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- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade (inc. VII)

Cabe lembrar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, por expressa determinação constitucional, prevista no § 3º do art. 225 da CF. Esta disposição constitucional foi regulamentada pela Lei 9.605/98, que será descrita a seguir.

2.2 - Normas Ambientais Infra-Constitucionais de Nível Federal 2.2.1 - Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente

• Conceitos

O artigo 3º da mencionada lei conceitua vários temas:

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

I - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

I - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989).

Aqui o legislador foi entrelaçando os temas a partir do principal - meio ambiente - a fim de que os conceitos, embora autônomos, possam conviver de forma indissociada, para melhor facilitar sua aplicação, notadamente nos enquadramentos das sanções administrativas e penais, previstas no próprio diploma legal - artigos 14 e 15.

Poluidor - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

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Recursos Ambientais - Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente

O artigo 2o. da Lei 6.938/81, elenca que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

− Equilíbrio ecológico;

− Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

− Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

− Proteção dos ecossistemas;

− Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

− Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

− Recuperação de áreas degradadas;

− Proteção de áreas ameaçadas de degradação; e,

− Educação ambiental em todos os níveis de ensino.

• Objetivos da PNMA (Art. 4o da Lei 6.938/81)

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

− A compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Atento a tal dispositivo em novembro de 1995, foram iniciados estudos visando à criação do Protocolo Verde, que foi oficialmente instituído por Decreto em 29 de maio de 1996, sendo integrado pelos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além das seguintes Instituições: Banco Central, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco Meridional, com a finalidade de incorporar a variável ambiental no processo de gestão e concessão de crédito oficial e benefícios fiscais às atividades produtivas, atuando nas seguintes linhas:

a) dar subsídios à atuação institucional para o cumprimento das prescrições constitucionais relativas ao princípio de que a defesa e preservação do meio ambiente cabem ao poder público e à sociedade civil.

b) assessorar as ações governamentais para a priorização de programas e projetos que apresentem maiores garantias de sustentabilidade sócioeconômico-ambiental e que não contenham componentes que venham a causar danos ambientais, no futuro.

c) promover a captação de recursos internos e externos que viabilizem a criação de linhas de crédito, no sistema financeiro, orientadas

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Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 1 especificamente para o desenvolvimento de projetos com alto teor ambiental a ser atendido.

d) atender a condicionamentos de doadores para obter isenção de imposto de renda.

e) financiar atividades pioneiras no desenvolvimento de estudos, pesquisas e instrumentos ligados ao desenvolvimento sustentável.

− A definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

− Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; item VI - Instrumentos da PNMA.

− Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais, orientadas para o uso racional dos recursos ambientais;

− A difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, e à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

− A preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

− A imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

• Instrumentos da PNMA

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; I - o zoneamento ambiental; I - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

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