Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

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AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DIRETRIZES PARA LICENCIAMENTO

APRESENTAÇÃO DE PLANOS

&

PROJETOS AMBIENTAIS

1. Objetivos

Objetivo desta diretriz é definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos e projetos ambientais de atividades potencialmente poluidoras (tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais) ou utilizadores de recursos naturais.

Estabelecer como parte integrante do sistema estadual de licenciamento prévio, instalação e funcionamento, as atividades listadas no Anexo “V” da Lei N. º 8544 de 17 de outubro de 1978, da resolução CONAMA 237 de 19 de Dezembro de 1997, em seu Anexo “I”, e outros de relevância que poderão ser identificados pela Agência Ambiental.

2. Aplicação

Estas diretrizes representam um instrumento para orientar o empreendedor e o profissional nos procedimentos requeridos nos instrumentos de licenciamento ambiental, como forma de gestão para a conservação do meio ambiente.

Sua aplicação é apresentada de forma geral para as diversas tipologias da atividade econômica, nos anexos “A e B”, complementando ainda com algumas tipologias específicas que também se relacionam com todo documento.

3. Oposição da Agência Ambiental no Ordenamento Jurídico do Estado de Goiás

É uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de Direito Público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação do Estado de Goiás, responsável pela execução da política de proteção, conservação e pesquisas para o aproveitamento de recursos naturais.

4. Missão da agência ambiental

Garantir a qualidade ambiental através do monitoramento, da fiscalização e do licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras.

5. Licenciamento ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (Resolução CONAMA 237).

5.1 Licença Ambiental

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (Resolução CONAMA 237).

5.2 – Legislação Ambiental

No ordenamento jurídico nacional a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis Estaduais e Municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e características regionais.

5.2.1 – Legislação Federal pertinente à questão ambiental:

Lei n°6.938/81- Institui a Política Nacional de Meio Ambiente;

Lei n°9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais;

Decreto n°3.179/99 – Regulamenta a Lei n.9.605 e estabelece as infrações administrativas lesivas ao meio ambiente.

5.2.2 – Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente -CONAMA:

  • Resolução CONAMA n°01/86- estabelece definições e as diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambienta - EIA/RIMA), exigido para atividades consideradas de significativo impacto no ambiente.

  • Resolução CONAMA n°06/86 - estabelece os modelos de publicação dos pedidos de licenciamento ambiental.

  • Resolução CONAMA n°06/87 - estabelece normas para o licenciamento ambiental de obras do setor de energia elétrica;

  • Resolução CONAMA n°09/87-estabelece o procedimento para realização de audiência pública, exigida nos projetos que contenham EIA/RIMA;

  • Resolução CONAMA n°237/97- determina o procedimento de licenciamento ambiental, estabelecendo as licenças ambientais exigidas, prazos e outros critérios.

  • Resolução CONAMA n°279/01- impõe o procedimento ambiental para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

5.2.3 – Legislação Estadual pertinente à questão ambiental:

  • Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente

  • Decreto n°1745, de 06 de dezembro de 1979, que regulamenta a lei 8.544, estabelecendo as penalidades inerentes à mesma.

  • Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás.

  • Decreto n°4.593, de 13 de novembro de 1995 que regulamenta a lei 12.596, estabelecendo as penalidades inerentes à mesma.

  • Lei nº 13.025, de 13/01/97, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.

  • Lei n°14.241, de 29 de julho de 2002- dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

5.2.4 – Legislação Municipal:

A legislação ambiental municipal deve ser aplicada no município onde foi promulgada e deverá ser necessariamente complementar às legislações Federais e Estaduais, não podendo ser nunca, mais condescendente do que estas.

5.3 – Empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental

Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental.

5.4 – Espécies de licenças ambientais emitidas pela Agência Ambiental de Goiás

5.4.1 – Registro / licenciamento:

Aplica-se às atividades consideradas de baixo potencial poluidor, que não se enquadram no LAS (licenciamento ambiental simplificado) e/ou no licenciamento das atividades especificadas no anexo V da lei 8.544 de 17 de Outubro de 1978 e da resolução CONAMA 237/1997, em seu anexo I, especificadas na Portaria Agência Ambiental Nº 05/2001-N.

a1) – Validade de 1(um) ano.

a2) – Documentos necessários para a instrução processual.

  • Requerimento:

  • Descrição detalhada das atividades;

  • Pessoa jurídica “copia do cadastro de microempresa”, pessoa física “cópia do RG/CPF”.

  • Apresentar comprovante de quitação da taxa (DAR), 3 (três) UPCs;

  • Croqui de localização da atividade.

  • Outros documentos que a Agência julgar necessários.

5.4.2 – Licenciamento ambiental simplificado – (LAS)

Aplica-se às atividades consideradas de baixo potencial ofensivo ao meio ambiente por sua natureza, porte e localização discriminados no Anexo da Portaria Agência Ambiental nº 06/2001-N.

b1) – Documentos necessários para a instrução processual

  • Requerimento:

  • Cópia da certidão do registro do imóvel ou similar;

  • Cadastro de microempresa;

  • Apresentar comprovante de quitação da taxa (DAR), 8 (oito) UPCs;

  • Certidão de uso do solo;

  • Apresentar o anexo A, e o plano e projeto específico do sistema de controle da poluição ambiental, se for o caso de (atividades geradoras de resíduos líquidos, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais);

  • Anuência do órgão responsável pelo serviço de saneamento público “quando usar a rede de esgotamento sanitária, para o lançamento de efluentes líquidos”.

  • Para empreendimento que utilize como fonte de abastecimento de água a captação direta em curso d’água, apresentar “outorga de uso da água” ou dispensa da necessidade da mesma, emitida pela SEMARH.

5.4.3 – LICENÇA PRÉVIA (LP)

Exigida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.

c1) - documentos necessários para a instrução processual

  • Requerimento modelo - para Licença Prévia;

  • Declaração da prefeitura municipal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade a ser instalada está em conformidade com o Plano Diretor / Zoneamento do município;

  • Apresentar estudo ambiental prévio da área de implantação do projeto, a ser definido pela Agência, ressalvado os casos de empreendimento e atividades que exijam a elaboração de EIA/RIMA;

  • Croqui de localização e acesso à área;

  • Publicações da resolução CONAMA 06/86;

  • Apresentar comprovante de quitação da taxa (DAR),

5.4.4 – LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.

d1) - Documentos necessários à instrução processual:

  • Requerimento modelo fornecido pela Agencia Ambiental;

  • Cópia da certidão do registro do imóvel ou similar;

  • Cópia do contrato social ou similar;

  • Publicações conforme resolução CONAMA 006/86;

  • Apresentar comprovante de quitação do DAR. Valor calculado pelas formulas definidas no Capitulo “V” da Lei 8544 de 17/10/78;

  • Certidão de uso do solo;

  • Apresentar o anexo A, e o plano e projeto específico do sistema de controle da poluição ambiental anexo B, se for o caso de (atividades geradoras de resíduos líquidos, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais);

  • Anuência do órgão responsável pelo serviço de saneamento público “quando usar a rede de esgotamento sanitária, para o lançamento de efluentes líquidos”.

  • Para empreendimento que utilize como fonte de abastecimento de água a captação direta em curso d’água, apresentar “outorga de uso da água” ou dispensa da necessidade da mesma, emitida pela SEMARH.

5.4.5 – LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (LF)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinadas para a operação.

Os documentos necessários para a primeira licença de funcionamento são os mesmos exigidos para a renovação da licença de funcionamento, especificado no item “renovação de licença”, porem ressaltamos que os projeto e planos ambientais apresentados para a obtenção da L.I., deverão estar todos implantados.

5.4.6 – Renovação de licença

As renovações das licenças de funcionamento deverão ser requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de validade da licença anterior, ficando este prorrogado até a manifestação definitiva do órgão. O não cumprimento deste prazo pelo empreendimento torna-o irregular perante o órgão ambiental.

5.4.7 – Licença florestal

h1) – Produtos e Subprodutos Florestais

  • Carvão vegetal, dormentes, postes, estacas, mourões e similares;

  • Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, raízes e bulbos.- Sementes florestais.- Mudas florestais;

  • Palmito e similares.

h2) – Fábrica e indústria de produtos e subprodutos florestais

  • artefatos de madeira, cipó, vime, bambu e similares;

  • artefatos de madeira, espetos para churrasco, esquadrias, pequenos móveis,

  • caixa embalagens, estrados, armações de madeira e assemelhados;

  • móveis, palhas para embalagens, gaiolas, viveiros e poleiros de madeira, carrocerias e assemelhados;

  • beneficiamento de plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e assemelhadas; - beneficiamento e conserva de palmito, erva-mate, óleos essenciais, resinas e corantes;

  • beneficiamento de plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e assemelhadas;

  • beneficiamento e conserva de palmito, erva-mate, óleos essenciais, resinas e corantes;

  • madeira compensada, contraplacada;

  • cavacos, palhas, briquetes, paletas de madeira, paletas de carvão e assemelhados;

  • fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados de madeira, madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e fraqueada;

  • pasta mecânica, celulose e papel e papelão;

  • casa de madeira.

h3) – Extrato e fornecedor de produtos e subprodutos florestais

  • toretes, toras, dormentes, mourões, palanques, varas, esteios, cabos de madeiras, estacas, casaca de madeira e similares;

  • lenha;

  • palmito e similares;

  • óleos essenciais;

  • plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, raízes e bulbos;

  • vime, bambu, cipó e similares;

  • xaxim;

  • fibras;

  • resina, goma, cera

h4) – Tratamento de madeira

  • usina de tratamento de madeira.

h5) – Empreendimentos florestais

  • administrador florestal;

  • cooperativa florestal;

  • associação florestal.

h6) – Beneficiamento de madeira

  • -serraria.

5.4.8 Licenciamento de pescado

i1) - licença para pesca científica, esportiva, amadora, subaquática e artesanal.

i2) - licença para aqüicultura.

i3) - transporte e comercialização do pescado.

i4) - introdução de qualquer espécie exótica em território goiano.

5.4.9 – Outros documentos

j1) - Autorizações;

j2) - Declarações;

j3) - Selos florestais;

j4) - Guias florestais;

j5) - Averbação de reserva legal.

6. Prazo de vigência das licenças ambientais e renovação

Os prazos de vigência das licenças ambientais são variáveis em razão da complexidade e grau de potencial poluidor da atividade, sendo definidos pela Portaria 291/82 da Agência Ambiental.

A renovação da licença de funcionamento de um atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença ambiental.

6.1 – Cálculo do prazo de vigência das licenças ambientais

Portaria 291/82:

O prazo de vigência das licenças ambientais leva em consideração dados como tamanho, potencial poluidor, atividade, etc.

Essas variáveis são simbolizadas pela letra W(fator de complexidade) da fórmula abaixo que multiplicada pelo fator de correção ao lado, determina o tempo de vigência da licença.

W1 e 1,5...........................................................03 anos;

W 2 e 2,5..........................................................02 anos;

W3....................................................................01 anos;

7. Estudos ambientais necessários para o licenciamento.

De acordo com a complexidade do empreendimento serão necessários os seguintes estudos ambientais:

a – Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) – para atividades de significativo impacto ambiental e as discriminadas na Resolução CONAMA n°01/86;

b – Plano de Gestão Ambiental (PGA);

c – Plano de Controle Ambiental (PCA) e Projeto de Controle Ambiental(PCA);

d – Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

e – Plano de Manejo;

f – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD;

g – Declaração de Viabilidade Ambiental - DVA;

h – Outros.

7.1 – Responsabilidade pela realização dos estudos ambientais

Resolução CONAMA 237/1997 Art.11 – Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, as expensas do empreendedor.

8. Fluxograma do licenciamento ambiental

3.Análise da documentação pela área técnica e jurídica, realizando vistorias, quando necessárias

4.Solicitação de esclarecimentos e complementações, em decorrência da análise dos projetos, documentos e estudos, caso seja necessário

5. Audiência pública, nos casos de empreendimentos que exijam EIA/RIMA ou prevista na legislação.

6.Solicitação de esclarecimentos e complementações, em decorrência da realização da audiência pública

7.Emissão de parecer técnico conclusivo

8.Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade

9. Publicações

As publicações destinam-se a comunicar ao público de que a o empreendedor está pleiteando junto a Agencia Ambiental licença para exercer determinada atividade que pode afeta-lo.

Feitas às expensas do empreendedor elas devem aparecer no Diário Oficial do Estado ou da União e em um jornal de grande circulação na área em que se localiza o empreendimento.

As publicações são realizadas de acordo com a Resolução CONAMA N. º 0061986.

9.1 – Instruções para publicação em periódicos

A publicação dos pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença deverá ser encaminhada para publicação, no primeiro caderno do jornal, em corpo 07 ou superior, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença.

9.2 – Instruções para publicação em Diário Oficial do Estado ou da União

A publicação dos pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença, deverá ser feita no Diário Oficial do Estado ou no da União, obedecendo aos critérios constantes da Portaria nº 011/69, de 30 de junho de 1983, da Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional, e publicada até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença.

9.3 – Instruções quanto aos itens que deverão constar na publicação.

Para publicação dos Pedidos de Licenças, renovação e respectivas concessões, em quaisquer de suas modalidades, deverão constar:

a) - nome da empresa e sigla (se houver)

b) - sigla do órgão onde requereu a licença

c) - modalidade da licença requerida

d) - finalidade da licença

e) - prazo de validade de licença (no caso de publicação de concessão da licença)

f) - tipo de atividade que será desenvolvida

h) - local de desenvolvimento da atividade

9.4 – Modelos para publicações

a) – publicações de requerimentos em periódicos

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