Lei 8112/90 atualizada

Lei 8112/90 atualizada

(Parte 1 de 8)

LEI Nº 8.12, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Art 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art 4º É proibido a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Seção I Disposições Gerais

Art 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira;

I - o gozo dos direitos políticos; I - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. * § 3º acrescido pela Lei nº 9.515, de 20/1/1997 (DOU de 21/1/1997, em vigor desde a publicação).

Art 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; I - promoção; I – revogado *Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 - DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação

IV - revogado *Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 - DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação

V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.

Seção I Da Nomeação

Art 9º A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

I - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. * Inciso I com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

* Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Art 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

* Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Seção I Do Concurso Público

Art 1. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

* Artigo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Art 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no "Diário Oficial" da União e em jornal diário de grande circulação. § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Seção IV Da Posse e do Exercício

Art 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, I e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. * § 4º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

* Artigo "caput" com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. * § 3º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. * § 4º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Art 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

* Artigo, "caput" com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Art 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

* Artigo "caput" com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. * § 1º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no "caput". * § 2º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Art 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

* Art. 19 "caput" com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991. § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. * § 2º com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991.

Art 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - assiduidade; I - disciplina; I - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.

§ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 1.784, de 2008) § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. * § 3º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. * § 4º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação). § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. * § 5º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Seção V Da Estabilidade

Art 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

* O prazo de 24 meses deste "caput" foi alterado para 36 meses, por força do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 (DOU 05/06/1998 - em vigor desde a publicação).

Art 2. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seção VI Da Transferência

Art 23. Revogado *Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97

Seção VII Da Readaptação

Art 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 1/12/1997, em vigor desde a publicação).

Seção VIII Da Reversão

Art 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: *Artigo, “caput” com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 – Edição Extra – em vigor desde a publicação)

* O texto anterior dizia: "ART.25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria."

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

* Inciso I acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 – Edição Extra – em vigor desde a publicação)

I - no interesse da administração, desde que: *Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001

– Edição Extra – em vigor desde a publicação) a) tenha solicitado a reversão;

*Alínea incluída pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 – Edição Extra – em vigor desde a publicação) b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

*Alínea incluída pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 – Edição Extra – em vigor desde a publicação) c) estável quando na atividade;

(Parte 1 de 8)

Comentários