Pedido de Informação - Apostilas - Informática Parte1, Notas de estudo de Informática

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ÍNDICE I - Introdução......................................................................................................................1 II - Minuta Genérica............................................................................................................2 III - Administração Pública..................................................................................................3 1 - Pedido de Informação.........................................................................................3 2 - Acesso aos Documentos Administrativos............................................................4 3 - Provedor da Justiça ............................................................................................8 4 - Livro de Reclamações ........................................................................................9 IV - Acesso à Justiça (Apoio Judiciário)..............................................................................11 V - Agências de Viagens .....................................................................................................12 1 - Cancelamento de Viagem Organizada.................................................................12 2 - Alteração de Preço .............................................................................................13 3 - Cessão da Posição Contratual............................................................................16 4 - Livro de reclamações..........................................................................................17 VI - Agências Imobiliárias ...................................................................................................19 1 - Compra e venda de imóvel .................................................................................19 2 - Arrendamento de imóvel ....................................................................................20 3 - Livro de Reclamações ........................................................................................2 VII - Actividade Bancária....................................................................................................24 1 - Despesas de Manutenção....................................................................................24 2 - Rescisão da Convenção de Cheque.....................................................................25 VIII - Comércio ..................................................................................................................27 1 - Compra e Venda com Defeito (garantias) ...........................................................27 2 - Vendas por correspondência e ao domicílio ........................................................30 2.1 - Direito de Resolução............................................................................31 2.2. - Pagamento antecipado ........................................................................32 2.3 - Produtos não encomendados ou solicitados..........................................33 3 - Fraude sobre mercadorias...................................................................................35 IX - Crédito ........................................................................................................................37 1 - Crédito à habitação.............................................................................................27 2 - Crédito ao Consumo ..........................................................................................40 2.1 - Período de reflexão..............................................................................42 2.2. - Cumprimento antecipado ....................................................................42 X - Direito Real de Habitação Periódica ..............................................................................45 1 - Período de Reflexão ...........................................................................................47 2 - Prestações periódicas .........................................................................................48 XI - Empreitada ..................................................................................................................51 1 - Denúncia de defeitos ..........................................................................................53 2 - Abandono da obra ..............................................................................................54 XII - Hotelaria e Similares...................................................................................................56 1 - Livro de Reclamações ........................................................................................56 2 - Direcção-Geral do Turismo / Câmaras Municipais ..............................................57 ,XIII - Protecção de dados pessoais face à informática ........................................................59 XIV - Publicidade enganosa ................................................................................................61 XV - Seguros......................................................................................................................63 1 - Período de Reflexão ...........................................................................................63 2 - Resolução do contrato de seguro........................................................................65 3 - Regularização de Sinistros..................................................................................67 4 - Fundo de Garantia Automóvel............................................................................70 4 - Gabinete da Carta Verde ....................................................................................72 XVI - Seviços Públicos Essenciais.......................................................................................75 1 - Facturação .........................................................................................................75 1.1. Facturação excessiva.............................................................................75 1.2. - Facturação Detalhada..........................................................................76 1.3 - Prescrição e Caducidade ......................................................................78 3 - Serviços Postais .................................................................................................80 XVII - Transportes .............................................................................................................84 1 - Atraso ou Perda de Bagagem .............................................................................84 1.1. - O Regulamento de Transportes em Automóveis ..................................84 1.2 - Transporte Aéreo.................................................................................86 2 - Serviços de Táxis ...............................................................................................88 I. three III - Administração Pública Os serviços da Administração Pública têm por propósito a finalidade e satisfação das necessidades colectivamente sentidas por uma comunidade de cidadãos. O seu relacionamento directo com os particulares é um pouco o "espelho" de tais serviços, e constitui inevitávelmente, um aspecto determinante do seu modo de funcionamento. As situações que retrataremos em seguida prendem-se com a referida relação directa com os cidadãos. 1 - Pedido de Informação Sempre que o solicitem, os particulares têm o direito de ser informados pela Administração acerca do andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, assim como o direito de conhecer as resoluções definitivas que forem tomadas. Estes direitos são extensíveis a outras pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem. O direito à informação resulta directamente do art. 61º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº442/91, de 15 de Novembro, já alterado pelo Decreto-Lei nº6/96, de 31 de Janeiro. Os nºs 2 e 3 do citado art. 61º dizem-nos ainda, respectivamente, que as informações a prestar devem incluir a indicação do serviço que está a tratar do assunto, das diligências ou actos praticados e das eventuais insuficiências ou deficiências a resolver pelos interessados, e que tais informações deverão ser fornecidas no prazo máximo de 10 dias. four Nome Endereço Nome e Endereço do Organismo ou Departamento da Administração Pública Assunto: Pedido de Informação Exmos Senhores, Na sequência da minha carta (ou requerimento), datado de __/___/___ relativo(a) a ___(identificar o assunto objecto da reclamação ou da comunicação à Administração Pública), venho pela presente solicitar que V.Exªs. se dignem informar-me do andamento do processo em curso nesse Serviço/Organismo/Departamento, nos termos do artº. 61º do Cóigo de Procedimento Administrativo. Com os melhores cumprimentos, Local e data Assinatura 2 - Acesso aos Documentos Administrativos De acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, a Administração Pública deverá assegurar o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos. Este acesso é objecto da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, a qual no seu artº 7º vem dizer que "Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo". Os documentos nominativos são os que contêm dados pessoais e o acesso aos mesmos encontra-se reservado à pessoa a five quem os dados digam respeito ou ainda a terceiros qe provem ter interesse directo e pessoal nos referidos dados. Mas a invocação desse interesse deverá ser acompanhado de parecer favorável da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) - entidade pública independente incumbida de fiscalizar o cumprimento da Lei nº6/93. O acesso de terceiro poderá ainda ser autorizado através de autorização escrita da pessoa a que se refiram os dados. O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito mediante requerimento do qual contém os elementos de identificação do documento, o nome, a morada e assinatura do interessado. eight 3 - Provedor da Justiça O Provedor de Justiça é um órgão do estado, eleito pela Assembleia da República. A sua função principal é a promoção e defesa dos direitos, liberdades, garantias e intesses legítimos dos cidadãos. A acção do Provedor de Justiça exerce-se, designadamente, no âmbito da actividade desenvolvida pelos serviços da Administração Pública central, regional e local, dos institutos públicos, das empresas públicas ou concessionarias de serviços públicos. Nesta medida, também no domínio de uma relação de consumo, sempre que o consumidor questione o fornecimento de um bem ou serviço, por um dos departamentos ou organismos da Administração Pública, poderá o mesmos solicitar a apreciação e até intervenção dos serviços da Provedoria da Justiça. O Provedor de Justiça poderá dirigir as devidas recomendações aos órgãos competentes. nine Exmo Senhor Provedor de Justiça/ou Provedoria de Justiça F___________________, (nome e demais elementos de identificação se entender necessário) vem pela presente requerer que V.Exª se digne a apreciar e a intervir, se assim o julgar necessário, numa situação que no meu entender afecta directamente os meus direitos enquanto cidadão e consumidor, considerando que o serviço/departamento ____ (identificar o serviço público reclamado) procedeu em incumprimento das suas obrigações legais/contratuais. De forma sucinta, a situação em que me vi envolvido respeita a _____ (descrever o objecto da reclamação). Na expectativa da melhor compreensão de V.Exª para o exposto, Apresento a V.Exa os meus melhores cumprimentos, Local, data Assinatura O Provedor de Justiça tem o seu estatuto aprovado pela Lei nº9/91, de 9 de Abril e os seus serviços encontram-se instalados na Rua do Pau da Bandeira, nº9, 1250 Lisboa. 4 - Livro de Reclamações A publicação da nova Lei de Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96, de 31 de Julho - , que veio submeter às regras das relações de consumo os bens e serviços fornecidos pelos organismos da Administração Pública, suscitou inevitavelmente, novas reflexões sobre os eventuais conflitos emergentes de uma relação de consumo com a Administração Pública. ten Uma das medidas tomadas para o efeito foi dotar os mesmos organismos do Livro de Reclamações, obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 1997, nos locais onde seja realizado atendimento ao público. A existência deste livro de reclamações, conhecido por "Livro Amarelo" deverá ser divulgada de forma visível e o consumidor deverá ser sempre informado da decisão que mereceu a sua reclamação. A referida medida foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96, de 28 de Novembro e o modelo oficial do Livro de Reclamações foi expressamente aprovado pela Portaria nº 355/97, de 28 de Maio. thirteen Nome Endereço Nome e endereço da Agência de Viagens Assunto: Cancelamento da viagem organizada a ____ (destino da viagem) Exmos Senhores, Pela V. carta de ____ (data), tomei conhecimento da decisão de V. Exas. quanto ao cancelamento da viagem a _____________, bem como das razões que apoiaram tal decisão. Deste modo, dada a impossibilidade dessa agência cumprir o acordado no contrato que celebrei com V.Exas., venho pela presente, e nos termos dos arts. 27º e 28º do Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, rescindir o mesmo e solicitar que me sejam reembolsadas as importâncias pagas por conta do preço da viagem (indicar ainda o valor exacto de tais importâncias). Aguardando com brevidade as V. diligências, Apresento os meus melhores cumprimentos, Local e data Assinatura 2 - Alteração de Preço Como regra, o preço nas viagens organizadas não pode ser alterado. A excepção a esta regra só é possível se cumulativamente estiverem reunidas as seguintes condições: fourteen è A possibilidade de alteração está prevista expressamente no contrato, o qual determina a própria forma de cálculo; è A alteração resulta unicamente de variações no custo dos transportes ou dos combustíveis, dos direitos, impostos ou taxas, ou ainda de flutuações cambiais. Ainda assim, a alteração de preço não será nunca permitida a menos de 20 dias antes da data prevista para a partida. fifteen A alteração do preço não "autorizado", confere ao consumidor o direito de rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sem prejuízo também do direito de aceitar uma variação do preço. Nome Endereço Nome e endereço da Agência de Viagens Assunto: Alteração do preço da viagem organizada com destino a _______ Exmos. Senhores, Acuso a recepção da comunicação de V. Exas. sobre a alteração da viagem identificada em epígrafe, para a qual contratei os V. serviços, a qual me merece as seguintes considerações: Ainda que a variação do preço tenha resultado de facto que a lei indica como fundamento possível para a sua ocorrência, tal facto chegou ao meu conhecimento apenas a _____ dias de antecedência em relação à data de início da viagem. Pelo que, e nos termos do nº4 do art. 26º do Decreto-Lei nº209/97, de 13 de Agosto, não estarei obrigado ao pagamento de acréscimos de preço que foram determinados nos 20 dias antes da data prevista para a partida. Aguardarei, por isso, a continuação dos serviços dessa agência com vista à efectivação da viagem contratada. (caso o consumidor não mantenha interesse na viagem poderá optar pela rescisão do contrato, sem que tenha que suportar qualquer encargo ou penalização, pelo contrário, as quantias eventualmente pagas deverão ser reembolsadas) Com os melhores cumprimentos, Local e data Assinatura eighteen organismo público, acompanhando-o de documentos ou outros meios de prova necessários a uma completa apreciação da queixa. nineteen VI - Agências Imobiliárias Mediação imobiliária é "a actividade comercial em que, por contrato, a entidade mediadora se obriga a conseguir interessado para a compra e venda de bens imobiliários ou para a constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos", conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei nº 285/92, de 19 de Dezembro, o qual aprovou a disciplina jurídica da actividade de mediação imobiliária. O contrato de mediação imobiliária exige a forma escrita, sob pena de ser inválido(nulo). Consequência idêntica terá se o mesmo apresentar como conteúdo um conjunto de direitos e obrigações através das chamadas cláusulas contratuais gerais e a agência não tiver enviado cópia do projecto de contrato ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) e ao Instituto do Consumidor. As situações de mediação imobiliária mais frequentemente reclamadas relacionam- se com os serviços realizados pelas correspondentes agências visando a compra e venda ou o arrendamento de imóveis para a habitação. 1 - Compra e venda de imóvel A compra e venda de um imóvel através da intermediação de uma agência imobiliária é bastante usual, a qual estabelecerá o contacto entre o vendedor e o adquirente e tratará de toda a documentação e outros serviços necessários à celebração do negócio. twenty Nome Endereço Nome e endereço da Agência Imobiliária Assunto: V. factura nº __________ (recibo ou venda a dinheiro) Exmos. Senhores, Acuso a recepção daV. carta, datada de __________-, que acompanhava a V. factura acima indicada, mas cujo valor apresentado me suscita dúvidas. Na verdade, para além dos serviços prestados por essa agência, já integralmente pagos conforme V.recibo nº_________, e que passo a descrever:(discriminar os serviços efectuados e já pagos), desconheço outros que fundamentem a vossa solicitação de pagamento. Nestes termos, e a fim de proceder à liquidação dos débitos indicado solicito que V. Exas justifiquem tais valores, remetendo-me factura discriminada dos serviços e respectivos preços praticados. Com os melhores cumprimentos, Local e data Assinatura 2 - Arrendamento de imóvel Os contratos de arrendamento celebrados através da mediação imobiliária pressupõem a assinatura de um contrato de prestação de serviços, por vezes, muito antes de ser atribuida a oportunidade ao interessado de visitar o local a arrendar. São este tipo de situações que motivam mais reclamações, sobretudo se considerarmos que as agências imobiliárias, em número razoável, têm vindo a twenty-three deverá enviar cópia da mesma ao Conselho de Mercados Obras Públicas e Particulares, no prazo de 5 dias. Conselho de Mercados Obras Públicas e Particulares Avenida Duque de Loulé, 110 - 1050 Lisboa twenty-four VII - Actividade Bancária O sector financeiro encerra em si uma complexidade quase natural. Os seguros e o crédito suscitam questões específicas, que merecem um tratamento autónomo e, por isso, cingirnos-emos a alguns aspectos da actividade bancária que integram o quotidiano dos consumidores. 1 - Despesas de Manutenção Hoje em dia, todo o titular de uma conta de depósitos à ordem fica sujeito à eventual cobrança de um valor identificado como despesa de manutenção, desde que o saldo médio da sua conta seja inferior ao pré-estipulado livremente pelo banco. O quantitativo a cobrar varia de instituição para instituição mas este tipo de actuação assume-se já como uma "prática concertada da Banca". Configurando, por vezes uma alteração às condições do contrato de depósito celebrado, o Banco de Portugal veio, no entanto, legitimar a cobrança das despesas de manutenção e de outros serviços, que actualmente se faz, pelo seu Aviso nº1/95, de 17 de Fevereiro. Entende, todavia, o Banco de Portugal que a cobrança devida carece de uma informação prévia e adequada aos seus destinatários, e a afixação dos preços dos serviços aos balcões das instituições bancárias não parece ser suficiente. twenty-five Nome Endereço Nome e endereço da Instituição Bancária Assunto: Conta de Depósito à Ordem nº ____________ / Despesas de manutenção Exmos. Senhores, No último extrato de conta referente à conta acima indicada, e de que sou titular, verifiquei que me fora debitado o montante de ___________, a título de despesas de manutenção. Atendendo a que não consigo encontrar justificação para a cobrança de tal importância, nem fui recebedor de qualquer informação sobre a mesma, venho solicitar que V. Exas, se dignem a repor a referida quantia, considerando o exposto no Aviso nº1/95, de 17 de Fevereiro, do Banco de Portugal. Aguardando o vosso esclarecimento sobre o que se mostar conveniente, Apresento os meus melhores cumprimentos, Local e data, Assinatura 2 - Rescisão da Convenção de Cheque É através da celebração de uma convenção de cheque que o banco fornece ao seu cliente os módulos de cheques, atribuindo-lhe o direito de os emitir. Verificada a falta de pagamento de um cheque apresentado ao banco este pode decidir pela rescisão da convenção de cheque por se encontrar violado o espírito de confiança que deve presidir à circulação de cheques, determinando a inibição de uso de cheques durante 2 anos, a integração do nome numa listagem de utilizadores que oferecem risco e a divulgação da mesma lista às demias instituições de crédito. twenty-eight Acresce ainda outra divergência com o regime previsto no Código Civil e que respeita à suspensão do decurso do prazo da garantia durante o período em que o consumidor estiver privado do uso do seu bem, encontrando-se o mesmo para reparação de defeitos de origem. twenty-nine Nome Morada Nome e endereço da vendedora Assunto: Compa e venda de (identificar o bem) Exmos. Senhores, No passado dia ______ adquiri no V. estabelecimento comercial, sito em _______, o bem acima indentificado, conforme V. factura/recibo ou venda a dinheiro nº ___________ de que junto fotocópia. No entanto, e passados apenas _____ (dias, semanas ou meses - indicar o dia em que tomou conhecimento da deficiência, desde que dentro do período de garantia), o mesmo bem (identificar a anomalia de funcionamento ou a ausência de funcionamento). Deste modo, venho pela presente denunciar o(s) defeito(s) mencionado(s), solicitando que V.Exªas. se dignem a informar-me das diligências que pretendem realizar para eliminar tal (ais) deficiências(s) ou: solicitando que V.Exas. venham reparar/substituir/ou: dado que mantenho interesse no bem adquirido, solicitar a redução do preço (se o defeito não for iliminável ou as características do bem são diferentes das indicadas, mas pode ser utilizado para outro fim, ou ainda e por isso informar V. Exas. que manifesto a minha intensão de rescindir o contrato celebrado (justificar esta opção), solicitando que V.Exas. venham levantar o bem que pretendo devolver contra a restituição da importância paga a título do respectivo preço/ou: deslocar-me-ei ao V. estabelecimento para devolver o bem, o qual entregarei contra a restituição do valor pago (conforme o caso concreto). Aguardarei a comunicação de V. Exas sobre os procedimentos necessários à resolução da caso exposto, e pelo prazo de 10 dias, sem o que socorrer-me-ei dos mecanismos legais disponíveis para o efeito. Com os melhores cumprimentos, thirty Local, data Assinatura