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14A NOVA PREVID˚NCIA

26.E os militares? Outro regime com regras específicas.

27.A qual regime de previdŒncia o servidor se filia?

Depende, se estatutÆrio ou celetista, e do alcance do regime próprio de previdŒncia social, se existente. Os empregados das estatais, normalmente regidos pela CLT, sªo filiados ao RGPS.

28.Qual a diferença entre celetista e estatutÆrio?

Celetista ou empregado pœblico Ø o trabalhador regido pela CLT (Decreto-lei no 5.452, de 1943). EstatutÆrio Ø a designaçªo que indica o servidor pœblico efetivo, geralmente submetido a um estatuto (lei).

29.Qual o regime previdenciÆrio do cargo efetivo?

Em cada caso, o servidor pœblico Ø filiado a regime próprio de previdŒncia social, da Uniªo, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Quando o ente político nªo tiver instituído regime próprio de previdŒncia social, o servidor Ø vinculado ao RGPS.

30.Qual o regime previdenciÆrio do cargo em comissªo e do empregado pœblico?

De acordo com o art. 40, §13, da Constituiçªo Federal, o exercente, exclusivamente, de cargo em comissªo declarado em lei de livre nomeaçªo e exoneraçªo e o empregado pœblico filiam-se ao RGPS. Eles se filiam, contribuem e recebem benefícios do INSS.

15PERGUNTAS & RESPOSTAS

31.O que mudou na Lei?

Em vez de falar em servidor civil ou militar, a Lei no 9.876, de 1999, alterou a redaçªo do PBPS e menciona o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar. Com isso, o exercente, exclusivamente, de cargo em comissªo nªo pode mais ser filiado ao regime previdenciÆrio dos diferentes entes políticos, e sim, ao RGPS, salvo se exercente de cargo em comissªo no próprio órgªo.

32.E se, simultaneamente, o servidor exerce atividade abrangida pelo RGPS?

Neste caso, e em relaçªo a essa atividade, conforme o art. 12, § 1o, do PBPS, serÆ segurado obrigatório do RGPS.

3.Requisitado, se o servidor pœblico civil ou o militar nªo puder se filiar ao regime do órgªo requisitante, qual serÆ sua situaçªo previdenciÆria?

De acordo com o § 2o do art. 12 do PBPS, ele manterÆ a filiaçªo do regime de origem.

34.Qual a situaçªo dos Ministros e SecretÆrios de governo?

Com a redaçªo dada pela Lei no 9.876, de 1999, foi acrescido um § 6o ao art. 12 do PCSS, dizendo: Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de SecretÆrio Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a Uniªo, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundaçıes .

Nas condiçıes apontadas pela Lei, tais agentes políticos sªo filiados ao RGPS, como se fossem empregados.

16A NOVA PREVID˚NCIA

Capítulo I CONCEITO DE EMPRESA

35.O que Ø empresa?

Empresa Ø um empreendimento produtivo, visando lucro ou nªo, que congrega pessoas e/ou capitais para atingir determinado fim, conforme a natureza de sua atividade, podendo ser exploraçªo rural, industrial, comercial, prestaçªo de serviços ou a administraçªo pœblica, conceituada segundo a presença ou nªo de trabalhadores.

36.Qual o conceito previdenciÆrio legal?

O PBPS nªo descreve empresa, prefere elencar os esforços econômicos que a consubstanciam, como sendo a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou nªo, bem como os órgªos e entidades da administraçªo pœblica direta, indireta ou fundacional (art. 14, I).

37.O que mudou no conceito?

A Lei no 9.876, de 1999, alterou a redaçªo do PBPS. O parÆgrafo œnico do art. 15 passou a ser: Equipara-se à empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relaçªo a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associaçªo ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missªo diplomÆtica e a repartiçªo consular de carreira estrangeira .

Como Ø visível, substituiu o trabalhador autônomo e equiparado por ocontribuinte individual , em relaçªo a segurado prestador de serviços.

17PERGUNTAS & RESPOSTAS

38.Qual o alcance da mudança?

Primeiro, pretendeu sistematizar a legislaçªo, tendo em vista que havia instituído o conceito de contribuinte individual. Segundo, enfatizou a assunçªo de responsabilidades fiscais das empresas.

39.Empregador domØstico Ø empresa?

Para a legislaçªo as pessoas físicas ou jurídicas que propiciam serviços para o trabalhador sªo a empresa e o empregador domØstico. Dessa maneira, os dois nªo se confundem, o œltimo (pessoa ou família) nªo explora atividade econômica.

Sim, conforme o parÆgrafo œnico do art. 15 da Lei no 8.212, de 1991. Nesse texto legal, entretanto, a expressªo contribuinte individual deve ser restringida a certos segurados obrigatórios, pois dificilmente abrangerÆ o empresÆrio, pessoalmente considerado.

41.Trabalhador autônomo que contrata trabalhador autônomo, tem de recolher os 20% patronais?

Quando o trabalhador autônomo (exemplo: mØdico ou advogado) contrata empregado, nªo perde a condiçªo de trabalhador autônomo, tornando-se empregador em relaçªo ao trabalhador, e posicionando-se como empresa.

Se esse mesmo trabalhador autônomo contrata outro trabalhador autônomo, nªo como empregado, sujeita-se aos 20% patronais, devendo fornecer o comprovante do recolhimento ao profissional que lhe prestou serviços.

42.Como fica o trabalhador autônomo que trabalha exclusivamente para pessoas físicas?

Permanece como antes, isto Ø, nªo terÆ o crØdito dos 45% do valor que a empresa recolher ao INSS, arcando sozinho com os 20% da sua base de cÆlculo.

18A NOVA PREVID˚NCIA

43.E o que trabalha para pessoas físicas e jurídicas? TerÆ o crØdito, apenas, dos 45% do valor recolhido pela pessoa jurídica.

4.Empregador domØstico tem algum desses ônus?

Nªo. O sujeito passivo do ônus pecuniÆrio previsto no art. 2, I, do PCSS, Ø a empresa, e nªo o empregador domØstico, que só tem a imposiçªo patronal de pagar os 12%, em relaçªo à remuneraçªo anotada na CTPS do domØstico.

45.Pessoa física que contratar trabalhador autônomo tem alguma obrigaçªo fiscal?

Nunca teve. Pessoa física nªo classificÆvel como titular de firma individual ou trabalhador autônomo estÆ dispensada de qualquer contribuiçªo. É bom lembrar que o art. 9o, §15, IX, do RPS, dispıe: a pessoa física que edifica obra de construçªo civil , com fins lucrativos, Ø contribuinte individual (trabalhador autônomo).

19PERGUNTAS & RESPOSTAS

Capítulo IV ALQUOTAS DE CONTRIBUI˙ˆO

46.O que se entende por alíquota de contribuiçªo?

Alíquota de contribuiçªo Ø expressªo matemÆtica, exteriorizada percentualmente, de carÆter exacional, que se presta para o cÆlculo da contribuiçªo previdenciÆria.

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