Baixe direito constitucional Simulado Constitucional e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity! EXERCÍCIOS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Róger 1. A ação direta de inconstitucionalidade estadual: (A) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo. (B) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual. (C) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. (D) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. 2. A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende da lei. Trata-se de qual princípio constitucional da impessoalidade. 3. A atividade administrativa, em especial, os serviços públicos, não pode sofrer paralisações. Trata-se do princípio da solução de continuidade, segundo o que expressamente dispõe a Constituição brasileira. 4. A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético- jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. . 5. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário. 6. A Constituição Federal afirma que os Tribunais Militares são órgãos do Poder Judiciário. 7. A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de: (A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres. (B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres. (C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos. (D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos. 8. A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por meio de (A) reclamação. (B) habeas data. (C) recurso extraordinário. (D) ação direta de inconstitucionalidade. 9. A dedicação à atividade político-partidária a Constituição Federal não veda ao juiz. 10. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência. 11. A falta de zelo na atuação do servidor público que resulta em desperdício de dinheiro público pode ser considerada ato ofensivo ao princípio da eficiência. . 12. A indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, bem assim a compatibilidade entre tais elementos dizem respeito ao princípio da segurança jurídica, o qual está expresso na Carta Magna. 13. A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão. 14. A não-intervenção representa um princípio que garante a independência e a harmonia entre os Poderes estatais do Brasil. 15. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. 16. A razoável duração do processo judicial: (A) não é direito consagrado na Constituição Federal. (B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição. (C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (D) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição. 17. A remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento a Constituição Federal não veda ao juiz. 18. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal é um direito assegurado pela Constituição à categoria dos trabalhadores domésticos. 19. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito assegurado pela Constituição à categoria dos trabalhadores domésticos. 20. A representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos. 21. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados Conselho Nacional. 22. A violação de qualquer dos princípios da Administração ou do direito administrativo pode inibir a edição do ato ou do contrato administrativos. 23. Alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal serão chamados ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República. 24. Antonia, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais não poderão ingressar na casa, porque está é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores. 25. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial estatutário. 26. Aprovado o projeto de lei de conversão de Medida Provisória, alterando o seu texto original, esta manter- se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. 27. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 28. As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros. 29. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados. 30. Autodeterminação dos povos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 31. Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar, é da competência privativa do Congresso Nacional. 32. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados. 33. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado é da competência privativa do Senado Federal. 34. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes. 35. Cidadania é temática possível ao objeto de uma Medida Provisória. 36. Concessão de asilo político é um dos objetivos da República Federativa do Brasil. 37. Conforme as atuais regras de imunidade parlamentar, é correto afirmar que desde a posse, o Deputado Federal não poderá ser preso, salvo em flagrante delito. 38. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade permite ao Brasil investir internamente em ciência e tecnologia. 39. De acordo com as atuais regras de imunidade parlamentar, pode-se afirmar que desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual não poderá ser preso, salvo em flagrante delito. 40. De forma sucessiva, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal serão chamados ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República. 41. Defesa da paz é um princípio que impede o Brasil vir a declarar guerra contra outra nação. 42. Direito eleitoral é uma temática vedada ao processo legislativo por meio de Medida Provisória. 43. Direitos políticos constituem matéria proibida para ser legislada por Medida Provisória. 44. É de competência do Congresso Nacional a expedição de: (A) decreto legislativo. (B) decreto regulamentar. (C) decreto interventivo. (D) decreto-lei. 45. É garantido o direito de propriedade, independentemente de sua função social. 46. É livre a manifestação do pensamento, sendo tutelado, inclusive, o anonimato. 47. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramiliar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 48. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 49. Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas. 50. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal: (A) não podem ser criadas em qualquer hipótese. (B) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. (C) podem ser criadas por lei ordinária. (D) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. 51. Foi fundamental a introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal, pois esse princípio não podia ser implicitamente deduzido do rol constitucional dos princípios da administração pública existente até a Emenda Constitucional n. 19, de 1998. 52. Igualdade entre os Estados deve ser uma preocupação relacionada à erradicação da pobreza no Brasil. 53. Incumbe ao administrador público determinar o interesse público, segundo critérios de sua avaliação personalíssima e subjetiva, em que deverá empregar a maior seriedade e moralidade. 54. Independência nacional é um dos objetivos da República Brasileira. 55. Joana, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia. 56. Legalidade, eficiência, interesse público e motivação são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo. 57. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo. 58. Levando em consideração as atuais regras de imunidade parlamentar, é defensável asseverar que desde a posse, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município. 59. Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais não poderão entrar na casa sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno. 60. Mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional a Constituição Federal poderá ser alterada. 61. Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal: (A) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias. (B) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil. (C) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal. (D) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal. 62. Moralidade pública, eficácia, razoabilidade e interesse social são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo. 63. Moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo. Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República”. 24. ERRADO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 25. ERRADO. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (ou seja, o celetista). 26. CERTO. 27. CERTO. 28. ERRADO. CF, art. 47: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 29. ERRADO. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. 30. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 31. ERRADO. Tal matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 32. ERRADO. Tal matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 33. ERRADO. Tal matéria é da competência privativa da Câmara dos Deputados. 34. ERRADO. Essa questão é bem interessante. Foi considerada, de fato, errada pela Fundação Carlos Chagas apesar de copiar literalmente a CF... Explico... Primeiramente veja-se que, conforme a CF, no seu art. 46 diz assim: “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.” Mas, então, o que há de ERRADO? A FCC entendeu que não há como eleger três Senadores de uma só vez... como a questão omitiu a renovação alternada, ficou incompleta a frase. 35. ERRADO. Tal matéria não pode ser regulamentada por Medida Provisória. 36. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 37. ERRADO. Em flagrante o parlamentar não poderá ser preso em flagrante puro. Para ser preso, o flagrante deverá ser de crime inafiançável. 38. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 39. ERRADO. O Deputado Estadual não poderá ser preso em flagrante. Para ele ser preso o flagrante não pode ser comum, tem que ser de crime inafiançável. 40. ERRADO. A expressão correta seria assim: “Sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão chamados ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República”. 41. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 42. CERTO. 43. CERTO. 44. RESPOSTA: letra “A”. 45. ERRADO. A propriedade atenderá a sua função social. 46. ERRADO. O anonimato é vedado, em face da teoria da responsabilidade das pessoas. 47. ERRADO. A criação de associações independe de autorização estatal. 48. CERTO. 49. CERTO. 50. RESPOSTA: Letra “B”. 51. ERRADO. Uma interpretação sistemática e completa de todos os princípios pertencentes à administração pública poderia sim permitir conclusão dedutiva da necessidade de se ter eficiência no trato do interesse público, independentemente da explicitação do referido princípio nas disposições constitucionais. 52. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 53. ERRADO. Não se pode dizer em “avaliação personalíssima” do administrador ou mesmo de avaliação subjetiva, pois estaria ele quebrando o princípio da impessoalidade. 54. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 55. ERRADO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 56. ERRADO. Interesse público e motivação, apesar de serem princípios importantes para a Administração Pública, não fazem parte expressa da CF. 57. CERTO. 58. ERRADO. O flagrante tem que ser qualificado, ou seja, de natureza inafiançável. 59. ERRADO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 60. ERRADO. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 61. RESPOSTA: Letra “B”. 62. ERRADO. Razoabilidade e interesse social, apesar de serem princípios importantes para a Administração Pública, não fazem parte expressa da CF. 63. ERRADO. Igualdade e dignidade, apesar de serem princípios importantes para a Administração Pública, não fazem parte expressa da CF. 64. CERTO. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 65. CERTO. 66. RESPOSTA: Letra “D”. 67. RESPOSTA: letra “D”. 68. CERTO. 69. ERRADO. A melhor interpretação não é essa, pois intimidade é o direito que veda a exposição pública da condição humana. 70. ERRADO. Existe sim vedação a tal exercício. 71. ERRADO. Existe sim vedação a tal exercício. 72. CERTO. 73. ERRADO. A CF, no art. 7º, parágrafo único, não assegura tal direito aos domésticos. 74. ERRADO. Em se tratando de Congresso Nacional, a CF fala somente em Câmara dos Deputados e em Senado Federal. 75. ERRADO. A expressão correta seria assim: “Sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão chamados ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República”. 76. CERTO. 77. CERTO. 78. CERTO. 79. CERTO. 80. ERRADO. O devido processo legal não é um princípio exclusivo da atividade processual do Poder Judiciário, aplicando-se, perfeitamente, à atividade administrativa, como, por exemplo, no PAD 81. RESPOSTA: Letra “C”. 82. ERRADO. A CF, no art. 7º, parágrafo único, não assegura tal direito aos domésticos. 83. CERTO. A CF, no art. 7º, parágrafo único, assegura tal direito aos domésticos. 84. ERRADO. O sistema que se aplica ao Senado é majoritário. 85. RESPOSTA: Letra “A”. 86. RESPOSTA: letra “D”. 87. ERRADO. Tais matérias não podem ser regulamentadas por Medida Provisória. 88. CERTO. 89. CERTO. 90. RESPOSTA: Letra “B”. 91. CERTO. 92. ERRADO. Podem equivaler à Emenda à Constituição. 93. ERRADO. Podem equivaler à Emenda à Constituição, necessitando, assim de ratificação do Poder Legislativo Federal. 94. ERRADO. Por serem considerados leis, estarão sujeitos ao controle de constitucionalidade. 95. ERRADO. Os Tribunais de Contas são instituições ligadas ao Poder Executivo. 96. ERRADO. A própria CF impõe a tramitação em dois turnos. 97. CERTO. 98. ERRADO. A iniciativa deverá ser de pelo menos um terço dos membros do Senado Federal. 99. ERRADO. O alcance do interesse público diz respeito ao princípio da eficiência e não o da moralidade. 100. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 101. ERRADO. Tal matéria é da competência privativa da Câmara dos Deputados. 102. ERRADO. Proporcionalidade, eficácia, contraditório e devido processo legal, apesar de serem princípios importantes para a Administração Pública, não fazem parte expressa da CF. 103. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 104. ERRADO. Tal matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 105. ERRADO. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 106. CERTO. 107. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais. 108. RESPOSTA: letra “A”. 109. CERTO. 110. ERRADO. Se houver confronto do interesse particular com o interesse público, deve prevalecer o público. 111. CERTO. 112. CERTO. 113. CERTO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.