SEMINÁRIO: APOSENTADORIA ESPECIAL

  • DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS E AGENTES NOCIVOS ENVOLVIDOS

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  • É concedida aos segurados empregados, exceto domésticos, aos trabalhadores avulsos e aos cooperados (trabalho e produção) que tenham trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição a agentes nocivos.

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  • DECRETO 3048/99

  • Art. 65.  Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

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  • PERMANENTE = aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes.

  • NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE = aquele em que na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial.

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  • O PROBLEMA?

  • Os laudos técnicos não obedecem à modelos padronizados e por vezes incorporam muitas informações desnecessárias para o mister ou trazem informações contraditórias, omitem ou não apresentam com clareza informações necessárias e até indispensáveis à caracterização ou não da ocorrência, gerando dificuldades e incertezas na decisão.

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  • O que deveria ser uma decisão objetiva se transforma numa decisão subjetiva e as conseqüências disso todos conhecemos: insatisfações generalizadas - do segurado, do servidor, da administração e da sociedade,  demora na concessão do benefício, inúmeras e infindáveis contestações administrativas e judiciais, comprometimento da capacidade operacional das unidades de atendimento, etc.

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  • DEMONSTRAÇÕES

  • AMBIENTAIS

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 155... § 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 158. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. Parágrafo único. As demonstrações ambientais de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 158...

  • I - PPRA;

  • II – PGR;

  • III – PCMAT;

  • IV – PCMSO;

  • V – LTCAT;

  • VI – PPP;

  • VII – CAT.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 159...§ 4º A empresa deverá apresentar, sempre que solicitadas pelo INSS, as demonstrações ambientais de que trata o art. 158, desta Instrução Normativa, para fins de verificação das informações.

  • Art. 194. O Perito Médico da Previdência Social poderá, sempre que julgar necessário, solicitar as demonstrações ambientais de que trata o art. 158 desta Instrução Normativa e outros documentos pertinentes à empresa responsável, bem como inspecionar o ambiente de trabalho.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Da Habilitação ao Benefício:

  • Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 

  • I - até 28/04/1995: formulário+ CP ou a CTPS+ LTCAT(ruído);

  • II – 29/04/1995 a 13/10/1996: formulário+LTCATou DM(ruído);

  • III – 14/10/1996 a 31/12/2003: formulário+ LTCAT ou demais demonstrações ambientais(qualquer que seja o agente nocivo)

  • IV - a partir de 1º/janeiro/2004: o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.

  • § 1º Quando for apresentado o documento (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • § 3º Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos: (alterado pela Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES, de 30/4/2008).

  • I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho,

  • II - laudos emitidos pela (Fundacentro)

  • III - laudos emitidos MTE/DRT

  • V - PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO,

  • IV - laudos individuais acompanhados de:

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • IV - laudos individuais acompanhados de

    • a) autorização escrita da empresa;
    • b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho;
    • c) nome e identificação do acompanhante da empresa;
    • d) data e local da realização da perícia;

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • § 4º não será aceito:

    • I - laudo elaborado por solicitação do próprio segurado;
    • II - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor;
    • III - laudo relativo a equipamento ou setor similar;
    • IV - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade;
    • V - laudo de empresa diversa.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 162. Consideram-se formulários para requerimento da aposentadoria especial os antigos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, segundo seus períodos de vigência, observando-se, para tanto, a data de emissão do documento.

  • Art. 178...§ 14. O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 187...deverão elaborar LTCAT, respeitada a seguinte estrutura:

  • I - reconhecimento dos fatores de riscos ambientais;

  • II - estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;

  • III - avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;

  • IV – especificação e implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;

  • V - monitoramento da exposição aos riscos;

  • VI - registro e divulgação dos dados;

  • VII – avaliação global do seu desenvolvimento,

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • § 1º ... inciso I, deve-se contemplar:

  • a) a identificação do fator de risco;

  • b) a determinação e localização das possíveis fontes geradoras;

  • c) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;

  • d) a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos;

  • e) a caracterização das atividades e do tipo da exposição;

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • f) a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho;

  • g) os possíveis danos à saúde, relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica;

  • h) a descrição das medidas de controle já existentes.

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  • § 3º O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

  • Mudança de layout;

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  • AGENTES NOCIVOS

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 155... § 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput

  • Art. 156... § 1º Os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, não serão considerados para fins de concessão da aposentadoria especial.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 157...

  •  I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para os agentes iodo e níquel;

  • II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.

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  • RUÍDO

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES, DE 10.10.2007

  • Art. 180. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

  • I - até 5/03/1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 dB(A), devendo ser informados os valores medidos;

  • II - a partir de 6/3/1997 e até 10/10/2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 dB(A), devendo ser informados os valores medidos;

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES, DE 10.10.2007

  • III - a partir de 11/10/2001 e até 18/11/2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

  • IV - a partir de 19/11/2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de 85 dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: 

    • a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE;
    • b) as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da Fundacentro.

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  • CALOR

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 181. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à aposentadoria especial quando:

  • I - para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO para períodos trabalhados a partir de 18/11/2003.

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  • RADIAÇÕES IONIZANTES

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 182. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE.

  • § único. Quando se tratar de exposição ao raio X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação constantes na NHO-05 da FUNDACENTRO; para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNEN-NE-3.01.

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  • VIBRAÇÕES

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 183. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização–ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.

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  • AGENTES QUÍMICOS

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 184. A exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, dará ensejo à aposentadoria especial, devendo considerar os limites de tolerância definidos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 do MTE, sendo avaliada segundo as metodologias e procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 185. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infecto-contagiosa, constantes do Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, dará ensejo à aposentadoria especial exclusivamente nas atividades previstas nesse Anexo.

  • § único. Tratando-se de estabelecimentos de saúde, a aposentadoria especial ficará restrita aos segurados que trabalhem de modo permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas.

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 170 ... V – atividades, de modo permanente, com exposição a agentes biológicos:

  • a) até 5/03/1997- trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde;

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  • b) a partir de 6/03/1997- tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, no código 3.0.1 do Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, ou do Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999;

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  • c) as atividades de coleta, industrialização do lixo e trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, de modo permanente, poderão ser enquadradas no código 3.0.1 do Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, mesmo que exercidas em períodos anteriores, desde que exista exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas;

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  • OUTROS AGENTES

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 170 ... IV – atividades, de modo permanente, com exposição aos agentes nocivos frio, eletricidade, radiações não ionizantes e umidade, o enquadramento somente será possível até 5 de março de 1997;

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  • AÇÕES DE

  • FISCALIZAÇÃO

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • Art. 195. Em análise médico-pericial, o MPPS emitirá:

  • I – Representação Administrativa-RA, ao Ministério Público do Trabalho-MPT competente e ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho do MTE, sempre que, em tese, ocorrer desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho que reduzem os riscos inerentes ao trabalho ou às normas previdenciárias relativas aos documentos LTCAT, CAT, PPP e GFIP, quando relacionadas ao gerenciamento dos riscos ocupacionais;

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  • II - Representação Administrativa-RA, aos conselhos regionais das categorias profissionais, com cópia para o Ministério Público do Trabalho-MPT competente, sempre que a confrontação da documentação apresentada com os ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades, fraudes ou imperícia dos responsáveis técnicos pelas demonstrações ambientais de que trata o art. 158;

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 INSS/PRES(10/10/2007)

  • III – Representação para Fins Penais-RFP, ao Ministério Público Federal ou Estadual competente, sempre que as irregularidades previstas nesta Subseção ensejarem a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal;

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  • IV – Informação Médico Pericial-IMP, à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS na Gerência-Executiva a que está vinculado o Perito Médico da Previdência Social, para fins de ajuizamento de ação regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa destes, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz dos riscos ambientais, ergonômicos e mecânicos ou outras irregularidades afins.

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  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • Responsabilidade da EMPRESA:

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • .......

  • XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

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  • “Quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle ou pela reparação dos danos causados”.

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  • OBRIGADO!!

  • E-mail:

  • valterdes.soares@previdencia.gov.br

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