Eia/rima

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(Parte 5 de 14)

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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• Sistema Nacional do Meio Ambiente

O Sistema é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº

8.028, de 1990)

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº

7.804, de 1989)

§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. (Vide Lei nº 7.804, de

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• Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONAMA: Este Conselho é de fundamental importância para a fixação e acompanhamento de toda a execução da PNMA. São competências do CONAMA de acordo com o Art. 8º da Lei 6938/81, dada pela (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA; (Vide Lei nº 7.804, de 1989)

I - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA; (Vide Lei nº 7.804, de

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Vide Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

• Das Penalidades

A Lei 6.938/81 fixa, no seu artigo 14, multas, suspensão de atividades, perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, a infratores que não cumprirem medidas necessárias à preservação e correção de inconvenientes e danos causados ao meio ambiente.

Acrescenta no parágrafo 1º de tal artigo, que inobstante tais penalidades é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O que representa a mais perfeita aplicação da responsabilidade objetiva do agente infrator.

Tais disposições também foram alçadas à esfera constitucional, nos termos do do art. 225 DA Constituição Federral, que assim dispõe:

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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Já o artigo 15 desta lei, prevê multa administrativa e pena de reclusão de 1 a 3 anos ao poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente.

Convém apontar que o caput dos artigos 14 e 15 foi derrogado com a edição da Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aos infratores da legislação ambiental.

As sanções administrativas aos degradadores e/ou poluidores do meio ambiente, além da previsão na Lei Nº 9.605/98, estão disciplinadas na forma do Decreto Nº 3.179/9.

Permanecem vigentes, no entanto, as disposições constantes do § 1º do artigo 14, no que se refere à responsabilidade civil objetiva, vez que o poluidor, independente de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados. Em tal hipótese, basta provar o nexo de causalidade entre o agente e o dano causado, para que seja exigida sua reparação ou indenização, além das demais medidas nas esferas administrativa2 e penal.

O artigo 18, por sua vez, transformava em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2º da Lei 4.771/65 - Código Florestal, mandando aplicar às pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas de relevante interesse ecológico, as penalidades previstas no artigo 14. Tal artigo, no entanto, foi revogado expressamente pela Lei Nº. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no qual, embora tenha permanecido a categoria de Estação Ecológica, não se prevê mais a de Reserva Ecológica.

A Lei nº 7.804 / 89 alterou a Lei nº. 6.938/81, para, entre outras providências, dar uniformidade no trato da questão ambiental, posto que no mesmo ano quatro Órgãos responsáveis, em nível federal, pela execução da política ambiental, foram fundidos, dando origem ao IBAMA3 .

De outra parte, possibilitou a criação das RESERVAS EXTRATIVISTAS, nos termos do inciso VI do artigo 9º, o que representou uma conquista histórica para as populações que, historicamente, retiravam seu sustento dos recursos naturais de forma sustentável e não geradora de degradação ambiental, a exemplos dos seringueiros da Amazônia, dos catadores do côco de babaçu do Maranhão, os pescadores de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, entre outros.

2 As sanções administrativas previstas na Lei Nº 9.605/98, foram estabelecidas na forma do Decreto Nº 3.179/9.

3 Em 2 de fevereiro de 1989, foi editada a Lei 7.735, criando o IBAMA, resultante da fusão do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal; SEMA - Secretaria Especial de Meio Ambiente; SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e da SUDHEVEA - Superintendência da Borracha. Tal lei foi resultado da aprovação da Medida Provisória Nº34, de 24 de janeiro de 1.989, editada pelo Presidente da República, JOSÉ SARNEY.

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