administração financeira

administração financeira

(Parte 1 de 2)

w.cursoparaconcursos.com.br

MATERIAL 14 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E

Administração Financeira e Orçamentária Aula 14 Despesas Públicas Normas da Lei de Responsabilidade Fiscal

A geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam às exigências dos artigos 16 e 17 da LRF será considerada: * não autorizada

* irregular, e

* lesiva ao patrimônio público.

A criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa dependerá de (art. 16):

↑ declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem: • compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO:

• a despesa se conformar com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nestes instrumentos;

• não infrinjir qualquer de suas disposições

Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela:

- classificada como despesa corrente;

- criada ou aumentada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo; considera-se aumento a prorrogação da despesa;

- cuja obrigação legal de sua execução seja por um período superior a dois exercícios.

O ato que criar ou aumentar despesa desta natureza será :

• instruído com estimativa do impacto orçamentário - financeiro em três anos e indicação dos recursos para seu custeio;

• acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais e da compensação de seus efeitos, pelo aumento de receita ou redução de despesa, com premissas e metodologia de cálculo;

• acompanhado do exame de compatibilidade com as demais normas do PPA e LDO w.cursoparaconcursos.com.br

MATERIAL 14 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E

• a execução dar-se-á somente após adotadas as medidas de compensação.

Não se aplica as exigências do art. 17 às despesas destinadas: • ao serviço da dívida;

• ao reajuste geral de remuneração de pessoal (Inc. X, art. 37 da CF);

Total dos gastos do ente da Federação com:

• todas espécies remuneratórias de ativos, inativos e pensionistas, mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos de civis, militares e membros de Poder (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras,vantagens, etc.)

• encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente com base na folha de Pessoal;

• contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores e empregados públicos;

• despesas de pessoal decorrentes de sentenças judiciais.

No cálculo não são computadas despesas com: • Indenizações por demissão de servidores ou empregados;

• Incentivos a demissão voluntária;

• Decisões sentenças judiciais e da competência de período anterior aos últimos doze meses;

• Inativos, mesmo através de fundo específico, cujas despesas sejam custeadas por recursos de:

• Arrecadação de contribuições dos segurados;

• Compensação financeira entre os regimes de previdência;

• Demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade.

Limites em percentuais da receita corrente líquida (RCL) Entes/Poder PL PJ PE MP Total União 2,5 6,0 40,9 0,6 50,0

c/ TCM 3,4 6,0 48,62,0 60,0

Estados: s/TCM 3,0 6,0 49,0 2,0 60,0 Municípios 6,0 - 54,0 - 60,0 w.cursoparaconcursos.com.br

MATERIAL 14 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E

Cálculo da Despesa

Soma-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores ao final de cada quadrimestre, observado o regime de competência;

É nulo o ato que aumentar a despesa de pessoal que: • não atenda as exigências dos arts. 16 e 17;

• não atenda o limite legal de comprometimento das despesas com inativo;

• seja expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou Órgão.

O cumprimento dos limites é verificado no final de cada bimestre, alcançados 95% do limite são vedadas:

• a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo revisão geral de salários;

• criação de cargos, função; alteração de estrutura de carreira;

• provimento de cargo, admissão ou contratação, salvo a reposição de servidores nas áreas de saúde, educação e segurança;

• contratação de hora extra, salvo convocações extraordinárias do Congresso.

Ultrapassado o limite máximo no quadrimestre, o excedente será eliminado nos 2 quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no 1º, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:

Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

estáveis se as medidas anteriores não forem suficientes

Exoneração de servidores não estáveis; Exoneração de servidores

Se a redução não for alcançada no prazo previsto e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

(Parte 1 de 2)

Comentários