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Como balanço do processo de AIA, observou-se que desde 1978, o número de estudos exigidos vem diminuindo, em função da maior experiência das agências em perceber quais os

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Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia 6 empreendimentos que estão realmente sujeitos a esse procedimento, evitando a elaboração desnecessária de estudos dispendiosos e morosos.

Observou-se também que houve uma considerável evolução na qualidade dos estudos, detectando-se mais objetivamente, somente os pontos que devem ser abordados.

1.2.4 - Canadá

A partir de 72, as leis permitiram reforçar as medidas de prevenção e as de participação pública. Nos empreendimentos menores, é exigido um estudo das repercussões ambientais.

As audiências públicas são realizadas somente para empreendimentos muito importantes, por demandar muito gasto e tempo.

Como falhas observa-se a não apresentação de alternativas para o empreendimento, a justificativa do projeto é limitada e as diretrizes são genéricas e não se concentram nas questões ambientais.

2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL11

A legislação ambiental é constituída por um conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam as relações do homem com o meio ambiente, com o objetivo de manter o equilíbrio ecológico, o combate às diversas formas de poluição em busca do desenvolvimento sustentado e a própria conservação da natureza.

A legislação ambiental brasileira começou a ser consolidada a partir da década de 1980, com a aprovação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. A mais importante alteração provocada por essa Lei foi reorientar a gestão ambiental no sentido da melhoria da qualidade do meio ambiente, em benefício da saúde e do desenvolvimento econômico em harmonia com a proteção ambiental.

Em seguida, em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que incluiu, através do artigo 225, um capítulo inteiro dedicado à proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais. A Constituição Federal elenca todos os direitos, deveres e princípios que regem a sociedade brasileira. Todas as leis, decretos-leis, resoluções, portarias, ou quaisquer outras normas vigentes anteriores à promulgação da nova Constituição, passaram a ter na Carta Magna, seu fundamento de validade. Isto significa que tudo o que lhe foi contrário, deixou

1 Capítulo compilado a partir de textos disponibilizado por: SOUZA, M. F. R. de e SIQUEIRA, J. D. P. (acervo pessoal dos autores) e Dr. Francisco Ubiracy. Craveiro de Araújo, Procurador Federal (Assessor Jurídico da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal).

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Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 7 simplesmente de existir no mundo jurídico. Sob este paradigma é que devem ser interpretadas as normas ambientais vigentes antes de 1988.

2.1 - Constituição Federal

Segundo o art. 24, da Carta Magna, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, entre outras coisas, sobre:

− Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inc. VI);

− Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inc. VII);

− Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inc. VIII).

É competência comum da União, do Estado e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme determina o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988. Portanto, o empreendimento deve respeitar as normas dos três níveis, prevalecendo a norma mais restritiva.

Todo empreendimento deve estar inserido dentro dos princípios estabelecidos no Título VII da Constituição Federal, que trata da Ordem Econômica e Financeira. Assim estabelece o art. 170 da Constituição Federal:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

- propriedade privada (I);

- função social da propriedade (I);

- livre concorrência (IV);

- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (VI);

- redução das desigualdades regionais e sociais (VII);

- busca do pleno emprego (VIII)

Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A análise dos aspectos legais de um empreendimento, no que se refere à Constituição Federal, deve considerar também os artigos 215 e 216, que tratam da Cultura Nacional, uma vez que os estudos realizados na área de influência direta poderão detectar a existência de sítio arqueológico, cemitérios e artefatos cerâmicos e de grupos quilombolas, entre outras evidências.

O art. 216 assim estabelece:

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Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão; I - os modos de criar, fazer e viver; I e IV - omissis;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - omissis.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei;

§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

No Título VIII - “Da ordem social”, está inserido o Capítulo VI, que trata, no art. 225, “Do meio ambiente”, onde consta, de forma sucinta, todo o arcabouço de direitos, deveres e princípios a que deve se fundar tanto o poder público, como os cidadãos, no que tange à causa ambiental. Inicia o caput do referido artigo definindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito difuso, de todos, indistintamente, e por tal motivo, sendo obrigação, também difusa, do poder público e da coletividade, a defesa e preservação dele para que as presentes e futuras gerações também possam gozar desta harmonia. Eleva-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental à vida.

Diz o caput do art. 225:

“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

E o § 1º estabelece as obrigações do Poder Público, entre outras as de:

- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;(inc. I)

- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (grifo nosso).(inc. IV)

- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inc. V)

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