Receita Pública do Governo Federal

Receita Pública do Governo Federal

Universidade Federal do Ceará

Aluno:Denílson Rodrigues dos Reis Melo e Thiago Dias Parente

Receita Pública

A existência de um Estado se deve ao fato de que uma sociedade,para sobreviver,precisa se organizar e fazer com que certos objetivos sejam alcançados ou,ao menos,perseguidos incansavelmente.

Para poder funcionar e cumprir determinados fins,o estado necessita estruturar-se ,como qualquer outra organização,ter efeitos patrimoniais e desenvolver atividades financeiras,arrecadando recursos para os dispêndios exigidos para sua existência e seu funcionamento,e tendo acesso a instrumentos de crédito,além de adequar receitas e despesas através de mecanismos sistemáticos de planejamento orçamentário.

Nessa esteira,Receita Pública é a entrada que,integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas,condições e correspondência no passivo,vem acrescer o seu vulto,como elemento novo e positivo.A receita pública decorre de valores que o ente público tem o direito de arrecadar por força de lei,contrato ou qualquer outro título do qual derivem direitos a favor do Estado.A receita Pública também pode advir de alguma finalidade específica,cuja arrecadação pertença ao ente público,ou caso este figure como depositário dos montantes,que,neste último caso,não lhe pertençam.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964,que disciplina a prática orçamentária do setor público,tem-se,in verbis,que:

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .”

Dessa forma,a receita pública pode ser agrupada em duas categorias:

1)Receita Orçamentária:É aquela que deve constar no orçamento e engloba também os valores oriundos de operações crédito autorizadas por lei.

2)Receita Extra-Orçamentária:Correspondente a meras entradas compensatórias e que não são consideradas no orçamento

Ainda com base na Lei Federal nº 4.320/1964,há que se destacar a classificação econômica da receita pública,correspondendo a:

1)Receitas Correntes:Relativa às transações que o Governo realiza diretamente ou por meio de seus órgãos da administração indireta ou descentralizada,desde que não conduzam a alteração patrimonial do ente público.

2)Receitas de Capital:Resultam na constituição ou criação de bens de capital,alterando o patrimônio do ente público.

Classificação da receita Pública

Como já visto,receita é a entrada que,integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas,condições e correspondência no passivo,vem acrescer o seu vulto,como elemento novo e positivo.

Receita Pública pode ser Originária ou Derivada

● Originária:É aquela obtida através da exploração do próprio patrimônio da administração,por meio da venda de bens ou serviços.

● Derivada:É aquela obtida mediante exploração do patrimônio alheio.São coercitivamente impostas aos cidadãos pelo Estado.(Exemplo,Tributos)

Receitas correntes são aquelas provenientes de arrecadação de tributos,contribuições,patrimoniais,agropecuária,industrial,de serviços e outras,bem como aquelas oriundas de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,destinados a cobertura de Despesas Correntes(folha de pagamentos,por exemplo).As receitas correntes dividem-se em :

●Tributárias

●Contribuições

●Patrimoniais

●Agropecuária

●Industrial

●Serviços

●Transferências Correntes

Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas,de conversão em espécie,de bens e direitos,além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender a despesas classificáveis em despesas de capitale,ainda,o superavit do orçamento corrente.As receitas de capital dividem-se em:

●Operações de Crédito

●Alienação de bens e direitos

●Amortização de empréstimos/financiamentos

●Transferências de capital

●Outras receitas de capital

Tributos

Falamos de tributos como uma espécie de receitas correntes,mas o que vem a ser tributos?

Preleciona o Código tributário Nacional,em seu art. 3º,in verbis:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante.

Os Tributos podem ser divididos em Impostos,Taxas e Contribuições de melhoria.

As Receitas do governo federal

A Tabela a seguir mostra os principais itens de receitas do governo federal no exercício de 2001,numa análise mais acurada,verifica-se que o imposto sobre a Renda e os Impostos sobre produção e circulação(em especial o IPI) representam as principais receitas tributárias em nível federal.Ressalte-se que a receitas de contribuições ultrapassam o total das demais receitas correntes.No entanto,são receitas insuficientes para os fins a que se destinam.(Despesas com a Previdência Social).Já as receitas de capital representam as receitas de empréstimos(operações de crédito) que o governo busca no mercado a partir da emissão de títulos públicos.

A análise dessa tabela mostra que,no Governo federal,as receitas correntes prevalecem sobre as de capital.Mas,com o passar desse anos,tem-se mostrado uma inversão,com as receitas de capital prevalecendo sobre as correntes.Essa tendência mostra a dependência do capital de terceiros.

As Transferências Constitucionais

As transferências de correntes e de capital representam,conforme já visto,para boa parte dos Estados e Municípios brasileiros,a principal fonte de receitas.Em 2000,as transferências representaram cerca de 67% das receitas municipais no Brasil,enquanto,para os Estados,representaram cerca de 25% das receitas totais.

O FPE E O FPM

De acordo com art.159 da CF/88,a União entregará,do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos qualquer natureza e sobre produtos industrializados,47% na seguinte forma:

  1. Vinte um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito federal;

  2. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios

  3. Três por cento para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte,Nordeste e Centro-Oeste,por meio de suas instituições financeiras de caráter regional,de acordo com os planos regionais de desenvolvimento,ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados aquela região.

Da receita bruta arrecada pela União a partir de pagamentos do Imposto de Renda –IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI são retirados os incentivos fiscais e as restituições.Da receita líquida resultante,21,5% constituem o montante transferido aos governos estaduais e 22,5% constituem o montante destinados aos governos municipais.

Em suma,por força de dispositivo constitucional,a União transfere 47% do total de arrecadação do IR para Estados,Municípios e fundos regionais,sendo:

  1. 21,5% para o FPE;

  2. 22,5% para o FPM;

  3. 3,0% para fundos regionais;

Transfere,também,57% do total do IPI arrecadado,da seguinte forma:

  1. 21,5% para o FPE;

  2. 22,5% para o FPM;

  3. 3,0% para fundos regionais;

Em 2004,a União repassou aos Estados R$ 23,4 bilhões por meio do FPE,e R$24,5 bilhões aos Municípios por meio do FPM.

Apesar do crescimento das receitas estaduais e municipais,patrocinadas a partir de 1988 pelo aumento da participação dos entes subnacionais no “bolo tributário”,ainda é grande a dependência dos municípios brasileiros em relação as transferências realizadas pelos Estados e Governo Federal.Vejamos as seguintes tabelas das transferências por meio do FPE e do FPM:

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

ESTADOS

UF

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

 

 

 

Acre

AC

115.265.074,85

107.456.806,84

85.902.830,43

102.243.655,26

Alagoas

AL

140.167.856,74

130.672.628,51

104.461.959,91

124.333.186,24

Amazonas

AM

94.018.025,41

87.649.071,57

70.068.184,18

83.396.870,96

Amapá

AP

114.961.834,37

107.174.108,42

85.676.836,41

101.974.671,64

Bahia

BA

316.589.797,19

295.143.422,49

235.942.758,01

280.824.856,21

Ceará

CE

247.205.006,59

230.458.885,12

184.232.819,78

219.278.419,73

Distrito Federal

DF

23.255.175,31

21.679.827,00

17.331.228,77

20.628.053,48

Espírito Santo

ES

50.540.079,63

47.116.401,73

37.665.666,68

44.830.600,09

Goiás

GO

95.793.666,86

89.304.427,81

71.391.504,60

84.971.919,40

Maranhão

MA

243.205.601,65

226.730.407,20

181.252.210,05

215.730.824,93

Minas Gerais

MG

150.087.189,68

139.920.007,62

111.854.474,76

133.131.938,68

Mato Grosso do Sul

MS

44.879.590,64

41.839.364,78

33.447.112,02

39.809.572,85

Mato Grosso

MT

77.760.966,46

72.493.295,68

57.952.394,75

68.976.361,31

Pará

PA

205.933.977,63

191.983.631,51

153.475.036,40

182.669.751,74

Paraíba

PB

161.354.258,10

150.423.824,11

120.251.407,37

143.126.173,78

Pernambuco

PE

232.491.104,79

216.741.730,06

173.267.088,73

206.226.737,73

Piauí

PI

145.602.599,97

135.739.212,23

108.512.274,61

129.153.970,10

Paraná

PR

97.144.771,67

90.564.006,28

72.398.433,42

86.170.390,77

Rio de Janeiro

RJ

51.473.386,42

47.986.484,60

38.361.225,99

45.658.471,85

Rio Grande do Norte

RN

140.767.599,02

131.231.743,13

104.908.925,83

124.865.176,04

Rondônia

RO

94.867.098,74

88.440.627,12

70.700.967,37

84.150.025,04

Roraima

RR

83.583.183,63

77.921.105,16

62.291.479,55

74.140.846,42

Rio Grande do Sul

RS

79.341.186,29

73.966.468,52

59.130.074,58

70.378.064,72

Santa Catarina

SC

43.120.795,91

40.199.713,95

32.136.346,82

38.249.468,02

Sergipe

SE

140.006.128,48

130.521.856,03

104.341.429,79

124.189.728,31

São Paulo

SP

33.693.386,41

31.410.934,50

25.110.444,45

29.887.066,73

Tocantins

TO

146.229.296,93

136.323.455,62

108.979.328,87

129.709.869,54

 

 

 

 

 

 

 

 

3.369.338.639,37

3.141.093.447,59

2.511.044.444,13

2.988.706.671,57

FUNDO DE PARTICIAÇÃO DOS MUNICIPÍOS

UF

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

 

 

 

AC

18.406.769,38

17.159.861,01

13.717.889,96

16.375.215,07

AL

83.574.149,98

77.891.548,57

62.267.852,55

74.329.905,56

AM

49.484.520,70

46.132.348,29

36.878.997,40

44.022.916,24

AP

12.325.313,35

11.490.374,06

9.185.603,79

10.964.968,84

BA

320.745.993,28

298.881.119,18

238.930.740,95

285.214.581,78

CE

183.448.850,99

170.937.152,38

136.650.117,46

163.120.936,26

DF

5.774.694,61

5.383.506,19

4.303.667,99

5.137.341,73

ES

60.665.296,75

56.528.666,51

45.189.994,17

53.943.855,49

GO

127.747.398,70

119.052.976,76

95.173.010,51

113.609.202,08

MA

146.669.948,17

136.649.718,17

109.240.151,08

130.401.319,81

MG

462.280.836,47

430.823.066,18

344.407.417,81

411.123.399,20

MS

53.555.286,30

49.917.208,78

39.904.680,28

47.634.711,12

MT

65.029.380,15

60.607.263,35

48.450.495,39

57.835.956,71

PA

128.219.730,65

119.449.352,37

95.489.879,83

113.987.451,28

PB

113.656.309,58

105.935.889,62

84.686.983,06

101.091.900,86

PE

175.455.936,82

164.874.859,08

131.803.815,56

157.335.846,09

PI

89.506.633,59

83.422.157,19

66.689.116,63

79.607.624,47

PR

241.058.113,56

224.660.762,59

179.597.704,66

214.387.999,67

RJ

103.800.096,48

96.654.573,01

77.267.338,02

92.234.978,41

RN

87.245.229,79

81.304.644,01

64.996.338,88

77.586.935,98

RO

31.978.655,52

29.812.362,65

23.832.519,00

28.449.172,87

RR

22.142.276,74

20.642.318,16

16.501.826,51

19.698.434,40

RS

239.079.424,23

222.800.055,06

178.110.220,41

212.612.371,55

SC

136.837.875,82

127.520.885,25

101.942.404,22

121.689.908,06

SE

51.107.142,87

47.631.524,96

38.077.465,49

45.453.542,39

SP

466.394.361,37

434.542.532,07

347.380.822,12

414.672.787,17

TO

49.861.975,63

46.484.235,34

37.160.303,44

44.358.714,76

 

 

 

 

 

 

3.526.052.201,48

3.287.190.960,79

2.627.837.357,17

3.136.881.977,85

Tendo por referência as receitas próprias e PIB local,são os municípios dos Estados mais pobres que recebem o maior volume de recursos via FPM.Isso demonstra o caráter redistributivo da renda dessas transferências.

Da mesma maneira que o FPM,são os Estados mais pobres que recebem o maior volume de recursos do FPE;

O Fundef

O fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental(FUNDEF) foi instituído pela emenda constitucional nº14,de setembro de 1996.

O Fundef foi implantado nacionalmente em 1º de janeiro de 1996,quando passou a vigorar a nova sistemática de distribuição de recursos destinados ao ensino fundamental.

A composição do Fundef

O Fundef é composto por recursos originários das receitas correntes dos estados e municípios,acrescido ainda de uma parcela de recursos repassados pela união.Isso quando o gasto mínimo por aluno não for alcançado,conforme veremos a seguir:

1) 15% do FPE;

2) 15% do FPM;

3) 15% do ICMS;

4) 15% do IPI exportação

5) 15% de ressarcimento da lei complementar nº 87/1996(lei Kandir)

Estima-se que,em 2000,o Fundef envolveu recursos da ordem de R$ 19 bilhões,entre os recursos arrecadados dos Estados,Municípios e complementação da União.

Como serão utilizados os recursos do Fundef?

Os recursos do Fundef destinam-se exclusivamente ao ensino fundamental,devendo serem aplicados nas seguintes despesas:

1)Remuneração de professores(60% do total)

2)Remuneração e aperfeiçoamento de demais profissionais da educação;

3)Investimentos em infra-estrutura;

4)Levantamentos estatísticos,estudos e pesquisas;

5)Aquisição de Material didático e manutenção de material escolar;

6)Uso e manutenção de bens vinculados ao ensino,além das remuneração das atividades-meio necessárias ao ensino.

Receitas das Contribuições Sociais

Preleciona o art. 194 do Decreto nº3.048/1999,que estalece a forma pela qual a seguridade social é financiada,in verbis:

“Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.”

No âmbito federal,o orçamento da seguridade social é composto das receitas provenientes:

I – Da União;

II – Das Contribuições Sociais;

III – de Outras fontes;

O que nos interessa em nosso são as contribuições sociais.

O art.195 da CF/88 estabelece que as seguintes contribuições sociais,in verbis:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;”

Como vimos no trecho ,extraído da CF/88, acima,o governo tem previsão legal para instituir contribuições sobre os objetos citados.Vamos às contribuições em si:

Contribuição sobre o Faturamento da Empresa(COFINS)

Essa contribuição para o financiamento da seguridade social foi criada pela lei complementar nº70,de 30 de dezembro de 1991,substituindo o antigo Finsocial.

No quadro abaixo resumiremos as informações com relação a COFINS.

Sujeito Passivo

Pessoas Jurídica de direito privado,ou a elas equiparadas na forma lei

Fato Gerador

Auferição de faturamento mensal

Base de cálculo

Faturamento mensal ou receita bruta mensal

Alíquota

7,6% a serem aplicados sobre a base de cálculo

A incidência do COFINS é direta e não cumulativa, com apuração mensal. As empresas que apuram o lucro pela sistemática do Lucro Presumido, no entanto, sofrem a incidênca da COFINS pela sistemática cumulativa. Algumas atividades e produtos específicos também permaneceram na sistemática cumulativa. Existem até mesmo empresas que se sujeitam à cumulatividade sobre apenas parte de suas receitas. A outra parte sujeita-se a sistemática não-cumulativa.

Essa contribuição é arrecadada,fiscalizada e normatizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Contribuição Sobre o Lucro Líquido(CSLL)

Essa contribuição para o financiamento da seguridade social foi criada pela lei nº7.689,de 15 de dezembro de 1988.

No quadro a seguir,resumiremos as informações sobre a CSLL.

Sujeito Passivo

Pessoas Jurídica de direito privado,ou a elas equiparadas na forma lei

Fato Gerador

Auferição de lucro

Base de cálculo

lucro

Alíquota

9% para empresas em geral

Essa contribuição é arrecadada,fiscalizada e normatizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PIS/PASEP)

O PIS foi criado em 7 de setembro de 1970,pela lei complementar nº7.Destina-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.O PASEP foi instituído em 3 de dezembro de 1970,pela lei complementar nº8,e tem o mesmo objetivo.

Segue o quadro sinótico para o PIS/PASEP

Fato Gerador

Sujeito Passivo

Base de cálculo

Alíquota

Obter Faturamento

Pessoas Jurídicas de direito privado

Faturamento mensal

1,65%

Pagamento de Salários

Entidades sem fins lucrativos

Folha de pagamentos

1%

Arrecadação das receitas correntes e das transferências correntes e de capital

Pessoas Jurídicas de direito público interno

Arrecadação das receitas correntes e das transferências correntes e de capital

1%

Essa contribuição é arrecadada,fiscalizada e normatizada pela Secretaria daReceita Federal do Brasil.

Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira

A mesma deixou de ser cobrada a partir de Janeiro de 2008,não constituindo mais receita do Governo.

SIMPLES

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.

  Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

 

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

 

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Assim,a pessoa Jurídica que enquadra-se como micro ou empresa de pequeno porte poderá optar por aderir pelo SIMPLES e contribuirá de forma simplificada em relação a determinados impostos e contribuições,são ele:

Impostos  Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Imposto sobre Produtos Industrializados

Constribuições  PIS/PASEP

CSLL

COFINS

Contribuição para seguridade social(empregado)

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