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Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007

1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental

C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental

CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais

3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e imateriais ao meio ambiente Objeto mediato = saúde, bem-estar físico e psíquico, qualidade de vida.

4 – Definição legal art, 3ºm I/ Lei 6.938/81

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida e todas as suas formas; meio ambiente : natural, artificial, cultural e do trabalho 5 – Educação ambiental e conscientização

Art. 225 CF PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente

1 – Educação Ambiental

Art. 225, § 1º, VI/CF §1º,VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Educação ambiental: instrumento da política ambiental voltado à conscientização para a importância de se proteger o ambiente. Tão importante que a CF tratou dela.

2 – Princípios Ambientais Princípios – normas hierarquicamente são os alicerces de um sistema. Nenhuma regra pode confrontar estes princípios. Alguns princípios estão positivados, outros não estão.

Princípio de Desenvolvimento Sustentável: o desenvolvimento econômico é um direito de todos nós. A tecnologia permite desenvolvimento de todos nós. A tecnologia permite desenvolvimento econômico sem destruição do meio ambiente, sem agressão.

Princípio do Poluidor-Pagador: internalização dos custos para evitar a poluição. Aquele que desenvolve uma atividade potencialmente poluidora tem que investir para não poluir. Se há dano, tem que reparar. 1 – pagar para prevenir. 2 – pagar para reparar.

Princípio da Prevenção e Precaução (vai causar o dano e vai evitar o dano): leis, decisões judiciais e políticas públicas são feitas para evitar que o dano ocorra. Colocou em risco vai ser punido. Ex: balões em festa junina. Soltar balões é crime – crime de perigo PREVENÇÃO. PRECAUÇÃO: trabalho com a incerteza científica sobre um determinado dano. Se existe dúvida, fica a cautela para impedir a atividade ou controlar.

Princípio da Cooperação Internacional: poluição transfronteiriça. Política de controle da poluição.

Princípio da Transversalidade: tudo integrado. Princípio da Participação Popular

Responsabilidade Ambiental 1 – Art. 225 CF, § 3º §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2 – responsabilidade civil ambiental objetiva independente de culpa art. 14 §1º Lei nº 6938/81 (teoria do risco)

Art.14 §1º- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 2.1 – elementos - atividade

- risco (aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais)

- nexo de causalidade/condicionalidade 2.2. excludente de deve de indenizar 2.3 licitude de atividade 2.4 solidariedade art. 942/C

Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

- entre poluidores - entre poluidores e poder público licenciador

- entre poluidores e poder público fiscalizador Existe uma ordem aceita pela doutrina e pelos tribunais quanto à reparação dos danos ambientais: 1 – Recuperação (reparação in natura) 2 – Reparação por equivalente (compensação) 3 – Reparação pecuniária (indenização)

Licenciamento Ambiental

1 - Licenciamento ambiental: instrumento de prevenção de danos. É a fase de se conhecer o empreendimento e de se conhecer seus possíveis impactos ambientais, além de impor as condicionantes. Art. 10/ Lei 6938/81 Res. CONAMA 237/97 Res. CONAMA 01/86 (coletânea página 573)

2 – Fases do Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental se dá em três etapas distintas e consecutivas. A entrada com o pedido de licença ambiental significa solicitar o pedido de licença prévia (LP)

Licença Prévia (LP): o pedido de licença analisa e verifica a vialibilidade do empreendimento e o local escolhido para recebê-lo. Por vezes, o empreendimento pode até ser viável, mas o local inadequado. Por outras, o local, ser viável, mas o empreendimento inadequado. A concessão da licença prévia não dá o direito de fazer absolutamente nada. NÃO DÁ O DIREITO DE INICIAR A CONSTRUÇÃO. Licença de Instalação (LI): Apenas a licença de instalação garante o direito à construção do empreendimento. Licença de Operação (LO): Depois de tudo pronto, o empreendimento não pode ainda entrar em operação. Ele precisa passar por fiscalização, uma inspeção geral. Somente após essa fase recebe a Licença de Operação e então pode entrar em funcionamento de fato.

3 – Prazo de Validade das Licenças:

Cancelamento e Cassação: Art. 19/ Res. 237/ 97

Há mecanismos para garantir que as exigências serão sempre cumpridas: são os controles. Por esse motivo as licenças de operação têm prazo de validade que conforme o caso, no Brasil, variam de 4 a 10 anos. Mas nada impede que os organismos fiscalizadores cassem essas mesmas licenças a qualquer tempo ou momento antes de findos os prazos ou simplesmente não as renovem.

4 – Ausência de licença: crime ambiental: art. 60/ Lei: 9605/98 Lei dos Crimes Ambientais/ Lei: 9605/98

Art. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Estudos Ambientais 1 – Estudos Ambientais e Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA, CF, art. 225,§ 1º, IV).

CF, Art. 225, § 1º, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 2 – Dispensa do EPIA/RIMA. 3 – Conteúdo do EPIA/RIMA: arts. 5º e 6 º/ Res. 01/86. 4 – Equipe multidisciplinar: art. 1/ Res: 237/97. Os técnicos das equipes multidisciplinares responsáveis pela elaboração do EPIA/RIMA respondem criminalmente pelo que dizem nos documentos. Cabe a eles pena de responsabilidade. 5 – Publicidade e Participação: audiência pública: art. 1, §2º, Res. 01/86.

Res. CONAMA 9/87 Princípio da Participação – a comunidade pode ser ouvida sobre o empreendimento. Para participar tem que conhecer o empreendimento pela publicidade dos estudos ambientais. A publicidade se dá pelo RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, que nada mais é que o resumo dos estudos levantados pelo EPIA em uma linguagem mais acessível. Essas audiências públicas possuem caráter consultivo. O órgão responsável pela emissão da Licença de Operação não está vinculado à opinião emitida pela audiência pública.

A Proteção da Flora (Floretas) 1 – Código Florestal- Lei 4.771/65, alterada pela MP 2.166-67/01

2 – Classificação das Florestas e demais formas de vegetação: A – quanto à origem: 1 – nativa: naturalmente nasce naquele ecossistema, naquele local.. 2 – exótica: vem de um ecossistema diverso daquele. Não é originário daquele ecossistema. B – quanto ao florestamento: 1 – primitiva (primária): virgem. Cobertura primária vegetal. Cobertura original. Nunca houve intervenção humana naquela área. 2 – secundária (regeneradas e reflorestadas): já houve supressão da vegetação primária e a área já foi recoberta de fora natural ou com a intervenção do homem. A legislação prioriza o reflorestamento com vegetação nativa.

3- Áreas de Preservação Permanente art. 2º - Proteção do Solo e das Águas res. CONAMA 302/02 e 303/02

APP: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Áreas cuja vegetação não pode ser suprimida. Elas estão definidas no Código Florestal com acidentes geográficos. Havendo vegetação ou não é preciso que exista vegetação nestas áreas. Se não houver vegetação é obrigatório regenerar. Ex: ao redor de lagos, lagoas, rios, topos de morros, topos de colinas, topos de montes. Observação: rios para evitar erosão e assoreamento.

3.1 Reflorestamento: obrigação “propter rem” 3.2. APP em áreas urbanas art. 2º § único (Código Florestal – Lei 4.771/1965)

Art.2º, Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. 3.3 Supressão art. 4º (Código Florestal) Autoriza-se a supressão da APP quando o empreendimento é uma obra de utilidade pública ou de interesse social ou de baixo impacto. Ex:abrir caminho para o gado beber água no rio.

3.4 Indenização: indevida APP é uma limitação administrativa, portanto não indenizável. Não adianta pedir indenização ao Estado.

4 – Reserva Legal: art. 16 e 4/ Código Florestal Área de todo imóvel rural que deve ser separada e submetida a um regime jurídico mais rigoroso. Não é permitido o corte raso. É obrigado a manter a vegetação original. Quanto muito é possível o manejo sustentável. No Estado de São Paulo a reserva legal equivale a 20% da extensão do imóvel.

5 – Exploração Econômica de Florestas (Código Florestal) manejo florestal: art. 19 matéria-prima: art. 20 e 21

Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

CF, Art. 225, § 1º, I - definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

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