Noçoes de Criminologia

Noçoes de Criminologia

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Não se deve concordar, portanto, com esse verdadeiro “direito de intervenção”, segundo o qual se adota uma diminuição das garantias. Seria impossível admitir tais propostas num Estado Democrático de Direito (GOMES; CERVINI, 1997).

No Brasil há uma forte tendência para política repressiva, ao penalizar determinadas condutas e restringir algumas garantias do acusado, aposta-se na coação e na força da lei penal, que é, segundo Gomes (1997) a forma mais demagógica e popular, no entanto ilusória, de resposta aos problemas de criminalidade. A repressão (post factum) deve ser inteligente, e a prevenção (ante factum) deve ser eficiente, e essas duas medidas devem ser coordenadas. A preocupação da moderna política criminal reside na antecipação da intervenção estatal, no sentido controlar14 o crime no seu nascedouro, até porque, em alguns casos, é possível se observar o fracasso da política repressiva.

Assim deve-se sempre ponderar sobre a real eficácia do meio repressivo, que arma o direito penal como mero meio agressivo de luta, enquanto que existe a prevenção e modos de se controlar o crime organizado de uma forma justa e equilibrada. Para tanto se faz necessário um adequado tipo penal bem como métodos investigativos não puramente tradicionais, mas que respeitem as garantias fundamentais.

2.1 Sentido amplo

Releve-se que as próprias organizações criminosas estão em constante modificação dado grande aparato tecnológico dos quais elas lançam mão. Nesse

14 Segundo o conhecido ensinamento de Durkehein, o crime é acontecimento inerente à sociedade, não há falar, portanto, em eliminação e sim em controle da criminalidade.

contexto, a doutrina admite que o fenômeno é mutante e há possibilidade de surgimento de novas formas de criminalidade organizada, que age como um grave vírus, que aparece cada vez com uma nova roupagem e pouco se sabe “como”, “onde” e “quando” pode atuar (BECK, 2004).

Nesse sentido, o conceito de crime organizado está ainda em processo de formulação, mas para que se possa obter um bom resultado, Cervini & Gomes (1997, p.93) menciona a necessidade:

(a) de se avaliar quanto suas atividades custam à coletividade, (b) de se identificar sua operações, (c) de se avaliar o espírito inovador e suas tendências expansionistas, (d) de se descobrir seu emaranhado de ligações, associações e conexões, principalmente com o Poder Público, e (e) de se constatar os pontos débeis e a vulnerabilidade desses grupos.

É possível, no entanto, como demonstra Igor Tenório (1995, p. 25), conceituar o crime organizado de forma ampla. Para ele “entende-se por crime organizado a existência de um grupo de pessoas, agregadas, aglutinadas, dedicadas no conjunto ao desencadeamento de ações múltiplas e ordenadas, objetivando a consecução de um ilícito”. Guaracy Mingardi (1988, p.82-83), em posição semelhante, menciona que a atuação de:

grupo de pessoas voltadas para atividades ilícitas e clandestinas que possui uma hierarquia própria e capaz de planejamento empresarial, que compreende a divisão do trabalho e o planejamento de lucros. Suas atividades se baseiam no uso da violência e da intimidação, tendo como fonte de lucros a venda de mercadorias ou serviços ilícitos, no que é protegido por setores do Estado. Tem como características distintas de qualquer outro grupo criminoso um sistema de clientela, a imposição da Lei do silêncio aos membros ou pessoas próximas e o controle pela força de determinada porção de território.

Ainda nesta esteira, o Promotor de Justiça, Maurício Antônio Ribeiro Lopes (1995, p.174) ressalta que se trata de “qualquer estrutura sistematizada apta à prática lucrativa de ilícitos penais, à imagem de qualquer empreendimento que reúna pessoas e capitais, sob uma direção única, para a consecução de objetivos pré-estabelecidos”. Menciona, ademais, que:

O que “criminalidade organizada” realmente é, como ela se desenvolve, quais suas estruturas e perspectivas futuras, não se pode precisar. A definição atualmente em circulação é por demais abrangente e vaga, sugere uma direção em vez de definir um objeto, não deixa muita coisa de fora (1995, p.175).

Para o FBI o crime organizado é:

Qualquer grupo tendo algum tipo de estrutura formalizada cujo objetivo primário é a obtenção de dinheiro através de atividades ilegais. Tais grupos mantêm suas posições através do uso de violência, corrupção, fraude ou extorsões e geralmente têm significativo impacto sobre os locais e regiões do País onde atuam (MENDRONI, 2002, p.06).

Na concepção da Interpol se trata de “Qualquer grupo que tenha uma estrutura corporativa, cujo principal objetivo seja o ganho de dinheiro através de atividades ilegais, sempre subsistindo pela imposição do temor e a prática da corrupção” (MENDRONI, 2002, p.06).

O Projeto de Lei 3.516 de autoria de Michel Temer dizia em seu artigo segundo, antes de ser retirado pela revisão da Câmara dos Deputados, que “Para os efeitos desta lei, considera-se organização criminosa aquela que, por suas características, demonstre a existência de estrutura criminal, operando de forma sistematizada, com atuação regional, nacional e/ou internacional”.

Note-se que, embora não seja possível definir objetivamente o conceito de crime organizado, está claro que esta modalidade criminosa tem um potencial danoso enorme e descomunal. Fato que o Estado deve reagir com avançadas estruturas especializadas sejam elas repressivas ou preventivas, mas que não confundam a criminalidade organizada com as ações particularmente perigosas.

2.2 Distinções

Existem várias classificações enumeradas pela doutrina no que tange às organizações criminosas. Quanto ao tamanho, Mendroni (2002) as classifica em: grandes ou transnacionais, formadas pelas máfias italianas, chinesas, japonesas, nigerianas e os cartéis colombianos; médias, presentes em cidades de porte médio e grande, são em regra intermunicipais ou interestaduais, pode concentrarse em favelas e; pequenas, delimitadas no território de uma cidade, facilmente confundidas com quadrilhas especializadas. Na mesma linha, a orientação de Wilson Lavorenti & José Geraldo da Silva (2000) enquadra-se perfeitamente à anterior, ao enfatizar a existência de atuações do crime organizado na esfera regional, nacional e internacional.

Veja-se a seguir, um comparativo entre o crime organizado na modalidade transnacional, o crime comum, e a empresa lícita:

QUADRO 1 – Comparativo entre o crime organizado transnacional, o crime comum, e a empresa lícita.

TRASNACIONAL

CRIME CRIME EMPRESA CARACTERÍSTICAS ORGANIZADO COMUM LÍCITA 1 ATIVIDADES ILÍCITAS SIM SIM NÃO 2 ATIVIDADES CLANDESTINAS SIM SIM NÃO 3 HIERARQUIA SIM NÃO SIM 4 PREVISÃO DE LUCROS SIM NÃO SIM 5 DIVISÃO DO TRABALHO SIM NÃO SIM 6 USO DA VIOLÊNCIA SIM SIM NÃO 7 SIMBIOSE COM O ESTADO SIM NÃO SIM 8 MERCADORIAS ILÍCITAS SIM SIM NÃO 9 PLANEJ. EMPRESARIAL SIM NÃO SIM 10 USO DA INTIMIDAÇÃO SIM SIM NÃO 1 VENDA DE SERVIÇOS ILÍCITOS SIM SIM NÃO 12 CLIENTELISMO SIM NÃO NÃO 13 LEI DO SILÊNCIO SIM NÃO NÃO 14 MONOPÓLIO PELA VIOLÊNCIA SIM NÃO NÃO

15 CONTROLE TERRITORIAL SIM NÃO NÃO Fonte: Mingardi, 1998, p.83.

Conforme demonstrado anteriormente, o crime organizado transnacional é o mais complexo e sofisticado entre todos, e, na medida em que uma organização criminosa venha a preencher mais um dos atributos acima elencados, mais próxima estará de tomar a forma transnacional.

Nada obstante, quanto ao modus operandi, a distinção é feita pelo sobredito Guaracy Mingardi (1998) entre “tradicional ou territorial” e a “empresarial”. A primeira consiste no grupo de pessoas com hierarquia própria e capaz de planejamento estrutural, divisão de trabalho, e obtenção de lucros. Usam da violência e da intimidação e os lucros se originam da venda de mercadorias ou serviços ilícitos, protegidos por setores estatais, têm clientela fixa, impõem a Lei do silêncio, controlam e conquistam territórios.

Luiz Flávio Gomes (1997) salienta que a modalidade tradicional, quando culmina no surgimento de um “anti-Estado” ou “Estado paralelo”, com facilidades de “lavagem de dinheiro”, influências políticas e corrupção de agentes públicos, recebe uma subclassificação, qual seja, o método mafioso. A segunda é menos definida, difícil de diferenciar de empresas legais ou quadrilhas simples. Seus integrantes transpõem métodos empresariais para o crime, não consideram a lealdade, a honra ou a obrigação.

Nesta esteira, Miguel Reale Junior (1996) atenta para a existência de organizações que, a priori, não se organizam para cometer crimes, mas se aproveitam de sua alta capacidade organizacional para abusar do poder econômico ou político. Com finalidade lícita ou aparentemente lícita, atuam em atividades ilícitas com o afã de gerar alta lucratividade. Não necessitam lavar dinheiro, pois seus lucros já nascem com qualidade de legítimos, a exemplo do crime de concorrência desleal.

No Brasil sabe-se que atuam membros das grandes máfias internacionais, mas que existem também o crime organizado regional. No entanto, ocorre uma mistura entre as características das organizações criminosas regionais e as transnacionais, bem como traços do método mafioso. Essa criminalidade sui generis envolve a existência de hierarquia, mas que na maioria das vezes seus membros não têm funções bem definidas, corriqueiramente há conflitos de interesse entre seus aliados. Apesar de ser regionalizado, a sua estrutura é fortemente armada, existem códigos de conduta, há uso da violência, da intimidação, da Lei do silêncio, como nas grandes máfias. No entanto, não há uma associação grande e forte que, pulverizada, domine várias regiões do país, mas grupos fechados que dominam certo território como prisões, favelas ou pontos de venda de drogas.

2.3 Principais características

Diante da dificuldade de se elaborar um conceito objetivo, a doutrina traz certo rol de características na tentativa de demonstrar o que vem a ser o crime organizado. Nesse sentido, já que tal conceito passa por constante modificação, e como é intrínseco às associações criminosas a tendência de se desvencilhar das barreiras impostas pelo Estado, este deveria da mesma forma, trazer em sua legislação penal, um rol taxativo (seguindo o princípio da reserva legal no qual toda lei penal deve seguir) de características que somadas levariam à configuração da existência dessas associações. Nesse sentido:

[...] Portanto, devem ser contempladas no texto legal as características do referido crime organizado, aludindo-se aos aspectos organizacionais, logísticos e operacionais, somando-se a isso uma sistematização dos bens jurídicos que se pretende proteger, ou seja, arrolar as condutas que constituiriam crimes organizados, tal qual foi feito pela lei de crime hediondo (LAVORENTI; SILVA, 2000, p. 120).

Desse modo, Luiz Flávio Gomes (197, p. 9-100) esboça um elenco de características das associações ilícitas organizadas, o qual deveria ser acrescentado à Lei, conforme segue:

§ 3º Considera-se organizada a associação ilícita quando presentes no mínimo três das seguintes características:

I- hierarquia estrutural; I- planejamento empresarial; I- uso de meios tecnológicos avançados; IV- recrutamento de pessoas; V- divisão funcional das atividades;

VI- conexão estrutural ou funcional com o Poder Público ou com agente do Poder Público

VII- oferta de prestações sociais; VIII- divisão territorial das atividades ilícitas; IX- alto poder de intimidação;

X- alta capacitação para a prática de fraude;

XI- conexão local, regional, nacional ou internacional com outra organização criminosa.

O estudo realizado por diversos autores resulta em caracterizações gerais semelhantes no que concerne à atividade delituosa organizada. Desse modo, Reale Júnior (1996, p.184) defende que:

É possível, portanto, fixar os dados elementares caracterizadores da delinqüência organizada tradicional, sendo de se ater ao aspecto institucional da associação, com planejamento estratégico e hierarquia, que se organiza sob uma férrea disciplina de comando, valendo-se da violência para impor obediência e servilismo, sempre sob a exigência da lei do silêncio, a omertà, e fazendo da corrupção de agentes oficiais o instrumento garantidor de impunidade e facilitador de suas ações delituosas.

A mesma conclusão é mencionada por Guaracy Mingardi (1998) no sentido de que o crime organizado caracteriza-se pela hierarquia, divisão de trabalho, planejamento empresarial, previsão de lucros, simbiose com o Estado, códigos de conduta, divisão territorial e procedimentos rígidos.

Note-se que as características do crime organizado são numerosas, porém mais trabalhoso é, no entanto, estipular elementos essenciais extraídos deste longo rol. Faz-se necessário identificar elementos fundamentais que devem constar em dispositivo legal. Dessa forma Montalvo apud Beck (2004, p. 79) destaca o resultado de grupos de trabalhos da União Européia que menciona seis elementos identificadores de uma organização criminosa, quais sejam: “(1) concorrência de duas ou mais pessoas; 2) comissão de delitos graves; 3) ânimo de lucro; 4) distribuição de tarefas; 5) permanência; e 6) atividade internacional”. Desse modo, as três primeiras características seriam essenciais e as outras poderiam apenas coexistir com aquelas.

De sua vez, Alberto Silva Franco apud Lopes (1995, p.177-178) define o crime organizado também pelo elenco de seus dados essenciais:

O crime organizado possui uma textura diversa: tem caráter transnacional na medida em que não respeita as fronteiras de cada país e apresenta características assemelhadas em várias nações; detém um imenso poder com base em estratégia global e numa estrutura organizativa que lhe permite aproveitar as fraquezas do sistema penal; provoca danosidade social de alto vulto; tem grande força de expansão compreendendo uma gama de condutas infracionais sem vítimas ou com vítimas difusas; dispõe de meios instrumentais de moderna tecnologia; apresenta um intrincado esquema de conexões com outros grupos delinqüênciais e uma rede subterrânea de ligações com os quadros oficiais da vida social, econômica e política da comunidade; origina atos de extrema violência; urde mil disfarces e simulações e, em resumo é capaz de inerciar ou fragilizar os Poderes do próprio Estado.

Sem olvidar de que pela forma mutante destas associações, poderão surgir novos elementos caracterizadores, comenta-se hodiernamente a presença de inúmeras características da criminalidade organizada. Com base na pesquisa do Corpo Nacional de Polícia espanhol15 e no extenso rol trazido pela doutrina, segue um breve comentário sobre as principais características do crime organizado.

2.3.1 Sociedade politicamente aberta

Além do animus associativo, requisito fundamental para a configuração da associação criminosa, como indica Igor Tenório (1995) há de se analisar a intenção das ações e considerar que não basta apenas atentarmos para a estabilidade dessas organizações, a criminalidade organizada depende de um Estado que tenha princípios econômicos evoluídos, fortes instituições democráticas e mobilidade social, indicadores estes que facilitam a atuação do crime organizado em atividades paralelas e o conseqüente investimento de seus ativos ilícitos em negócios lícitos.

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