracontratual. As pessoas jurídicas com fim lucrativo só serão responsáveis pelos atos ilícitos, praticados por seus representantes, provando-se que concorreram com culpa para o evento danoso. Tal culpa poderá se configurar quer na eleição de seus administradores, quer na vigilância de sua atividade. Mas, atualmente, houve uma evolução nesta interpretação através de uma farta jurispru- dência de nossos Tribunais.

Assim, quando a pessoa jurídica de finalidade lucrativa causar dano a outrem através de ato de seu representante, surge a presunção que precisa ser destruída pela própria pessoa jurídica, sob pena de ser condenada solidariamente a reparação do preju- ízo.

Quanto a responsabilidade das associações que não tem lucro, nada se encontra na lei. A respon- sabilidade pela reparação do prejuízo será do agente causador. Apenas, neste caso, deve a vitima demonstrar a culpa da associação.

Extinção das Pessoas Jurídicas.

I - pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;

I pela sua dissolução, quando a lei determine; I pela sua dissolução em virtude de ato do Go- verno que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.

Quando se trata de pessoa jurídica com finalidade lucrativa, nenhum problema surge quanto ao destino dos bens. Eles serão repartidos entre os sócios, pois o lucro constitui o próprio objeto que os reuniu. Nas associações sem fim lucrativo que se dissol- vem, o patrimônio seguira a destinação dada pelos Estatutos; em não havendo tal, a deliberação eficaz dada pelos sócios sobre a matéria. Se os - mesmos nada resolveram, ou se a deliberação for - ineficaz, devolver-se-á o patrimônio a um estabelecimento publico congênere ou de fins semelhantes. Se, no

Município, Estado ou no Distrito-Federal, inexistirem estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio passara a Fazenda Publica.

Fundações.

Fundação e uma organização que gira em torno de um patrimônio, que se destina a uma determinada finalidade. Deve ser ultimada por escritura publi- ca ou testamento.

Aquele a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio elaborara o Estatuto da fundação pro- jetada, submetendo-o a autoridade competente, isto e, ao órgão do Ministério Publico. Aprovado por este, o Estatuto devera ser registrado e, neste mo- mento, a Fundação adquire personalidade jurídica.

A lei só permite que se altere o Estatuto da Fundação consoante três condições: 1º) deliberação da maioria dos administradores e representantes da Fundação; 2º) respeito a sua finalidade original; 3º) aprovação da autoridade competente.

A Fundação se extingue quando vencido o prazo de sua existência. Tal hipótese raramente se apresenta, porque, em geral , a Fundação e criada por prazo indeterminado; além disso, extingue-se quando se torna nociva ao interesse publico; e, finalmente, quando seu objeto se torna impossível.

Nas três hipóteses acima, o patrimônio da Fundação extinta vai se incorporar ao de outras de fins idênticos ou semelhantes.

Se toda relação jurídica tem por titular um homem, verdade e, também, que todo homem pode ser titular de uma relação jurídica. Isto é, todo ser humano tem capacidade para ser titular de direitos. Antigamente, nos regimes onde florescia a es- cravidão, o escravo em vez de sujeito era objeto de direito. No mundo moderno, a mera circunstancia de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos. A isso se chama personalidade.

Afirmar que o homem tem personalidade e o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos. Tal personalidade se adquire com o nascimento com vida. Parece que melhor se conceituaria personalida- de dizendo ser a aptidão para adquirir direitos e assumir obrigações na ordem civil. Como se vera, a aptidão para adquirir direitos não se identifica com a aptidão para exercer direitos, da qual se excluem as pessoas mencionadas (incapazes), que pessoalmente não os podem exercer.

Voltando a analise, se deve ressaltar a relevância, na pratica, de tal dispositivo, conforme se demonstre que o indivíduo nasceu morto, ou morreu logo após o nascimento. Por exemplo: suponha que um indivíduo morreu, deixando esposa gravida; se a criança nascer morta, o patrimônio do "de cujus" passara aos herdeiros deste, que podem ser seus pais, se ele os tiver; se a criança nascer viva, morrendo no segundo subseqüente, o patrimônio de seu pai pré-morto (que foi a seu filho no momento em que ele nasceu com vida) passara aos do infante, no caso, a mãe.

A lei brasileira protege os direitos do nascituro desde a sua concepção (nascituro é o ser já concebido, mas que se encontra no ventre materno), em- bora só lhe conceda a personalidade se nascer com vida. A personalidade que o indivíduo adquire, ao nas- cer com vida, termina com a morte. No instante em que expira, cessa sua aptidão para ser titular de direitos, e seus bens se transmitem, incontinenti, a seus herdeiros.

Já foi dito que todo ser humano, desde seu nascimento ate sua morte, tem capacidade para ser ti- tular de direitos e obrigações, na ordem civil. Mas isso não significa que todas as pessoas possam exercer, pessoalmente, tais direitos. A lei, tendo em vista a idade, a saúde ou o desenvolvimento intelec- tual de determinadas pessoas, com o intuito de protege-las, não lhes permite o exercício pessoal de direitos, e denomina tais pessoas de incapazes.

Portanto, incapacidade é o reconhecimento da inexistência, numa pessoa, daqueles requisitos que a lei acha indispensáveis para que ela exerça os seus direitos.

Existe, assim, uma distinção entre incapacidade absoluta e relativa.

São absolutamente incapazes aqueles que não podem, por si mesmos, praticar quaisquer atos jurídicos e, se o fizerem, tais atos são nulos. Por e- xemplo: se um menor impubere vende uma propriedade, ou faz um contrato de seguro, tal ato e absolutamente ineficaz, porque a manifestação de von- tade provinda dele, desprezada que é pelo ordenamento jurídico, não produz efeitos na orbita do direito, e nulo o ato e não gera efeitos.

Diferente e a incapacidade relativa, porque a inaptidão físico-psíquica e menos intensa. Trata-se de pessoas que, sem terem um julgamento

,adequado das coisas, apresentam um grau de perfeição intelectual não-desprezível. A lei, então, lhes permite a pratica de atos jurídicos, condicionando a validade destes ao fato de eles se aconselharem com pessoa plenamente capaz(seu pai, tutor ou curador)que os devem assistir-nos atos jurídicos. Enquanto o absolutamente incapaz e represen- tado, o relativamente incapaz e apenas assistido.

O ato praticado pelo relativamente incapaz não e nulo, mas anulável.

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