Apostila - licenciamento ambiental diretrizes para licenciamento apresentação de planos e projetos ambientais

Apostila - licenciamento ambiental diretrizes para licenciamento apresentação de...

(Parte 1 de 9)

AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DIRETRIZES PARA LICENCIAMENTO

APRESENTAÇÃO DE PLANOS

&

PROJETOS AMBIENTAIS

1. Objetivos

Objetivo desta diretriz é definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos e projetos ambientais de atividades potencialmente poluidoras (tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais) ou utilizadores de recursos naturais.

Estabelecer como parte integrante do sistema estadual de licenciamento prévio, instalação e funcionamento, as atividades listadas no Anexo “V” da Lei N. º 8544 de 17 de outubro de 1978, da resolução CONAMA 237 de 19 de Dezembro de 1997, em seu Anexo “I”, e outros de relevância que poderão ser identificados pela Agência Ambiental.

2. Aplicação

Estas diretrizes representam um instrumento para orientar o empreendedor e o profissional nos procedimentos requeridos nos instrumentos de licenciamento ambiental, como forma de gestão para a conservação do meio ambiente.

Sua aplicação é apresentada de forma geral para as diversas tipologias da atividade econômica, nos anexos “A e B”, complementando ainda com algumas tipologias específicas que também se relacionam com todo documento.

3. Oposição da Agência Ambiental no Ordenamento Jurídico do Estado de Goiás

É uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de Direito Público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação do Estado de Goiás, responsável pela execução da política de proteção, conservação e pesquisas para o aproveitamento de recursos naturais.

4. Missão da agência ambiental

Garantir a qualidade ambiental através do monitoramento, da fiscalização e do licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras.

5. Licenciamento ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (Resolução CONAMA 237).

5.1 Licença Ambiental

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (Resolução CONAMA 237).

5.2 – Legislação Ambiental

No ordenamento jurídico nacional a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis Estaduais e Municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e características regionais.

5.2.1 – Legislação Federal pertinente à questão ambiental:

Lei n°6.938/81- Institui a Política Nacional de Meio Ambiente;

Lei n°9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais;

Decreto n°3.179/99 – Regulamenta a Lei n.9.605 e estabelece as infrações administrativas lesivas ao meio ambiente.

5.2.2 – Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente -CONAMA:

  • Resolução CONAMA n°01/86- estabelece definições e as diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambienta - EIA/RIMA), exigido para atividades consideradas de significativo impacto no ambiente.

  • Resolução CONAMA n°06/86 - estabelece os modelos de publicação dos pedidos de licenciamento ambiental.

  • Resolução CONAMA n°06/87 - estabelece normas para o licenciamento ambiental de obras do setor de energia elétrica;

  • Resolução CONAMA n°09/87-estabelece o procedimento para realização de audiência pública, exigida nos projetos que contenham EIA/RIMA;

  • Resolução CONAMA n°237/97- determina o procedimento de licenciamento ambiental, estabelecendo as licenças ambientais exigidas, prazos e outros critérios.

  • Resolução CONAMA n°279/01- impõe o procedimento ambiental para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

5.2.3 – Legislação Estadual pertinente à questão ambiental:

  • Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente

  • Decreto n°1745, de 06 de dezembro de 1979, que regulamenta a lei 8.544, estabelecendo as penalidades inerentes à mesma.

  • Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás.

  • Decreto n°4.593, de 13 de novembro de 1995 que regulamenta a lei 12.596, estabelecendo as penalidades inerentes à mesma.

  • Lei nº 13.025, de 13/01/97, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.

  • Lei n°14.241, de 29 de julho de 2002- dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

5.2.4 – Legislação Municipal:

A legislação ambiental municipal deve ser aplicada no município onde foi promulgada e deverá ser necessariamente complementar às legislações Federais e Estaduais, não podendo ser nunca, mais condescendente do que estas.

5.3 – Empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental

Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental.

5.4 – Espécies de licenças ambientais emitidas pela Agência Ambiental de Goiás

5.4.1 – Registro / licenciamento:

Aplica-se às atividades consideradas de baixo potencial poluidor, que não se enquadram no LAS (licenciamento ambiental simplificado) e/ou no licenciamento das atividades especificadas no anexo V da lei 8.544 de 17 de Outubro de 1978 e da resolução CONAMA 237/1997, em seu anexo I, especificadas na Portaria Agência Ambiental Nº 05/2001-N.

a1) – Validade de 1(um) ano.

a2) – Documentos necessários para a instrução processual.

  • Requerimento:

  • Descrição detalhada das atividades;

  • Pessoa jurídica “copia do cadastro de microempresa”, pessoa física “cópia do RG/CPF”.

  • Apresentar comprovante de quitação da taxa (DAR), 3 (três) UPCs;

  • Croqui de localização da atividade.

  • Outros documentos que a Agência julgar necessários.

5.4.2 – Licenciamento ambiental simplificado – (LAS)

Aplica-se às atividades consideradas de baixo potencial ofensivo ao meio ambiente por sua natureza, porte e localização discriminados no Anexo da Portaria Agência Ambiental nº 06/2001-N.

b1) – Documentos necessários para a instrução processual

  • Requerimento:

  • Cópia da certidão do registro do imóvel ou similar;

  • Cadastro de microempresa;

  • Apresentar comprovante de quitação da taxa (DAR), 8 (oito) UPCs;

  • Certidão de uso do solo;

  • Apresentar o anexo A, e o plano e projeto específico do sistema de controle da poluição ambiental, se for o caso de (atividades geradoras de resíduos líquidos, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais);

  • Anuência do órgão responsável pelo serviço de saneamento público “quando usar a rede de esgotamento sanitária, para o lançamento de efluentes líquidos”.

  • Para empreendimento que utilize como fonte de abastecimento de água a captação direta em curso d’água, apresentar “outorga de uso da água” ou dispensa da necessidade da mesma, emitida pela SEMARH.

5.4.3 – LICENÇA PRÉVIA (LP)

Exigida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.

c1) - documentos necessários para a instrução processual

  • Requerimento modelo - para Licença Prévia;

  • Declaração da prefeitura municipal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade a ser instalada está em conformidade com o Plano Diretor / Zoneamento do município;

  • Apresentar estudo ambiental prévio da área de implantação do projeto, a ser definido pela Agência, ressalvado os casos de empreendimento e atividades que exijam a elaboração de EIA/RIMA;

  • Croqui de localização e acesso à área;

  • Publicações da resolução CONAMA 06/86;

  • Apresentar comprovante de quitação da taxa (DAR),

5.4.4 – LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.

d1) - Documentos necessários à instrução processual:

  • Requerimento modelo fornecido pela Agencia Ambiental;

  • Cópia da certidão do registro do imóvel ou similar;

  • Cópia do contrato social ou similar;

  • Publicações conforme resolução CONAMA 006/86;

  • Apresentar comprovante de quitação do DAR. Valor calculado pelas formulas definidas no Capitulo “V” da Lei 8544 de 17/10/78;

  • Certidão de uso do solo;

  • Apresentar o anexo A, e o plano e projeto específico do sistema de controle da poluição ambiental anexo B, se for o caso de (atividades geradoras de resíduos líquidos, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais);

  • Anuência do órgão responsável pelo serviço de saneamento público “quando usar a rede de esgotamento sanitária, para o lançamento de efluentes líquidos”.

  • Para empreendimento que utilize como fonte de abastecimento de água a captação direta em curso d’água, apresentar “outorga de uso da água” ou dispensa da necessidade da mesma, emitida pela SEMARH.

5.4.5 – LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (LF)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinadas para a operação.

Os documentos necessários para a primeira licença de funcionamento são os mesmos exigidos para a renovação da licença de funcionamento, especificado no item “renovação de licença”, porem ressaltamos que os projeto e planos ambientais apresentados para a obtenção da L.I., deverão estar todos implantados.

5.4.6 – Renovação de licença

As renovações das licenças de funcionamento deverão ser requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de validade da licença anterior, ficando este prorrogado até a manifestação definitiva do órgão. O não cumprimento deste prazo pelo empreendimento torna-o irregular perante o órgão ambiental.

5.4.7 – Licença florestal

h1) – Produtos e Subprodutos Florestais

  • Carvão vegetal, dormentes, postes, estacas, mourões e similares;

  • Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, raízes e bulbos.- Sementes florestais.- Mudas florestais;

  • Palmito e similares.

h2) – Fábrica e indústria de produtos e subprodutos florestais

  • artefatos de madeira, cipó, vime, bambu e similares;

  • artefatos de madeira, espetos para churrasco, esquadrias, pequenos móveis,

  • caixa embalagens, estrados, armações de madeira e assemelhados;

  • móveis, palhas para embalagens, gaiolas, viveiros e poleiros de madeira, carrocerias e assemelhados;

  • beneficiamento de plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e assemelhadas; - beneficiamento e conserva de palmito, erva-mate, óleos essenciais, resinas e corantes;

  • beneficiamento de plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e assemelhadas;

  • beneficiamento e conserva de palmito, erva-mate, óleos essenciais, resinas e corantes;

  • madeira compensada, contraplacada;

  • cavacos, palhas, briquetes, paletas de madeira, paletas de carvão e assemelhados;

  • fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados de madeira, madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e fraqueada;

  • pasta mecânica, celulose e papel e papelão;

  • casa de madeira.

h3) – Extrato e fornecedor de produtos e subprodutos florestais

  • toretes, toras, dormentes, mourões, palanques, varas, esteios, cabos de madeiras, estacas, casaca de madeira e similares;

  • lenha;

  • palmito e similares;

  • óleos essenciais;

  • plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, raízes e bulbos;

  • vime, bambu, cipó e similares;

  • xaxim;

  • fibras;

  • resina, goma, cera

h4) – Tratamento de madeira

  • usina de tratamento de madeira.

h5) – Empreendimentos florestais

(Parte 1 de 9)

Comentários