Código Penal Comentado

Código Penal Comentado

(Parte 6 de 46)

* para que o agente seja culpável deve estar também presente à previsibilidade subjetiva.

Modalidades:

- imprudência – é a ação em que o agente demonstra o desprezo pelas cautelas normais; é a prática de um fato perigoso - ex.: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade.

- negligência – é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado, ou a falta de atenção às circunstâncias, de que não poderia descuidar; é a omissão de um determinado procedimento que deveria ter o agente - ex.: deixar arma de fogo ao alcance de criança, ou não reparar que há sinal semafórico na esquina, ou placa de “pare”.

- imperícia – é a falta de aptidão para o exercício de uma arte ou profissão.

Espécies:

- inconsciente– o fato era previsível, mas o agente não o previu, por falta de atenção devida.

- consciente– o agente prevê o resultado, mas acredita que o mesmo não ocorrerá, por confiar erradamente na sua perícia ou nas circunstâncias.

- própria – é aquela em que o sujeito não quer e não assume o risco de produzir o resultado.

- imprópria ou por extensão – é aquela em que o agente supõe estar agindo acobertado por uma excludente de ilicitude e, em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito; apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por crime culposo na medida em que sua avaliação acerca da situação fática foi equivocada - ex.: atira em uma pessoa dentro de uma sala escura, pensando tratar-se de um ladrão, quando se tratava de um visitante.

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Crime preterdoloso:é apenas umas das espécies dos chamados crimes qualificados pelo resultado; estes últimos ocorrem quando o legislador, após descrever uma figura típica fundamental, acrescenta-lhe um resultado, que tem por finalidade aumentar a pena; os crimes qualificados pelo resultado podem ser observados nas seguintes formas:

- conduta dolosa e resultado agravador doloso – ex.: “roubo qualificado pela morte” ou “latrocínio” (art. 157, § 3°);

- conduta culposa e resultado agravador doloso – ex.: “lesão corporal culposa - omissão de socorro” (art. 129, § 7);

- conduta dolosa e resultado agravador culposocrime preterdoloso - dolo no antecedente (conduta) e culpa no conseqüente (resultado) - “lesão corporal seguida de morte” (art. 129, § 3°) - ex.: agente que agride a vítima com um soco, vindo à mesma a falecer, por ter tropeçado e batido com a cabeça numa pedra;

- conduta culposa e resultado agravador culposo – ex.: “incêndio culposo, qualificado pela morte culposa” (art. 250, § 2°, c/c o art. 258, 2ª parte).

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Agravação pelo resultado

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente (não se aplica a qualificadora quando o resultado decorre de caso fortuito ou força maior).

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Teorias da ação e a colocação do dolo e da culpa:

- teoria tradicional ou causalista da ação – colocação do dolo e da culpa na culpabilidade.

- teoria finalista da ação – colocação do dolo e da culpa na ação e, em conseqüência, no tipo.

- teoria social da ação – colocação do dolo e da culpa na ação (e em conseqüência no tipo) bem como na culpabilidade.

Erro de tipo: é aquele que faz com que o agente, no caso concreto, imagine não estar presente uma elementar ou uma circunstância componente da figura típica; para que haja dolo é necessário que o agente queira realizar todos os elementos constitutivos do tipo; assim, como conseqüência do erro de tipo, temos a exclusão do dolo; excluído este estará também excluída a conduta e, conseqüentemente, o fato típico - ex.: uma pessoa se casa com pessoa já casada, sem conhecer a existência do casamento anterior (ela não responde pelo crime, por não ter agido com dolo, uma vez que desconhecia o fato de já ser casada à outra pessoa); alguém recebe um veículo idêntico ao seu das mãos do manobrista e o leva embora (não comete o crime de “furto”, pois imaginou que o veículo era o seu).

- erro de tipo e delito putativo por erro de tipo: no erro de tipo, o agente não quer praticar o crime, mas por erro acaba cometendo-o; o agente não sabe que está cometendo o delito e, portanto, não responde por este; no delito putativo (imaginário) por erro de tipo ocorre a situação inversa, ou seja, o sujeito quer praticar o crime, mas por uma errônea percepção da realidade, executa uma conduta atípica - ex.: uma pessoa quer furtar um objeto que supõe ser alheio, mas se apodera de um objeto que lhe pertence (nessa hipótese não se aperfeiçoa a figura típica do “furto”, que exige a subtração de coisa alheia móvel e, por isso, também não há crime); segundo a doutrina, podem ocorrer as seguintes hipóteses:

- delito putativo por erro de tipo – ocorre quando o agente, por equívoco, imagina estar praticando todas as elementares de um crime, quando, na verdade, não está; o erro se refere ao fato.

- delito putativo por erro de proibição – ocorre quando o agente supõe estar praticando um crime, mas, na realidade, não há norma incriminadora definindo o fato; o erro se refere à existência da norma penal incriminadora.

- delito putativo por obra do agente provocador – pela Súmula 145 do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.

Formas:

- essencial – é o que incide sobre elementares ou circunstâncias do crime, de forma que o agente não tem consciência que está cometendo um delito.

- vencível ou inescusável– quando o agente poderia tê-lo evitado se agisse com o cuidado necessário no caso concreto; nessa modalidade, o erro de tipo exclui o dolo, mas o agente responde por crime culposo (se compatível com a espécie de delito praticado); temos aqui a chamada culpa imprópria.

- invencível ou escusável – quando se verifica que o agente não poderia tê-lo evitado, uma vez que empregou as diligências normais na hipótese concreta; nesse caso, excluem-se o dolo e a culpa; assim, se o erro recai sobre uma elementar, exclui-se o crime; se recai sobre uma qualificadora ou causa de aumento de pena, desconsideram-se estas.

- acidental – é aquele que recai sobre elementos secundários e irrelevantes da figura típica e não impede a responsabilização do agente, que sabe estar cometendo uma infração penal; por isso, o agente responde pelo crime.

- erro sobre o objeto – o agente imagina estar atingindo um objeto material, mas atinge outro; o erro é irrelevante e o agente responde pelo crime - ex.: uma pessoa, querendo furtar um aparelho de videocassete, entra na casa da vítima e, por estar escuro o local, acaba pegando um aparelho de som.

- erro sobre a pessoa – o agente com a conduta criminosa visa a certa pessoa, mas por equívoco atinge outra - ex.: querendo matar João, o sujeito efetua um disparo contra José, que muito se assemelha fisicamente a João; nesse caso, o sujeito responde por “homicídio”; devem-se levar em conta, para fim de aplicação da pena, as qualidades da pessoa que o agente pretendia atingir e não as da efetivamente atingida (art. 20, § 3°) - ex.: mãe, sob a influência do estado puerperal, resolve matar seu próprio filho, logo após o parto; dirige-se para o berçário e lá provoca a morte de outro recém-nascido, supondo ser o seu (nos termos do art. 20, § 3°, deve a mãe ser responsabilizada por “infanticídio” e não por “homicídio”).

- erro na execução (“aberratio ictus”) – ocorre quando o agente querendo atingir determinada pessoa, efetua o golpe, mas, por má pontaria ou por outro motivo qualquer (desvio do projétil, desvio da vítima), acaba atingindo pessoa diversa da que pretendia; nesse caso, estabelece o art. 73 que o sujeito responderá pelo crime, levando-se em conta, porém, as condições da vítima que o agente pretendia atingir; além disso, pode acontecer de o agente efetivamente atingir quem pretendia e, por erro na execução, atingir também outra pessoa (nesse caso, haverá crime doloso em relação a quem o sujeito queria acertar e crime culposo em relação à outra vítima, em concurso formal - uma ação, pratica de dois ou mais crimes, idênticos ou não - a pena aplicável será a mais grave, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até a 1/2 ).

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Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

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- resultado diverso do pretendido – (“aberratio criminis”) – ocorre quando o agente quer atingir um bem jurídico, mas atinge bem de natureza diversa - ex.: uma pessoa, querendo cometer crime de “dano”, atira uma pedra em direção ao bem, mas, por erro de pontaria, atinge uma pessoa que sofre lesões corporais (o agente só responde pelo resultado provocado na modalidade culposa, e, ainda assim, se previsto na hipótese, ou seja, responde pelo crime de “lesão corporal culposa”, que absorve a “tentativa de dano”; se não existir previsão legal de crime culposo para o resultado provocado, não se aplica a regra do “aberratio criminis”, respondendo o sujeito pela “tentativa de dano”, pois, caso contrário, o fato ficaria sem punição); se atingir o bem desejado e a pessoa, responde pelo crime de “dano” em concurso formal com o delito de “lesão corporal culposa”.

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Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

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- erro sobre o nexo causal (“aberratio causae”) – é a hipótese do chamado dolo geral; ocorre quando o agente, imaginando já ter consumado o crime, pratica nova conduta, que vem a ser a causa efetiva da consumação - ex.: supondo já ter matado a vítima com emprego de veneno, o agente cava um buraco no quintal de sua casa e a enterra, vindo esta a falecer apenas nesse instante, em razão da asfixia (o agente responde por “homicídio doloso consumado” e não por “tentativa de homicídio doloso” em concurso com “homicídio culposo”).

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Erro sobre elementos do tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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Crime consumado:

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Art. 14 - Diz-se o crime:

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

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Etapas ou fases do crime (“iter criminis”):

1ª) cogitação – o agente está apenas pensando em cometer o crime; o pensamento é impunível; no pensamento não há conduta.

2ª) preparação – compreende a prática de todos os atos necessários ao início da execução - ex.: alugar uma casa, onde será mantido em cativeiro o empresário a ser seqüestrado; conseguir um carro emprestado para ser usado em um roubo à banco etc.; são atos que antecedem a execução e, portanto, não são puníveis; há casos excepcionais, entretanto, em que o ato preparatório por si só constitui crime, como, por ex., no crime de “quadrilha ou bando”, em que seus integrantes são punidos pela simples associação, ainda que não tenham começado a cometer os crimes para os quais se reuniram.

3ª) execução – começa aqui a agressão ao bem jurídico; o agente começa a realizar a conduta descrita no tipo; há grande importância em se descobrir o momento em que é iniciada a execução, pois é a partir daí que o fato passa a ser punível - ex.: os assaltantes entram em um banco e, apontando as armas para os funcionários, anunciam o assalto; o agente, armado com uma faca, aborda a vítima e a leva para um matagal, com o intuito de estuprá-la etc.

4ª) consumação – quando todos os elementos (objetivos, subjetivos e normativos) do tipo são realizados.

Crime tentado:

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Art. 14 - Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

§ único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3 (o critério que o juiz deve utilizar em relação ao quantum da diminuição da pena é a maior ou menor proximidade da consumação).

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