Legislação Ambiental Básica MMA

Legislação Ambiental Básica MMA

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República Federativa do Brasil

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva

Ministério do Meio Ambiente

Ministra de Estado Marina Silva

Secretário-Executivo Claudio Roberto Bertoldo Langone

Consultor Jurídico Luiz Fernando Villares

Coordenadora-Geral de Assuntos Jurídicos e Consultora Substituta Tânia Maria Pessoa de Deus Fonseca

Coordenadora-Geral de Atos, Contratos e Ajustes Tânia Arrais Monteiro

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

Representante da UNESCO no Brasil Vincent Defourny

Coordenador Editorial Célio da Cunha

Coordenador do Setor de Ciências Naturais Celso Schenkel

Oficial de Projeto Bernardo Brummer

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Presidente

Bazileu Alves Margarido Neto Procuradora-Chefe Andrea Vulcanis

Agência Nacional de Águas (ANA)

Diretor Presidente José Machado

Procurador-Geral Emiliano Ribeiro de Souza

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Presidente Liszt Vieira

Procurador-Geral Renato Rabe

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Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente

Esplanada dos Ministérios bloco “B” 5º andar CEP: 70.068-901 - Brasília/DF Tel: (61) 3317-1421 - Fax: (61) 3317-1764 http://www.mma.gov.br conjur@mma.gov.br

© 2008 Ministério do Meio Ambiente e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Coordenadores técnicos: Gustavo de Moraes Trindade e Iguaci Dias Fotos: Daniela Guimarães Goulart, Iguaci Dias, Joshua Marcílio Dias e Wigold Schaffer Revisão: Jeanne Sawaya Projeto gráfico e capa: Paulo Selveira Diagramação: Rodrigo Domingues e Paulo Selveira

Nosso agradecimento a GUSTAVO DE MORAES TRINDADE, Consultor Jurídico no período de 2003/2007, idealizador desta publicação e estimulador de significativas reflexões sobre a legislação ambiental brasileira.

Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organização. As indicações de nomes e a apresentação do material ao longo deste livro não implicam a manifestação de qualquer opinião por parte da UNESCO a respeito da condição jurídica de qualquer país, território, cidade, região ou de suas autoridades, nem tampouco a delimitação de suas fronteiras ou limites.

Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Consultoria Jurídica.

Legislação Ambiental Básica / Ministério do Meio Ambiente. Consultoria Jurídica. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, UNESCO, 2008. 350 p.: il. ; 25,5 cm.

1. Legislação Ambiental. I. Título.

Representação no Brasil

SAS, Quadra 5, Bloco H, Lote 6, Ed. CNPq/IBICT/UNESCO, 9º andar 70070-914 – Brasília – DF – Brasil Tel.: (5 61) 2106-3500 Fax: (5 61) 32-4261 Site: w.unesco.org.br E-mail: grupoeditorial@unesco.org.br

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Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 17

Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002

Regulamenta o art. 9º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico- Econômico do Brasil-ZEE, e dá outras providências. 37

Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental -RIMA. 41

Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987 Dispõe sobre a questão de audiências públicas. 4

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabeleci- dos na Política Nacional do Meio Ambiente. 45

Lei nº 1.284, de 2 de março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro-SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal-FNDF; altera as leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006

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