Instrumentos da PNRH

Instrumentos da PNRH

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CONJUNTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL 2009 (http://conjuntura.ana.gov.br/)

INSTRUMENTOS DA PNRH 1 – Plano de Recursos Hídricos

O Plano de Recursos Hídricos consiste em um documento programático que define a agenda de recursos hídricos de uma região, identificando ações de gestão, planos, projetos, obras e investimentos prioritários, dentro de um contexto que inclua os órgãos governamentais, a sociedade civil, os usuários e as diferentes instituições que participam do gerenciamento dos recursos hídricos.

Objetivos específicos do Plano de Recursos Hídricos:

• adequação do uso, controle e proteção dos recursos hídricos à vocação e às aspirações da região; • atendimento das demandas de água com foco no desenvolvimento sustentável (econômico, social e ambiental); • equilíbrio entre oferta e demanda de água, de modo a assegurar as disponibilidades hídricas em quantidade, qualidade e confiabilidade; e • processo interativo de orientação do uso dos recursos hídricos, considerando variações do ciclo hidrológico e dos cenários de desenvolvimento.

Conforme definido na Lei 9.433/97, no Brasil os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País, segundo os tipos mostrados na Tabela 1.

Tabela 1 – Tipos de Planos

O Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, aprovado em 2006, previu ações emergenciais, de curto, médio e longo prazos, para os horizontes temporais de 2007, 2011, 2015 e 2020, respectivamente. Os programas e subprogramas do PNRH foram organizados em quatro componentes, estruturados com base nos objetivos estratégicos e nas macro-diretrizes do Plano, conforme se vê na Figura 1.

Figura 1: Componentes e Programas do PNRH

O processo de detalhamento do PNRH, ocorrido em 2007, contemplou os 30 subprogramas dos dois primeiros Componentes (indicados na Figura 2) e envolveu o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano (GTCE) – formado pela ANA e pela SRHU/MMA, as Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, consultores e diversas instituições e atores entrevistados.

O detalhamento operativo desses programas, aprovado pelo CNRH em dezembro de 2007, incluiu uma estimativa de investimentos para o período 2008-2011 da ordem de R$ 2,5 bilhões/ano para a implementação do conjunto de subprogramas. Desse total, cerca de R$ 240 milhões/ano se referem às ações de gestão de recursos hídricos efetivamente vinculadas à governabilidade do SINGREH.

Em 2008, foi iniciado o detalhamento dos programas regionais VIII a XII do PNRH.

Figura 2: Subprogramas de dois componentes dos Programas do PNRH

Planos Estaduais de Recursos Hídricos – PERH é através deste instrumento que é construída e comunicada a visão do Estado relativamente à situação em que se encontram seus recursos hídricos, à visão de futuro sustentada pelo Governo quanto a esses recursos, expressas em metas e estratégias que serão perseguidas para concretizá-la.

Os Planos Estaduais harmonizam entre si os Planos de Recursos Hídricos das Bacias, quando esses existem e suprem momentaneamente a ausência dos que ainda faltam – mas não os substituem.

A situação dos Planos Estaduais de Recursos Hídricos encontra-se representada na Figura 3, em que se verifica uma predominância de Estados da Região Nordeste com planos já elaborados. Essa situação é reflexo dos investimentos realizados no âmbito do Programa Proágua Semi-árido.

Figura 3: Situação dos Planos Estaduais de Recursos Hídricos em 2007

Um Plano de Bacia, em geral, é composto dos seguintes módulos:

• Diagnóstico integrado; • Prognóstico quanto à situação dos recursos hídricos da bacia, cobrindo (a) um cenário tendencial e uma visão de futuro; (b) uma prospecção quanto a cenários alternativos; e (c) as alternativas de compatibilização entre disponibilidades e demandas, bem como entre os interesses internos e externos à bacia, considerados esses cenários; e

• Plano propriamente dito, compreendendo (a) um conjunto de diretrizes e metas para que a visão de futuro adotada para a bacia seja construída no horizonte de planejamento; (b) um conjunto de intervenções para conquistar essa visão de futuro; (c) e um conjunto de indicadores para acompanhar a implementação do plano.

No caso das bacias interestaduais, há planos nas bacias indicadas na Figura 4.

Figura 4: Situação dos planos em bacias interestaduais

Cada Plano, elaborado ou em fase de elaboração, possui características e dinâmicas próprias, voltadas para os principais problemas da Bacia:

São Francisco (2004-2013) – tem como destaque os seguintes aspectos: (a) o diagnóstico da Bacia; (b) as propostas de gestão e regulação dos recursos hídricos, que foram consideradas de forma integrada no Plano, no intuito de facilitar a implementação dos diversos instrumentos e de maximizar a performance do conjunto; e (c) o levantamento criterioso das necessidades da Bacia e dos projetos existentes e previstos, que permitiu estruturar um programa de investimentos coerente e respaldado pela indicação de fontes de recursos. Paraíba do Sul (2007-2010) – o foco principal do Plano de Recursos Hídricos da Bacia é sua recuperação hidroambiental, problema mais significativo da Bacia em função da pressão sobre os recursos hídricos resultante da intensa industrialização da região. Bacias do Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ (2008-2020) – a atualização do Plano (2004-2007) e ampliação do horizonte de planejamento contempla a modelagem das Bacias e estudo de cenários voltados principalmente para a questão da qualidade das águas e o controle da poluição por esgotos, incluindo a previsão de implantação de uma carteira de projetos de ações estratégicas e o desenvolvimento de mecanismos de planejamento e gestão territorial integrada para o compartilhamento de deveres e responsabilidades entre os diversos atores envolvidos. Tocantins-Araguaia (em elaboração) – o Plano da Bacia começou a ser elaborado em dezembro de 2005 e será concluído em 2008. A localização e abundância de recursos naturais, especialmente dos recursos hídricos, conferem à região um caráter estratégico para o desenvolvimento do país. O plano compatibiliza conflitos já estabelecidos, ou potenciais que se referem ao uso de água para irrigação em regiões onde a disponibilidade hídrica não atende à demanda atual e prevista e ao desenvolvimento da irrigação; à responsabilidade pela construção das eclusas nas usinas hidrelétricas localizadas no rio Tocantins para realização de uma navegação de escala comercial e privilegiando à implementação dos aproveitamentos hidroelétricos no rio Tocantins. Afluentes da Margem Direita do Amazonas (em elaboração) - O aspecto estratégico do Plano surge da necessidade de minimizar e antecipar conflitos futuros nessa região, estabelecendo diretrizes para a compatibilização do uso múltiplo da água com as demais políticas setoriais, principalmente ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável da região. Doce (em elaboração) – em função da organização dos atores da Bacia e das particularidades dos problemas nas nove bacias afluentes ao rio Doce, além do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia, que dará a visão de conjunto, é prevista a elaboração dos Planos de Ações de Recursos Hídricos PARHs – das Bacias Afluentes ao rio Doce.

Planos previstos: da Bacia do Verde Grande (em fase de contratação), que deverá ter como principal objetivo o equacionamento da série de conflitos entre usuários dos recursos hídricos no território da Bacia, em função do balanço hídrico negativo atualmente registrado. A situação dos Planosde Recursos Hídricos emBacias de rios de domínio estadual encontra-se representada na Figura 5.

Muitos planos foram elaborados antes da consolidação dos conceitos da Lei Federal no 9.433/97, tendo sido excessivamente centrados na etapa de diagnóstico e sem foco definido para a solução dos principais problemas da Bacia.

Figura 5: Situação dos planos em bacias de domínio estadual

2 - Outorga de uso da água

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é o instrumento da Política de Recursos Hídricos que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, preservando o uso múltiplo dos recursos hídricos.

A efetivação das outorgas deve ocorrer por meio de ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, em função da dominialidade das águas.

Os dados sobre as outorgas emitidas no Brasil aqui apresentados foram obtidos das informações encaminhadas por 18 estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins), além do Distrito Federal e da ANA, atualizados para dezembro de 2007.

A Figura 1 apresenta a vazão outorgada total de 3520 m3/s no Brasil, distribuída por UPH (411 unidades de planejamento hídrico).

Nota-se na ilustração que as regiões hidrográficas com maiores valores de vazão de outorga são: Paraná, São Francisco, Tocantins-Araguaia, Atlântico Sul e Uruguai.

Percebe-se também que a maioria das bacias hidrográficas com maiores valores de vazão outorgada não está localizada em regiões metropolitanas (excluindo-se a de São Paulo e a de Porto Alegre), caracterizando assim as outorgas destinadas a fins de irrigação (especialmente nas RHs do São Francisco, do Tocantins-Araguaia e do Uruguai).

Figura 1: Distribuição das vazões outorgadas no país por UPH

Os gráficos da Figura 2 trazem um panorama geral comparativo entre a vazão total outorgada do Brasil em 2004 (ANA, 2007) e os valores em 2007 exibindo no período um aumento de quase 60% no valor total outorgado (de 2.304 para 3.520 m3/s).

Também, nota-se que a grande maioria de novas emissões de outorga correspondeu a águas subterrâneas que passaram de cerca de 2.0 para aproximadamente 57.0.

Figura 2: Gráficos comparativos do total de vazões outorgadas e número de outorgas nos anos de 2004 e 2007 A distribuição das vazões outorgadas pelo tipo de uso estão mostradas na Figura 3

Figura 3: Distribuição das vazões outorgadas no Brasil quanto aos usos

Considerando os valores de vazão outorgada por finalidade, os três usos principais correspondem a um número próximo de 90% do total do país. Esses usos principais são: a irrigação (51%), o abastecimento público (28%) e o consumo industrial (10%).

A Região Hidrográfica do Paraná é a que possui maior vazão outorgada com 1.301,38m³/s, correspondendo a 37% da vazão total outorgada no país. Em seguida, vem a RH do São Francisco com 2% do total outorgado.

Na Figura 4 é apresentada a distribuição das vazões outorgadas por região hidrográfica e por principais finalidades de uso.

Figura 4: Distribuição da vazão outorgada por finalidade de uso e região hidrográfica

Em termos de vazão outorgada, nota-se que nas regiões Atlântico Sul, São Francisco, Tocantins-Araguaia e Uruguai o uso predominante é a irrigação. Já nas RHs Atlântico Leste, Atlântico Sudeste e Paraná, é o abastecimento público. Tais fatos também podem ser analisados através da Tabela 1, que traz os valores das vazões outorgadas por finalidade.

Nota-se que as Regiões Hidrográficas Amazônica, Paraguai e Parnaíba possuem menos que 16m³/s de vazão outorgada cada uma, e somadas, não chegam a 1% do total no país.

Tabela 1: Distribuição da vazão outorgada por região hidrográfica e por uso

A Figura 5 apresenta a participação dos estados, União (outorgas emitidas pela ANA) e o Distrito Federal nas vazões outorgadas, de acordo com as principais finalidades de uso.

Figura 5: Distribuição da vazão outorgada por uso e dominialidade

Quanto a dominialidade das águas outorgadas, verifica-se que o maior percentual de vazões outorgadas corresponde ao estado de São Paulo, com cerca de 31% do total (1.096m³/s), seguido das águas de domínio da União (emitidas pela ANA), com 19% (695m³/s) e de Minas Gerais com 12% (441m³/s).

Quanto ao número de outorgas emitidas por unidade federativa, é interessante verificar que os órgãos gestores de recursos hídricos de São Paulo, Paraná e Minas Gerais emitiram, respectivamente, 51%, 15% e 13% do total de outorgas emitidas no País equivalendo ao total de 79% (Figura 6).

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