direito constitucional Questoes Direitos Garantias DirConst

direito constitucional Questoes Direitos Garantias DirConst

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos. 2. As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional. 4. Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins. 5. A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. 6. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo. 7. A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária. 8. A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal. 9. Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais. 10. Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos. 1. A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa. 12. A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial. 13. A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados. 14. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes. 15. As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas. 16. A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito. 17. O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva. 18. O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração. 19. É legítima a extradição de brasileiro naturalizado. 20. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. 21. A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte. 23. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

24. Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais. 25. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade. 26. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares. 27. Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada. 28. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante. 29. A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar. 30. Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária. 31. É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. 32. A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício. 3. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal. 34. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido. 35. Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa. 36. A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida. 37. Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei. 38. Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva. 39. Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional. 40. O princípio do direito adquirido é um instituto típico do direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo direito público. 41. Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional. 42. Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho. 43. Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo. 4. Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias. 45. O aposentado não tem direito a participar de organização sindical. 46. A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional. 47. O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a tornar viável o exercício de direitos constitucionais. 48. Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em operação de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional ilícito de substância entorpecente. Na carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (SR/DPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha. Diz-lhe, por exemplo, que “você não terá sossego enquanto não os apontar”, que “você e sua família poderão arrepender-se se não colaborarem

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar com a ação policial” e que “você não sabe com quem está lidando”, e que ele, por ser traficante de drogas, “não é ser humano”, entre outras bravatas. Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno, preserva-lhe a integridade física. Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituição. 49. A Constituição brasileira protege o direito à vida, e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. 50. Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta endereçada a ele. Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação descrita, além de haver praticado o delito de violação de correspondência, Cláudia feriu norma constitucional. 51. Considera a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em nome deles.Os dois são maiores, capazes e economicamente independentes. Na situação descrita, postas de lado possíveis discussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de seu modo de vida. 52. O sufrágio no Brasil possui índole capacitária e censitária. 53. No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível. 54. Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade. 5. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. 56. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais, e nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão imediatamente. 57. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade. 58. Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possíveis e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição. 59. Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de R$ 5.0,0, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora, não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no instrumento contratual ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida. É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento. 60. Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S.

Paulo, em 15/09/97: “A Câmara dos Deputados pagou o salário de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD – GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo.” Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar. 61. O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. 62. A Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese alguma. 63. No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos. 64. Todos aqueles que podem votar podem ser votados. 65. O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação. 6. A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos. 67. O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil. Imagine que os meios de comunicação hajam realizado ampla cobertura jornalística acerca de

Guilherme, cidadão brasileiro suspeito de haver posto um artefato explosivo em um avião de carreira, apontando-o como efetivo responsável pelo ato que causou o pouso forçado da aeronave, com lesões corporais em dezenas de passageiros e duas mortes. Todas as notícias basearam-se nas apaixonadas declarações que Luís, Delegado de Polícia Federal, fez em público, afirmando sua convicção pessoal quanto à culpabilidade de Guilherme, em razão dos indícios de que dispunha até aquele momento. Guilherme, devido ao intenso burburinho que se formou em torno de sua pessoa, entrou em depressão, foi demitido e seus filhos sofreram o repúdio dos colegas de escola. Alguns meses depois, quando a imprensa já deixara de comentar o assunto, o inquérito policial chegou a termo e o delegado responsável, Luís, apontou como verdadeiro culpado no relatório final, Antônio, outro passageiro do avião, que, aliás, confessou o crime. Antônio foi denunciado pelo Ministério Público Federal e acabou condenado pelo delito. Tendo em conta a situação acima e as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens 68 e 69. 68. Uma vez que a autoridade policial responsável pela investigação formasse sua íntima convicção acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a própria inocência. 69. Se ficasse provado somente depois de ser condenado e ter cumprido a pena que, na realidade, Antônio não fora responsável pelo delito, ele poderia pleitear indenização do Estado pela prisão decorrente de erro judiciário. 70. As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. 71. Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto concluir que enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desempenho de certa atividade profissional, ela não poderá ser exercida. 72. Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. 73. A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados. 74. Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado a sentença condenatória. 75. O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. 76. Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdade equiparam-se aos brasileiros natos. 7. A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

78. Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. 79. A Constituição proíbe a extradição do brasileiro nato ou naturalizado. 80. A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 81. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. 82. A liberdade de expressão e a liberdade artística não pode sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura. 83. O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira. 84. Os direitos previstos em tratado internacional podem ter, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional. 85. A liberdade de consciência e de crença pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sendo legítima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestação alternativa. 86. O seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o salário-família são garantidos aos trabalhadores rurais. 87. Para alcançar a condição de brasileiro nato, não é necessário que o filho de pai brasileiro ou mãe brasileira – que não estejam a serviço do país – seja registrado em consulado brasileiro ou venha a residir no Brasil antes da maioridade. 8. As hipóteses de cassação dos direitos políticos são previstas em numerus clausus na

Constituição – entre elas, a improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado. 89. Os analfabetos não podem concorrer a cargos eletivos dos poderes executivos – municipais, estaduais e federal -, embora possam concorrer a mandatos legislativos. 90. O legislador poderá outorgar ao júri competência para conhecer também de crimes culposos contra a vida. 91. O uso de propriedade particular pelo Poder Público depende de indenização prévia. 92. A liberdade de exercício de qualquer trabalho, assegurada a constitucionalmente, torna inviável que lei ordinária, de qualquer forma, restrinja essa liberdade. 93. A Constituição consagra sistema de direito de nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos os nascidos no Brasil. 94. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde inevitavelmente a nacionalidade brasileira. 95. Dentre os cargos privativos de brasileiro nato encontram-se os de oficial das forças armadas, da carreira diplomática, os de parlamentar e os de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 96. Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial no art. 5º, aplicam-se tão-somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados. 97. Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos. 98. Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança. 9. Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída. 100. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

101. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, como são conhecidos, sucederam-se historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados. 102. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de

Segunda, à igualdade; os de terceira, à fraternidade. 103. A possibilidade de indenização do dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais. 104. Considere a seguinte situação hipotética: Em um país vizinho ao Brasil, instalou-se regime político de exceção. Suprimidas as garantias de um Estado democrático de direito, foi editada uma lei pelo grupo que tomou o poder, consoante a qual seria crime a criação de qualquer partido político, bem assim a divulgação de idéias, por qualquer meio, que contrariassem a ideologia do movimento que se instalara no poder. Nessa situação, se aquele país pedisse ao Brasil a extradição de um seu nacional que lá tivesse praticado algum desses crimes políticos, o governo brasileiro só poderia entregar o estrangeiro se houvesse tratado internacional de extradição celebrado entre os dois países. 105. Considere a seguinte situação hipotética: Jardel, de nacionalidade brasileira e contando trinta e seis anos de idade, figura entre os prováveis escolhidos para vaga de ministro do STF.Ocorre que Jardel, filho de pai espanhol e mãe brasileira, nasceu na Espanha. Nessa situação, Jardel será considerado brasileiro nato – podendo, portanto, ser nomeado ministro do STF – se, por ocasião do seu nascimento no estrangeiro, sua mãe estivesse a serviço do Brasil. Todavia, ainda que sua mãe não exercesse tal atividade, Jardel também será considerado brasileiro nato se, aos trinta anos de idade, tiver vindo residir no Brasil e optado por essa nacionalidade. 106. Considerando que, seis meses antes do pleito, um candidato à reeleição tenha renunciado ao mandato de governador de um dos estados brasileiros, então não haverá impedimento a que, pelo mesmo estado, seus dois filhos sejam candidatos aos cargos de senador e deputado federal, respectivamente. 107. A condenação de um Presidente da República por improbidade enseja a cassação dos seus direitos políticos. 108. A concessão de asilo político a governante estrangeiro não se coaduna com os princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais, à medida que, interferindo em assuntos afetos a outro país, violam-se os ditames de respeito à independência e à autodeterminação dos povos. 109. O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos dezoito anos de idade. 110. A norma constitucional que prevê aposentadoria para mulher com idade inferior à do homem fere o princípio da isonomia, demonstrando que este não tem aplicabilidade imediata, mas é apenas um ideal a perseguir. 1. A tortura policial, seja física ou psicológica, é repudiada veemente pela ordem constitucional, sendo considerada como crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou de anistia. 112. A extensão aos sucessores do condenado da obrigação de reparar o dano resultante do crime, caso admitida, representaria uma violação ao princípio magno de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. 113. A norma que garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação não tem aplicabilidade imediata, pois depende da construção de celas apropriadas. 114. A instituição do júri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se garanta ao acusado um julgamento imparcial. 115. Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de 1988 como remédios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais. 116. Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injunção.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

117. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi privado de sua liberdade de locomoção, sem fundamento legal, no curso de procedimento investigatório levado a efeito por delegado da Polícia Federal, por apresentar depoimento contraditório. Nessa situação, Pedro poderá impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado, bem como da observância de quaisquer formalidades processuais ou instrumentais. 118. No caso brasileiro, a aplicação do princípio da legalidade a uma matéria não afasta a possibilidade de que, sob certas condições expressas no texto constitucional, seja ela regulada por um ato equiparado à lei formal. 119. O princípio da isonomia, em seu sentido de igualdade formal, não admite o tratamento diferenciado entre os indivíduos. 120. Em consonância com a jurisprudência do STF, nos mandados de segurança coletivos impetrados por sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exige-se, na inicial, a autorização expressa dos sindicalizados, uma vez que se trata de hipótese de representação e não de substituição processual. 121. São princípios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzíveis na Constituição

Federal de 1988, o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da não discriminação. 122. Historicamente, os direitos que hoje se conhecem como fundamentais surgiram como limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos, essencialmente ligados à defesa da liberdade, são o que atualmente se denomina direitos de primeira geração (ou de primeira dimensão). 123. Considerando que o art. 5.º, XII, da Constituição da República, dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, à luz da teoria dos direitos fundamentais, tem-se aí, no que tange à regulamentação da quebra do sigilo de correspondência e das comunicações, exemplo de incidência do princípio da reserva legal, o qual apresenta distinção em face do princípio da legalidade. 124. O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público 125. As normas de direitos fundamentais de cunho programático acarretam a revogação dos atos normativos anteriores e contrários ao seu conteúdo, o que demonstra serem portadoras de uma carga de eficácia. 126. Manoel Antônio, jurista de reputação internacional, é brasileiro naturalizado, com doutorado na Universidade do Texas – EUA, e ocupa atualmente o cargo de professor-visitante da Universidade de Brasília (UnB). Nessa situação, Manoel Antônio, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal(STF). 127. Carol, cidadã norte-americana, e Luigi, cidadão italiano, que são casados há 8 anos e moram na Itália, estavam passando férias no Rio de Janeiro desde setembro de 2004. Carol estava grávida e o nascimento da criança estava previsto para novembro. Dois dias antes do vôo de volta à Itália, o filho de Carol nasceu no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Nessa situação, em face das previsões constitucionais, o filho do casal será considerado brasileiro nato. 128. Manoel é cidadão português e reside em Brasília há 13 anos ininterruptos, trabalhando como auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário. Nessa situação, caso apresente idoneidade moral, não há óbice constitucional para Manoel adquirir a nacionalidade brasileira. 129. Associação de aposentados de estado da Federação legalmente constituída em setembro de 2004 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses relativos ao desconto no pagamento da aposentadoria de seus associados. 130. Segundo a Constituição Federal, qualquer servidor do STM ou do STF é parte legítima para propor ação popular, arcando com as custas judiciais apenas quando não obtiver êxito.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

131. Sindicato constituído regularmente pode defender os interesses individuais da categoria em demandas judiciais ou administrativas. 132. Considere a seguinte situação hipotética. A polícia solicitou a um empregado da ANATEL a abertura de uma correspondência funcional que estava em seu poder para ajudar nas investigações de um crime. Nessa situação, a solicitação deverá ser atendida, pois não existe o sigilo de correspondências para a polícia e, nesse caso, a violação de correspondências independe de ordem judicial. 133. Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma repartição pública, informações a seu respeito constantes dos arquivos dessa repartição. Nessa situação, o pedido não lhe pode ser negado, pois o acesso à informação é um direito fundamental. Se acaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação de habeas data. 134. Mateus é um adolescente de 16 anos de idade. Nessa situação, a jornada de trabalho de

Mateus é constitucionalmente limitada a quatro horas por dia, para que o trabalho não comprometa o estudo. 135. O estado de São Paulo editou lei fixando o salário mínimo a ser pago pelas empresas aos seus trabalhadores em um valor correspondente ao dobro do salário mínimo fixado por lei federal. Nessa situação, a referida lei estadual é inválida porque a Constituição da República determina que o salário mínimo deve ser nacionalmente unificado.

Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial. Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação. Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advogado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional. Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens 136 e 137. 136. Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil. 137. Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a

Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos. 138. A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa. 139. Considere a situação hipotética a seguir: Transitada em julgado a sentença que condenou

Túlio a cinco anos de reclusão, o juízo prolator da condenação expediu o respectivo mandado de prisão, para efeito do início do cumprimento da pena imposta. Em diligência, os agentes incumbidos de executar o mandado localizaram a residência de Túlio à noite, tendo sido informados de que ele se encontrava em casa. Nessa situação, mesmo a constrição decorrendo de determinação judicial, os agentes públicos não poderão, à noite, penetrar na residência de Túlio, sem o seu consentimento, e efetuar a prisão ordenada. 140. Considere a seguinte situação hipotética. Em assembléia convocada pelo respectivo sindicato, os professores da rede pública de ensino do DF rejeitaram proposta de greve, decidindo, contudo, paralisar suas atividades na data designada para o início do período letivo, ocasião em que deverão permanecer concentrados em assembléia, reunidos em local aberto ao público. Na situação apresentada, o sindicato não precisará obter autorização do poder público para a realização da reunião.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

141. Considere a situação hipotética a seguir. Ao anunciar o roubo de um automóvel, fazendo uso de arma de fogo, Caio disparou contra a vítima quando esta tentou reagir. Em seguida, o meliante puxou para fora do automóvel a vítima já sem vida e fugiu do local fazendo uso do veículo, consumando a subtração. Na investigação, o veículo e o autor do delito foram localizados. Caio foi, então, denunciado pela prática de latrocínio — crime contra o patrimônio, consoante definição do Código Penal Brasileiro. Nessa situação, Caio não será processado e julgado pelo tribunal do júri. 142. Caso uma trabalhadora rural fosse demitida sem justa causa, rescindindo-se relação laboral constituída há mais de cinco anos, então ela teria direito ao recebimento de aviso prévio, devido pelo empregador, e à percepção do seguro-desemprego pelo prazo definido em lei.

Ahmed é filho de uma brasileira com um cidadão egípcio. A sua genitora emigrou para o Egito por motivos particulares, ocasião em que ficou grávida. Ahmed nasceu na capital daquele país e não foi registrado na Embaixada do Brasil. Aos 28 anos de idade, ele fixou residência em Boa Vista – R e quer optar pela nacionalidade brasileira. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens 143 a 147: 143. Não estando a genitora de Ahmed a serviço do Brasil quando ocorreu o nascimento no

Egito, não há como reconhecer a nacionalidade brasileira. 144. Ahmed não poderá ser considerado brasileiro, uma vez que veio morar no Brasil somente após atingir a maioridade civil. 145. Ahmed poderá confirmar a nacionalidade brasileira a qualquer tempo, pois fixou residência no Brasil. 146. A) Os recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório, não possuem capacidade eleitoral ativa (direito de votar). 147. Para que alguém adquira a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito), basta que possua capacidade eleitoral ativa. 148. Os analfabetos não possuem inelegibilidade absoluta. 149. A sentença judicial que decreta a interdição traz como efeito secundário a perda permanente dos direitos políticos do incapaz. 150. Entre as penalidades a que está sujeito o autor de um ato de racismo não se enquadra a prisão. 151. O crime de racismo pode ser punido a qualquer tempo, justamente porque ele não prescreve. 152. O crime de racismo somente ocorre quando uma pessoa de cor branca ofende a honra de um negro ou pardo. 153. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 154. A Constituição da República de 1988 prevê a liberdade de crença religiosa, mas não a de culto. 155. Em caso de flagrante delito, é possível violar o domicílio legal do morador, para prestar socorro, tanto durante a noite quanto durante o dia. Em caso de determinação judicial, somente durante o dia. 156. É possível a quebra de sigilo bancário e fiscal por determinação de comissão parlamentar de inquérito. 157. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 158. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, em caso de desastre. 159. Os estrangeiros também têm assegurados o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade no território brasileiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

160. É cabível, por autoridade competente, o uso de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, independentemente de indenização em caso de dano decorrente dessa utilização. 161. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito. 162. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata. 163. Considere a seguinte situação hipotética: Após dois anos de vigência do contrato de trabalho, Joana foi demitida sem justa causa, em 1999, por resistir ao assédio do seu patrão. Avisada da rescisão contratual, Joana procurou o proprietário da empresa a fim de saber as razões que levaram ao ato demissório, vindo a ser informada, à ocasião, que o motivo explícito era simplesmente que ele não tolerava a sua voz. Nessa situação, Joana teria direito a ser reintegrada no emprego, por meio de decisão judicial, haja vista a Constituição proteger o trabalhador contra a despedida arbitrária, consagrando, como corolário, a estabilidade no emprego. 164. Não contrariam a Constituição as contratações de uma mulher, de vinte e um anos de idade, para trabalhar como empregada em mina de carvão, e de um menor, de quinze anos de idade, para trabalhar como aprendiz em uma fábrica de componentes eletrônicos. 165. Considere a seguinte situação hipotética: Contratado como vendedor comissionista por uma agência de veículos importados, a remuneração de Jonas, que era restrita às comissões, ultrapassou a dez mil reais, em média, nos dois primeiros meses de trabalho. Nos dois meses subseqüentes, em razão da crise cambial, Jonas não conseguiu fazer uma venda sequer, razão pela qual pediu demissão. Nessa situação, o empregador haveria de pagar a Jonas pelo menos o salário mínimo, nos meses em que ele não tivesse comissões a receber. 166. Seria inconstitucional a lei que, intentando desestimular a realização de serviço extraordinário pelos trabalhadores e com isso aumentar o número de empregados contratados, fixasse o adicional de horas extras em 100% do valor da hora normal, para o setor industrial. 167. É direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz. 168. Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. 169. Todo trabalhador do setor privado tem obrigação de estar filiado ao sindicato que representa a sua categoria. 170. Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro. 171. A Constituição da República veda terminantemente o trabalho noturno de pessoas que tenham menos de 18 anos de idade. 172. As trabalhadoras rurais não têm direito a licença maternidade. 173. Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salário. 174. A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos. 175. O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou

Legislativo. 176. O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito. 177. A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo. 178. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério

Público, durante inquérito policial. 179. Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado. 180. O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel. 181. O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: André Alencar

182. O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres. 183. O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais. 184. Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo. 185. O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado ou membro do Ministério Público.

1. E; 2. E; 3. C; 4. E; 5. E; 6. E; 7. C; 8. C; 9. E; 10. E; 1. E; 12. C; 13. E; 14. E; 15. E; 16. E; 17. C; 18. E; 19. C; 20. C; 21. E; 2. C; 23. C; 24. C; 25. C; 26. E; 27. E; 28. C; 29. E; 30. E; 31. E; 32. E; 3. E; 34. C; 35. C; 36. E; 37. C;

38. E; 39. E; 40. E; 41. E; 42. E; 43. C; 4. E; 45. E; 46. E; 47. C; 48. E; 49. E; 50. C; 51. C; 52. E; 53. C; 54. C; 5. E; 56. E; 57. E; 58. C; 59. C; 60. E; 61. C; 62. E; 63. E; 64. E; 65. C; 6. C; 67. E; 68. E; 69. C; 70. E; 71. E; 72. E; 73. C; 74. C;

75. E; 76. E; 7. E; 78. C; 79. E; 80. C; 81. E; 82. E; 83. C; 84. C; 85. E; 86. C; 87. C; 8. E; 89. E; 90. E; 91. E; 92. E; 93. E; 94. E; 95. E; 96. E; 97. C; 98. C; 9. E; 100. C; 101. E; 102. C; 103. E; 104. E; 105. C; 106. C; 107. E; 108. E; 109. C; 110. E; 1. E;

112. E; 113. E; 114. E; 115. E; 116. E; 117. C; 118. C; 119. C; 120. E; 121. C; 122. C; 123. C; 124. C; 125. C; 126. C; 127. C; 128. C; 129. E; 130. E; 131. C; 132. E; 133. C; 134. E; 135. C; 136. E; 137. C; 138. C; 139. C; 140. C; 141. C; 142. C; 143. E; 144. E; 145. C; 146. C; 147. E; 148. E;

149. E; 150. E; 151. C; 152. E; 153. C; 154. E; 155. C; 156. C; 157. C; 158. E; 159. C; 160. E; 161. C; 162. E; 163. E; 164. C; 165. C; 166. E; 167. E; 168. E; 169. E; 170. C; 171. C; 172. E; 173. C; 174. C; 175. E; 176. E; 177. E; 178. E 179. C 180. C 181. C 182. E 183. C; 184. C; 185. E;

Comentários