auto ajuda - livro faca voce mesmo

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(Parte 1 de 7)

I - Introdução1
I - Minuta Genérica2
I - Administração Pública3
1 - Pedido de Informação3
2 - Acesso aos Documentos Administrativos4
3 - Provedor da Justiça8
4 - Livro de Reclamações9
IV - Acesso à Justiça (Apoio Judiciário)1
V - Agências de Viagens12
1 - Cancelamento de Viagem Organizada12
2 - Alteração de Preço13
3 - Cessão da Posição Contratual16
4 - Livro de reclamações17
VI - Agências Imobiliárias19
1 - Compra e venda de imóvel19
2 - Arrendamento de imóvel20
3 - Livro de Reclamações2
VII - Actividade Bancária24
1 - Despesas de Manutenção24
2 - Rescisão da Convenção de Cheque25
VIII - Comércio27
1 - Compra e Venda com Defeito (garantias)27
2 - Vendas por correspondência e ao domicílio30
2.1 - Direito de Resolução31
2.2. - Pagamento antecipado32
2.3 - Produtos não encomendados ou solicitados3
3 - Fraude sobre mercadorias35
IX - Crédito37
1 - Crédito à habitação27
2 - Crédito ao Consumo40
X - Direito Real de Habitação Periódica45
1 - Período de Reflexão47
2 - Prestações periódicas48
XI - Empreitada51
1 - Denúncia de defeitos53
2 - Abandono da obra54
XII - Hotelaria e Similares56
1 - Livro de Reclamações56
2 - Direcção-Geral do Turismo / Câmaras Municipais57
,XIII - Protecção de dados pessoais face à informática59
XIV - Publicidade enganosa61
XV - Seguros63
1 - Período de Reflexão63
2 - Resolução do contrato de seguro65
3 - Regularização de Sinistros67
4 - Fundo de Garantia Automóvel70
4 - Gabinete da Carta Verde72
XVI - Seviços Públicos Essenciais75
1 - Facturação75
1.1. Facturação excessiva75
1.2. - Facturação Detalhada76
1.3 - Prescrição e Caducidade78
3 - Serviços Postais80
XVII - Transportes84
1 - Atraso ou Perda de Bagagem84
1.1. - O Regulamento de Transportes em Automóveis84
1.2 - Transporte Aéreo86
2 - Serviços de Táxis8

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I - Introdução

Alguma passividade dos consumidores no exercício do seu direito de reclamação surge normalmente associada, por um lado, à falta de informação e, por outro, a um certo peso da burocracia que ainda se manifesta, sobretudo nos serviços públicos.

Para além da variedade de requerimentos e exposições exigíveis, não podemos descurar que a forma escrita assume um papel preponderante nas relações jurídicas, visando uma melhor certeza e segurança. E, por isso, as reclamações junto das entidades visadas e os pedidos de intervenção aos organismos competentes são feitos preferencialmente por escrito.

O objectivo deste Formulário é principalmente o de facilitar o exercício do direito de reclamação quando este se justifique.

O conjunto de temas seleccionados e as correspondentes minutas de reclamação não são, naturalmente, vinculativas, mas tão só e apenas sugestivas, e a sua utilização não esgota os procediments de reclamação possíveis.

two

Qualquer escrito de reclamação (carta, fax,), deverá apresentar-se composto de vários

I - Minuta Genérica elementos, a saber:

· Identificação do reclamente e do destinatário;

• Identificação do assunto objecto de reclamação e da qualidade em que o reclamante o faz;

• Descrição dos factos que motivam e fundamentam a reclamação;

• Solicitação de uma solução para o problema suscitado ( pode ou não incluir uma proposta do reclamante);

• Local, data e assinatura do signatário; three

I - Administração Pública

Os serviços da Administração Pública têm por propósito a finalidade e satisfação das necessidades colectivamente sentidas por uma comunidade de cidadãos. O seu relacionamento directo com os particulares é um pouco o "espelho" de tais serviços, e constitui inevitávelmente, um aspecto determinante do seu modo de funcionamento.

As situações que retrataremos em seguida prendem-se com a referida relação directa com os cidadãos.

1 - Pedido de Informação

Sempre que o solicitem, os particulares têm o direito de ser informados pela Administração acerca do andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, assim como o direito de conhecer as resoluções definitivas que forem tomadas. Estes direitos são extensíveis a outras pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem.

O direito à informação resulta directamente do art. 61º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº442/91, de 15 de Novembro, já alterado pelo Decreto-Lei nº6/96, de 31 de Janeiro.

Os nºs 2 e 3 do citado art. 61º dizem-nos ainda, respectivamente, que as informações a prestar devem incluir a indicação do serviço que está a tratar do assunto, das diligências ou actos praticados e das eventuais insuficiências ou deficiências a resolver pelos interessados, e que tais informações deverão ser fornecidas no prazo máximo de 10 dias.

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Nome Endereço

Nome e Endereço do Organismo ou Departamento da Administração Pública

Assunto: Pedido de Informação

Exmos Senhores,

Na sequência da minha carta (ou requerimento), datado de _/__/__ relativo(a) a __(identificar o assunto objecto da reclamação ou da comunicação à Administração Pública), venho pela presente solicitar que V.Exªs. se dignem informar-me do andamento do processo em curso nesse Serviço/Organismo/Departamento, nos termos do artº. 61º do Cóigo de Procedimento Administrativo.

Com os melhores cumprimentos,

Local e dataAssinatura

2 - Acesso aos Documentos Administrativos

De acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, a Administração Pública deverá assegurar o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos. Este acesso é objecto da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, a qual no seu artº 7º vem dizer que "Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo". Os documentos nominativos são os que contêm dados pessoais e o acesso aos mesmos encontra-se reservado à pessoa a five quem os dados digam respeito ou ainda a terceiros qe provem ter interesse directo e pessoal nos referidos dados. Mas a invocação desse interesse deverá ser acompanhado de parecer favorável da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) - entidade pública independente incumbida de fiscalizar o cumprimento da Lei nº6/93. O acesso de terceiro poderá ainda ser autorizado através de autorização escrita da pessoa a que se refiram os dados. O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito mediante requerimento do qual contém os elementos de identificação do documento, o nome, a morada e assinatura do interessado.

six

Exemplo:

_(nome), residente em _ (morada) vem requerer que V.Exª se digne a autorizar a _, a reprodução por fotocópia/ou a mandar passar certidão (forma de acesso ao documento pretendido) do documento relativo a (identificar o assunto versado no documento).

Espera deferimento

(Assinatura)

Em caso de pedido de parecer a fim de obter autorização para acesso ao documento ou por recusa de acesso, o cidadão/consumidor deverá dirigir a sua solicitação ou reclamação à já mencionada Comissão - CADA.:

seven

Nome Exmo Senhor, EndereçoPresidente da Comissão de Acesso aos Documentos Adminsitrativos

Assunto: Acesso a documento relativo a _(identificação do assunto do documento)

Exmos Senhores,

documento) /ou :venho por este meio informar V.Exas que solicitado o acesso a documento

Ao abrigo da Lei nº65/93, de 26 de Agosto, venho por este meio requerer que V.Exas. se dignem a informar-me, sob a forma parecer, se o meu interesse no documento identificado em epígrafe é directo e pessoal, dado que (explicar a relação que possa ter com o assunto do relativo a _ ao serviço/departamento (identificar o serviço ou departamento), o mesmo não me foi autorizado por razões que não parecem justificar a recusa, dado que (descrever as razões argumentadas pelo serviço ou departamento para a recusa e as que no seu entender, demonstram o seu interesse directo ou pessoal na informação constante do documento).

Aguardando a comunicação de V.Exas no que entenderem por conveniente,

Apresento os meus respeitosos cumprimentos, Local, data

Assinatura

CADA Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Rua de S.Bento, 148 - 2º 1200 Lisboa eight

3 - Provedor da Justiça

O Provedor de Justiça é um órgão do estado, eleito pela Assembleia da República. A sua função principal é a promoção e defesa dos direitos, liberdades, garantias e intesses legítimos dos cidadãos.

A acção do Provedor de Justiça exerce-se, designadamente, no âmbito da actividade desenvolvida pelos serviços da Administração Pública central, regional e local, dos institutos públicos, das empresas públicas ou concessionarias de serviços públicos.

Nesta medida, também no domínio de uma relação de consumo, sempre que o consumidor questione o fornecimento de um bem ou serviço, por um dos departamentos ou organismos da Administração Pública, poderá o mesmos solicitar a apreciação e até intervenção dos serviços da Provedoria da Justiça. O Provedor de Justiça poderá dirigir as devidas recomendações aos órgãos competentes.

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