(Parte 2 de 9)

8.Quais os trabalhadores autônomos?

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em carÆter eventual, a uma ou mais empresas, sem relaçªo de emprego, e aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou nªo.

9.A partir da Lei no 9.876, de 1999, qual Ø o enquadramento do sócio cotista?

Diferentemente do texto original da Lei no 8.212, de 1991, que mencionava o sócio cotista que participe da gestªo ou receba remuneraçªo decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural , a nova redaçªo dada ao seu art. 12, V, refere-se ao sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneraçªo decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural .

A mençªo da lei revogada ao sócio cotista dizia respeito aos componentes da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sem cuidar especificamente apenas do sócio gerente (que tambØm Ø cotista) ou do sócio simplesmente cotista. Deste œltimo reclamava-se o pro labore, enquanto bastava ao sócio gerente prestar serviços para ser segurado obrigatório.

Com a Lei no 9.876, de 1999, a determinante da filiaçªo obrigatória Ø a presença da remuneraçªo, nªo importando se sócio gerente ou cotista.

9PERGUNTAS & RESPOSTAS

10.Qual a situaçªo do síndico de condomínio?

O síndico de condomínio, quando nªo remunerado, nªo Ø segurado obrigatório. Caso seja remunerado ou dispensado do pagamento da sua cota de condômino, forma indireta de remuneraçªo, torna-se sujeito à PrevidŒncia Social, classificado como contribuinte individual (art. 12, V, f, do PCSS).

1.Quais os equiparados a trabalhador autônomo?

Eram cinco tipos: a) produtor rural pessoa física; b) garimpeiro; c) eclesiÆstico; d) empregado de organismo internacional no Brasil; e e) brasileiro que trabalha no exterior para organismo oficial estrangeiro.

12.Quais os trabalhadores avulsos?

Pessoas que trabalham para diversas empresas, com intermediaçªo do sindicato ou órgªo gestor de mªo-de-obra, descritas no RPS (normalmente portuÆrios), onde sªo arrolados o trabalhador de capatazia, estiva, conferente e consertador de carga, vigilantes, do bloco, alvarengueiro, amarrador, ensacador, extrator de sal, carregador, prÆtico de barra e porto, guindasteiro e classificador.

13.Quais os segurados especiais?

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatÆrio rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados que exploram a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar.

O § 8o do art. 9o do RPS dispıe e a Instruçªo Normativa INSS/DC no 20, de 2000, publicada no DOU de 28.7.2000, esclarece que, nªo se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ou de aposentadoria de qualquer regime ou na qualidade de arrendador de imóvel rural, com exceçªo do dirigente sindical, que mantØm o mesmo enquadramento perante o Regime Geral de PrevidŒncia Social RGPS de antes da investidura no cargo (art. 2o, §3o, I).

10A NOVA PREVID˚NCIA

14.Desses trabalhadores quais os segurados obrigatórios?

O empregado (incluído o trabalhador temporÆrio), empregado domØstico, empresÆrio, trabalhador autônomo (inclusive o eventual) e equiparado (produtor rural pessoa física, eclesiÆstico, garimpeiro etc), trabalhador avulso, segurado especial (em relaçªo à produçªo) e o servidor pœblico nªo sujeito a regime próprio de previdŒncia social.

15.Quais os segurados facultativos?

A dona-de-casa, o síndico de condomínio (quando nªo remunerado), o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, o desempregado, o bolsista e o estagiÆrio, o presidiÆrio, o brasileiro residente ou domiciliado no exterior e o segurado especial que, alØm de obrigatório, pode se filiar facultativamente e contribuir para aumentar o valor de seu benefício.

16.Como a Lei no 9.876, de 1999, os ordenou?

Ordenou em cinco categorias de segurados obrigatórios, unificando o trabalhador autônomo e equiparado e o empresÆrio na nova categoria de contribuinte individual.

A Lei no 9.876, de 1999, alterando o art. 12, V, do PCSS (e, tambØm, o art.1, V, do PBPS), revogando a alínea d, desse inciso, considerou como contribuintes individuais, os seguintes segurados:

a)produtor rural pessoa física; b) garimpeiro; c) eclesiÆstico; d) (revogada); e)brasileiro civil no exterior; f)empresÆrio urbano ou rural; g)eventual; e h) trabalhador autônomo.

11PERGUNTAS & RESPOSTAS

17.O que sucedeu com o empregado de organismo oficial internacional?

Deixou de ser equiparado a trabalhador autônomo e foi classificado como empregado (art. 12, I, i, do PCSS e art. 1, I, i, do PBPS), nªo mais participando da alínea d.

18.O facultativo Ø um contribuinte individual?

O facultativo recolhe contribuiçıes do próprio bolso atravØs da GPS, tal como o contribuinte individual, diferenciado daquele tªo somente por nªo ser contribuinte obrigatório.

19.Que objetivo tem essa nova classificaçªo?

A Lei no 9.876, de 1999, separou os segurados que sofrem descontos em folha dos contribuintes individuais. Estes foram agrupados numa œnica categoria de segurado por terem os mesmos direitos e mesmas obrigaçıes.

Para evitar a elisªo exacional em razªo do fenômeno da terceirizaçªo da mªo-de-obra, quando as empresas contratam contribuintes individuais, para lhes prestarem serviços, passaram a sofrer ônus fiscais praticamente equivalentes aos devidos em relaçªo aos empregados, de sorte que o custo da contrataçªo dos trabalhadores seja bastante assemelhado.

Para o INSS, significou a simplificaçªo e homogeneizaçªo de procedimentos.

20.Existem outros contribuintes individuais?

O art. 9o do RPS arrola ainda: o associado eleito para cargo de direçªo em cooperativa, associaçªo ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direçªo condominial, desde que recebam remuneraçªo; o aposentado de qualquer regime previdenciÆrio nomeado magistrado classista temporÆrio da Justiça do trabalho, na forma dos incisos I do § 1o do art. 1 ou II do art. 115 ou

12A NOVA PREVID˚NCIA do parÆgrafo œnico do art. 116 da Constituiçªo Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos I do art. 119 ou II do §1o do art. 120 da Constituiçªo Federal; o bolsista da Fundaçªo Habitacional do ExØrcito contratado em conformidade com a Lei no 6.855, de 18 de novembro de 1980; o Ærbitro e seus auxiliares que atuem de conformidade com a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

21.Como Ø a guia de recolhimento desses contribuintes? As contribuiçıes para a PrevidŒncia Social sªo realizadas mediante a GPS.

13PERGUNTAS & RESPOSTAS

Capítulo I SITUA˙ˆO DO SERVIDOR PÚBLICO

2.O que Ø servidor pœblico?

De modo bem geral, Ø quem trabalha para o serviço pœblico, observando regime jurídico laboral e previdenciÆrio específicos.

Na Ærea federal, Ø o Estatuto do Servidor Pœblico Civil da Uniªo ESPCU (Leino 8.112, de 1990). Cada estado, o Distrito Federal e grande parte dos municípios tŒm seus próprios estatutos.

23.Quantos tipos de servidores existem?

Grosso modo, servidor efetivo (conhecido como estatutÆrio), exercente de cargo em comissªo, empregado pœblico (celetista), requisitado, contratado etc. Fundamentalmente, apenas dois: estatutÆrio e celetista. Sªo civis ou militares.

Trabalhador autônomo e titular de firma individual tambØm prestam serviços para o Estado. E, Ø claro, pessoas jurídicas (empresas).

24.E os regimes desses obreiros?

AlØm do regime próprio do militar, sªo os do servidor federal, estadual, distrital e municipal.

25.E os parlamentares?

TŒm regime próprio de previdŒncia social. Quando nªo tŒm, sªo filiados ao RGPS.

(Parte 2 de 9)

Comentários