Legislação do Simples Nacional

Legislação do Simples Nacional

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O conteúdo apresentado nessa cartilha foi elaborado com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, bem como nas resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa versão está atualizada até outubro de 2008.

O objetivo desse material é esclarecer, em linhas gerais, o funcionamento do Simples Nacional, trazendo informações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a sistemática de cálculo, a forma de recolhimento, dentre outras, propiciando um primeiro contato do cidadão com o regime.

É mais um produto oferecido pelo Comitê

Gestor do Simples Nacional, no sentido de orientar o contribuinte e uniformizar o conhecimento acerca do Simples Nacional.

Informações mais detalhadas sobre o regime, inclusive toda a legislação correlata, podem ser encontradas no Portal do Simples Nacional, na internet, no endereço www8.receita. fazenda.gov.br/ SimplesNacional.

Nesse Portal o cidadão também pode ter acesso ao “Curso a distância on line sobre o Simples Nacional” que permitirá um conhecimento mais detalhado sobre as particularidades do regime e suas vantagens.

O Simples Nacional é um Regime Especial

Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.

Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e às EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006.

Para ter direito a todos os benefícios do Simples Nacional o contribuinte deve, dentre outras obrigações, manter em dia o pagamento dos seus tributos, emitir as notas fiscais relativas às suas vendas e registrar seus empregados.

O extinto Simples Federal, por exemplo, abrangia apenas os tributos administrados pela União (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CPP). A principal mudança trazida pelo Simples Nacional foi a inclusão de dois impostos, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) no regime unificado de arrecadação.

federais, um estadual e um municipal

São oito tributos pagos em um único documento de arrecadação, sendo seis

A implementação do Simples Nacional é fruto do esforço de integração e de trabalho conjunto desenvolvido pela União, Estados, DF e Municípios, de forma a melhorar o ambiente de negócios do país.

O Simples Nacional, por ser um regime que engloba as três esferas de governo, é administrado por um Comitê Gestor, órgão responsável pela regulamentação e execução da parte tributária da LC 123/2006.

O Comitê Gestor do Simples

Nacional (CGSN) é vinculado ao Ministério da Fazenda e possui a seguinte composição:

• União, representada por quatro membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos quais um é o Presidente;

• Estados e Distrito Federal, representados por dois membros indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

• Municípios, representados por um membro indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e por um membro indicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O CGSN possui uma Secretaria-

Executiva e diversos Grupos Técnicos, todos compostos por membros da União, dos Estados, DF e dos Municípios.

O Simples Nacional é um regime facultativo para o contribuinte.

Mesmo que a empresa esteja enquadrada na condição de ME e EPP ela pode decidir não fazer a opção pelo Simples Nacional.

Se a empresa fizer a opção pelo Simples

Nacional, ela vale para o ano todo, só podendo ser modificada no ano seguinte.

Microempresa (ME) é o empresário (antiga firma individual) a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro, a sociedade empresária (comercial) ou a sociedade simples (civil) que em cada ano tenha receita bruta igual ou menor que R$ 240.0,0.

Empresa de pequeno porte (EPP) é o empresário (antiga firma individual) a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro, a sociedade empresária (comercial) ou a sociedade simples (civil) que obtenha, em cada ano, receita bruta maior que R$ 240.0,0 e igual ou menor que R$ 2.40.0,0.

Os tributos de arrecadação do Simples Nacional são: • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Contribuição para o PIS/Pasep;

• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);

• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos, na qualidade de contribuinte ou responsável:

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos obtidos em aplicações de renda fixa ou variável;

Contribuição Previdenciária, do trabalhador e a do dono da empresa (empresário ou sócio), este na qualidade de contribuinte individual;

ICMS devido:

• nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

• por terceiro, quando existir lei estadual ou distrital que obrigue a empresa a recolher como responsável;

• na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive

lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

• por ocasião do desembaraço aduaneiro;

• na compra ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

• na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

• nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;

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