Agenda 21 brasileira

Agenda 21 brasileira

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AGENDA 21 BRASILEIRA

Quando da Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio-92, os países participantes assumiram o compromisso e o desafio de internalizar, em suas políticas públicas, as noções de sustentabilidade e de desenvolvimento sustentável. Para cumprir esse desafio, foi criada por decreto presidencial a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável da Agenda

21 – CPDS, tendo como função coordenar o processo de elaboração e implementação da Agenda 21 Brasileira.

Para o desenvolvimento da Agenda 21 Brasileira, adotou-se uma metodologia multissetorial, com base na realidade brasileira, enfocando a interdependência das dimensões ambiental, econômica, social e institucional. O processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira se deu pelo estabelecimento e pela formalização de parcerias, tendo em vista que as ações propostas pela Agenda

21 não podem ser tratadas apenas como programa de Governo, mas sim como um produto de consenso entre os diversos setores da sociedade brasileira.

A base para a discussão e elaboração da Agenda 21 Brasileira parte de seis eixos temáticos:

1.Gestão dos Recursos Naturais. 2. Agricultura Sustentável.

3. Cidades Sustentáveis. 4.Infra-estrutura e Integração Regional.

5.Redução das Desigualdades Sociais. 6.Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável.

O documento denominado Agenda 21 Brasileira apresenta à sociedade o resultado das primeiras discussões sobre a incorporação do conceito de sustentabilidade ao desenvolvimento brasileiro.

Entendendo que o grande desafio do século é a gestão, em se tratando de recursos naturais, o desafio torna-se maior. Portanto, a Agenda 21 – Brasileira estabelece estratégias para o tratamento das áreas de programas, dentro de cada eixo temático.

O presente documento abordará o conceito e as estratégias dentro de cada eixo temático.

Uma gestão sustentável dos recursos naturais requer, como condição indispensável a sua implementação, posturas mais abrangentes dos governos e da sociedade.

Como ponto básico para a implementação das estratégias propostas são estabelecidas as seguintes premissas:

• participação;

•disseminação e acesso à informação; •descentralização das ações;

•desenvolvimento da capacidade institucional;

•interdisciplinaridade da abordagem da gestão de recursos naturais, promovendo a inserção ambiental nas políticas setoriais.

Vários aspectos influenciam e interagem no processo de gestão dos recursos naturais. E o que deve ser considerado, além das relações intrínsecas entre os próprios recursos, são as relações de interdependência com as dinâmicas econômica, social e política, pressupondo:

•conhecimento específico sobre os fatores naturais como recursos potenciais inseridos em um ecossistema;

•conhecimento específico quanto ao estado desses fatores; •definição precisa de unidades de análise e, dentro destas, das inter-relações e sinergias que ocorrem entre os fatores bióticos e abióticos.

A gestão dos recursos naturais, entendida como uma particularidade da gestão ambiental, preocupa-se em especial com o conjunto de princípios, estratégias e diretrizes de ações determinadas e conceituadas pelos agentes socioeconômicos, públicos e privados, que interagem no processo de uso dos recursos naturais, garantindo-lhes sustentabilidade.

A gestão integrada dos recursos naturais consiste no estabelecimento de um conjunto de ações de natureza administrativa, em um determinado espaço ou unidade de planejamento, que considere as inter-relações entre os recursos naturais e as atividades socioeconômicas. Gestão é, em outras palavras, o modus operandi cuja premissa básica é manter os recursos naturais disponíveis para o desenvolvimento, hoje, amanhã e sempre.

Para o desenvolvimento dos trabalhos, foram estabelecidas cinco estratégias e propostas de ações, conforme segue:

Estratégia 1

•Regular o uso e a ocupação do solo por meio de métodos e técnicas de planejamento ambiental, incluindo as diversas formas de zoneamento, a articulação e o gerenciamento de unidades espaciais de importância para a biodiversidade e para a conservação dos recursos naturais, tais como: corredores ecológicos, unidades de conservação, ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos e as bacias hidrográficas.

Proposta de ações

•Apoio à elaboração de zoneamentos ambientais: estabelecer meios de apoiar a implementação de zoneamentos ambientais na forma de instrumentos técnicos e políticos para o planejamento do desenvolvimento sustentável nas regiões de especial interesse ambiental do país.

•Implementação do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro – GERCO: complementar e concluir os planos existentes e implementar os programas propostos de gerenciamento costeiro nos municípios litorâneos do país, promovendo o ordenamento do espaço nas regiões costeiras e nos ambientes aquáticos adjacentes de acordo com a capacidade de suporte dos mesmos.

•Recuperação, revitalização e conservação de bacias hidrográficas e de seus recursos vivos: evitar ou atenuar a degradação de bacias hidrográficas a partir do desenvolvimento de atividades integradas de gestão sustentável dos recursos naturais.

•Implantação de corredores ecológicos: implantar corredores ecológicos nas regiões de interesse estratégico para a conservação da diversidade biológica do país.

•Implementação e ampliação das unidades de conservação: criar novas unidades de conservação de uso direto e indireto e implementar efetivamente aquelas existentes de modo a formarem um conjunto significativo que corresponda a, pelo menos, 10% de cada um dos principais ecossistemas terrestres, costeiros e oceânicos, presentes no território nacional.

•Identificação da capacidade de exploração da Plataforma Continental

Jurídica Brasileira – PCJB: proporcionar subsídios à análise da viabilidade econômica dos possíveis empreendimentos de exploração das jazidas e dando continuidade às metas propostas pelo Programa REMPLAC, assim como estabelecer prioridades, cotas e cronogramas de exploração dos recursos minerais, visando à utilização sustentável do recurso.

Estratégia 2

•Desenvolver e estimular procedimentos voltados à proteção e à conservação das espécies, envolvendo técnicas in situ e ex situ, proteção de ecossistemas e habitats, manejo sustentável e ações de combate ao tráfico de espécies, incidentes sobre a flora e a fauna e, no que couber, aos microrganismos.

Proposta de ações

•Promoção do manejo sustentável da biodiversidade: implementação de programas de conservação da biodiversidade, em todos os biomas, priorizando estudos e ações que levem ao aperfeiçoamento do manejo sustentável das espécies de interesse econômico e privilegiem a participação das comunidades locais na gestão dos recursos naturais.

•Conservação de populações de espécies ameaçadas e recuperação de seus habitats: promover a conservação e a recuperação, contando com a participação de mecanismos internacionais e regionais.

•Disciplinamento da utilização de organismos geneticamente modificados –

OGMs: propor medidas preventivas imediatas para avaliação e manejo dos riscos da liberação de OGMs no meio ambiente, para harmonizar os instrumentos legais e os procedimentos utilizados para a tomada de decisões, adotando o princípio da precaução, segundo compromisso assumido pelo país no âmbito da Convenção da Biodiversidade.

•Fomento às iniciativas de produção de sementes e mudas de essências florestais: incentivo a parcerias entre o poder público e o setor produtivo com o objetivo de difundir os bancos de sementes e a produção de mudas para fins de florestamento e reflorestamento nas áreas degradadas nos diferentes biomas.

•Combate ao tráfico de animais e plantas nativas: combate à comercialização ilegal de animais e plantas nativas em todo o território nacional.

•Prevenção do efeito nocivo de espécies introduzidas: desenvolvimento de estudos para identificar espécies introduzidas que potencialmente possam causar danos à biodiversidade e ao sistema produtivo, incluindo microrganismos, plantas e animais exóticos, tais como espécies domésticas ou não que se tornam perniciosas. Monitorar seus efeitos e propor medidas de manejo, controle e possível erradicação.

Estratégia 3

•Propor e aperfeiçoar a pesquisa e o desenvolvimento de estudos voltados ao aumento do conhecimento científico sobre a biodiversidade, incluindo a definição de indicadores, a realização de inventários e a formação de bases de informação e disseminação do conhecimento sobre os recursos naturais.

Proposta de ações

•Identificação de indicadores de sustentabilidade: estabelecer os limites de sustentabilidade dos recursos naturais, bem como o monitoramento da qualidade ambiental desses recursos.

•Desenvolvimento de pesquisas para subsidiar a gestão dos recursos naturais: gestão integrada por meio da geração de conhecimento técnico e científico, empírico e tradicional.

•Desenvolvimento de estudos para definição de novos indicadores de uso sustentável dos recursos naturais: desenvolver estudos e análises para adoção de novos indicadores, possibilitando contabilizar a depreciação do capital natural e o esgotamento do patrimônio natural, bem como a estimativa de danos ao meio ambiente, decorrentes de atividades econômicas que provocam degradação ambiental.

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