tributário

tributário

(Parte 1 de 35)

D

350

ireito Tributário
Sistema Tributário Nacional

Questões de Concursos

ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ

Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras

( Adaptadas à EC n.º 42/2003 e à LC n.º 118/2005 )

Legislação

  • Constituição Federal

(Sistema Tributário Nacional e Dispositivos Correlatos)

  • Texto atualizado até a Emenda Constitucional n.º 47/2005

  • Código Tributário Nacional (CTN)

  • Com as alterações da LC n.º 118/2005

Claudio Losse - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Novembro/2005

ÍNDICE

QUESTÕES DE CONCURSOS

Catalogadas por Assunto .........................................................................

01

Catalogadas por Concurso ...................................................................…

42

GABARITO ..................................................................................................

99

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .....................................................................

103

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN ........................................

137

Questões

de Concursos

  1. (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.

  1. Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.

  2. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

  3. O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.

  4. A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.

  5. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

  1. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que

  1. os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita

  2. os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda

  3. os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet

  4. as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade

  5. atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal

  1. (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente,

  1. verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira

  2. verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira

  3. falsa, falsa, verdadeira e verdadeira

  4. verdadeira, falsa, verdadeira e falsa

  5. verdadeira, falsa, falsa e verdadeira

  1. (AFTN/set/94 – ESAF)

  1. O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.

  2. O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte

  3. O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.

Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.

  1. Todas três são juridicamente válidas.

  2. Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas.

  3. Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira.

  4. Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  5. Todas as três são inválidas juridicamente.

  1. (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

  1. a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.

  2. um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.

  3. a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.

  4. no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

  5. os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

  1. (AFRF/2002-2 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta.

  1. Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

  2. As contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

  3. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.

  4. Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.

  5. As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

  1. (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal.

  • É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?

  • Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

  • As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?

  1. Sim, não, não

  2. Sim, sim, sim

  3. Sim, sim, não

  4. Não, não, sim

  5. Não, sim, sim

  1. (PFN/98 – ESAF)

  1. Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

  2. Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

  3. A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.

  1. V, V, V

  2. V, V, F

  3. V, F, F

  4. F, F, F

  5. F, V, V

  1. (AFTE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) A autorização para que loja coloque anúncio luminoso na porta externa, concedida (a autorização) pela administração municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.

( ) A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.

( ) Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, constitui taxa de serviço.

  1. V, V, V

  2. V, V, F

  3. V, F, V

  4. F, V, F

  5. F, F, F

  1. (ATE MS/2001 – ESAF) Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

  1. Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

  2. Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.

  3. As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF.

  4. A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.

  5. A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

  1. (ATE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas, que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.

( ) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.

  1. V, V, V, V

  2. V, F, F, V

  3. V, F, V, V

  4. F, V, V, F

  5. F, F, F, F

  1. (AFTE PI/2001 – ESAF) Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência:

  1. é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes à tributação.

  2. é perfeitamente legal e legítima, desde que a taxa tenha sido anteriormente instituída por lei.

  3. é inconstitucional, pois os partidos políticos são equiparados ao Estado.

  4. é inconstitucional, pois os partidos políticos são entidades de utilidade pública.

  5. é perfeitamente legal e legítima, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, considerando que foi expressamente prevista pelo Código Tributário Nacional – CTN.

  1. (FTE PA/2002 – ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.

  1. imposto

  2. taxa

  3. empréstimo compulsório

  4. contribuição social

  5. contribuição de melhoria

  1. (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes, relativas a tributo e suas espécies, consideradas as pertinentes disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

  1. Imposto, taxa, preço público e contribuição de interesse de categorias profissionais são espécies tributárias.

  2. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; (b) a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  3. Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para a seguridade social são espécies tributárias.

  4. Contribuição de interesse de categorias econômicas, taxa, imposto e encargo de reparação de guerra são espécies tributárias.

    1. Apenas as formulações II e III são corretas.

    2. Apenas as formulações III e IV são corretas.

    3. Apenas as formulações I e III são corretas.

    4. Apenas a formulação II é correta.

    5. Apenas as formulações I e II são corretas.

  1. (AFPS/2002 – ESAF) Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social.

II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

a) Somente I é verdadeira.

b) I e II são verdadeiras.

c) I e III são verdadeiras.

(Parte 1 de 35)

Comentários