Noçoes de Criminologia

Noçoes de Criminologia

(Parte 7 de 7)

Note-se que, antes da Lei 10.217/2001 acrescentar a figura das organizações e associações criminosas não se poderia aplicar a Lei 9.034/95 às figuras descritas nas alíneas apontadas no texto, mas tão somente à quadrilha ou bando.

É importante frisar que os dispositivos citados nas alíneas acima mencionam a palavra “associações” mas não explicitam em momento algum o tratamento “organizações”. Assim, pode-se chegar à conclusão de que, em sendo expressões distintas entre si e também do tipo “quadrilha ou bando”, o ordenamento jurídico brasileiro não possui norma alguma que trate das chamadas “organizações criminosas”. Importante frisar contudo, que o Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004, que “Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime organizado transnacional” (Nova York, 15 de novembro de 2000), traz o significado da terminologia “grupo criminoso organizado”, qual seja:

(Parte 7 de 7)

Comentários