Atenção básica

Atenção básica

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NOTA TÉCNICA 12 / 2006

Brasília, 2 de maio de 2006.

PARA ENTENDER O PACTO PELA SAÚDE 2006 Volume I

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O Pacto pela Vida 2006 definiu como uma de suas prioridades o Fortalecimento da Atenção Primária/Básica que tem como objetivos nacionais:

¾ Assumir a estratégia de saúde da família como estratégia prioritária para o fortalecimento da atenção primária, devendo seu desenvolvimento considerar as diferenças loco-regionais.

¾ Desenvolver ações de qualificação dos profissionais da atenção primária por meio de estratégias de educação permanente e de oferta de cursos de especialização e residência multiprofissional e em medicina da família.

¾ Consolidar e qualificar a estratégia de saúde da família nos pequenos e médios municípios.

¾ Ampliar e qualificar a estratégia de saúde da família nos grandes centros urbanos.

¾ Garantir a infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas para esses serviços.

¾ Garantir o financiamento da Atenção Primária como responsabilidade das três esferas de gestão do SUS.

¾ Aprimorar a inserção dos profissionais da Atenção Primária nas redes locais de saúde, por meio de vínculos de trabalho que favoreçam o provimento e fixação dos profissionais.

¾ Implantar o processo de monitoramento e avaliação da Atenção Primária nas três esferas de governo, com vistas à qualificação da gestão descentralizada.

¾ Apoiar diferentes modos de organização e fortalecimento da Atenção Primária que considere os princípios da estratégia de Saúde da Família, respeitando as especificidades loco-regionais.

¾ Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.

Esses objetivos deverão ser a referência para o estabelecimento dos pactos e metas estaduais dentro da nova lógica que estabelece que “não há que se impor metas nacionais a estados, nem metas estaduais a regiões ou municípios. Pacto é

| NOTA TÉCNICA | 05 | 2005 negociação equilibrada entre atores e não imposição de uma das partes sobre a outra”1.

O Pacto de Gestão contempla os princípios do SUS previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/90 e estabelece as responsabilidades solidárias dos gestores de forma a diminuir as competências concorrentes, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

Considerando os princípios e as diretrizes propostas pelo Pacto pela Saúde foi pactuada e aprovada a Política Nacional de Atenção Básica, a partir da revisão das diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). (PT GM/MS 648/2006)

I. Diretrizes para a Gestão do SUS na Atenção Primária/Básica:

A Política Nacional de Atenção Básica traz os Princípios, Fundamentos e áreas de atuação da Atenção Primária, bem como as Responsabilidades e Competências de cada esfera de Gestão; a Infra-estrutura e as especificidades da estratégia Saúde da Família e as atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS): Princípios: A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior freqüência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-

1 NT 06/2006 – Para entender o Pacto pela Saúde 2006 – volume I

| NOTA TÉCNICA | 05 | 2005 se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sóciocultural e busca a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável. A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordocom os preceitos do Sistema Único de Saúde. Fundamentos: I - possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da eqüidade; I - efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços; I - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado; IV - valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação; V - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação; e VI - estimular a participação popular e o controle social. Áreas estratégicas para atuação: ¾ Eliminação da hanseníase,

¾ Controle da hipertensão arterial,

¾ Controle do diabetes mellitus,

¾ Saúde da criança,

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¾ Saúde bucal,

¾ Outras áreas definidas regionalmente de acordo com prioridades e pactuações definidas nas CIBs.

Para o processo de pactuação da atenção básica será realizado e firmado o Pacto de Indicadores da Atenção Básica, tomando como objeto as metas anuais a serem alcançadas em relação a indicadores de saúde acordados. Os gestores poderão acordar nas CIBs indicadores estaduais de Atenção Básica a serem acompanhados em seus respectivos territórios.

I. Principais Mudanças com a Política Nacional de Atenção

Básica NA GESTÃO:

¾ Reúne em um único documento toda a regulamentação da atenção Básica em vigor e revoga 27 portarias;

¾ Define a Saúde da Família como estratégia de organização da AB, apontando o caráter substitutivo da mesma em relação à AB;

¾ Altera do parâmetro de pessoas por ESF: até 4.0 – média recomendada 3.0;

¾ Integra Saúde Bucal e as Equipes de Saúde da Família ao definir que ambas terão responsabilidade pela mesma população e território;

¾ Define como responsabilidade do gestor municipal assegurar o cumprimento de horário integral – jornada de 40 horas semanais – de todos os profissionais nas equipes de saúde da família, saúde bucal e de agentes comunitários de saúde;

¾ Permite o cumprimento de 32 horas aos profissionais da ESF para atividades de residência multiprofissional e/ou em medicina da família/comunitária;

¾ Define a Educação permanente como responsabilidade conjunta das SES e SMS, com recursos das 3 esferas;

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¾ Definição de irregularidades e fluxos para suas adequações e suspensão de recursos.

NO FINANCIAMENTO: instituição do BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA com definição do Teto Financeiro deste bloco e diminuição das rubricas de transferência. O Bloco da Atenção Básica será constituído por dois componentes: Piso de Atenção Básica – PAB Fixo e Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável.

O Piso de Atenção Básica – PAB Fixo se refere ao custeio de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios. ATENÇÃO:

¾ Nos municípios cujos valores referentes já são superiores ao valor per capita proposto, serão mantidos o maior valor;

¾ Os Projetos similares ao PSF e os Incentivos de Descentralização Unidades de Saúde da FUNASA são incorporados ao PAB fixo e podem ser aplicados no custeio destas unidades;

¾ Atualização da base populacional IBGE 2005 – PT GM/MS 650/02 (competência abril/06);

¾ Os valores do PAB fixo serão corrigidos anualmente mediante cumprimento de metas pactuadas para indicadores da Atenção Básica. Os indicadores de acompanhamento para 2006 são: I - Cobertura firmada pelo gestor municipal e do Distrito Federal para o ano anterior no Pacto da Atenção Básica, para: a) média anual de consultas médicas por habitante nas especialidades básicas; b) proporção de nascidos vivos de mães com quatro ou mais consultas de pré-natal; c) razão entre exames citopatológico cérvico-vaginais em mulheres entre 25 e 59 anos e a população feminina nessa faixa etária; e

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I - Cobertura vacinal da terceira dose de tetravalente em menores de um ano de idade maior ou igual a 95%; Excepcionalmente o não alcance de metas poderá ser avaliado e justificado pelas Secretarias Estaduais de Saúde e pelo Ministério da Saúde de maneira a garantir esta correção.

O Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinado ao custeio de estratégias, realizadas no âmbito da Atenção Básica em Saúde, tais como: I - Saúde da Família; I - Agentes Comunitários de Saúde; I - Saúde Bucal; IV - Compensação de Especificidades Regionais; V - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; VI - Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário; VII - Política de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei em regime de internação e internação provisória; e VIII - Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico. ATENÇÃO: Saúde da Família (ESF); ¾ Fim do financiamento por faixa de cobertura;

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