Resumão Direito Previdenciário

Resumão Direito Previdenciário

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Resumão Direito Previdenciário

RESUMO

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Conteúdo

  1. Seguridade Social pag. 02

  2. Legislação Previdenciária pag. 07

3. Regime Geral da Previdência Social pag. 13

4. A Empresa e o Empregador pag. 19

5. Financiamento da Seguridade Social pag. 20

6. Exame da Contabilidade pag. 32

7. Retenção e Responsabilidade Solidária pag. 33

8. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pag. 35

9. Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos pag. 36

10. Decadência e Prescrição pag. 37

11. Restituição e Compensação de Contribuições pag. 38

12. Reembolso de Pagamentos pag. 39

13. Isenção de Contribuições pag. 41

14. Matrícula da Empresa pag, 42

15. Prova de Inexistência de Débito pag. 42

16. Crimes contra a Previdência Social pag. 43

17. Infrações contra a Legislação Previdenciária pag. 45

18. Recurso das Decisões Administrativas pag. 46

19. Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial pag. 47

20. SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 47

21. Plano de Benefícios da Previdência Social pag. 48

  1. Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de

Segurado pag. 56

RESUMÃO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1. SEGURIDADE SOCIAL
HISTÓRICO 
  • A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial vinculada ao fenômeno da industrialização;

  • Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram Assistencialismo e Mutualismo;

  • Mutualismo solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros mútuos;

  • Assistencialismo fundado na caridade, na benemerência, no altruísmo; 1ª noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade.

  • Lei dos Pobres (Poor Law - 1601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição;

  • Risco Social evento futuro e incerto cuja verificação independe do segurado;

  • Contrato de Seguro necessidade de pagar para Ter a ajuda;

PERÍODOS
  • Período de Formação (1883 - 1918)

  • Lei do Seguro – Doença / Bismarck (1883 – Alemanha) origem da Previdência Social, que instituiu o seguro-doença obrigatório em favor dos operários (custeado pelos patrões e empregados)

  • Na Alemanha Lei do Seguro contra Acidentes do Trabalho (1884) e Lei do Seguro contra Invalidez e Velhice (1889)

  • Período da Universalização (1919 - 1941)

  • Expansão geográfica da Previdência Social;

  • Característica principal disseminação do seguro social obrigatório pelo mundo todo;

  • Lei da Seguridade Social (1935 –EUA) primeira vez que se utilizou a expressão seguridade social;

  • Período da Seguridade Social (1941 - ...)

  • Carta do Atlântico (1941) visa a tornar cada cidadão titular do direito subjetivo ao bem-estar social;

    1. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL
  • antecipando-se ao seguro social Assistencialismo (Sta Casa de Misericórdia de Santos em 1543) e Mutualismo (antigas organizações operárias);

  • Período da Implantação (1923)

  • Lei Eloy Chaves (1923) implantação da previdência social no Brasil; criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para cada empresa de estrada de ferro. O Estado não tinha participação alguma nestas Caixas. Os trabalhadores ferroviários começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais ;

  • Decreto em 1931 primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado);

  • Período da Expansão (1933)

  • Criação do IAPM (1933) Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;

  • Na seqüência, surgiram:

  • IAPC – comerciários; IAPETEC – trabalhadores em transportes de carga; IAPI – industriários; IAPB – bancários;

  • Nessa fase, a proteção social leva em conta as categorias profissionais e não mais as empresas

  • Período da Unificação (1960 – 1977)

  • LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social amplia o rol dos benefícios (introduz o auxílio-reclusão, o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade) e o dos segurados, passando a abranger os empregadores, os profissionais liberais, etc. A partir da LOPS, uma única disciplina, genérica para todos os trabalhadores, de diversas categorias;

  • INPS (1966) fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, gerou o INPS;

  • Período de Reestruturação (1977 – 1978)

  • Extinção do FUNRURAL, absorvido pelo INPS;

  • Criação do IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, e do INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social;

  • Reestruturação da gestão e administração da Previdência Social;

  • Período da Seguridade Social (1988 - ... )

  • Constituição Federal determinou que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

  • Reforma da Seguridade Social EC n­º 20 (1998) modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro;

  • Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc.

Previdência Social cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;

Seguridade Social se preocupa com todos os cidadãos;

1.2. CONCEITUAÇÃO

 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

  • A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  • As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

  • A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

  • A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa; e

II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

  • A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

1.3. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
  • Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (Princípios):

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