Direito Eleitoral

Direito Eleitoral

PAREI Votação – Apuração – Impugnações – Recurso Contra a Diplomação – Impugnação de Mandato Eletivo

Direito Eleitoral

MÓDULO I

DIREITO ELEITORAL

INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL

Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração.

A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência aos Estados através de lei complementar.

DIREITOS POLÍTICOS

Direitos políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação nos negócios jurídicos do Estado.

Um Estado Democrático de Direito é aquele que permite a efetiva participação do povo na administração da coisa pública, visando sobretudo alcançar uma sociedade livre, justa e solidária em que todos (inclusive os governantes) estão igualmente submetidos à força da lei.

Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta

O parágrafo único do artigo 1.º da Constituição da República Federativa do Brasil reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo (primeiro titular do Poder Constituinte Originário), que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente.

CRFB; TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: SO_CI_DI_VA_PLU

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O artigo 14 (DIREITOS POLÍTICOS) da Constituição da República Federativa do Brasil explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta (que é o nosso regime de governo).

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Cidadão

Na linguagem popular, cidadão, povo, população e nacionalidade são expressões que se confundem. Juridicamente, porém, cidadão é aquele nacional que está no gozo de seus direitos políticos, sobretudo do voto. População é conceito meramente demográfico. Povo é o conjunto de nacionais.

Cidadania é conjunto de direitos fundamentais e de participação nos destinos do Estado. Tem sua face ativa (direito de escolher os governantes) e sua face passiva (direito de ser escolhido governante). Alguns, porém, por imposição constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (artigo 14, § 4.º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Alguns atributos da cidadania são adquiridos gradativamente, a exemplo da idade mínima exigida para alguém concorrer a um cargo eletivo (18 anos para Vereador, 21 anos para Deputado etc.).

O Sufrágio e o Voto

O sufrágio (do latim sufragium, apoio) representa o direito de votar e ser votado e é considerado universal quando se outorga o direito de votar a todos que preencham requisitos básicos previstos na Constituição, sem restrições derivadas de condição de raça, de fortuna, de instrução, de sexo ou de convicção religiosa.

O sufrágio restrito (qualificativo) é aquele só conferido a pessoas que preencham determinadas condições de nascimento, de fortuna etc. Pode ser restrito censitário (quando impõe restrições vinculadas à capacidade econômica do eleitor – as Constituições Federais de 1891 e 1934 vedavam o voto dos mendigos) ou restrito capacitário (pela Constituição da República Federativa do Brasil/67 e até a Emenda Constitucional n. 25/85, o analfabeto não podia votar).

O sufrágio identifica um sistema no qual o voto é um dos instrumentos de deliberação.

O voto, que é personalíssimo (não pode ser exercido por procuração), pode ser direto (como determina a atual Constituição da República Federativa do Brasil) ou indireto. É direto quando os eleitores escolhem seus representantes e governantes sem intermediários. É indireto quando os eleitores (denominados de 1.º grau) escolhem seus representantes ou governantes por intermédio de delegados* (eleitores de 2.º grau), que participarão de um Colégio Eleitoral ou órgão semelhante. *Ex: Sistema Eleitoral dos Estados Unidos.

Observe-se que há exceção ao voto direto no § 1.º do artigo 81 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê eleição indireta para o cargo de Presidente da República se houver impedimento do Presidente e do Vice-Presidente nos dois últimos anos do mandato.

*Exceção ao voto direto na CRFB:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

O voto é secreto para garantir a lisura das votações, inibindo a intimidação e o suborno. O voto com valor igual para todos é a aplicação do Direito Político da garantia de que todos são iguais perante a lei (cada eleitor vale um único voto – one man, one vote).

Os principais institutos da democracia representativa (indireta):

  • Voto (direto ou indireto)

  • Mandato político que o representante recebe.

A Iniciativa Popular, o Referendo e o Plebiscito

Os principais institutos da democracia direta (participativa) no Brasil são a iniciativa popular, o referendo popular e o plebiscito.

Iniciativa popular (artigos 14, inciso III; 27, § 4.º; 29, inciso XIII; e 61, § 2.º; todos da Constituição da República Federativa do Brasil;

Uma das formas de o povo exercer diretamente seu poder é a iniciativa popular, pela qual 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados-Membros, com não menos de três décimos de 1% dos eleitores de cada um deles, pode apresentar à Câmara dos Deputados um projeto de lei (complementar ou ordinária).

Iniciativa Popular

1% Nacional>=Min 5 Estados->=0,3de1% de cada->Câmara Deputados

O plebiscito e o referendo popular

O referendo é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada (exemplo: quando uma emenda constitucional ou um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é submetido à aprovação ou rejeição dos cidadãos antes de entrar em vigor).

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo (matéria constitucional, administrativa ou legislativa), bem como no caso do § 3.º do artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil (incorporação, subdivisão ou desmembramento de um Estado), a autorização e a convocação do referendo popular e do plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com a Lei n. 9.709/98 (em especial os artigos 2.º e 3.º).

A iniciativa da proposta do referendo ou do plebiscito deve partir de 1/3 dos Deputados Federais ou de 1/3 dos Senadores. A aprovação da proposta é manifestada (exteriorizada) por decreto legislativo que exige o voto favorável da maioria simples dos Deputados Federais e dos Senadores (voto favorável de mais da metade dos presentes à sessão, observando-se que para a votação ser iniciada exige-se a presença de mais da metade de todos os parlamentares da casa).

O referendo deve ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação da lei ou da adoção de medida administrativa sobre a qual se mostra conveniente a manifestação popular direta. Parei aqui!!!!

O plebiscito é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem ou demonstram sua posição sobre determinadas questões. A convocação de plebiscitos é de competência exclusiva do Congresso Nacional quando a questão for de interesse nacional.

Relembramos que a Constituição da República Federativa do Brasil permite a criação de Territórios Federais (hoje inexistentes) e até prevê, no artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a formação de uma comissão para analisar a questão, sobretudo em relação à Amazônia Legal. Entre os primeiros passos está a aprovação da proposta pela população diretamente interessada, mediante plebiscito (artigo 18, § 3.º, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o plebiscito e o referendo são convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Pluralismo político

Há que se relembrar inexistir uma democracia substancial sem a garantia do pluralismo político, caracterizado pela convivência harmônica dos interesses contraditórios. Para tanto, há que se garantir a ampla participação de todos (inclusive das minorias) na escolha dos membros das casas legislativas, reconhecer a legitimidade das alianças (sem barganhas espúrias) que sustentam o Poder Executivo e preservar a independência e a transparência dos órgãos jurisdicionais a fim de que qualquer lesão ou ameaça de lesão possa ser legitimamente reparada por um órgão imparcial do Estado.

O princípio do pluralismo político (inciso V do artigo 1.º da Constituição da República Federativa do Brasil/88) está desmembrado em diversos dispositivos constitucionais, entre eles os que garantem a livre manifestação do pensamento (artigo 5.º, inciso IV –vedado o anonimato–), a livre convicção política (artigo 5.º, inciso VIII) e o pluripartidarismo (artigo 17). Demonstra que nossa sociedade é pluralista (equilibra os interesses contraditórios com negociações constantes) e não monista.

MÓDULO II

DIREITO ELEITORAL

Direitos Políticos

DIREITO ELEITORAL

Direitos Políticos

1. O ALISTAMENTO ELEITORAL (CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA)

Cabe privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral (artigo 22, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Tanto o Presidente da República – qualquer lei – (artigo 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil) quanto o Tribunal Superior Eleitoral (artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral) podem expedir as instruções que julgarem convenientes à boa execução das leis eleitorais; poder regulamentar que excepcionalmente pode ser exercido também pelos Tribunais Regionais Eleitorais nas suas respectivas circunscrições (inciso XVII do artigo 30 do Código Eleitoral).

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil).

O alistamento eleitoral (integrado pela qualificação e pela inscrição) e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos. Contudo, são facultativos para o analfabeto, para os maiores de dezesseis anos (até a data do pleito, conforme prevê o artigo 14 da Resolução nº 21.538/2003) e menores de dezoito, bem como para os maiores de setenta anos.

Art. 14. CRFB

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Em seu artigo 6.º, o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65) também faculta o alistamento do inválido e dos que se encontram fora do país. Faculta, ainda, o voto dos enfermos, dos que se encontram fora de seu domicílio e dos servidores públicos em serviço que os impeça de votar.

Código Eleitoral. Lei 4737/65

Art. 6o O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do País;

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Conforme sustenta Joel José Cândido, “o indígena, capaz de exprimir-se na língua nacional, pode se alistar, desde que portador de documento, ainda que mero registro administrativo na FUNAI” 1.

O artigo 7.º do Código Eleitoral especifica as sanções para quem não observar a obrigatoriedade de se alistar e votar. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou justificou-se devidamente, o eleitor não:

    • I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

    • II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

    • III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

    • IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

    • V - obter passaporte ou carteira de identidade;

    • VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

    • VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

O título eleitoral prova a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral até a data de sua emissão (artigo 26 da Resolução n. 21.538/2003).

O requerimento de inscrição é submetido à apreciação do juiz eleitoral, que em 48 horas poderá deferi-lo, indeferi-lo ou convertê-lo em diligências.

Quinzenalmente, o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver, ou por edital os pedidos de inscrição e a sua decisão.

Da decisão indeferida pode recorrer o eleitor. Da deferida pode recorrer qualquer delegado de partido. Na qualidade de defensor da ordem jurídica e do regime democrático (artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil), o Ministério Público pode recorrer da decisão deferida ou da decisão indeferida.

Em se tratando de alistamento eletrônico, hipótese usada atualmente, os recursos devem ser interpostos no prazo de:

    • Cinco dias para o eleitor e o MP(contra decisão indeferitória);

    • Dez dias para o delegado e o MP (contra decisão deferitória), nos termos da Lei n. 6.996/82.

OS RECURSOS SÃO JULGADOS PELO T.R.E NO PRAZO DE 5 DIAS

(RESOLUÇÃO 21.538/2004)

Art. 17. Despachado o requerimento de inscrição pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento eletrônico de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos políticos, relações de inscrições incluídas no cadastro, com os respectivos endereços.

§ 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/82, art. 7º).

§ 2º O cartório eleitoral providenciará, para o fim do disposto no § 1º, relações contendo os pedidos indeferidos.

(Código Eleitoral. Lei no 4.737, de 15 de Julho de 1965)

Art. 45, § 6o Quinzenalmente, o Juiz Eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver, ou por editais, a lista dos pedidos de inscrição, mencionando os deferidos, os indeferidos e os convertidos em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se referem os parágrafos do texto acima.

De acordo com o artigo 42 do Código Eleitoral, o alistamento é feito no lugar da residência ou da moradia do requerente e, verificado ter este mais de uma, será considerado domicílio qualquer uma delas. Prevalece, por isso, que o domicílio eleitoral não é necessariamente o local onde o cidadão estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Ao contrário da legislação eleitoral de 1945, que previa a inscrição ex officio, hoje o alistamento somente é efetivado a requerimento do interessado.

O artigo 91 da Lei n. 9.504/97 estabelece que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. Portanto, está revogado o artigo 67 do Código Eleitoral (que fixava o prazo em 100 dias).

Os procedimentos pertinentes ao alistamento e à transferência estão previstos nos artigos 43 e seguintes do Código Eleitoral, e na Resolução 21.538/2004*do Tribunal Superior Eleitoral. Exige-se, em síntese, prova de identidade e do cumprimento das exigências relativas ao serviço militar obrigatório.

DO ALISTAMENTO (Resolução 21.538/2004)

Art. 9º No cartório eleitoral ou no posto de alistamento, o servidor da Justiça Eleitoral preencherá o RAE ou digitará as informações no sistema de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais, de conformidade com as exigências do processamento de dados, destas instruções e das orientações específicas.

§ 1º O RAE deverá ser preenchido ou digitado e impresso na presença do requerente.

§ 2º No momento da formalização do pedido, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, entre os estabelecidos para a zona eleitoral.

§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, será colocada à disposição, no cartório ou posto de alistamento, a relação de todos os locais de votação da zona, com os respectivos endereços.

§ 4º A assinatura do requerimento ou a aposição da impressão digital do polegar será feita na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deverá atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.

Art. 10. Antes de submeter o pedido a despacho do juiz eleitoral, o servidor providenciará o preenchimento ou a digitação no sistema dos espaços que lhe são reservados no RAE.

Parágrafo único. Para efeito de preenchimento do requerimento ou de digitação no sistema, será mantida em cada zona eleitoral relação de servidores, identificados pelo número do título eleitoral, habilitados a praticar os atos reservados ao cartório.

Art. 11. Atribuído número de inscrição, o servidor, após assinar o formulário, destacará o protocolo de solicitação, numerado de idêntica forma, e o entregará ao requerente, caso a emissão do título não seja imediata.

Art. 12. Os tribunais regionais eleitorais farão distribuir, observada a seqüência numérica fornecida pela Secretaria de Informática, às zonas eleitorais da respectiva circunscrição, séries de números de inscrição eleitoral, a serem utilizados na forma deste artigo.

Parágrafo único. O número de inscrição compor-se-á de até 12 algarismos, por unidade da Federação, assim discriminados:

a) os oito primeiros algarismos serão seqüenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda;

b) os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição, conforme códigos constantes da seguinte tabela: Rio de Janeiro nº 03

c) os dois últimos algarismos constituirão dígitos verificadores, determinados com base no módulo 11, sendo o primeiro calculado sobre o número seqüencial e o último sobre o código da unidade da Federação seguido do primeiro dígito verificador.

Ex: 12345678_03_73

Art. 13. Para o alistamento, o requerente apresentará um dos seguintes documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira (Lei nº 7.444/85, art. 5º, § 2º):

a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

b) certificado de quitação do serviço militar; Obrigatório para os maiores de 18 anos

c) certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil;

d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação.

Parágrafo único. A apresentação do documento a que se refere a alínea b (certificado de quitação do serviço militar) é obrigatória para maiores de 18 anos, do sexo masculino.

No momento da formalização do pedido de inscrição, o alistando manifestará sua preferência pelo local de votação entre aqueles relativos à sua zona eleitoral e assinará sob observação do servidor do cartório, sob as penas da lei, formulário padrão que, entre outras informações, destacará seu endereço.

Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

§ 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. 150 dias

§ 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res./TSE nº 19.465, de 12.3.96).

Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro (151º ANTERIOR) dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos (Código Eleitoral, art. 8º c.c. a Lei nº 9.504/97, art. 91).

Portanto o prazo de alistamento para o brasileiro nato vai até os dezenove anos, e para o naturalizado é de até um ano após a aquisição da nacionalidade brasileira. Entretanto há de se levar em conta a ressalva do parágrafo único.

Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 14, § 1º, II, a).

Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito à multa prevista no art. 15 (Código Eleitoral, art. 8º).

O prazo de alistamento para o brasileiro nato vai até os dezenove anos, e para o naturalizado é de até um ano após a aquisição da nacionalidade brasileira.

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; (151 dias antes do pleito)

II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);

IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

As exigências temporais específicas não se aplicam aos servidores públicos removidos ou transferidos e aos familiares que os acompanham.

§ 2º Ao requerer a transferência, o eleitor entregará ao servidor do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

§ 3º Não comprovada a condição de eleitor ou a quitação para com a Justiça Eleitoral, o juiz eleitoral arbitrará, desde logo, o valor da multa a ser paga.

§ 4º Despachado o requerimento de transferência pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos políticos, relações de inscrições atualizadas no cadastro, com os respectivos endereços.

§ 5º Do despacho que indeferir o requerimento de transferência, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/82, art. 8º).

§ 6º O cartório eleitoral providenciará, para o fim do disposto no § 5º, relações contendo os pedidos indeferidos.

Em síntese: Para fins de transferência, o eleitor deverá comprovar estar quite com a Justiça Eleitoral, o transcurso de pelo menos um ano da última inscrição e declarar residência mínima de três meses no novo domicílio. Não comprovada a quitação para com a Justiça Eleitoral, desde logo o juiz eleitoral fixará a multa devida.

O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial (na capital) ou em cartório (nas demais localidades), podendo os interessados impugná-lo em 10 dias. Da decisão cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas mesmas condições do alistamento deferido ou indeferido.

Inscrever-se fraudulentamente como eleitor caracteriza crime (artigo 289 do Código Eleitoral).

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, o conscrito (aquele que, regularmente convocado, presta o serviço militar obrigatório ou serviço alternativo, incluindo-se no conceito os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar obrigatório após o encerramento da faculdade – artigo 7.º da Lei n. 5.292, de 8.6.1967). O conscrito que se alistou e adquiriu o direito de voto antes da conscrição tem sua inscrição mantida, mas não pode exercer o direito de voto até que o serviço militar ou alternativo esteja cumprido (Resolução n. 15.072/89 do Tribunal Superior Eleitoral).

Aos portugueses com residência permanente no Brasil (independentemente de naturalização), se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na própria Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 12, § 1.º, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, nos termos da Emenda Constitucional de revisão n. 3/94). Restringe-se, assim, a tese pela qual a nacionalidade é pressuposto de cidadania.

Encerrando o tema, Walter Ceneviva (Direito Constitucional Brasileiro. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 25) leciona que, observados os requisitos da Constituição da República Federativa do Brasil (residência permanente no Brasil e reciprocidade), o cidadão português, além de eleitor, pode ser Governador de Estado, Senador ou Deputado (mas não Presidente de alguma das Casas do Congresso, já que, entre outras, tal função é reservada aos brasileiros natos – artigo 12, § 3.º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Preenchidos os requisitos constitucionais e legais, pode também ser vereador.

Observe-se, conforme analisaremos no estudo da nacionalidade, que a quase nacionalidade pode ser restrita (não dá direitos políticos) ou ampla (concede direitos políticos no limite da reciprocidade).

Atualmente, o artigo 15 da Constituição portuguesa veda a qualquer estrangeiro (inclusive aos provenientes de países de língua portuguesa) o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autônomas, o serviço das forças armadas e a carreira diplomática.

A outorga de direitos políticos em Portugal aos brasileiros importará suspensão dos mesmos no Brasil, com a suspensão das inscrições eleitorais eventualmente existentes (§ 4.º do artigo 51 da Resolução n. 21.538/2003) do Tribunal Superior Eleitoral).

O eleitor obrigado a votar, que se encontra no exterior no dia da votação, tem o prazo de 30 dias contados de seu ingresso no país para justificar sua falta perante o juiz de sua zona eleitoral.

No caso de estar no país, o eleitor, que tinha obrigação de votar e não o fez, tem o prazo de 60 dias para justificar sua ausência.

Indeferida a justificação ou decorrido o prazo sem justificativa, será aplicada multa pelo não exercício do voto, a qual será fixada entre 3% e 10% sobre o valor correspondente a 33,02 UFIRs (base de cálculo) e destinada ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. O pagamento poderá ser efetuado na agência arrecadadora de qualquer zona eleitoral, nos termos do artigo 11 do Código Eleitoral e da Resolução n. 20.405/98 do Tribunal Superior Eleitoral.

Nos termos dos §§ 2.º e 3.º do artigo 367 do Código Eleitoral, o eleitor pobre poderá ser isentado do pagamento da multa. Por outro lado, se mesmo aplicada ao máximo se mostrar ineficaz em razão da situação econômica do infrator, a multa poderá ser aumentada em até dez vezes.

Certificado nos autos que a multa não foi satisfeita no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado da decisão que a fixar (decisão que deve ser publicada ou notificada ao eleitor), a dívida será inscrita em livro próprio do Juízo Eleitoral ou do Tribunal (caso os autos lá se encontrem) e assim considerada líquida e certa para efeitos de cobrança, mediante execução fiscal.

No caso de imposição de multa pelo juiz eleitoral, este deverá providenciar para que, em até cinco dias do decurso do prazo para pagamento, os autos (com a certidão da dívida inscrita) sejam encaminhados ao Tribunal Eleitoral competente, o qual se reportará diretamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Comunicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a liquidação da dívida, a ocorrência será anotada nos autos e registrada no Livro de Inscrição de Multas Eleitorais (Resolução n. 20.405/98 do Tribunal Superior Eleitoral e Portaria n. 94/99 do Tribunal Superior Eleitoral).

1.1. Revisão do Eleitorado

Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento junto a uma zona ou Município, o Tribunal Regional Eleitoral, observadas as regras determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderá determinar correção e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado com o cancelamento dos títulos que não foram apresentados à revisão (§ 4.º do artigo 71 do Código Eleitoral).

O Tribunal Superior Eleitoral determinará de ofício a revisão sempre que:

    • O total de transferências ocorridas no ano em curso for 10% superior ao do ano anterior,

    • Quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos somada à de idade superior a 70 anos do território daquele Município, E_2x_10a15_+>70

    • Ou ainda, na hipótese de o eleitorado ser superior a 65% da população projetada pelo IBGE para aquele ano (artigo 92 da Lei n. 9.504/97 e artigo 57 da Resolução n. 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral).

1.2. Cancelamento da Inscrição Eleitoral

As causas de cancelamento da inscrição eleitoral (o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade) estão explicitadas no artigo 71 do Código Eleitoral. São elas:

I – infração do artigo 5.º do Código Eleitoral, que veda o alistamento como eleitores dos que não saibam exprimir-se na língua nacional (conceito que não restringe o alistamento e o voto dos deficientes que têm capacidade de expressar sua vontade) ou que estejam privados dos seus direitos políticos;

II – infração do artigo 42 do Código Eleitoral, que veda o alistamento dos que estão privados temporária ou definitivamente dos direitos políticos;

III – a suspensão ou perda dos direitos políticos; Lembrete -> Não existe Cassação

IV – a pluralidade de inscrições;

V – o falecimento do eleitor, devendo o cartório de registro civil, até o dia 15 de cada mês, enviar ao Juiz eleitoral a comunicação dos óbitos dos cidadãos alistados;

VI – deixar de votar em três eleições consecutivas. Conforme estabelece o § 3.º do artigo 7.º do Código Eleitoral, regulamentado pelo § 3.º do artigo 78 da Resolução n. 21.538/2003do Tribunal Superior Eleitoral, será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse 80 anos.

Havendo segundo turno, cada um deles será considerado uma eleição para os efeitos de cancelamento ou imposição de multa (inciso V do artigo 82 da Resolução n. 20.292/98).

A exclusão do eleitor poderá ser promovida ex officio pelo juiz eleitoral ou a requerimento do Ministério Público, de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

Durante o processo de exclusão, o eleitor poderá votar normalmente. Os votos, se em número suficiente para alterar a representação proporcional ou a classificação dos eleitos pelo princípio majoritário, poderão ser considerados nulos se ao final a decisão excludente se tornar definitiva.

Autuada a informação, o juiz eleitoral determinará a publicação de edital no prazo de dez dias. O edital é dispensável no caso de falecimento. Os interessados (inclusive outro eleitor ou delegado de partido – artigo 73 do código eleitoral) poderão contestar dentro de cinco dias. Se requerida, o Juiz poderá conceder de 5 a 10 dias para produção de provas (dilação probatória). O julgamento se dará em cinco dias, podendo o excluendo, o ministério público ou o delegado de partido recorrer para o tribunal regional eleitoral em três dias.

MÓDULO III

DIREITO ELEITORAL

Capacidade Eleitoral Passiva

DIREITO ELEITORAL

Capacidade Eleitoral Passiva

1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

São condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva), na forma da lei:

    • nacionalidade brasileira (observada a questão da reciprocidade quanto aos portugueses e que apenas alguns cargos são privativos de brasileiros natos);

CRFB – ART. 12; § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de revisão nº 3, de 1994).

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidentedo Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Só STF

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    • pleno exercício dos direitos políticos (veremos oportunamente as inelegibilidades);

    • alistamento eleitoral (só pode ser votado quem pode votar, embora nem todos que votam podem ser votados – como o analfabeto e o menor de 18 e maior de 16 anos);

    • domicílio eleitoral na circunscrição(pelo prazo que a lei ordinária federal fixar; hoje é de um ano antes do pleito, nos termos do artigo 9.º da Lei n. 9.504/97); portanto no caso de candidato a vereador por Arenápolis por exemplo, eu teria que estar domiciliado lá por pelo menos 01(um) ano antes das eleições. Se cheguei à cidade somente 06 meses antes das eleições eu não posso sequer me candidatar.

    • a filiação partidária (pelo menos um ano antes das eleições, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.096/95 e artigo 9.º da Lei n. 9.504/97); (podendo os estatutos dos partidos fixarem tempo maior)

    • Legislação, Complementar: Lei no 9.096/95, art. 18, e Lei no 9.504/97, art. 9o: prazo mínimo de um ano de filiação para eleições proporcionais e majoritárias. Lei no 9.096/95, art. 20: possibilidade de o partido estabelecer no estatuto prazo mínimo superior a um ano.

    • Acórdão-TSE no 11.314/90, de 30.8.90: inexigibilidade de filiação partidária prévia para registro de candidatura do militar.

    • A idade mínima de:

    • 35 anos para Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador:

    • 30 anos para Governador e Vice-Governador;

    • 21 anos para Deputado (Federal, Distrital ou Estadual), Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz (mandato de quatro anos – artigo 98, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil);

    • 18 anos para Vereador.

A aquisição da elegibilidade, portanto, ocorre gradativamente.

De acordo com o § 2.º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97, a idade mínima deve estar preenchida até a data da posse. Há, contudo, entendimento jurisprudencial no sentido de que o requisito da idade mínima deve estar satisfeito na data do pleito.

Não há idade máxima limitando o acesso aos cargos eletivos.

2. O REGISTRO DOS CANDIDATOS – PAREI AQUI

A escolha dos candidatos (até então são candidatos a candidatos) se faz mediante convenção daqueles que são filiados ao partido, entre os dias 10 e 30 de junho do ano em que haverá eleições,

Observadas as regras estatutárias (artigo 7.º da Lei n. 9.504/97 – Lei Geral das Eleições). Cada candidato concorre para um único cargo, conforme estabelece o artigo 88 do Código Eleitoral.

DAS CONVENÇÕES PARA A ESCOLHA DE CANDIDATOS

Art. 7o As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observada sas disposições desta Lei.

§ 1o Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2o Se a Convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 3o Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1o e 3o do art. 13. 10 dias após o acontecimento e até 60 dias antes do pleito.

Para a realização das Convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Se a Convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no § 1.º do seu artigo 17, dá aos partidos políticos ampla liberdade para definirem suas regras de organização e funcionamento (princípio da não-intervenção ou da autonomia partidária).

CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional; Portanto só há partidos à nível nacional.

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da leicivil, registrarão seus estatutos no TSE.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Somente pode ser candidato aquele que está filiado a um partido político pelo menos um ano antes do pleito (podendo o estatuto do partido fixar prazo maior) e residente na circunscrição da eleição pela qual concorre, pelo mesmo prazo. Há exceções ao prazo de filiação, que poderá ser menor em relação aos militares e aos membros dos Tribunais de Contas (Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral n. 19.978/97 e n.20.100/98).

As filiações são comunicadas à Justiça Eleitoral na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, permitindo assim um maior controle sobre seus prazos.

" Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das Seções em que estão inscritos." (A lei 9504/97 alterou o parágrafo 19 da lei dos partidos políticos dando nova redação ao artigo 19)

Cumpre observar que o benefício da candidatura nata foi liminarmente suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn MC n. 2530, de 24.04.02).

Cada partido poderá registrar candidatos para as eleições proporcionais (Deputado e Vereador) até 150% do número de lugares a preencher. As coligações podem registrar candidatos até o dobro dos lugares a preencher.

Nas unidades da Federação em que a população elege até vinte Deputados Federais, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e Estadual (ou Distrital) até o dobro das vagas a preencher; havendo coligação, esses números podem ser acrescidos de até mais 50%.

PARA MEMORIZAR: Proporcionais __Partido 150%__Coligação 200%___e Mais 50% DEDF se até 20DF

Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo* de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. *Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

O pedido de registro deverá ser formalizado até as 19 horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições e, entre outros documentos, deverá incluir a declaração de bens assinada pelo candidato.

Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições) Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

§ 1o O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8o; (Refere-se à ata das convenções de escolha que se dão entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. A ata deve estar em livro aberto e rubricado pela justiça eleitoral.)

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo Cartório Eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9o; (prazo de um ano)

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1o do art. 59.

Cada candidato poderá indicar, além do seu nome completo, até três variações pelas quais é mais conhecido. Não havendo preferência entre os candidatos que pretendem o registro da mesma variação nominal (§ 1.º do artigo 12 da Lei n. 9.504/97), defere-se o pedido do primeiro que o tenha requerido (Súmula n. 4 do TSE).

Lei nº 9504/97:

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1o Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;

II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;

III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

§ 2o A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

§ 3o A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.

§ 4o Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidasaos candidatos.

Competência para registro:

Código Eleitoral; Art. 86.

Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.

    • Os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República são registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

    • Candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual são registrados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado pelo qual concorrem.

    • Candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz são registrados junto ao Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição.

Nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.504/97, o partido ou coligação poderá substituir o candidato que for declarado inelegível,renunciar ou falecer após o encerramento do prazo para registro. O pedido de substituição deve ser formalizado até dez diasapós o fato que lhe deu origem, sendo que, nas eleições proporcionais, deve ser apresentado até sessenta dias antes do pleito.

Também é previsto Prazo de registro de 60 dias antes do pleito quando houver vagas remanescentes no caso de as Convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto.

2.1. Impugnação ao Pedido de Registro (anterior ao pleito)

De acordo com o artigo 97 do Código Eleitoral, protocolado o pedido de registro, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata expedição de edital, o qual será publicado na imprensa oficial (na capital) ou afixado no Cartório Eleitoral (no interior).

Da publicidade do pedido de registro começa a correr o prazo de 5 dias para a impugnação (artigo 3.º da Lei Complementar n. 64/90), que será apresentada ao juiz ou tribunal competente para o registro e terá por base fatos verificados até aquele momento, e que poderá ser formalizada pelo Ministério Público, partidos, coligações e candidatos já indicados nas convenções*. Caso não atue como parte, o Ministério Público participará do processo na condição de fiscal da lei. *Portanto somente os citados acima podem impor impugnação, assim excluiu-se o eleitor. Viram? O eleitor não pode impugnar nenhum larápio que se candidate, mas, os próprios candidatos, o MP e os partidos/coligações podem!

Não poderá impugnar o pedido de registro o membro do Ministério Público que nos dois anos anteriores à impugnação tenha disputado cargo eletivo, integrado Diretório de Partido ou exercido atividade político-partidária. A regra do artigo 3.º, § 2º, da Lei Complementar n. 64/90, que previa o prazo de quatro anos, foi derrogada pelo artigo 80 da Lei Complementar n. 75/93, conforme explicita o § 2.º do artigo 36 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

O impugnante, desde logo, deve especificar suas provas e arrolar até seis testemunhas.

O prazo para contestar é de sete dias, contados da notificação do candidato, partido ou coligação.

Superada a fase instrutória, será aberto o prazo comum de cinco dias para as partes apresentarem suas alegações finais e para o Ministério Público apresentar o seu parecer. Em seguida, os autos seguem para o juiz ou para o tribunal decidir, em três dias.

O prazo para recurso será de três dias. As contra-razões também devem ser protocoladas em três dias, contados do protocolo da petição do recurso.

O recurso contra a decisão do juiz eleitoral é o inominado previsto no artigo 265 do Código Eleitoral, admitindo inclusive a retratação (artigo 267, § 7.º). Contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, o recurso é denominado ordinário, nos termos dos incisos III e IV do § 4.º do artigo 121 da Constituição da República Federativa do Brasil combinados com os artigos 276, incisos I e II, e 277 do Código Eleitoral. Pode ser cabível* mandado de segurança contra decisão originária do Tribunal Superior Eleitoral.

*TSE:

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

*TREs:

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

Os prazos correm em cartório (independentemente de intimação), são peremptórios, contínuos e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n. 64/90.

Nos termos da Súmula n. 10 do Tribunal Superior Eleitoral, caso a sentença seja entregue em cartório antes dos três dias disponibilizados para o juiz decidir e não haja intimação pessoal do interessado, o prazo para o recurso (três dias) contra decisão só começa a correr do termo final daquele tríduo.

A declaração de inelegibilidade do candidato a chefe do Poder Executivo não afeta o candidato a vice, e a declaração de inelegibilidade do vice não afeta o candidato à chefia do Executivo, nos termos do artigo 18 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/90).

De acordo com a Súmula n. 11 do Tribunal Superior Eleitoral, “no processo de registro de candidato, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se cuidar de matéria constitucional”.

DIREITO ELEITORAL

  1. São requisitos da capacidade política ativa obrigatória, além da nacionalidade brasileira:

  1. a idade de 21 anos;

  2. a alfabetização e a idade de 18 a 70 anos;

  3. a idade de 18 a 70 anos;

  4. a idade entre 18 e 65 anos para mulher e 18 a 70 para homem.

  1. A capacidade política ativa é facultativa para:

  1. menores de 16 e maiores de 70 anos de idade, alfabetizados ou não;

  2. menores entre 16 a 18 anos, e maiores de 70 anos, alfabetizados ou não;

  3. menores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade;

  4. menores de 18 anos e analfabetos.

  1. Será concedida a transferência de domicílio eleitoral ao eleitor que provar:

    1. que tem 1 ano de inscrição anterior e que está residindo no novo endereço há 3 meses;

    2. que tem 3 meses de inscrição anterior e que está residindo no novo endereço há 1 ano;

    3. que tem novo endereço residencial;

    4. que está residindo no novo endereço há 1 ano.

  1. Assinale a alternativa incorreta:

    1. quem não tiver em dia com as obrigações eleitorais não pode participar de concursos públicos;

    2. todos os brasileiros maiores de 18 anos são obrigados a votar;

    3. o estrangeiro não pode votar, nem que tenha residência ininterrupta no Brasil por mais de 30 anos;

    4. o soldado das forças armadas tem capacidade política ativa e passiva.

  1. A legislação sobre matéria eleitoral é de competência:

  1. privativa da União;

  2. dos Estados;

  3. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  4. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D. Eleitoral

B

B

A

B

A

MÓDULO IV

DIREITO ELEITORAL

Direitos Políticos Negativos

DIREITO ELEITORAL

Direitos Políticos Negativos

1. introdução

Direitos políticos negativos são as circunstâncias que acarretam a perda ou a suspensão dos direitos políticos, bem como aquelas que implicam na inalistabilidade ou na inelegibilidade, restringindo ou mesmo impedindo que uma pessoa participe dos negócios jurídicos de uma nação. São hipóteses que, por restringirem direitos, devem ser interpretadas restritivamente.

2. INELEGIBILIDADE

Inelegibilidade é a incapacidade eleitoral passiva (impossibilidade de se eleger).

Inalistabilidade é a incapacidade eleitoral ativa (impossibilidade de ser eleitor).

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece vários casos de inelegibilidade no artigo 14, §§ 4.º a 7.º, bem como permite que lei complementar estabeleça outros casos (Lei Complementar n. 64/90).

(Constituição da República Federativa do Brasil artigo 14, §§ 4.º a 8.º)

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (Desincompatibilização)

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A doutrina costuma classificar a inelegibilidade em absoluta e relativa.

2.1. Inelegibilidade Absoluta

É a inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, em todo território nacional. É excepcional e somente pode ser estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 14, § 4.º, dispõe que são inelegíveis os inalistáveis (inclusive os conscritos e os estrangeiros) e os analfabetos.

De acordo com a Súmula n. 15 do Tribunal Superior Eleitoral: “O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma da decisão, mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto”.

2.2. Inelegibilidade Relativa

As inelegibilidades relativas são restrições à elegibilidade para alguns cargos específicos, em razão de situações em que se encontra o cidadão, no momento da eleição.

As hipóteses de inelegibilidade relativa são as seguintes: Para o mesmo cargo (reeleição), Para outros cargos (desincompatibilização), Por motivo de parentesco e outros casos especiais como o dos Militares.

2.2.1. Para o mesmo cargo (reeleição)

Não vige mais o impedimento de reeleição (mesmo cargo) do Presidente da República e outros Chefes de Poder Executivo.

Nos termos da Emenda Constitucional n. 16/97, que deu nova redação ao § 5.º do artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos por um único período imediatamente subseqüente.

Mesmo com a renúncia antes do término do segundo mandato, o Chefe do Poder Executivo não poderá concorrer a um terceiro mandato imediatamente subseqüente. Também não pode concorrer ao cargo de Vice, já que, potencialmente, poderá ocupar o lugar do titular e assim exercer um terceiro mandato imediatamente consecutivo.

Por fim, caso no período imediatamente subseqüente ocorra vacância do cargo de Chefe do Executivo e seu Vice, aquele que exerceu aquela chefia nos dois períodos imediatamente antecedentes não poderá ser candidato ao “mandato tampão”.

A Constituição brasileira não impede que alguém que cumpra dois mandatos presidenciais (consecutivos ou não) permaneça fora da Presidência da República por quatro anos e volte a ser eleito, admitida novamente a reeleição.

2.2.2. Para outros cargos (desincompatibilização)

Para concorrerem a cargo diverso dos que ocupam, os Chefes do Executivo devem renunciar aos respectivos mandatos seis meses antes do pleito. Este ato chama-se desincompatibilização. Para a reeleição (mesmo cargo) não se exige a desincompatibilização (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.805 - DF).

Quanto aos vices, há que se observar que, desde a sua elaboração, a Emenda Constitucional n. 16/97 foi criticada por sua péssima redação.

Em primeiro lugar, é necessário relembrar que vice substitui o titular no caso de impedimento e sucede-lhe no caso de vaga. São hipóteses diversas. Enquanto substituto, é vice. Quando sucede, é titular do mandato.

Nos termos da Emenda Constitucional n. 16/97, o vice que substitui o Chefe do Executivo poderá ser reeleito (presume-se, para o mesmo cargo de Vice) para um único período subseqüente. Caso seja reeleito vice e novamente venha a substituir o Chefe no segundo mandato, não poderá ser reeleito vice para um terceiro mandato subseqüente.

O vice que sucede o titular também poderá ser reeleito para um único período subseqüente. Aqui, há que se observar que, a partir da sucessão, o vice passa a ser o titular da Chefia do Executivo e para este cargo (de chefe) poderá se reeleger para um único período subseqüente, conforme deliberou o Tribunal Superior Eleitoral na Consulta n. 689, apreciada em 9.10.2001.

A exceção é o caso do vice que sucede o titular em um primeiro mandato e novamente em um segundo mandato (no qual também era vice), exercendo por duas vezes, de forma consecutiva e permanente, a Chefia do Executivo. Nesta hipótese, não poderá concorrer a um terceiro mandato consecutivo de Chefe do Executivo.

Assim, ainda que tenha sido eleito e reeleito vice, desde que não tenha sucedido o Chefe do Poder Executivo por duas vezes subseqüentes, o vice que assume a Chefia do Executivo poderá ser candidato à reeleição (à Chefia do Poder Executivo). Note-se que nesse caso, o cidadão não poderá concorrer ao cargo de vice, mas poderá concorrer à titularidade do mandato. Tal conseqüência é absurda, mas não é a única conseqüência absurda da Emenda Constitucional, pois não podemos esquecer que ela impõe a desincompatibilização a um Presidente da República que deseja concorrer ao cargo de Vereador de um pequeno Município, mas não a exige caso este mesmo Presidente da República queira ser candidato à reeleição.

2.2.3. Por motivo de parentesco

São inelegíveis no território da jurisdição do titular o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins (parentes do cônjuge), até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se o candidato já for titular de mandato eletivo e concorrer à reeleição (continuidade do mesmo cargo).

Os parentes e o cônjuge, porém, são elegíveis para quaisquer cargos fora da jurisdição do respectivo titular do mandato e mesmo para cargo de jurisdição mais ampla. Exemplo: O marido da Prefeita não pode ser candidato a Prefeito ou a Vereador na circunscrição em que ela exerça o cargo. Pode, porém, ser candidato a Governador, Deputado, Senador, Presidente da República, ainda que não haja desincompatibilização de sua esposa (Tribunal Superior Eleitoral, Consulta n. 6.328 - Classe 10. ª, DF).

Eleito Governador, sua esposa poderá concorrer à reeleição para o cargo de Prefeita.

A Súmula n. 12 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que “são inelegíveis, no Município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

A hipótese de inelegibilidade, em razão de parentesco ou casamento, é conhecida por inelegibilidade reflexa. A Súmula n. 6 do Tribunal Superior Eleitoral vedava candidatura ao mesmo cargo de Chefe do Executivo ainda que houvesse desincompatibilização do titular seis meses antes do pleito. O Tribunal, abrandando essa regra, assentou que o cônjuge e os parentes do Chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito (Acórdão n.º 19.442, de 21/08/2001, Resolução n.º 20.931, de 20/11/2001 e Acórdão n.º 3.043 de 27/11/2001).

É possível a eleição de cônjuge ou parente até segundo grau do Chefe do Executivo para cargo eletivo diverso, no mesmo território, desde que haja a desincompatibilização definitiva do Chefe do Executivo seis meses antes do pleito.

A viúva de Chefe do Poder Executivo pode candidatar-se ao mesmo cargo do falecido, pois, com a morte, cessa a sociedade conjugal. Importantíssimo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Aos membros do Legislativo (exceto se exercerem a Chefia do Executivo) ou seus parentes não se impõe qualquer desincompatibilização para que concorram a cargos do Legislativo ou do Executivo.

2.2.4. Outras hipóteses legais de inelegibilidade

A Lei Complementar n. 64/90 e a Lei Complementar n. 81/94, autorizadas pelo § 9.º do artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecem outros casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.

Nos termos da alínea “g” do inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 64/90 (Lei das Inelegibilidades), por exemplo, aquele que tiver suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível de órgão competente, fica inelegível pelos cinco anos seguintes à data da decisão, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Outra hipótese de inelegibilidade que pode ser lembrada é a do Presidente da República que sofre condenação por crime de responsabilidade e assim fica inelegível por 8 (oito) anos a contar da condenação (parágrafo único do artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil)

2.2.5. Militares

O militar alistável (excluído o conscrito) é elegível nos seguintes termos:

  • Se contar com menos de dez anos de serviço militar, deve afastar-se da atividade (passa automaticamente para a reserva – totalidade das pessoas que se conservam à disposição não remunerada das Forças Armadas).

  • Se contar com mais de dez anos de atividade, o militar será temporariamente agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade (artigo 14, § 8.º, da Constituição da República Federativa do Brasil), que será remunerada caso o militar eleito preencha os requisitos para ser reformado (espécie de aposentadoria do militar). Caso não seja eleito, o militar, que tinha mais de dez anos de serviço ao lançar sua candidatura, voltará a exercer suas funções militares.

Agregação é a inatividade provisória de um militar sem que ele deixe de pertencer aos quadros dos efetivos das Forças Armadas.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos (inciso V do § 3.º do artigo 142 da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 18/98). Assim, para poder candidatar-se, deve ser agregado (suspender o exercício do serviço ativo) desde o registro da candidatura até a diplomação (Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 19.978/97 e artigo 82, inciso XIV, da Lei n. 6.880/80).

Conforme consta do Recurso Especial n. 112.477/RS (não conhecido), julgado em 3.6.1997, 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, “o militar que conta com mais de dez anos de efetivo serviço, candidato a cargo eletivo, será agregado pela autoridade superior, pelo que tem direito à remuneração pertinente até a sua diplomação” (Juis Saraiva 21). O entendimento, que segundo pensamos é correto, e apenas garante tratamento igualitário aos servidores militares e civis, não é pacífico, pois o artigo 98 do Código Eleitoral (parcialmente revogado pelo § 8.º do artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil) equipara a agregação às licenças não remuneradas daqueles que se afastam do serviço para tratar de assuntos particulares.

O prazo de filiação partidária exigível do militar candidato é o mesmo da desincompatibilização, ou seja, a partir do registro de sua candidatura seis meses antes do pleito (Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 19.978/97).

As mesmas regras são aplicáveis aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (§ 1.º do artigo 42 da Constituição da República Federativa do Brasil/88).

DIREITO ELEITORAL

  1. São inelegíveis, por motivos de parentesco com o Chefe do Executivo, no próximo pleito:

  1. tio, avô e sobrinho;

  2. tio, sogro e irmão;

  3. primo, sobrinho e irmão;

  4. cunhado, cônjuge, pai e mãe.

  1. O irmão da concubina do Prefeito municipal:

  1. é inelegível para Vereador no mesmo Município;

  2. não tem impedimento para disputar eleição municipal, vez que não é considerado parente do Prefeito;

  3. só poderá disputar eleição no Município se for em busca de reeleição;

  4. não poderá participar de nenhuma eleição no Estado, salvo em busca de reeleição.

  1. O militar que pretenda disputar mandato eletivo deverá:

  1. afastar-se da atividade, se tiver menos de 10 anos de serviço;

  2. ir para a reserva, não sendo oficial;

  3. pedir licença à sua unidade pelo tempo do mandato;

  4. pedir licença à sua unidade pelo tempo do mandato, desde que tenha mais de 10 anos de serviço e seja oficial.

  1. A lei que cuida das demais hipóteses de inelegibilidades, conforme o § 9.º do art. 14 da CRFB, é:

  1. a Lei n. 05/70, que foi recepcionada pela CRFB e continua em vigor;

  2. uma que ainda não foi editada;

  3. a Lei n. 64/90, de 18.5.1990;

  4. uma lei ordinária.

  1. As causas de inelegibilidades e as de suspensão ou perda dos direitos políticos constituem:

  1. direito do Estado;

  2. princípios constitucionais;

  3. direitos políticos negativos;

  4. limitações à capacidade política.

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MÓDULO V

DIREITO ELEITORAL

DIREITO ELEITORAL

  1. PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Nos termos do art. 15 da CRFB, é vedada a cassação de direitos políticos (a cassação tem implícito um gesto de arbitrariedade), cuja perda (privação definitiva) ou suspensão (privação temporária) se dará nos casos de:

a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

Somente os nacionais (natos ou naturalizados) e os portugueses com residência permanente no Brasil (preenchido o requisito da reciprocidade) podem alistar-se como eleitores e candidatos.

O cancelamento da naturalização é hipótese de perda dos direitos políticos, e a Lei n. 818/49 prevê sua incidência em caso de atividades nocivas ao interesse nacional. A reaquisição da naturalização é medida excepcional que depende da procedência de ação rescisória contra o julgado.

b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

A recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou prestação alternativa (a exemplo daquela prevista no inc. VIII do art. 5.º da CRFB), segundo prevalece na doutrina, implica na suspensão dos direitos políticos, pois não há hipótese de restabelecimento automático.

A Lei n. 8.239/91 incluiu a hipótese como sendo de suspensão dos direitos políticos, pois a qualquer tempo o interessado pode cumprir as obrigações devidas e regularizar a sua situação, posição defendida também por joel josé cândido e por uadi lammêgo bulos. Considero mais correta essa segunda posição, pois, na hipótese, a sanção não tem presunção de definitividade.

c) Incapacidade civil absoluta

São as hipóteses previstas na lei civil, em especial no artigo 5.º do CC (ausente, louco de todo gênero etc.), e supervenientes à aquisição dos direitos políticos. Desde a CRFB de 1946, a incapacidade civil absoluta está incluída como causa de suspensão dos direitos políticos.

d) Condenação criminal transitada em julgado

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.

Nos termos do § 2.º do art. 71 do CE, a autoridade que impuser a um cidadão maior de dezoito anos a privação dos direitos políticos providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral competente ou ao TRE da circunscrição em que residir o réu. Observado o art. 51 da Resolução TSE n. 20.132/98, o juiz eleitoral tomará as providências necessárias para a inclusão dos dados nos cadastros eleitorais.

Conforme bem leciona suzana de camargo gomes2, “ para que se dê essa espécie de suspensão dos direitos políticos, não há necessidade de menção expressa na sentença penal condenatória. Trata-se, na verdade, de um efeito automático, decorrente do próprio preceito constitucional”.

Cumprida ou extinta a pena, em regra cessa a suspensão, independentemente de reabilitação ou da reparação dos danos (Súmula n. 9 do TSE). O interessado precisa tão-somente comprovar a cessação do impedimento, nos termos do art. 52 da Resolução TSE n. 20.132/98.

Quanto aos direitos políticos passivos (elegibilidade), há que se observar que os condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por crimes eleitorais e por tráfico de entorpecentes, permanecerão inelegíveis por três anos, após o cumprimento da pena (alínea “e” do inc. I do art. 1.º da LC n. 64/90 ).

Para o TSE e para o STF (RE n. 179.502-6/SP), a suspensão dos direitos políticos se dá em decorrência de crime doloso, culposo ou contravenção.

O TRE/SP já decidiu que a norma é auto-aplicável e que os direitos políticos permanecem suspensos durante o cumprimento do sursis (suspensão condicional da pena) e de outros benefícios posteriores à sentença condenatória definitiva (art. 80 do CP).

A suspensão condicional do processo (“sursis processual”), prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, dá-se antes da condenação definitiva. Por isso, não acarreta a suspensão dos direitos políticos.

Caso seja verificada a absolvição imprópria (sentença que impõe medida de segurança nos termos do art. 97 do CP e art. 386, inc. V, CPP), deve ser aplicada a suspensão dos direitos, pois a medida tem por pressuposto um fato típico e antijurídico.

Aquele que, enquanto estava sendo processado, elegeu-se, poderá perder o mandato caso seja definitivamente condenado por crime doloso.

Na hipótese de condenação criminal de deputado ou senador, a perda do mandato decorrente de condenação criminal dependerá de manifestação da casa legislativa respectiva, pela maioria absoluta de seus membros, em votação secreta (§ 2.º do art. 55 da CRFB). A inelegibilidade, porém, é imediata.

e) Improbidade administrativa (art. 15, inc. V, da CRFB)

A improbidade administrativa , prevista no art. 37, § 4.º, da CRFB, é uma imoralidade caracterizada pelo uso indevido da Administração Pública em benefício do autor da improbidade ou de terceiros, não dependendo da produção de danos ao patrimônio público material. Seu reconhecimento gera a suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) dita que, além das sanções penais, civis e administrativas, o responsável pela improbidade fica sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, reparação dos danos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos, de acordo com o tipo do ato praticado .3

DIREITO ELEITORAL

  1. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em certos casos, exceto:

    1. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    2. incapacidade civil absoluta;

    3. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    4. prestação de contas à Justiça Eleitoral.

  1. Podem alistar-se como eleitores e candidatos:

    1. somente os nacionais natos;

    2. somente os nacionais natos ou naturalizados e os portugueses com residência permanente no Brasil (preenchido o requisito da reciprocidade);

    3. somente os nacionais naturalizados;

    4. somente os que estiverem a serviço do Brasil.

  1. É causa de suspensão dos direitos políticos:

    1. condenação criminal transitada em julgado;

    2. condenação criminal não transitada em julgado;

    3. depende do crime praticado;

    4. ação penal pública incondicionada.

  1. As causas de inelegibilidades e as de suspensão ou perda dos direitos políticos constituem:

    1. direito do Estado;

    2. princípios constitucionais;

    3. direitos políticos negativos;

    4. limitações à capacidade política.

  1. Por direito político passivo se entende:

    1. o direito de presidir partido político;

    2. o direito de comandar eleições, como juiz eleitoral;

    3. o direito de ser votado;

    4. o direito de votar em qualquer eleição.

D. Eleitoral

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MÓDULO VI

DIREITO ELEITORAL

DIREITO ELEITORAL

1. PARTIDOS POLÍTICOS

A Constituição da República Federativa do Brasil garante o pluralismo político e o pluripartidarismo, ou seja, observadas as regras do artigo 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, qualquer que seja a sua ideologia. Tal liberdade, porém, não é irrestrita, pois todos os partidos devem ter caráter nacional, devem resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o próprio pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Desde a Lei n. 9.096/95, os partidos políticos estão expressamente classificados entre as pessoas jurídicas de Direito Privado (artigo 16, inciso III, do Código Civil). Para a sua constituição, inicialmente são registrados no Cartório de Registros Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal (artigo 114, inciso III, da Lei dos Registros Públicos – Lei n. 6.015/73, combinado com os artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos – Lei n. 9.096/95) e, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (artigo 17, § 2.º, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Para ter seu estatuto registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, e assim desfrutar dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, o partido deve ter caráter nacional, ou seja, o apoio de eleitores em número correspondente a 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados (não computados os votos nulos e os votos em branco), distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com o mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um desses Estados.

As principais proibições impostas aos partidos políticos são:

Receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, ou manter subordinação a esses; e a proibição de utilização de organização paramilitar.

Os partidos têm direito a recursos do fundo partidário (constituído pelas multas aplicadas com base na legislação eleitoral, doações e dotações orçamentárias da União fundadas no número de eleitores – artigo 38 da Lei n. 9.096/95) e acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da Lei n. 9.504/97. De acordo com a alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, atendidos os requisitos da lei, não incidem impostos (imunidade) sobre patrimônio, rendas e serviços dos partidos políticos.

O parágrafo único do artigo 52 da Lei n. 9.096/95 estabelece que as emissoras de rádio e televisão têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto naquela norma.

Ao contrário da Constituição da República Federativa do Brasil anterior, que até a Emenda Constitucional n. 25/85 exigia a fidelidade partidária e previa a perda do mandato para o parlamentar que abandonasse o partido pelo qual fora eleito (artigo 152, § 5.º), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 remete a questão da fidelidade partidária ao estatuto de cada partido (artigo 17, § 1.º).

Mestres do porte de walter ceneviva sustentam ser de bom direito admitir que o estatuto do partido possa prever, mediante processo que assegure plena defesa, a perda de mandato do parlamentar, eleito sob a sua legenda, que:

  • deixar o partido;

  • votar contra diretriz partidária legítima.

Outros estudiosos do tema, porém, sustentam que, para os casos de infidelidade e indisciplina partidária, os estatutos partidários podem prever sanções que vão da advertência até a exclusão, mas acrescentam que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não permite a perda do mandato por infidelidade partidária.

Diante do sistema adotado pela legislação eleitoral, que demonstra ser o partido político veículo indispensável para alguém obter um mandato (acolhendo inclusive o sistema proporcional e o quociente partidário para a eleição de deputados e vereadores – artigo 45 da Constituição da República Federativa do Brasil), entendo que a razão está com walter ceneviva, exceto quanto à hipótese de perda do mandato por votar contra as diretrizes partidárias, já que os parlamentares são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

Nem mesmo a regra geral de que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado se aplica na hipótese, pois, no caso específico, a filiação a partido político é obrigatória (pela Constituição da República Federativa do Brasil) para que alguém dispute um mandato eletivo.

Observa-se, contudo, que a questão é bastante polêmica e que o TRE/SP já deliberou que os estatutos, no máximo, podem impor ao faltoso a expulsão, sem a perda do mandato (Acórdão 123.930, publicado no DOJ de 1.º.3.1996, p. 41).

No mesmo sentido, merece destaque a seguinte decisão do Paraná :

“ACÓRDÃO: 16121

DESCRIÇÃO: Apelação Cível

RELATOR: Des. Pacheco Rocha

COMARCA: Foz do Iguaçu – 4.ª Vara Cível

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Câmara Cível

PUBLICAÇÃO: 12.4.1999

Ementa

Decisão: acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação.

Ementa: Vereador – mudança de partido político – infidelidade – compromisso anterior – impossibilidade jurídica do pedido – a mudança de partido político, ainda que rotulada de infidelidade partidária, não acarreta a perda do mandato conferido ao eleito Vereador – por força do ordenamento jurídico, o mandato conferido pela eleição proporcional é pertinente única e exclusivamente ao eleito e constitui um bem indisponível, do que se segue que pedir em Juízo acerca do mandato e dos seus consectários, como a percepção de subsídios, contra esse mesmo ordenamento, caracteriza uma impossibilidade jurídica do pedido.”

Os artigos 25 e 26 da Lei n. 9.096/95, de péssimas redações, estabelecem que o parlamentar que deixar o partido pelo qual se elegeu, ou votar contra as diretrizes partidárias, perderá o cargo e a função que exerce na respectiva Casa Legislativa em virtude da proporção partidária. Prevalece, porém, que os dispositivos atingem os cargos internos (secretário da Mesa Diretora, por exemplo), mas não o mandato parlamentar.

O mestre fávila ribeiro esclarece que “a matéria não pode escapar do disciplinamento estatutário, por ser terreno defeso à ingerência da lei, caracterizando-se abuso de poder normativo, por usurpação da competência reservada pela Constituição da República Federativa do Brasil aos partidos políticos...”. 4

Em síntese, entende-se que somente os estatutos partidários podem prever as hipóteses de infidelidade partidária e suas conseqüências (cláusula de reserva estatutária), ainda assim, respeitando a inviolabilidade dos parlamentares quanto às suas opiniões, palavras e votos.

Acredito, por isso, ser legítima a perda do mandato pelo parlamentar que, voluntariamente, abandona o partido pelo qual foi eleito, desde que a sanção esteja prevista no estatuto do partido; mas incabível a sanção na hipótese de voto contrário às orientações partidárias (pela inviolabilidade que o parlamentar desfruta quanto às suas opiniões, palavras e votos). Ou seja, as hipóteses de perda do mandato previstas no artigo 55 da Constituição da República Federativa do Brasil não são taxativas (essa posição é minoritária, pois prevalece que as hipóteses do artigo 55 são taxativas e que infidelidade partidária pode, no máximo, implicar a expulsão do partido, sem que isso acarrete a perda do mandato).

De acordo com o Conflito de Competência 3.024-8/SC – STJ, j. de março de 1993, compete à Justiça Comum (e não à Justiça Eleitoral) julgar ação declaratória de perda do mandato por infidelidade partidária. Em regra, a competência da Justiça Eleitoral se esgota com a diplomação definitiva do eleito.

DIREITO ELEITORAL

  1. A criação de partidos políticos, de modo originário ou derivado:

    1. está condicionada ao cumprimento de princípios constitucionais;

    2. é livre, bastando a vontade dos idealizadores;

    3. depende apenas das regras previstas na LOPP;

    4. estão corretas as alternativas a) e b).

  1. A criação de partido político deve, entre outros requisitos, observar:

    1. o caráter nacional;

    2. o número mínimo de 1% dos eleitores do país como seus filiados;

    3. o caráter, pelo menos, estadual;

    4. atuação no âmbito municipal quando o município concentre pelo menos 3% do eleitorado nacional.

  1. Os partidos políticos registrarão seus Estatutos:

    1. após adquirir personalidade jurídica, no TRE do Estado onde nasceram;

    2. no TSE, se nasceram simultaneamente em mais de 1 Estado;

    3. no TSE, após adquirir personalidade jurídica;

    4. no TSE, embora partido político não tenha personalidade jurídica.

  1. Os partidos políticos:

    1. são livremente criados, observada apenas a liberdade de associação para fins lícitos, sendo-lhes assegurada plena autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento;

    2. ao adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, estão desde logo habilitados a registrar candidaturas e a participar de eleições;

    3. têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, mesmo se não registrados os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;

    4. devem estabelecer, nos seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias e gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  1. São órgãos de deliberação dos partidos políticos:

    1. as convenções nacional, regionais e municipal;

    2. os diretórios de todos os níveis;

    3. a comissão de ética e o conselho disciplinar;

    4. o conselho fiscal e o conselho consultivo.

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MÓDULO VII

DIREITO ELEITORAL

DIREITO ELEITORAL

  1. SISTEMA PROPORCIONAL E SISTEMA MAJORITÁRIO PAREI AQQUI!!!

No sistema majoritário, adotados nas eleições para Prefeitos, Governadores, Presidente da República e Senadores, ganha o candidato mais votado, independentemente dos votos de seu partido.

Pelo sistema proporcional, adotado nas eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador e disciplinado nos arts. 105 a 113 do Código Eleitoral, inicialmente mais vale a votação do partido que a do candidato, circunstância que deu ao critério a denominação de colorido partidário.

Nessesistema proporcional, inicialmente se somam os votos válidos (votos dados para os partidos e seus candidatos) e divide-se o resultado pelo número de cadeiras a preencher, obtendo-se assim o quociente eleitoral. Atualmente, de acordo com o art. 5.º da Lei n. 9.504/97 (que alterou a regra do art. 106 do Código Eleitoral), os votos brancos e os votos nulos não são considerados nos cálculos.

Em seguida, dividem-se os votos de cada partido ou coligação pelo quociente eleitoral, obtendo-se assim o número de eleitos de cada agremiação (quociente partidário).

Partido que não atinge o quociente eleitoral não elege qualquer deputado ou vereador (salvo se nenhum partido atingir o quociente eleitoral, quando as vagas serão preenchidas pelos candidatos mais votados independentemente do partido).

As sobras também serão destinadas aos partidos que obtiverem as maiores médias. Essa técnica da maior média determina que os votos do partido ou coligação sejam divididos pelo número de cadeiras por ele obtidas mais um, atingindo-se assim a média de cada um dos concorrentes e o número final de cadeiras a que cada partido ou coligação terá direito.

Obtido o número final de cadeiras de cada um, estarão eleitos os candidatos mais votados de cada partido ou coligação, em número capaz de preencher as vagas destinadas à agremiação.

Exemplo: município no qual sejam apurados dez mil votos válidos (votos dados para as legendas ou para os candidatos) e que tenha dez cadeiras de vereador a preencher:

O quociente eleitoral é 1.000, ou seja, 10.000 votos divididos por dez cadeiras a preencher.

O Partido A e seus candidatos somam 5.500 votos. Dividido esse número pelo quociente eleitoral (5.500 : 1.000 = 5,5), desde logo o partido A terá 5 cadeiras.

A Coligação B/C e seus candidatos somam 3.800 votos, garantindo desde logo 3 cadeiras (3.800 : 1.000 = 3,8).

O Partido D e seus candidatos somam 700 votos e assim não atingem o quociente eleitoral (1.000). Com isso, o Partido D não elege nenhum candidato.

Por ora, foram preenchidas oito vagas e restam duas. Essas sobras (duas cadeiras) serão divididas da seguinte forma:

  • divide-se o número de votos do Partido A (5.500) pelo número de cadeiras por ele obtidas (5) + 1, ou seja, 5.500 : 6, atingindo-se a média 916;

  • divide-se o número de votos da coligação B/C (3.800) pelo número de cadeiras por ela obtidas (3) + 1, ou seja, 3.800 : 4, atingindo-se a média 950.

A maior média foi obtida pela Coligação B/C, que assim ganha mais uma cadeira (a 4.ª).

Resta, porém, a 10.ª cadeira. Por isso, os cálculos são repetidos, agora considerando a nova cadeira obtida pela Coligação B/C, nos seguintes termos:

  • divide-se o número de votos do Partido A (5.500) pelo número de cadeiras por ele obtidas (5) + 1, ou seja, 5.500 : 6, atingindo-se a média 916;

  • divide-se o número de votos da coligação B/C (3.800) pelo número de cadeiras por ela obtidas (agora 4) + 1, ou seja, 3.800 : 5, atingindo-se a média 760.

A maior média foi obtida pelo Partido A, que assim ganha mais uma cadeira (a 6.ª).

No final, o Partido A preencherá 6 cadeiras e a coligação B/C preencherá 4, sendo esses seus quocientes partidários.

Nas eleições proporcionais, somente após a apuração dos números finais de cada partido ou coligação é que interessará a ordem interna de votação individual, ou seja, o número de votos obtidos por cada candidato. Os lugares que cada partido ou coligação obtiver serão distribuídos aos seus candidatos mais votados (os 6 mais votados do Partido A e os 4 mais votados da Coligação B/C ganharão uma cadeira).

DIREITO ELEITORAL

  1. O voto em branco, na representação proporcional, segundo as regras previstas na legislação eleitoral:

    1. conta-se como voto válido para determinar o quociente partidário;

    2. não é contado como voto válido para determinar o quociente eleitoral;

    3. não tem significado algum, salvo a favor de legendas;

    4. conta-se apenas para apurar o número de votantes e a partir dele definir a quantidade de vagas a serem preenchidas.

  1. Nas eleições para governador de estado, as impugnações de votos serão decididas:

    1. pelo juiz eleitoral;

    2. pela turma apuradora;

    3. pela Junta apuradora;

    4. pelo Tribunal Regional Eleitoral.

  1. As eleições:

    1. para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados realizam-se, respectivamente, segundo o princípio majoritário e pelo sistema proporcional;

    2. para Presidente da República e governadores de estados realizadas pelo sistema majoritário terão segundo turno se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro, computados os votos em branco e os nulos, legítima expressão da vontade popular;

    3. para a Câmara dos Deputados e para as Assembléias Legislativas realizam-se pelo voto distrital misto, sendo majoritárias relativamente à metade das vagas e proporcionais quanto às demais, mediante lista fechada elaborada pelos partidos políticos;

    4. pelo sistema proporcional, para deputados federais e estaduais, não admitem coligações partidárias, considerando-se a desfiguração delas resultante para os votos de legenda.

  2. Nas eleições para a Câmara de Vereadores de dado município, o PMDB obteve 3596 votos; o PTB obteve 4518 votos; a coligação “Corre Brasil” obteve 1682 votos; foram dados 200 votos em branco. Sendo sete o número de cadeiras naquela casa, qual partido obteve o maior número?

    1. PMDB.

    2. PTB.

    3. Coligação “Corre Brasil”.

    4. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

  1. Quando o eleitor escrever o nome de um candidato, o número de outro de legenda diferente e, ainda, uma legenda que não seja de qualquer dos candidatos:

    1. conta-se o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para a legenda a que pertence;

    2. o voto será contado para o candidato cujo número foi escrito, bem como para a legenda que foi escrita;

    3. o voto será contado apenas para a legenda escrita;

    4. o voto será considerado nulo.

D. Eleitoral

B

C

A

D

A

MÓDULO VIII

DIREITO ELEITORAL

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

DIREITO ELEITORAL

Propaganda Partidária e Eleitoral

1. A PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Em primeiro lugar há que se observar que a própria CRFB, em seu art. 17, § 3.º, garante aos partidos políticos acesso gratuito ao rádio e à televisão.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95), em seus arts. 45/49 e 56/5, estabelece que aos partidos é assegurada a propaganda partidária gratuita, no período entre às 19:30 e às 22:00 horas (transmissão em bloco pelas emissoras). Para elaborar a propaganda o partido pode utilizar recursos do fundo partidário, que é formado pelas multas eleitorais, dotações orçamentárias da União, doações e outros recursos que lhe forem destinados por lei (arts. 38 e 41, II, da Lei n. 9.096/95).

De acordo com o número de votos obtidos e o número de parlamentares que elege, cada agremiação contará com tempo de propaganda que varia de dois minutos por semestre (em cadeia nacional) a um programa em cadeia nacional e um programa em cadeia estadual em cada semestre, com duração de vinte minutos cada, mais 40 minutos em cadeira nacional e 40 minutos em cadeia estadual para inserções de trinta segundos a um minuto cada.

No segundo semestre do ano em que há eleição, não será veiculada a propaganda partidária no rádio e na TV.

As emissoras de rádio e televisão têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito para a propaganda partidária, conforme consta do par. único. do art. 52 da Lei n. 9.096/95.

2. A PROPAGANDA ELEITORAL

A propaganda eleitoral está disciplinada basicamente nos arts. 36 a 57 da Lei n. 9.504/97.

A propaganda intrapartidária (realizada pelo candidato a candidato a cargo eletivo), vedado o uso de rádio, televisão e outdoor, é permitida na quinzena anterior à convenção de escolha dos candidatos. A escolha dos candidatos pelos partidos, dentre aqueles que estão filiados pelo prazo de, pelo menos (estatuto pode prever prazo maior), um ano antes do pleito, deve se dar entre os dias 10 e 30 de junho do ano em que são realizadas as eleições.

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, que é a data fatal para o pedido de registro da candidatura perante a justiça eleitoral.

A violação das regras temporais por propaganda eleitoral fora dos prazos, sujeita o infrator à multa.

No rádio e televisão é vedada a propaganda eleitoral paga, sendo que os horários gratuitos (blocos de 25 minutos, quatro vezes por dia, nos termos do § 1.º do art. 47 da Lei n. 9.504/97) são garantidos aos partidos e coligações com candidato e representação na Câmara dos Deputados. 1/3 do tempo será dividido igualitariamente. Os 2/3 restantes serão divididos proporcionalmente ao número de representantes do partido ou coligação na Câmara dos Deputados na data do início da legislatura em curso.

Havendo segundo turno (possível para a chefia do executivo), as emissoras de rádio e televisão reservarão dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição. O tempo de cada período será igualitariamente dividido entre os candidatos.

Independentemente da propaganda eleitoral gratuita, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional. Nas eleições majoritárias a apresentação do debate poderá ser feita com todos os candidatos ou com grupos de pelo menos três. É admitida a realização do debate sem a presença de um ou mais candidatos, desde que a emissora comprove tê-los convidado com a antecedência mínima de 72 horas.

É vedado às emissoras de rádio e televisão dar tratamento privilegiado ou discriminatório a qualquer candidato, partido ou coligação, bem como divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção. A partir de 1.º de agosto do ano de eleição é vedado às emissoras transmitir programa de candidato escolhido em convenção.

Cidadão não filiado a outra agremiação partidária pode participar da propaganda eleitoral em apoio a candidatos de qualquer partido. Veda-se, porém, a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.

O descumprimento das normas sujeita a emissora infratora a sanções que podem chegar à suspensão da programação por 24 horas, com duplicação da sanção caso seja verificada reiteração da conduta. A sanção será aplicada a pedido de partido, coligação ou candidato.

É vedada a censura prévia ou cortes instantâneos nos programas eleitorais gratuitos, mas o infrator das normas de propaganda fica sujeito à perda do dobro do tempo usado na prática do ilícito, dobrada a sanção em caso de reincidência. Também fica sujeito a responder por crime de divulgação de fatos inverídicos, calúnia, injúria ou difamação (arts. 323 a 326 do Código Eleitoral).

Também pela cessão de horário para a propaganda eleitoral gratuita há direito à compensação fiscal pelas emissoras de rádio e TV (art. 99 da Lei n. 9.504/97).

A propaganda eleitoral na imprensa escrita é paga e permitida até o dia das eleições, nos limites de 1/8 de página de jornal padrão ou ¼ de página de revista ou tablóide.

Mediante outdoors a propaganda somente é permitida após a realização de sorteio dos espaços pela Justiça eleitoral.

Nos bens particulares, a veiculação de propaganda por meio de faixas, cartazes, placas, pinturas ou inscrições independe de licença municipal. Também independe de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral a distribuição de folhetos, volantes e outros impressos que identifiquem o partido, coligação ou candidato responsável.

O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às utilizadas por órgãos da administração pública direta ou indireta também caracteriza crime.

À exceção das condutas previstas no art. 26 da Lei n. 9.504/97 (que autoriza a distribuição de chaveiros, camisetas e outros brindes), desde o registro da candidatura até o dia da eleição constitui captação de sufrágio, vedada em lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza , com o fim de obter-lhe o voto. A pena é a de multa e de cassação do registro ou do diploma. As sanções administrativas podem ser impostas sem prejuízo da tipificação do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

Não se admite a realização de propaganda eleitoral em língua estrangeira (art. 335 do Código Eleitoral).

A propaganda exercida nos termos da lei eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia.

No dia da eleição, a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do leitor, constitui crime. Admite-se a manifestação individual e silenciosa, a exemplo do uso de camiseta ou flâmula, conforme esclarece o art. 63 da Instrução n. 46 do TSE.

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público e nos bens públicos é vedada qualquer espécie de publicação, exceto a fixação de faixas e placas nos postes de iluminação pública, viadutos e passarelas (desde que sem danos ou prejuízo quanto às suas utilizações).

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral não depende de licença da polícia.

Lei nº 9.504/97; Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1o O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

§ 2o A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

  1. O DIREITO DE RESPOSTA

A partir da escolha de candidatos em convenção assegura-se o direito de resposta àquele candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação.

O exercício do direito de resposta poderá ser solicitado à justiça eleitoral nos prazos de 24 horas (quando de tratar de horário eleitoral gratuito), 48 horas (quando se tratar de programação normal do rádio ou TV) ou 72 horas (quando se tratar de imprensa escrita), a contar da veiculação da ofensa.

O pedido contra a imprensa escrita deverá ser instruído com exemplar da publicação e o texto da resposta.

Recebido o requerimento do direito de resposta, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata notificação do órgão ofensor, para que se defenda em 24 horas. A decisão deverá ser prolatada no prazo máximo de 72 horas.

Na imprensa escrita a resposta deverá ser publicada no mesmo local, página, tamanho e caracteres usados na ofensa, em 48 horas ou no dia da semana em que a ofensa foi publicada (ou ainda na primeira edição que circular se veículo de periodicidade superior a 48 horas), garantindo-se assim que a defesa seja proporcional ao agravo.

Se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta.

Caso a ofensa seja praticada em programação normal do rádio ou pela TV, a resposta será dada em até 48 horas da decisão, em tempo igual ao da ofensa, mas nunca inferior a um minuto.

Se a ofensa for perpetrada no horário eleitoral gratuito o ofendido terá tempo igual ao da ofensa (mas nunca inferior a um minuto) e a resposta será veiculada no tempo destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa.

Caso seja necessário, a resposta será divulgada até mesmo nas 48 horas anteriores à eleição, de modo a não ensejar tréplica.

Das decisões sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão de julgamento, asseguradas contra-razões no mesmo prazo e decisão nas 24 horas seguintes.

Há precedente do TSE (Resolução n. 15.796, Representação n. 10.480) no sentido de que somente ofensa individualizada às qualidades éticas da pessoa é que autoriza o direito de resposta, sendo insuficiente para tanto críticas à administração ou às atividades políticas do candidato ou acusações impessoais.

DIREITO ELEITORAL

  1. É correto afirmar sobre a propaganda partidária:

    1. As emissoras de rádio e televisão têm direito à compensação fiscal pela cessão do horário gratuito para a propaganda partidária.

    2. No segundo semestre do ano em que há eleição, é veiculada propaganda partidária no rádio e na TV.

    3. O partido não pode utilizar os recursos do fundo partidário para elaborar a propaganda.

    4. As emissoras de rádio e televisão não têm direito à compensação fiscal pela cessão do horário gratuito para a propaganda partidária.

  1. Sobre a propaganda eleitoral, é incorreto afirmar:

  1. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 (cinco) de julho do ano da eleição.

  2. Havendo segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão dois períodos diários de 20 minutos, para cada eleição.

  3. A propaganda eleitoral não será permitida após o dia 5 (cinco) de julho do ano da eleição.

  4. É facultada a transmissão, independentemente da propaganda eleitoral gratuita, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional.

  1. Assinale a alternativa correta:

  1. Cidadão, filiado à outra agremiação partidária, pode participar da propaganda eleitoral em apoio a candidatos de qualquer partido.

  2. Mediante outdoors a propaganda somente é permitida após a realização de sorteio dos espaços pela Justiça Eleitoral.

  3. O descumprimento das normas sujeita a emissora infratora a sanções que podem chegar à suspensão da programação por 48 horas, com duplicação da sanção caso seja verificada reiteração da conduta.

  4. A realização de propaganda nos termos da lei eleitoral poderá ser objeto de multa e também cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia.

  1. Sobre o direito de resposta pode-se afirmar:

  1. Seu exercício poderá ser solicitado à Justiça Eleitoral nos prazos de 24 horas (quando se tratar de imprensa escrita), 48 horas (quando se tratar de programação normal do rádio ou TV) ou 72 horas (quando se tratar de horário eleitoral gratuito), a contar da veiculação da ofensa.

  2. O pedido contra imprensa escrita deverá ser instruído somente com exemplar da publicação.

  3. Na imprensa escrita a resposta deverá ser publicada no mesmo local, página, com o mesmo tamanho e caracteres usados na ofensa, em 72 horas.

  4. O pedido contra imprensa escrita deverá ser instruído com exemplar da publicação e com o texto da resposta.

  1. Assinale a alternativa incorreta:

  1. A partir da escolha de candidatos, em convenção, assegura-se o direito de resposta àquele candidato, partido ou coligação atingidos por qualquer veículo de comunicação.

  2. Das decisões sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso em 24 horas, a partir da data de sua publicação em cartório ou sessão de julgamento, asseguradas contra-razões no mesmo prazo e decisão nas 24 horas seguintes.

  3. Se a ofensa for perpetrada no horário eleitoral gratuito, o ofendido terá tempo igual ao da ofensa, e a resposta será veiculada no tempo destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa.

D. Eleitoral

A

C

B

D

D

d ) A Justiça Eleitoral não poderá determinar a imediata publicação da resposta para a reparação da ofensa.

MÓDULO IX

DIREITO ELEITORAL

Votação – Apuração – Impugnações – Recurso Contra a Diplomação – Impugnação de Mandato Eletivo

DIREITO ELEITORAL

Votação – Apuração – Impugnações – Recurso Contra a Diplomação – Impugnação de Mandato Eletivo

1. VOTO

O sufrágio (do latim sufragium, apoio) representa o direito de votar e ser votado e é considerado universal quando se outorga o direito de votar a todos que preencham os requisitos básicos previstos na Constituição, sem restrições derivadas de condição de raça, de fortuna, de instrução, de sexo ou de convicção religiosa.

O sufrágio restrito (qualificativo) é aquele conferido apenas a pessoas que preencham determinadas condições de nascimento, de fortuna etc. Pode ser restrito censitário (quando impõe restrições vinculadas à capacidade econômica do eleitor – as Constituições Federais de 1891 e 1934 vedavam o voto dos mendigos) ou restrito capacitário (pela Constituição de 1967 e até a Emenda Constitucional n. 25/85 o analfabeto não podia votar).

O sufrágio identifica um sistema do qual o voto é um dos instrumentos; um dos veículos de deliberação.

O voto, que é personalíssimo (não pode ser exercido por procuração), pode ser direto (como determina a atual Constituição da República Federativa do Brasil) ou indireto. É direto quando os eleitores escolhem seus representantes e governantes sem intermediários. É indireto quando os eleitores (denominados de primeiro grau) escolhem seus representantes ou governantes por intermédio de delegados (eleitores de segundo grau) que participarão de um Colégio Eleitoral ou órgão semelhante.

Observe-se que há exceção ao voto direto no § 1.º do artigo 81 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê eleição indireta para o cargo de Presidente da República se houver impedimento do presidente e do vice-presidente nos dois últimos anos do mandato.

O voto é secreto para garantir a lisura das votações, inibindo a intimidação e o suborno.

O voto, com valor igual para todos, é a aplicação no direito político da garantia de que todos são iguais perante a lei (cada eleitor vale um único voto – one man, one vote).

Não se confunde voto direto com democracia direta. Na verdade, a democracia direta, em que os cidadãos se reúnem e exercem sem intermediários os poderes governamentais, administrando e julgando, hoje pode ser classificada como reminiscência histórica. Afinal, o tamanho dos Estados modernos e a complexidade de suas administrações já não permitem tal forma de participação.

Os principais institutos da democracia representativa (indireta) são o voto (direto ou indireto) e o mandato político que recebe o representante.

Os principais institutos da democracia direta (participativa) no Brasil são a iniciativa popular, o referendo popular e o plebiscito.

2. VOTAÇÃO E IMPUGNAÇÕES

Os atos relacionados à votação e sua fiscalização estão disciplinados nos artigos 104 e 114 a 156 do Código Eleitoral. A apuração, as impugnações e os recursos estão disciplinados pelos artigos 158-195 do mesmo diploma legal.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, com base no artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, combinado com o artigo 105 da Lei n. 9.504/97, regulamentar, até o dia 5 de março do ano das eleições, os procedimentos relativos à votação e à apuração das eleições.

São legitimados para fiscalizar a votação e a apuração: o Ministério Público, os fiscais e os delegados dos partidos (desde que devidamente credenciados) e os candidatos (fiscais natos).

As impugnações devem ser formalizadas verbalmente no ato da apuração do voto e dirigidas para a Junta eleitoral Apuradora, órgão colegiado presidido por um Juiz de Direito e composto por mais dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade (artigo 36 do Código Eleitoral). As decisões das juntas são tomadas por maioria de votos.

A impugnação no ato da apuração é requisito indispensável para que se possa recorrer da decisão da Junta Apuradora (artigo 171 do Código Eleitoral). O recurso deve ser interposto de forma imediata, por escrito ou verbalmente, iniciando-se então o prazo de 48 horas para a apresentação das razões (artigos 169 e 265 do Código Eleitoral).

3. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO

O recurso contra a diplomação está previsto no artigo 262 do Código Eleitoral e pode ser interposto pelo Ministério Público, partido político, coligações ou candidatos. No pólo passivo, além do eleito, figurará na condição de litisconsorte passivo necessário o seu partido político.

O prazo para a interposição do recurso é de três dias, contados da diplomação, devendo o pedido inicial ser instruído com prova pré-constituída (obtida na investigação judicial prevista nos artigos 19 e 24 da Lei Complementar n. 64/90 na hipótese do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral).

O recurso é interposto perante o órgão diplomador (juiz eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral) para remessa ao órgão imediatamente superior (Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral).

Caso a diplomação seja efetivada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Presidente e Vice-Presidente da República), à falta de recurso específico, poderá se mostrar cabível a impetração de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, por interpretação a contrário senso da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal5.

Enquanto pendente o recurso, o diplomado exerce seu mandato, nos termos do artigo 216 do Código Eleitoral.

Contra a decisão originária do Tribunal Regional Eleitoral cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral (incisos III e IV do § 4.º do artigo 121 da CRFB). Contra a decisão originária do Tribunal Superior Eleitoral poderá ser cabível o mandado de segurança (Súmula n. 267 do STF) ou o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

4. IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO (§ 10 do artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil)

4.1. Auto-aplicabilidade da Norma

Segundo o § 10 do artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Conforme consta dos Acórdãos ns. 108.451 e 111.129, ambos do Tribunal Regional Eleitoral/SP, e do Recurso n. 8.714 do Tribunal Superior Eleitoral (DJU de 30.4.1990), o § 10 do artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil é auto-aplicável. De qualquer forma, ainda que se definisse pela sua eficácia limitada, a solução estaria na recepção da legislação infraconstitucional anterior à Constituição da República Federativa do Brasil e que já previa a ação de impugnação do mandato eletivo, conforme artigo 23 da Lei n. 7.493/86 e Lei n. 7.664, de 29.6.1988.

4.2. Fundamento e Objeto da Ação

O comprometimento objetivo de uma eleição, capaz de justificar a impugnação do mandato eletivo, ocorre com a constatação de vícios, especificados pelo constituinte, que deformem ou comprometam a legitimidade do mandato popular.

Conforme leciona o Ministro Sepúlveda Pertence, no Acórdão n. 11.951 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14.5.1991, a perda do mandato eletivo é “conseqüência do comprometimento objetivo da eleição por vícios de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude”.

O primeiro dos vícios é o abuso do poder econômico.

Poder é a capacidade de afetar o comportamento dos outros.

Muitas vezes, até mesmo promessas de pequenos benefícios podem caracterizar o dolo de aproveitamento, capaz de viciar o consentimento de um eleitor, de afetar seu comportamento e, ilicitamente, de definir o seu voto.

Talvez por perceber que a legitimidade de cada eleição exige a análise do caso concreto, o legislador não definiu o que é a corrupção, a fraude, ou o abuso do poder econômico, político ou de autoridade, garantindo uma fluidez de conceito capaz de dotar de eficácia e operacionalidade o sistema jurídico eleitoral. Sobre o tema, merece destaque a seguinte exposição de Antonio Carlos Mendes:6 “É contrário à noção de operacionalidade estabelecer um rol de proibições, um rol conceitualmente estabelecido de situações de ordem fática configuradoras do abuso de poder econômico. Por quê? Porque essa não é a melhor abordagem da teoria do abuso do poder econômico; porque com isso, ao se estabelecer em numerus clausulus as hipóteses de abuso de poder econômico, estar-se-ia, é certo, excluindo outras situações fáticas, juridicamente relevantes à configuração desse mesmo abuso”.

4.3. Legitimidade Ativa

Conforme leciona Joel José Cândido,7 “são partes legítimas para propô-la o Ministério Público, os Partidos Políticos, as coligações e os candidatos, eleitos ou não”.

Tito Costa8 dá maior amplitude a esse rol e aceita também que eleitor, associação de classe e sindicatos figurem no pólo ativo da ação de impugnação de mandato eletivo.

A análise da evolução legislativa quanto à legitimidade ativa para a impugnação de registro de candidatura, instituto da mesma natureza jurídica da impugnação de mandato eletivo, mas que visa impedir que o impugnado participe do próprio certame (artigo 97 do Código Eleitoral e artigos 3.ºe 22 da Lei Complementar n. 64/90), indica que neste caso a razão está com o Professor Joel José Cândido.

4.4. Produção Antecipada de Provas

A interpretação gramatical da parte final do § 10 do artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil pode levar à conclusão de que a petição inicial da ação de impugnação de mandato eletivo necessariamente deve ser instruída com provas pré-constituídas. O entendimento, aliás, teria respaldo em precedentes relacionados ao recurso contra a expedição do diploma (previsto nas hipóteses do artigo 262 do Código Eleitoral), já que em relação a este o Tribunal Superior Eleitoral reiteradas vezes exigiu a prova pré-constituída (BE-TSE ns. 422/555 e 434/508).

Contudo, ao contrário do recurso contra a expedição do diploma, a ação de impugnação de mandato eletivo comporta dilação probatória, tudo a indicar a suficiência da inicial que não esteja totalmente despida de elementos probatórios (deve demonstrar o fumus boni juris eleitoral). Portanto, não se veda a produção de provas no curso da ação, sendo facultativa a investigação prévia prevista na Lei Complementar n. 64/90.

4.5. Foro Competente e Rito da Ação

A ação de impugnação de mandato eletivo, tratando-se de mandatos de natureza municipal, deve ser processada e julgada pelo juiz eleitoral de primeiro grau, não se aplicando o disposto no artigo 29, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB. Recurso TSE n. 9.453).

Cuidando-se de mandatos obtidos com base em votos de circunscrição estadual ou distrital (governador e vice, senador, deputado federal, estadual e distrital), a competência é do Tribunal Regional Eleitoral. Quanto aos mandatos dos eleitos nas eleições presidenciais (Presidente da República e seu Vice), a competência é do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido as lições de Roberto Amaral e Sérgio Sérvulo da Cunha9, bem como de Joel José Cândido.10

Tito Costa11 sustenta que a impugnação de mandatos de senadores e deputados federais é de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

Quanto ao rito inicial da ação, prevaleceu a tese de aplicação do procedimento ordinário do Código de Processo Civil até que lei específica discipline a matéria. Para os recursos, porém, o prazo é o de três dias do artigo 258 do Código Eleitoral.

O recurso contra a decisão do juiz eleitoral é o inominado previsto no artigo 265 do Código Eleitoral, admitindo inclusive a retratação (artigo 267, § 7.º, do Código Eleitoral). Caso ocorra a retratação, o recorrido poderá, em três dias, pedir que suba o recurso, como se por ele interposto.

Contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral o recurso é denominado ordinário, nos termos dos incisos III e IV do § 4.º do artigo 121 da Constituição da República Federativa do Brasil, combinados com os artigos 276, inciso II, alíneas “a” e “b”, e 277 do Código Eleitoral.

Contra a decisão originária do Tribunal Superior Eleitoral poderá ser cabível o recurso extraordinário (observado o § 3.º do artigo 121 da Constituição da República Federativa do Brasil) ou o mandado de segurança (interpretação a contrário senso da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal). O recurso extraordinário e o mandado de segurança serão apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.

Quando a natureza do vício constatado permitir um cálculo preciso dos votos viciados, a sentença poderá determinar o recolhimento do diploma impugnado e a posse do segundo colocado no pleito. Inviabilizada a hipótese, novas eleições devem ser convocadas, sendo o Executivo comandado provisoriamente pelo Presidente da Câmara dos Deputados, da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal.

A ação corre em segredo de justiça, é gratuita (excetuadas as hipóteses de lide temerária ou de má-fé – Lei n. 9.507/97). Nas hipóteses de captação irregular de sufrágio, prevista no artigo 41-A da Lei n. 9.504/97 (dispositivo decorrente de lei de iniciativa popular, apoiada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e por isso chamada Lei dos Bispos – Lei n. 9.840/99), a cassação do registro ou do diploma daquele que obtém voto em troca de vantagem é decorrente da decisão judicial, ou seja, independe do trânsito em julgado da decisão, não se submetendo às regras dos artigos 216 do Código Eleitoral ou 15 da Lei Complementar n. 64/90. Neste sentido o mandado de segurança 2125, TRE/SP, j. de 26/09/02 e a Questão de Ordem no Recurso Especial Eleitoral 19.528, TSE, j. de 13/12/01.

Antonio Araldo F. Dal Pozzo, Eduardo Domingos Bottallo e Pedro Paulo de Rezende Poerto12 aceitam a possibilidade da tramitação conjunta do recurso contra a diplomação e da impugnação de mandato eletivo quando as medidas estiverem baseadas em fundamentos não coincidentes, conforme, aliás, já foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (Acórdão TSE n. 10.873).

A Lei Complementar n. 86/96 acrescentou a alínea “j” ao inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral e assim instituiu a ação rescisória contra decisões que reconhecem a inelegibilidade. Observo, porém, que referida alínea foi suspensa na parte que permitia o exercício do mandato até o julgamento definitivo da ação rescisória, pois o critério violava os princípios da coisa julgada (ADIn - STF n. 1.459).

Por fim há que se observar que a condenação definitiva por abuso do poder econômico ou político gera a inelegibilidade também para as eleições que se realizarem nos três anos seguintes, ao da data da eleição em que se verificou (Súmula 19 do TSE e alínea “d” do inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 64/90).

DIREITO ELEITORAL

  1. O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral é de:

  1. 15 dias, contados da diplomação;

  2. 15 dias, contados da eleição;

  3. 10 dias, contados da causa que autoriza a impugnação;

  4. 10 dias, contados da diplomação.

  1. Predomina no Processo Civil brasileiro o sistema publicístico dos atos processuais, admitindo, por exceção, o segredo de justiça. A ação de impugnação de mandato eletivo tramitará:

  1. abertamente, dada a relevância da matéria e o interesse público em jogo;

  2. em segredo de justiça, por disposição legal;

  3. em segredo de justiça, por disposição constitucional;

  4. não há regras especiais, por se tratar de uma ação como qualquer outra.

  1. A votação iniciar-se-á às__horas e encerrar-se-á às___horas, só podendo se prolongar para atender aos eleitores presentes e que portem uma senha entregue pelo presidente da mesa receptora, recolhendo os respectivos títulos.

  1. 7:00 e 18:00; correta a parte final;

  2. 8:00 e 17:00; correta a parte final;

  3. 8:00 e 18:00; correta a parte final;

  4. 8:00 e 17:00; errada a parte final, já que se prolongará enquanto houver eleitores para votar.

  1. No ato de votação poderá ser impugnada a identidade do eleitor. É parte legítima para oferecer a impugnação:

  1. fiscal do partido;

  2. delegado do partido;

  3. candidato;

  4. todas estão corretas.

  1. As impugnações oferecidas serão resolvidas _____ por maioria dos votos _____. O oferecimento da impugnação é pressuposto ____ para que se possa recorrer no prazo de 48 horas:

  1. pelo TRE – dos membros da Câmara Eleitoral – da apelação;

  2. de plano – da Junta Eleitoral – absoluto;

  3. pela junta – dos membros da mesa – relativo;

  4. de plano – da Junta Eleitoral – relativo.

D. Eleitoral

A

C

B

D

B

MÓDULO X

DIREITO ELEITORAL

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

DIREITO ELEITORAL

1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

A Justiça Eleitoral, de natureza federal, é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. A competência da Justiça Eleitoral não foi apresentada pela Constituição da República Federativa do Brasil; porém, o Código Eleitoral foi recepcionado como lei complementar.

CRFB; Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

A Justiça Eleitoral tem como órgãos:

· Juízes Eleitorais (primeiro grau);

· Tribunais Regionais Eleitorais (segundo grau);

· Tribunal Superior Eleitoral (terceiro grau).

Salvo motivo justificado, os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão por no mínimo dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (quatro anos).

a) Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral é órgão máximo da Justiça Eleitoral, com sede no Distrito Federal. É composto por, no mínimo sete ministros (previsão inexistente em relação aos Tribunais Regionais Eleitorais), Três são escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (mediante eleição secreta entre os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal), dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (por meio de eleição secreta entre os ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça) e os últimos dois são nomeados pelo Presidente da República dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal em lista sêxtupla.

CRFB; Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

b) Tribunais Regionais Eleitorais

Cada Tribunal Regional Eleitoral é composto por sete membros. Dois são escolhidos entre desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, dois entre Juízes de Direito, um será escolhido entre juízes ou desembargadores federais da região (artigos 119 e 120 da Constituição da República Federativa do Brasil) respectivamente e os últimos dois são advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça dos Estados-membros ou do Distrito Federal em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República. Cada tribunal tem competência originária e recursal.

Art. 120. Haverá* um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. *Não há previsão na constituição de 88 da existência de TRE nos territórios.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seuPresidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

c) Juízes Eleitorais

Os juízes eleitorais são juízes de direito estaduais vitalícios que exercem jurisdição nas zonas eleitorais. Têm competência eleitoral, civil e penal, além do encargo administrativo.

As funções de juiz eleitoral são exercidas pelos Juízes de Direito da Justiça Estadual Comum, conforme designação do Tribunal Regional Eleitoral respectivo (artigos 32 a 35 do Código Eleitoral – Lei n. 4.737/65).

d) Juntas Eleitorais

A Junta Eleitoral é formada no período de eleição pelo juiz eleitoral e mais dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Está limitada a decidir questões administrativas no período eleitoral.

As juntas eleitorais são presididas por um Juiz de Direito (seja ou não Juiz Eleitoral) e compostas por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

À junta eleitoral compete apurar as eleições, resolver as impugnações e incidentes verificados durante a apuração de votos, expedir os boletins respectivos e o diploma aos eleitos para cargos municipais.

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, somente cabe recurso nas hipóteses especificadas na Constituição da República Federativa do Brasil.

2. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA ELEITORAL

Não há um Ministério Público eleitoral.

Em primeiro grau, as funções (de parte ou custos legis) do Ministério Público eleitoral são exercidas pelos membros do Ministério Público estadual, designados pelo Procurador-Geral da Justiça no Estado (artigo 73 da Lei n. 8.625/93 e artigo 72 da Lei Complementar n. 75/93).

Junto aos Tribunais Regionais Eleitorais atuam os Procuradores da República designados pelo Procurador-Geral da República. Junto ao Tribunal Superior Eleitoral atua o Procurador-Geral da República ou seus substitutos legais.

As limitações impostas aos chefes do Ministério Público (no âmbito federal ou estadual) caracterizam o Princípio do Promotor Natural, conforme já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RT 705/412).

nelson neryJr. esclarece: “No âmbito interno do Ministério Público, o princípio do Promotor Natural incide para restringir os poderes do Procurador-Geral de Justiça de efetuar substituições, designações e delegações, que devem circunscrever-se aos casos taxativamente enumerados na lei, sendo vedado ao chefe do parquet, em qualquer hipótese, a avocação do caso afeto ao Promotor Natural”. As designações excepcionais devem ser submetidas à prévia apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.625/93.

Ante a forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, há na verdade um parquet em cada Estado, além do Ministério Público Federal e daquele que atua junto ao Tribunal de Contas. A unidade e a indivisibilidade devem ser compreendidas dentro de cada um deles.

As principais vedações impostas aos membros do Ministério Público são:

  • receber, a qualquer título, ou sob qualquer pretexto, honorários, percentagens e custas processuais;

  • exercer a advocacia;

  • participar de sociedade comercial (na forma da lei);

  • exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública, exceto uma de magistério;

  • exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei.

A participação político-partidária dos membros do Ministério Público é aceita. Nesse sentido:

“Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário número: 127.246

Julgamento: 10.4.1991

EMENTA

Recurso contra diplomação de Prefeito sob alegação de ocorrência de vedação constitucional (arts. 128, § 5.º, II, ‘e’, e 130 da Carta Magna) por ser o candidato eleito membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação do art. 29, § 3.º, do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil.

Ao contrário do que ocorre com os Juízes em geral, cujo exercício da atividade político-partidária é vedada absolutamente, por incapacidade ínsita à função mesma de Juiz, o mesmo não sucede com os membros do Ministério Público, certo como é que a vedação que o art. 128, § 5, II, ‘e’, lhes impõe, admite, por força mesma do texto constitucional, que a lei ordinária lhe abra exceções, o que, evidentemente, só é admissível quando não há incompatibilidade absoluta entre o exercício da função pública e o da atividade político-partidária, mas, apenas, conveniência para o desempenho daquela.

Em se tratando de membro do Ministério Público, a relatividade dessa incompatibilidade é tão frágil que a Constituição não se limitou a admitir uma vedação excepcionável por lei, mas a tornou ainda mais tênue com o disposto no § 3.º do art. 29 do ADCT, o qual reza: ‘Poderá optar pelo regime anterior no que diz respeito as garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta’.

A única exegese admissível para dar sentido plausível à frase final desse parágrafo será a de considerar que, independentemente da opção, quanto às vantagens e às garantias a que alude a parte inicial do dispositivo, as vedações ora criadas, mesmo com relação aos que não optaram por vantagens e garantias anteriores que afastem algumas delas ou todas elas, não se aplicam de imediato, mas se deverá respeitar a situação jurídica existente no momento da promulgação da Constituição, enquanto ela não se extinga por força mesmo do ato inicial de que resultou.

Recurso extraordinário não conhecido.

Relator: moreira alves

(Juis Saraiva 21)

No mesmo sentido as ADIns n. 1.377-7/DF e n. 1.371-8/DF.

A filiação partidária do membro do Ministério Público somente pode ser efetivada após seu afastamento da função, mediante licença. Os prazos de afastamento são: a) seis meses antes do pleito para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital e Vereador; b) quatro meses antes do pleito para os candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito.

Essa filiação deve ser cancelada antes da reassunção do cargo de Promotor ou Procurador. Não se impõe a desincompatibilização, que implicaria a renúncia (definitiva) do cargo ocupado junto ao Ministério Público.

Até dois anos após o cancelamento da filiação é vedado ao ex-filiado exercer as funções relacionadas ao “Ministério Público eleitoral”.

3. OS RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL

Não havendo previsão legal em sentido contrário, os recursos em matéria eleitoral devem ser interpostos no prazo de três dias, conforme prevê o artigo 258 do Código Eleitoral. Para a apelação criminal eleitoral o prazo é de dez dias, nos termos do artigo 362 do Código Eleitoral. Da decisão sobre o exercício de direito de resposta cabe recursos às instâncias superiores em 24 horas (§ 5.º do artigo 58 da Lei n. 9.504/97, a denominada Lei Geral das Eleições).

Os principais recursos estão previstos no artigo 102, inciso II, alínea “a” e inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil; nos §§ 3.º e 4.º do artigo 121 da Constituição da República Federativa do Brasil; nos artigos 257 a 282 do Código Eleitoral, nos artigos 8.º e 11 da Lei Complementar n. 64/90 e no § 5.º do artigo 58 da Lei n. 9.504/97.

DIREITO ELEITORAL

  1. O representante do Ministério Público junto ao Tribunal Regional Eleitoral será:

a) o Procurador-Geral da Justiça do Estado;

  1. o Procurador-Geral da República;

  2. um Promotor de Justiça designado;

  3. um Procurador da República designado;

  4. um Procurador de Justiça designado.

  1. São funções do Ministério Público Eleitoral:

  1. acompanhar os pedidos de alistamento de eleitores e os pedidos de transferência de títulos, bem como os cancelamentos de inscrição, obtendo ou pedindo vistas dos processos que apresentarem alguma particularidade;

  2. acompanhar a nomeação dos membros das Juntas Eleitorais, exercendo o direito de representar à Procuradoria Regional Eleitoral, sempre que for o caso de impugnação dos nomeados;

  3. fiscalizar a entrega das urnas, certificando-se que todas as seções encerram o recebimento de votos no horário legal, observar eventual caso de violação e tomar as providências necessárias;

  4. manifestar-se oralmente ou por escrito, de forma sumária, antes da decisão da Junta Eleitoral sobre as impugnações de votos formulados por terceiros, atuando como custos legis;

  5. todas as afirmativas acima estão corretas.

  1. Decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis. São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que contrariarem a Constituição da República Federativa do Brasil e as que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

    1. V e F;

    2. F e V;

    3. F e F;

    4. V e V.

  1. Além dos recursos de apelação, ordinário, especial e extraordinário, não são cabíveis no processo eleitoral:

    1. a apelação quando a sentença for absolutória;

    2. o agravo de instrumento;

    3. os embargos de declaração, embora não sejam considerados recursos;

    4. ação rescisória, salvo em versando sobre impugnação de mandato eletivo.

  1. Versando sobre inelegibilidades ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou federais, ou denegando habeas corpus ou mandado de segurança, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral desafia:

    1. recurso especial, ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias;

    2. recurso ordinário, ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias;

    3. recurso ordinário, ao Tribunal Superior Eleitoral , no prazo de 15 dias;

    4. apenas o recurso extraordinário, se ferir a Constituição.

D. Eleitoral

C

E

D

D

B

MÓDULO XI

DIREITO ELEITORAL

Crimes Eleitorais

DIREITO ELEITORAL

Crimes Eleitorais

São considerados crimes eleitorais os que buscam atingir as eleições em qualquer das suas fases (desde a inscrição do eleitor até a diplomação). Por atingirem diretamente a ordem política do Estado, os crimes eleitorais são classificados como espécie do gênero crimes políticos (crimes dirigidos contra a ordem política e social do Estado). Há crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral e na Lei Geral das Eleições (Lei Complementar n. 64/90).

A polícia das eleições é a Federal, embora, por solicitação desta ou por requisição da Justiça Eleitoral, a Polícia Civil e a Polícia Militar possam atuar concomitantemente.

Os crimes eleitorais são apurados mediante ação penal pública incondicionada (artigo 355 do CE). O prazo para o oferecimento da denúncia é de dez dias (esteja o acusado preso ou solto) e, em regra, a competência para o seu julgamento é do juiz eleitoral.

Caso o autor do delito desfrute de prerrogativas funcionais, o julgamento poderá ser deslocado para o Tribunal Regional Eleitoral (exemplo: crime eleitoral praticado por um juiz eleitoral, um promotor eleitoral ou um prefeito), para o Superior Tribunal de Justiça (exemplo: crime eleitoral praticado por um governador) ou para o Supremo Tribunal Federal (exemplo: crime eleitoral praticado pelo Presidente da República, por Deputado Federal ou Senador).

Não há previsão de interrogatório, o qual poderá ser facultado pelo juiz eleitoral ao acusado. Recebida a denúncia, o acusado é citado para contestar em dez dias, seguindo-se com a colheita dos depoimentos das testemunhas e com as alegações finais (arts. 355 a 364 do CE).

    Não havendo pena expressamente prevista, aplicam-se os prazos mínimos previstos no artigo 284 do Código Eleitoral (15 dias para os crimes punidos com detenção, e um ano para os crimes punidos com reclusão).

A execução da pena por crime eleitoral será realizada pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça. O acompanhamento de medidas suspensivas decorrentes do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 é feito pelo próprio Juízo eleitoral (Juízo processante), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 18.673, DJU de 19.5.1997. Durante os efeitos da condenação, o sentenciado fica com seus direitos políticos suspensos (artigo15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Quanto aos direitos políticos passivos (elegibilidade), há que se observar que os condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por crimes eleitorais e por tráfico de entorpecentes, permanecerão inelegíveis por três anos após o cumprimento da pena (artigo 1.º , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n. 64/90).

    Das sentenças condenatórias ou absolutórias cabe recurso (normalmente denominado apelação criminal) no prazo de dez dias (artigo 362 do CE). Esse recurso é o único com efeito suspensivo.

    Contra as decisões previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal cabe o recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

    Em face das decisões do Tribunal Regional Eleitoral cabem recurso especial (artigo 121, § 4.º, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil) ou recurso ordinário (artigo 121, § 4.º, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil), no prazo de três dias. Contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que negue seguimento ao recurso especial cabe agravo de instrumento, em três dias (artigo 279 do CE).

    Contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral cabem recurso extraordinário ou recurso ordinário (se decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança), em três dias.

No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos crimes comuns que lhe forem conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal (artigo 364 do CE).

DIREITO ELEITORAL

  1. Assinale a alternativa incorreta. São considerados crimes eleitorais:

    1. Valer-se o servidor público de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

    2. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido.

    3. Minorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

    4. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

  1. Assinale a alternativa que traz a correspondência certa:

        1. Crime eleitoral praticado por juiz eleitoral, promotor eleitoral ou prefeito.

        2. Crime eleitoral praticado por governador.

        3. Crime eleitoral praticado pelo Presidente da República, deputado federal ou senador.

  1. O julgamento poderá ser deslocado para o Superior Tribunal de Justiça.

  2. O julgamento poderá ser deslocado para o Supremo Tribunal Federal.

  3. O julgamento poderá ser deslocado para o Tribunal Regional Eleitoral.

    1. I – 1; II – 3; III – 2.

    2. I – 1; II – 2; III – 3.

    1. I – 3; II – 2; III – 1.

    2. I – 3; II – 1; III – 2.

  1. Assinale a alternativa correta:

    1. O interrogatório encontra-se expressamente previsto pela legislação eleitoral.

    2. Os crimes eleitorais são apurados mediante ação penal pública condicionada.

    3. Os crimes eleitorais são apurados mediante ação penal pública condicionada.

    4. Recebida a denúncia, o acusado é citado para contestar em cinco dias.

  1. A respeito das afirmações abaixo:

        1. Caso não haja pena expressamente prevista, aplicam-se os prazos mínimos previstos no art. 284 do Código Eleitoral: 15 dias para os crimes punidos com detenção e um ano para os crimes punidos com reclusão.

        2. A execução da pena por crime eleitoral será realizada pelo juízo das execuções criminais, nos termos da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça.

        3. Conforme dispõe o inciso III do art. 15 da Constituição da República Federativa do Brasil, durante os efeitos da condenação por crime eleitoral, o sentenciado fica com seus direitos políticos suspensos.

a) As alternativas I e II estão corretas.

    1. As alternativas II e III estão corretas.

    2. Todas estão corretas.

    3. Somente a alternativa II está correta.

  1. Pode-se afirmar quanto aos crimes eleitorais e seu procedimento:

    1. quanto aos direitos políticos passivos (elegibilidade), há que se observar que os condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por crimes eleitorais e por tráfico de entorpecentes, permanecerão inelegíveis por três anos após o cumprimento da pena;

    2. todos os recursos cabíveis em face das decisões têm efeito suspensivo;

    3. no processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal;

    4. contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral cabe recurso extraordinário ou ordinário, em seis dias.

D. Eleitoral

C

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B

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C

MÓDULO XII

DIREITO ELEITORAL

O Processo Penal Eleitoral

DIREITO ELEITORAL

O Processo Penal Eleitoral

1. A POLÍTICA ELEITORAL

A Polícia Judiciária das eleições é a Polícia Federal, mas admite-se a atuação conjunta da Polícia Civil por solicitação da Polícia Federal, requisição da Justiça Eleitoral ou até mesmo de ofício (Dec.-lei n. 1.064/69, Decreto Federal n. 73.332/73 e Resolução TSE n. 11.494/82 ).

Qualquer cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou, e esse remeterá a notícia ao Ministério Público (artigo 356 do Constituição Estadual).

Deferido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não cabe recurso, nos termos da Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal. Caso discorde do pedido de arquivamento, o juiz eleitoral deverá remeter as peças ao Procurador Regional Eleitoral (e não ao Procurador-Geral de Justiça), que poderá insistir no pedido de arquivamento (caso em que o juiz deverá arquivar o expediente), oferecer denúncia ou designar outro promotor para oferecê-la (artigo 357 do Código Eleitoral).

No entanto, possuindo desde logo elementos suficientes para ofertar a denúncia, o Ministério Público poderá dispensar o inquérito policial. O Ministério Público não está obrigado a informar a fonte de suas informações.

2. A AÇÃO PENAL PÚBLICA

Conforme observamos anteriormente, os crimes eleitorais são julgados mediante ação penal pública incondicionada (artigo 355 do Código Eleitoral), já que o Estado é o principal sujeito passivo dos delitos de tal natureza. O prazo para o oferecimento da denúncia é de dez dias (esteja o acusado preso ou solto) e, em regra, a competência para o seu julgamento é do juiz eleitoral.

A denúncia ofertada pelo Ministério Público desde logo deve especificar as testemunhas, em número de cinco (crimes punidos com pena de multa e/ou detenção) ou oito (crimes punidos com pena de reclusão).

2.1. A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Bem leciona Fávila Ribeiro13, que a regra do artigo 355 do Código Eleitoral não mais prevalece em termos absolutos, diante do que vem estipulado no artigo 5.º, inciso LIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que admite ação privada nos crimes eleitorais caso a ação pública não seja intentada no prazo legal.

De acordo com o inciso LIX do artigo 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil, será admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal.

A ação penal, em regra, é pública incondicionada. Prevalece o interesse do Estado e o Ministério Público oferece a denúncia, independentemente do interesse da vítima.

Conforme estabelece o artigo 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública, na forma da lei. No entanto, o inciso LIX do artigo 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil e a lei infraconstitucional (artigo 29 do CPP e artigo 100, § 3.º, do CP) admitem a ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

O prazo do Ministério Público para o oferecimento de denúncia ou promoção de arquivamento é de 5 dias se o acusado estiver preso ou de 15 dias se estiver solto (artigo 46 do CPP), excetuado o processo por crime eleitoral, ora analisado, que prevê o prazo único de 10 dias.

No caso de réu solto, no prazo da denúncia o Ministério Público pode requerer novas diligências ou requerer o arquivamento.

Prevalece o entendimento segundo o qual só cabe a ação penal privada subsidiária da pública, a queixa subsidiária ofertada pelo ofendido por seu advogado, e que deve conter os mesmos elementos de uma denúncia, nos casos de inércia do Ministério Público, ou seja, se o Ministério Público, no prazo que lhe é concedido, não oferecer denúncia, não requerer diligências e não pedir o arquivamento das peças de representação ou do inquérito policial.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que cabe a ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público só se pronuncie pelo arquivamento após o prazo legal (RT 575/478 e 647/345).

O prazo para apresentação da queixa subsidiária, salvo expressa disposição em contrário, é de seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia, sob pena de decadência (causa de extinção da punibilidade), nos termos do artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. Como o Ministério Público deve acompanhar todos os termos do processo e retomá-lo caso o querelante seja negligente, não há que falar em perempção (perda do direito de demandar em face da inércia do querelante nas ações exclusivamente privadas – artigo 60 do CPP) nas ações decorrentes de queixa subsidiária.

3. ATOS PROCESSUAIS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA SUBSIDIÁRIA POR CRIME ELEITORAL

Recebida a denúncia, o acusado é citado para contestar em dez dias, seguindo-se com a colheita dos depoimentos das testemunhas e as alegações finais com prazo de cinco dias para cada uma das partes (arts. 355/364 do Código Eleitoral). Não há previsão de interrogatório, o qual poderá ser facultado pelo Juiz Eleitoral ao acusado.

Em alguns crimes eleitorais admite-se a assistência do particular especialmente prejudicado, a exemplo dos crimes contra a honra praticados em propaganda eleitoral.

Havendo conexão entre crime comum e crime eleitoral a competência para o julgamento de ambos será da Justiça Eleitoral (Reclamação 69/89, TSE).

A sentença deverá ser prolatada em dez dias.

    Não havendo pena expressamente prevista, aplicam-se os prazos mínimos previstos no artigo 284 do Código Eleitoral (15 dias para os crimes punidos com detenção e 1 ano para os crimes punidos com reclusão).

4. O FORO COMPETENTE

Em regra a denúncia ou a queixa subsidiária pertinente a crime eleitoral deverá ser apresentada ao juiz eleitoral do lugar do crime, observadas as regras do artigo 6.º do Código Penal.

Caso o autor do delito desfrute de prerrogativas funcionais, o processo e o julgamento será deslocado do Juiz Eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral (a exemplo do crime eleitoral praticado por um Juiz Eleitoral, um promotor eleitoral ou um prefeito), para o Superior Tribunal Judiciário (a exemplo do crime eleitoral praticado por um governador) ou para o Supremo Tribunal Federal (a exemplo do crime eleitoral praticado pelo Presidente da República, Deputado Federal ou Senador). O rito do processo nos tribunais, segundo prevalece na jurisprudência, é o da Lei n. 8.038/90 (por força da Lei n. 8.658/93).

De acordo com o artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da Emenda Constitucional n. 35, de 20.12.2001, os Deputados Federais e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos (inviolabilidade denominada imunidade material ou real).

O § 3.º do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, por sua vez, alterou as regras da imunidade processual (formal) e passou a estabelecer uma espécie de moratória processual. Com isso, dispensou a prévia autorização da casa legislativa para o recebimento de denúncia contra deputado (federal ou estadual) ou senador.

Pelas novas regras, ao receber a denúncia contra deputado ou senador, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal (ou o Tribunal de Justiça no caso de deputado estadual) dará ciência à casa legislativa a que pertence o parlamentar, que, por iniciativa de partido político nela representado (não necessariamente o partido do parlamentar) e pelo voto (ostensivo e não mais secreto) da maioria absoluta dos seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

    Ao Tribunal Regional Eleitoral foi atribuída competência originária para julgar habeas corpus, matéria eleitoral, impetrado contra ato de juiz ou promotor eleitoral.

    No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos crimes comuns que lhe forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal (artigo 364 do Constituição Estadual).

Durante os efeitos da condenação o sentenciado fica com seus direitos políticos suspensos (artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Quanto aos direitos políticos passivos (elegibilidade), há que se observar que os condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por crimes eleitorais e por tráfico de entorpecentes, permanecerão inelegíveis por três anos após o cumprimento da pena (alínea “e”, inciso I, do artigo 1.º da Lei Complementar n. 64/90).

DIREITO ELEITORAL

  1. Assinale a alternativa incorreta:

    1. O cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao Ministério Público.

    2. O Ministério Público pode dispensar o inquérito policial desde que possua elementos suficientes para ofertar a denúncia em infração penal eleitoral.

    3. Os crimes eleitorais são julgados mediante ação penal pública incondicionada e, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil, também admite ação privada nos crimes eleitorais caso a ação pública não seja intentada no prazo legal.

    4. Por solicitação da Polícia Federal a Polícia Civil poderá atuar como Polícia Judiciária nas eleições.

  1. Analise as afirmativas:

      1. Não havendo pena expressamente prevista, aplicam-se os prazos mínimos previstos no artigo 284 do Código Eleitoral.

      2. Em crimes contra a honra, praticados em propaganda eleitoral, admite-se a assistência do particular especialmente prejudicado.

      3. Recebida a denúncia, o acusado é citado para contestar em dez dias.

  1. Somente as afirmativas II e III estão corretas.

  2. As afirmativas I e III estão incorretas.

  3. Todas as afirmativas estão corretas.

  4. Somente a afirmativa III está incorreta.

  1. É incorreto afirmar:

    1. O prazo para oferecimento da denúncia por crimes eleitorais é de dez dias para réu solto, e de cinco dias para réu preso.

    2. Admite-se ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for proposta no prazo legal.

    3. O prazo para apresentação da queixa subsidiária é de seis meses, contados do término para oferecimento da denúncia.

    4. A denúncia ou queixa subsidiária referente a crime eleitoral será dirigida ao juiz eleitoral do lugar do crime.

  1. Assinale as alternativas corretas:

    1. Para acusados que desfrutem de prerrogativas funcionais, o processo e o julgamento serão perante o juiz eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral.

    2. É correto afirmar que para o recebimento da denúncia contra Deputado Federal ou Estadual dispensa-se a prévia autorização da casa legislativa.

    3. Não cabe recurso contra o pedido de arquivamento deferido do inquérito policial.

    4. Os crimes eleitorais são julgados por ação penal pública incondicionada, devido ao fato de o Estado ter o dever de zelar pelo sujeito passivo dos delitos dessa natureza, qual seja, o povo.

  1. Assinale a alternativa correta:

    1. A ação penal é pública incondicionada, pois há uma junção de interesses do Estado (interesse público) e o interesse da vítima.

    2. Se houver conexão entre crime comum e crime eleitoral a competência para o julgamento de ambos será da justiça eleitoral.

    3. O recebimento da denúncia contra Deputado ou Senador, por crime ocorrido após a diplomação é feito pelo Tribunal Regional Eleitoral.

    4. Na hipótese do juiz eleitoral discordar do arquivamento do inquérito policial, deverá remeter as peças ao Procurador-Geral.

D. Eleitoral

A

C

A

B/C

B

QUESTÕES

DIREITO ELEITORAL

  1. (Conc. Mag./RN/98): Nos termos do Código Eleitoral e da legislação atual, o voto é obrigatório, salvo em relação aos:

    1. enfermos e aos juízes eleitorais;

    2. enfermos com menos de 70 anos e aos funcionários públicos em geral;

    3. enfermos e aos que se encontrarem fora do seu domicilio;

    4. que se encontrem fora do País com inscrição eleitoral no Brasil e aos inválidos;

    5. inválidos e aos militares.

  1. (Conc. Mag./RN/98): O registro de candidato inelegível será indeferido:

      1. automaticamente, quando impugnada a candidatura por representante do Ministério Público Estadual;

      2. pela autoridade judicial competente, ainda que não tenha havido impugnação;

      3. pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de candidato à Presidência da República;

      4. pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo, em se tratando de candidato a Governador;

      5. exclusivamente por intermédio de ação de impugnação de registro de candidatura.

  1. (Conc. Mag./RN/98): É da competência da Justiça Eleitoral:

      1. promover o registro de candidatos a cargos eletivos, quando solicitado por partido político ou coligação;

      2. decidir sobre mandados de segurança interpostos por filiados contra ato de Presidente de partido político;

      3. apreciar questões partidárias de natureza interna corporis;

      4. fiscalizar, por intermédio de observador eleitoral, a realização das convenções partidárias;

      5. apreciar e julgar a prestação de contas relativas a campanhas eleitorais, apresentada por órgãos públicas.

  1. (173.º Conc. Mag./SP): O direito de resposta, rode ser solicitado por:

      1. qualquer eleitor que se sinta atingida por afirmação caluniosa ou difamatória atribuída a candidato escolhido em convenção;

      2. candidato ou por coligação, em virtude de afirmação sabidamente inverídica, difundida por candidato em qualquer veículo de comunicação;

      3. filiado a partido político contra manifestação difamatória do respectivo dirigente, a qualquer tempo;

      4. órgão público, quando o seu dirigente é candidato à reeleição;

      5. agente político em se sentindo ofendido por afirmação caluniosa de candidato a cargo eletivo.

  1. O alistamento eleitoral e o voto são:

  1. obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

  2. facultativos para os maiores de dezoito anos.

  3. obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

  4. facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

  1. (Conc. Mag./RN/98): O processamento e o julgamento do registro de candidatura é da competência do:

      1. Tribunal Regional Eleitoral, em cada Estado, em se tratando de eleição de Deputados Estaduais, Federais e de Vereadores do Município da Capital do Estado;

      2. Tribunal Superior Eleitoral, quando se cuidar de candidatos ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados;

      3. Juiz Eleitoral, em se tratando cargos eletivos estaduais;

      4. Tribunal Superior Eleitoral, quando se cuidar de candidatos à Presidência, à Vice-Presidência da República e a Deputada Federal;

      5. Tribunal Regional Eleitoral, em cada Estado, em se tratando de eleição de Deputados Federais.

  1. (18º Conc. MPF): A Justiça Eleitoral:

      1. é constituída pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Juízes e Juntas Eleitorais em todo o País, compostos os Tribunais exclusivamente de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de Juízes Federais;

      2. tem competência para realizar o alistamento eleitoral, o registro de partidos políticos e respectivos diretórios, o processo e julgamento do registro de candidaturas e das impugnações por inelegibilidade, a fiscalização da propaganda eleitoral, o processo e julgamento de crimes eleitorais (ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), as representações por abuso de poder econômico e de autoridade em matéria eleitoral, os recursos contra a diplomação e a ação de impugnação de mandato eletivo, dentre outras;

      3. deve decretar a perda do mandato do Deputado ou Senador, que sofrer a condenação criminal em sentença transitada em julgado;

      4. somente realiza consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessada, para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, se devidamente autorizada pelo Governador do Estado e os Prefeitos Municipais.

  1. (18º Conc. MPF): As inelegibilidades:

      1. se não argüidas na impugnação do registro de candidatura, podem ser opostas a qualquer momento, mesmo as de natureza infraconstitucional;

      2. estão previstas na própria Constituição e no Código Eleitoral;

      3. são restrições impostas a pessoas que tiveram seus direitos políticos suspensos por decisão da Justiça Eleitoral;

      4. estão previstas na Constituição da República Federativa do Brasil e em Lei Complementar, estabelecendo esta outros casos e os prazos de sua cessação.

  1. (18º Conc. MPF): Os partidos políticos:

      1. são livremente criados, observada apenas a liberdade de associação para fins lícitos, sendo-lhes assegurada plena autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento;

      2. ao adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, estão desde logo habilitados a registrar candidaturas e participar de eleições;

      3. têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, mesmo se não registrados os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;

      4. devem estabelecer, nos seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias e gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  1. (18º Conc. MPF): São condições de elegibilidade, na forma da lei:

      1. a obtenção de votos válidos nas eleições e ter sido registrada a candidatura;

      2. a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição;

      3. para Presidente da República, Governadores de Estados, Senadores e Deputados Federais, a condição de brasileiro nato, em pleno exercício dos direitos políticos, e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos;a não configuração de hipótese de inelegibilidade e o registro do candidato na Justiça Eleitoral.

D. Eleitoral

1d

2A

3A

4D

5D

6E

7B

8D

9D

10B

TESTES

01 - Além dos direitos individuais, o estrangeiro detém, no Brasil, os de:

a) votar e ser votado para qualquer cargo parlamentar;

b) ser votado apenas para os cargos estaduais;

c) apenas votar;

d) n.d.a.

02 - O brasileiro naturalizado não pode ser:

a) magistrado;

b) integrante das forças armadas;

c) deputado federal;

d) n.d.a.

03 - O sufrágio universal direto e o voto secreto foram consagrados no Brasil com:

a) a constituição de 1946;

b) a proclamação da república;

c) o código eleitoral de 1932;

d) o voto direto foi consagrado em 1932, e o sufrágio universal, em 1891 .

04 - A representação de partido político junto ao TRE é feita pelo:

a) corregedor eleitoral;

b) presidente da comissão executiva nacional;

c) delegado do partido registrado no TSE ou TRE;

d) secretário da comissão executiva regional.

05 - Os membros das juntas eleitorais são nomeados pelo:

a) presidente do Tribunal de Justiça;

b) juiz eleitoral mais antigo, se houver mais de um na comarca;

c) pleno do Tribunal Regional Eleitoral;

d) presidente do TRE.

06 - O voto em branco, na representação proporcional, segundo as regras previstas na legislação eleitoral:

a) conta-se como voto válido para determinar o quociente partidário;

b) não será contado como voto válido para determinar o quociente eleitoral;

c) não tem significado algum, salvo a favor de legendas;

d) conta-se apenas para apurar o número de votantes e a partir dele definir a quantidade de vagas a serem preenchidas.

07 – De acordo com o *sistema eletrônico de votação o juiz eleitoral pode votar:

a) em qualquer seção eleitoral do país;

b) em qualquer seção eleitoral do Estado;

c) em qualquer seção eleitoral de sua zona;

      1. somente na seção eleitoral em que é eleitor.

* A lei 9504/97 alterou a regra que previa a possibilidade do juiz eleitoral votar em qualquer seção eleitoral de sua zona, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO VOTO ELETRÔNICO.

08 - Nas eleições para governador de Estado, as impugnações de votos serão decididas:

a) pelo juiz eleitoral;

b) pela turma apuradora;

c) pela Junta apuradora;

d) pelo TRE.

09 - Se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número de outro, de partido diverso:

a) conta-se o voto para o candidato cujo nome foi escrito;

b) conta-se o voto para o candidato cujo número foi escrito;

c) conta-se o voto apenas para a legenda do candidato cujo nome foi escrito;

d) o voto é nulo.

10 - A denúncia por fato previsto como crime eleitoral é oferecida pelo:

a) procurador regional eleitoral;

b) procurador geral da república;

c) promotor de justiça em exercício na zona eleitoral;

d) procurador geral de justiça do estado.

11 - O filho de pai ou mãe brasileiro (a), nascido no estrangeiro, que vier a residir no Brasil, poderá optar pela nacionalidade brasileira ao completar:

a) 16 anos;

b) 18 anos;

c) 21 anos;

d) 14 anos.

12 - Se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato e legenda de partido diferente, contar-se-á o voto:

a) para o partido cuja legenda foi escrita;

b) para o candidato cujo nome ou número foi escrito;

c) para a legenda de candidato cujo nome ou número foi escrito;

d) como nulo.

13 - Quando o eleitor escrever o nome de um candidato, o número de outro de legenda diferente e, ainda, uma legenda que não seja de qualquer dos candidatos:

a) conta-se o voto para o candidato cujo nome foi escrito,

b) o voto será contado para o candidato cujo número foi escrito, bem como à legenda que foi escrita;

c) o voto será contado apenas para a legenda escrita;

d) o voto será considerado nulo.

14 - Um silvícola integrado, maior, não eleitor, impediu o voto de seu irmão nas eleições para presidente da República. É competente para conhecer do fato previsto como crime eleitoral:

a) a justiça federal;

b) a justiça estadual;

c) a justiça eleitoral;

d) o conselho superior da FUNAI.

15 - Nas eleições à Câmara de Vereadores de dado município, o PMDB obteve 3596 votos; o PTB obteve 4518 votos; a coligação "Corre Brasil" obteve 1682 votos; foram dados 200 votos em branco. Sendo 7 (sete) o número de cadeiras naquela casa, qual partido obteve o maior número?

a) PMDB;

b) PTB;

c) Coligação "Corre Brasil";

d) n.d.a.

16 - O eleitor maior de 16 e menor de 18 anos de idade, que comete fato previsto como crime eleitoral, será julgado pelo:

a) juiz eleitoral da zona onde é eleitor;

b) juiz eleitoral da zona onde praticou o fato;

c) conselho da magistratura eleitoral;

d) juiz da infância e da juventude.

17 - Em comício político-partidário o prefeito municipal matou o candidato de seu próprio partido. A competência para o processo e julgamento é do:

a) tribunal do júri;

b) juiz eleitoral da zona onde se deu o fato;

c) tribunal de justiça;

d) tribunal regional eleitoral.

18 - Embora o TSE tenha declarado inconstitucional, doutrinariamenteentende-se por prejulgado eleitoral a decisão:

a) atual do tribunal sobre questão de fato em um mesmo pleito;

b) anterior do tribunal sobre questão de direito em um mesmo pleito;

c) do TSE sobre questão de direito ou de fato em um mesmo pleito;

d) unânime do TRE sobre questões de direito em pelo menos dois pleitos eleitorais.

19 - O recurso cabível contra decisão do TRE, denegatória de mandado de segurança originário, com violação de dispositivo da constituição é:

a) especial para o TSE;

b) ordinário para o TSE;

c) extraordinário para o STF;

d) de ofício para o TSE.

20 - O prazo, com efeito ___________ condenatória, para recorrer de sentença por crime eleitoral, é de ___________ dias.

a)suspensivo; 3 dias;

b) devolutivo; 5 dias;

c) suspensivo; 10 dias;

d) devolutivo; 15 dias.

21 - Goiânia possui 8 (oito) zonas eleitorais, mais de 1.000.000 de habitantes e cerca de 400.000 eleitores. Quantos diretórios municipais os partidos podem constituir aqui?

a) 1 diretório, pois o limite é um para cada município;

b) 1 diretório para cada bairro ou vila com mais de 200.000 habitantes;

c) 1 diretório, pois o limite é de um para cada 500.000 habitantes;

d) 1 diretório para cada zona eleitoral.

22 - Quem aprecia o pedido de filiação partidária é:

a) o diretório do partido político;

b) o presidente do diretório do partido político;

c) a comissão executiva do partido político;

d) o juiz eleitoral da zona de filiação.

23 - O salvo-conduto expedido pelo presidente da mesa receptora de votos

a favor de eleitor terá validade:

a) nos 5 dias que antecederem ao pleito;

b) 72 horas antes, até o ato do voto;

c) 72 horas antes, 48 horas após o pleito;

d) 3 dias antes, até 24 horas depois do pleito.

ARI FERREIRA DE OUEIROZ 165

24 - A propaganda eleitoral só pode iniciar:

a) após a escolha do candidato pela convenção;

b) após o registro da candidatura;

c) 60 dias antes do pleito;

d) 100 dias antes do pleito.

25 - O diretório municipal do partido político será registrado:

a) na secretaria do diretório regional do respectivo;

b) no cartório eleitoral da zona do município;

c) no TRE;

d) no TSE.

26 - São fontes principais do direito eleitoral:

a) Constituição da República Federativa do Brasil e estadual;

b) Constituição da República Federativa do Brasil e lei complementar;

c) código eleitoral e resolução do TSE;

d) código eleitoral e lei orgânica dos partidos políticos.

27 - São fontes próprias do direito eleitoral:

a) o código eleitoral e a lei das inelegibilidades;

b) a lei orgânica dos partidos políticos e o código eleitoral;

c) código eleitoral e a Constituição da República Federativa do Brasil;

d) o código eleitoral e as resoluções do TSE.

28 - São exemplos de fontes subsidiárias do direito eleitoral:

a) resoluções do TSE e do STF;

b) resoluções do TSE e estatuto da magistratura eleitoral;

c) portarias do TRE e resoluções do TSE;

d) resoluções do TSE, Código Penal e Código Civil.

29 - O sufrágio é o meio previsto na Constituição para que o povo possa:

a) escolher seus dirigentes;

b) aprovar atos de seus dirigentes;

c) estão corretas alternativas A e B;

d) n.d.a.

30 - A soberania nacional será exercida pelo sufrágio:

universal e direto;

a) restrito, universal e direto;

b) irrestrito, direto, igual e universal;

c) proporcional, majoritário, direto e secreto;

d) universal, direto, secreto e igual.

166 DIREITO ELEITORAL

31 - Quanto à extensâo, o sufrágio se classifica em:

a) restrito e direto;

b) universal e periódico;

c) restrito e universal;

d) indireto e secreto.

32 - Quanto ao valor, o sufrágio se classifica em:

a) igual e plural;

b) direto e indireto;

c) circunscricional e distrital;

d) secreto e público.

33 - Quanto ao modo, o sufrágio se classifica em:

a) igual e plural;

b) direto e indireto;

c) direto e proporcional;

d) proporcional e majoritário.

34 - Quanto à forma, o sufrágio se classifica em:

a) universal e restrito;

b) secreto e fechado;

c) secreto e público;

d) não há classificação quanto à forma.

35 - Quanto à distribuição, o sufrágio se classifica em:

a) majoritário e distrital;

b) proporcional e igualitário;

c) circunscricional e público;

d) distrital e circunscricional.

36 - Quanto à representação, o sufrágio se classifica em:

a) majoritário e proporcional;

b) proporcional e da maior média;

c) majoritário, apenas;

d) proporcional, apenas.

ARI FERREIRA DE OUEIROZ 167

37 - Para a eleição do Senado Federal a legislação brasileira adota o

sistema:

a) majoritário simples, secreto, universal e igual;

b) majoritário absoluto, secreto, universal e igual;

c) proporcional simples, secreto, universal e plural;

d) proporcional, secreto, universal e plural.

38 - Na eleição para a Câmara Federal é adotado o seguinte sistema:

a) majoritário simples, secreto, universal e igual;

b) majoritário absoluto, secreto, universal e igual;

c) proporcional simples, secreto, universal e plural;

d) proporcional, secreto, universal e igual.

39 - Na eleição para presidente da República, governadores e prefeitos de

municípios com mais de 200.000 eleitores, o sistema adotado é:

a) majoritário;

b) maioria simples;

c) majoritário, porém de maioria absoluta;

d) n.d.a.

40 - Na eleição para deputados estaduais e vereadores, o sistema de voto é:

a) secreto e proporcional;

b) secreto e majoritário;

c) só proporcional;

d) só majoritário.

41 - Dentre os critérios conhecidos para se determinar a nacionalidade, o

Brasil adota:

a) jus gentiuns, sem exceções;

b) jus solis, com exceções;

c) jus sanguinis, com exceções;

d) jus solis, sem exceções.

42 - Pelo critério do jus solis, será nacional:

a) o filho de nacional, onde quer que ocorra o nascimento;

b) o que nascer no exterior, mas apenas eventualmente;

c) o que nascer no território;

d) o que escolher a nacionalidade.

168 DIREITO ELEITORAL

43 - Perante a lei brasileira o filho de um alemão que nascer no Brasil será

considerado:

a) brasileiro nato;

b) brasileiro naturalizado;

c) alemão, porque seu país adota o sistema jus sanguinis;

d) depende da opção que ele ou os pais fizerem no Brasil.

44 - O filho de brasileiro (a) nascido no estrangeiro, estando pelo menos um

dos seus pais a serviço do governo brasileiro, é considerado:

a) brasileiro naturalizado;

b) brasileiro nato;

c) depende do sistema adotado pelo país onde nascer;

d) só será brasileiro nato se for registrado em repartição competente do

governo brasileiro.

45 - Para que o filho de brasileiro (a) nascido no exterior, não estando qualquer dos pais a serviço oficial, seja considerado brasileiro nato é necessário:

a) que seja registrado em repartição brasileira competente;

b) que venha residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira após completar 21 anos de idade;

c) que venha residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira após completar 18 anos de idade, e o faça dentro do prazo de 4 anos;

d) estão corretas A e B.

46 - O estrangeiro que reside permanentemente e sem interrupção no Brasil

por mais de 15 anos é:

a) brasileiro nato;

b) brasileiro naturalizado;

c) estrangeiro;

d) brasileiro, se sua origem é portuguesa.

47 - Para a naturalização de pessoa originária de país que fale a língua

portuguesa como idioma oficial é necessário, além do requerimento:

a) domicílio ininterrupto por 1 ano no Brasil e idoneidade moral;

b) residência permanente por 1 ano no Brasil e idoneidade moral;

c) residência ininterrupta por 1 ano no Brasil e idoneidade moral;

d) residência ininterrupta por 1 ano no Brasil e não ter sofrido condenação

penal.

ARI FERREIRA DE OUEIROZ 169

48 - Não se tratando de estrangeiro originário de país que fale a língua

portuguesa como idioma oficial, requer-se, para se conceder a naturalização:

a) domicílio por 30 anos no Brasil e idoneidade moral;

b) residência por 15 anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal;

c) domicílio por 30 anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal;

d) 15 anos de residência e idoneidade moral, se tiver bens imóveis no Brasil.

49 - Supondo que as leis portuguesas sejam recíprocas aos brasileiros, os

lusitanos, no Brasil, que aqui tenham residência permanente, podem:

a) votar e ser votados como os brasileiros natos;

b) votar e ser votados como os brasileiros naturalizados;

c) votar apenas, porque são estrangeiros;

d) votar com autorização do juiz eleitoral.

50 - O brasileiro naturalizado tem os mesmos direitos que o nato, mas,

dentre os cargos públicos abaixo, não pode ser:

a) senador ou deputado federal;

b) sargento das forças armadas;

c) ministro do STF;

d) presidente do Banco Central.

51 - A perda da nacionalidade brasileira será:

a) compulsória, a critério do Poder Judiciário;

b) voluntária, em qualquer caso;

c) voluntária, por aquisição de outra nacionalidade, e compulsória, por

decisão judicial;

d) declarada de ofício pelo ministro da justiça em casos de perda da capacidade civil.

52 - São símbolos da República Federativa do Brasil:

a) a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais;

b) a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais e estaduais, porque

somos uma Federação;

c) a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, estaduais e municipais,

porque a CRFB considera o Município como parte da federação;

d) apenas o Hino e a Bandeira Nacionais.

53 - Por direito político positivo se entende:

a) o conjunto de normas que regulam o direito de ser votado;

a) o conjunto de normas que regulam o poder de votar em candidatos ou em plebiscito;

17O DIREITO ELEITORAL

c) o conjunto de normas que regulam o direito de exercer cargos públicos

acessíveis aos brasileiros;

d) o conjunto de normas abstratas que regulam o direito de atuar no polo

ativo ou passivo do processo eleitoral.

54 - O direito político ativo consiste em poder participar do processo

democrático, votando:

a) em candidato e em plebiscito, mas não em referendo, porque não foi

regulamentado;

b) em plebiscito e referendo, porque o voto em candidato é indireto;

c) em eleições periódicas, mas não em plebiscito, que é forma de

democracia direta;

d) em eleições gerais, regionais ou locais e plebiscito ou referendo.

55 - A capacidade política ativa inicia-se com:

a) a idade de 16 anos;

b) o título de eleitor;

c) o alistamento eleitoral;

d) 18 anos para homem e 16 para mulher.

56 - São requisitos da capacidade política ativa obrigatória, além da

nacionalidade brasileira:

a) a idade de 21 anos;

b) a alfabetização e a idade de 18 a 70 anos;

c) a idade entre 18 e 70 anos;

d) a idade entre 18 e 65 anos para mulher e 18 a 70 para homem.

57 - A capacidade política ativa é facultativa para:

a) menores de 16 e maiores de 70 anos de idade, alfabetizados ou não;

b) menores entre 16 a 18 anos, e maiores de 70 anos, alfabetizados ou não;

c) menores de 16 e maiores de 70 anos, alfabetizados;

d) menores de 18 anos e analfabetos.

58 - Em termos de direitos políticos a obrigatoriedade ou facultatividade

alcançam:

a) o alistamento eleitoral ou o voto;

b) o voto e, por conseqüência, o alistamento eleitoral;

c) o alistamento eleitoral e o voto;

d) o título de eleitor e o alistamento eleitoral.

ARI FERREIRA DE QUEIROZ 171

59 - O status de cidadão é prerrogativa de:

a) eleitor brasileiro;

b) maior de idade, brasileiro;

c) brasileiro nato;

d) estrangeiro ou brasileiro, desde que eleitor.

60 - Não podem se alistar como eleitor:

a) os estrangeiros e os militares até o posto de sargento;

b) os estrangeiros, os naturalizados e os militares que estão prestando 0

serviço militar obrigatório;

c) os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório;

d) somente os estrangeiros, já que há a obrigatoriedade do voto e do

alistamento aos brasileiros.

61 - Assinale a alternativa incorreta:

a) quem não estiver em dia com as obrigações eleitorais não pode participar

de concursos públicos;

b) todos os brasileiros maiores de 18 anos são obrigados a votar;

c) o estrangeiro não pode votar, nem que tenha residência ininterrupta no

Brasil por mais de 30 anos;

d) o soldado das forças armadas tem capacidade política ativa e passiva.

62 - O eleitor que muda de endereço deve providenciar junto à justiça

eleitoral a transferência de domicílio, segundo as regras previstas no Código

eleitoral:

a) antes das eleições;

b) até 3 meses antes das eleições;

c) até 100 dias antes das eleições;

d) até 6 meses antes das eleições.

63 - Será concedida a transferência de domicílio eleitoral ao eleitor que

provar:

a) que tem 1 ano de inscrição anterior e que está residindo no novo

endereço há 3 meses;

b) que tem 3 meses de inscrição anterior e que está residindo no novo

endereço há 1 ano;

c) que tem novo endereço residencial;

d) que está residindo no novo endereço há 1 ano.

172 DIREITO ELEITORAL

64 - José da Silva, funcionário público, pretendendo mudar de domicílio

eleitoral depois que mudara de endereço há 6 meses, protocolou pedido na

Justiça Eleitoral 90 dias antes das eleições. Analise:

a) será concedida a transferência porque o funcionário público está

dispensado dos requisitos exigidos dos não funcionários?

b) o funcionário público pode requerer a transferência a menos de 100 dias

das eleições?

c) o juiz eleitoral analisará os requisitos, mesmo sabendo que o funcionário

público pode ser transferido a qualquer momento e por isso está

desobrigado de comprová-los?

d) não se concede mudança de domicílio eleitoral ao funcionário público.

65 - Por direito político passivo se entende:

a) o direito de presidir partido político;

b) o direito de comandar eleições, como juiz eleitoral;

c) o direito de ser votado;

d) o direito de votar em qualquer eleição.

66 - Como um dos requisitos à capacidade eleitoral passiva exige-se o

domicílio eleitoral na circunscrição. O tempo deste domicílio é:

a) de 10 anos, para cargo de presidente da República;

b) de 5 anos, para cargo de governador;

c) de 1 ano, para qualquer cargo;

d) fixado em lei para cada eleição.

67 - A filiação partidária é conditio sine qua non para eleger-se:

a) presidente da República, governador e prefeito, mas não os respectivos

vices;

b) vereador e prefeito municipal, exceto o respectivo vice;

c) senador, deputado federal e deputado estadual;

d) a qualquer cargo, exceto vereador, cujo candidato pode concorrer sem

partido.

68 - A idade mínima para disputar uma eleição é de:

a) 50 anos, para presidente da República;

b) 30 anos, para senador e governador;

c) 18 anos, para deputado federal e juiz de paz;

d) 21 anos, para prefeito ou vice-prefeito

ARI FERREIRA DE OUEIROZ 173

69 - J. Marcelo disputou a eleição para presidente da República,

regularmente filiado ao seu partido, e obteve a vitória no primeiro turno.

Antes da posse, porém, o registro de seu partido, que já era definitivo, foi

cassado pelo TSE. O eleito:

a) toma posse, vez que estava eleito e o registro era definitivo;

b) não toma posse, vez que é requisito à elegibilidade a filiação partidária;

c) toma posse desde que se filie, antes, a outro partido;

d) n.d.a.

70 - Aquele que não pode se alistar não pode se eleger. O analfabeto pode

eleger-se, já que pode se alistar. Sobre estas duas afirmativas, informar

verdadeiro (V) ou falso (F):

a) V e F;

b) V e V;

c) F e F;

d) F e V.

71 - Não são inelegíveis para um terceiro mandato subsequente:

a) os chefes do Poder Executivo, de todas as esferas, inclusive o vice;

b) os membros do Congresso Nacional, salvo se houverem se desincompatibilizado seis meses antes do pleito;

c) os membros das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais;

d) os prefeitos de municípios com até 200.000 habitantes, salvo o caso de

desincompatibilização um ano antes do pleito.

72 - Suponha que o presidente do Brasil renuncie ao seu mandato 1 ano

antes da nova eleição. O vice assume o cargo como sucessor. Faltando 5

meses para a eleição, o presidente em exercício faz uma viagem ao

Paraguai, país fronteiriço, num domingo, voltando no mesmo dia. Pelas

regras constitucionais vigentes, o presidente da Câmara assume o Governo

como substituto do presidente, mas não assina nenhum ato durante o

mandato. Analise:

a) o presidente da Câmara poderá disputar a próxima eleição de presidente

da República porque só substituiu e não sucedeu ao presidente;

b) o presidente da Câmara é inelegível para qualquer cargo executivo no

próximo pleito;

c) o presidente da Câmara só poderá concorrer à reeleição de seu próprio

cargo;

d) o presidente da Câmara só é inelegível no próximo pleito ao cargo de

presidente ou vice-presidente da República.

174 DIREITO ELEITORAL

73 - Em sede de processo eleitoral:

a) cabe recurso extraordinário contra decisão do TRE que violar dispositivo

da Constituição da República Federativa do Brasil;

b) o recurso em matéria não criminal está sujeito a preparo;

c) a questão constitucional não fica preclusa, embora não ventilada no

momento próprio, podendo ser renovada em outra oportunidade;

d) não há possibilidade de se adotar o procedimento sumário do CPC em

nenhum caso.

74 - São inelegíveis, por motivos de parentesco com o chefe do Executivo,

no próximo pleito o:

a) tio, avô e sobrinho;

b) tio, sogro e irmão;

c) primo, sobrinho e irmão;

d) cunhado, cônjuge, pai e mãe.

75 - O irmão da concubina do prefeito municipal:

a) é inelegível para vereador no mesmo município;

b) não tem impedimento para disputar eleição municipal, vez que não é

considerado parente do prefeito;

c) só poderá disputar eleição no município se for em busca de reeleição;

d) não poderá participar de nenhuma eleição no Estado, salvo em busca de

reeleição.

76 - O militar que pretenda disputar mandato eletivo deverá:

a) afastar-se da atividade, se tiver menos de 10 anos de serviço;

b) ir para a reserva, não sendo oficial;

c) pedir licença à sua unidade pelo tempo do mandato;

d) pedir licença à sua unidade pelo tempo do mandato, desde que tenha

mais de 10 anos de serviço e seja oficial.

77 - A lei que cuida das demais hipóteses de inelegibilidades, conforme o §

9° do art. 14, CRFB é:

a) a lei n° 05/70, que foi recepcionada pela constituição e continua em vigor;

b) uma que ainda não foi editada;

c) a lei n° 64/90, de 18/05/90;

d) uma lei ordinária.

78 - As causas de inelegibilidades e as de suspensão ou perda dos direitos

políticos constituem:

a) direito do Estado;

b) princípios constitucionais;

c) direitos políticos negativos;

d) limitações à capacidade política.

ARI FERREIRA DE OUEIROZ 175

79 - Em 01/06/97 foi promulgada e publicada uma lei alterando as regras do

processo eleitoral sem fixar data para entrada em vigor. Pelas regras

constitucionais vigentes:

a) esta lei entrará em vigor 90 dias após a publicação;

b) um ano após a publicação a lei terá eficácia, embora entre em vigor

imediatamente;

c) a questão de vigência de lei é regulamentada pela LICC, que estabelece o

prazo de 45 dias, após a promulgação, em qualquer caso, salvo disposição

na própria lei em contrário;

d) seis meses após a lei terá plena eficácia.

80 - Predomina no Processo Civil Brasileiro o sistema publicístico dos atos

processuais, admitindo, por exceção, o segredo de justiça. A ação de

impugnação de mandato eletivo tramitará:

a) abertamente, dada a relevância da matéria e o interesse público em jogo;

b) em segredo de justiça, por disposição legal;

c) em segredo de justiça, por disposição constitucional;

d) não há regras especiais, vez que se trata de uma ação como qualquer

outra.

81 - O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral

é de:

a) 15 dias, contados da diplomação;

b) 15 dias, contados da eleição;

c) 10 dias, contados do conhecimento da causa que autoriza a impugnação;

d) 10 dias, contados da diplomação.

82 - A criação de partidos políticos, de modo originário ou derivado:

a) está condicionada ao cumprimento de princípios constitucionais;

b) é livre, bastando a vontade dos idealizadores;

c) depende apenas das regras previstas na LOPP;

d) estão corretas as alternativas A e 8.

83 - A criação de partido político, entre outros requisitos, deve observar:

a) o caráter nacional;

b) o número mínimo de 1% dos eleitores do país como seus filiados;

a) o caráter, pelo menos, estadual;

a) atuação no âmbito municipal quando o município concentre pelo menos 3% do eleitorado nacional.

176 DIREITO ELEITORAL

84 - Os partidos políticos registrarão seus Estatutos:

a) após adquirir personalidade jurídica, no TRE do Estado onde nascer;

b) no TSE, se nascer simultaneamente em mais de 1 Estado;

c) no TSE, após adquirir personalidade jurídica;

d) partido político não tem personalidade jurídica, mas registrará seu

Estatuto no TSE.

85 - Desde a antiga lei orgânica dos partidos políticos tem-se que o registro

provisório é válido pelo prazo de 12 meses, findo o qual será cassado se

não tiver se organizado definitivamente. Por força da lei 8054/90, este prazo:

a) diminuiu para 6 meses;

b) mantém-se, e, todavia, pode ser prorrogado quando o vencimento se der

em ano eleitoral, nos 90 dias antes das eleições, e o partido tiver deputados

ou senadores;

c) foi prorrogado para 18 meses, todas as vezes que o vencimento coincidir

com ano eleitoral;

d) só se prorrogará se o partido comprovar que dentro de 12 meses terá se

organizado definitivamente e que já tem, inclusive, representantes na

Câmara e no Senado.

86 - São órgãos de deliberação dos partidos políticos:

a) as convenções nacional, regionais e municipal;

b) os diretórios de todos os níveis;

c) a comissão de ética e o conselho disciplinar;

d) o conselho fiscal e o conselho consultivo.

87 - São órgãos de direção e ação dos partidos políticos:

a) os diretórios e as convenções;

b) somente as convenções;

c) somente os diretórios;

d) somente a comissão executiva.

88 - O prazo mínimo para registro de candidatos a cargos eletivos é de ______

e será efetuado perante _______ :

a) 1 ano; comissão executiva;

b) 1 ano; junta eleitoral, nas eleições municipais;

c) 6 meses; justiça eleitoral local, para qualquer eleição, desde que o

candidato seja local;

d) 6 meses; TSE, TRE ou juiz eleitoral, conforme o cargo a ser preenchido.

ARI FERREIRA DE OUEIROZ 177

89 - Cada zona eleitoral nas capitais terá no máximo _______ seções eleitorais

e, no interior, terá ______ :

a) 10 e 5;

b) 20 e 10;

c) 8 e 4;

d) não há limites.

90 - Nas capitais, cada seção eleitoral terá ________ eleitores no mínimo e _______ no máximo; no interior estes números serão _____ e ______, respectivamente:

a) 100 e 500; 50 e 250;

b) 100 e 400; 50 e 300;

c) 50 e 400; 80 e 300;

d) 50 e 400; 50 e 500.

91 - A filiação partidária é feita perante:

a) a Comissão Executiva do Partido;

b) o Diretório do Partido;

c) o presidente do Partido;

d) o Conselho de Ética do Partido.

92 - A filiação partidária pode ser impugnada por _____ no prazo de ______

dias. Se a impugnação for contestada caberá à (ao) ______ decidir em _____

dias:

a) qualquer candidato; 3 dias; comissão executiva; 5 dias;

b) qualquer filiado; 3 dias; comissão executiva; 5 dias;

c) presidente do diretório; 5 dias; conselho de filiados; 3 dias;

d) presidente do diretório; 3 dias; comissão de ética; 5 dias;

93 - Dar-se-á o cancelamento automático da filiação partidária por:

a) morte, expulsão, perda de direito político e filiação a outro partido;

b) morte ou expulsão;

c) morte ou filiação a outro partido;

d) apenas por morte do filiado.

94 - O juiz eleitoral poderá cancelar a filiação partidária:

a) de ofício, quando verificar dupla filiação;

b) apenas a requerimento, quando for cancelada a inscrição;

c) por ordem do TRE, em caso de coincidência de nomes;

d) a requerimento, em qualquer hipótese, vez que, sendo ato judicial, não

pode ser tomado de ofício.

178 DIREITO ELEITORAL

95 - Se, de ofício, for cancelada a filiação partidária por decisão judicial, o

juiz deverá:

a) comunicar à comissão executiva;

b) comunicar ao presidente do Diretório;

c) recorrer de ofício ao TRE;

d) comunicar ao TRE, porque, em regra, o juiz não age de ofício.

96 - A votação iniciar-se-á às _____ horas e encerrar-se-á às ______ horas,

só podendo se prolongar para atender aos eleitores presentes e que portem

uma senha entregue pelo presidente da mesa receptora, recolhendo os

respectivos títulos.

a) 7:00 e 18:00; correta a parte final;

b) 8:00 e 17:00; correta a parte final;

c) 8:00 e 18:00; correta a parte final;

d) 8:00 e 17:00; errada a parte final, já que se prolongará enquanto houver

eleitores para votar.

97 - No ato de votação poderá ser impugnada a identidade do eleitor. É

parte legítima para oferecer a impugnação:

a) fiscal de partido;

b) delegado de partido;

c) candidato;

d) todas estão corretas.

98 - As impugnações oferecidas serão resolvidas _______ por maioria de

votos _______. O oferecimento da impugnação é pressuposto _______ para

que se possa recorrer no prazo de 48 horas:

a) pelo TRE - dos membros da câmara eleitoral - da apelação;

b) de plano - da Junta Eleitoral - absoluto;

c) pela Junta - dos membros da mesa - relativo;

d) de plano - da Junta Eleitoral - relativo.

99 - Sandoval Sardinha praticou homicídio doloso contra um eleitor 60 dias

antes da eleição. O delegado de polícia concluiu o inquérito 50 dias após o

evento e representou quanto à prisão preventiva, vez que não houve

flagrante. O Ministério Público também pediu a preventiva, junto com a

denúncia, faltando 4 dias para as eleições. O Juiz a decretou. A polícia

encontrou o criminoso no mesmo dia. Analisar:

a) a competência para decretar a preventiva é do juiz eleitoral e a polícia

poderá prender o criminoso;

b) a competência, como se trata de crime doloso contra a vida, é do tribunal

do júri, mas a polícia não poderá prender porque faltam menos de 5 dias para as eleições;

c) a competência é do juiz criminal singular, mas a polícia não poderá

prender porque faltam menos de 5 dias para as eleições;

d) a competência é do juiz criminal singular, mas a polícia poderá prender

porque faltam mais de 3 dias para as eleições.

ARI FERREIRA DE OUEIROZ 179

100 - Das decisões do TRE que forem proferidas contra expressa

disposição da CRFB, ou de lei, e das que divergirem de outro tribunal eleitoral,

caberá recurso:

a) especial para o TSE;

b) ordinário para o TSE;

c) extraordinário para o STF;

d) extraordinário, quanto à ofensa à CRFB, e especial nos demais casos.

101 - A decisão do TRE que anula diploma ou decreta a perda de mandato

eletivo federal ou estadual, desafia recurso:

a) especial, no prazo de 15 dias;

b) ordinário, no prazo de 3 dias;

c) de apelação, no prazo de 15 dias;

d) extraordinário para o STF em 3 dias.

102 - Versando sobre inelegibilidades ou expedição de diplomas nas

eleições estaduais ou federais, ou denegando habeas corpus ou mandado

de segurança, a decisão do TRE desafia:

a) recurso especial, ao TSE, no prazo de 3 dias;

b) recurso ordinário, ao TSE, no prazo de 3 dias;

c) recurso ordinário, ao TSE, no prazo de 15 dias;

d) apenas o recurso extraordinário, se ferir a Constituição.

103 - Nos pleitos municipais, a diplomação dos eleitos far-se-á _______

e se houver mais de um (a) _______ será feita pelo (a) que for presidida pelo _______. Se denegada a diplomação cabe recurso __________ no prazo de _____ ao TRE:

a) pelo juiz eleitoral; mais idoso; por ele, ordinário; 3 dias; .

b) pela junta eleitoral; junta eleitoral; juiz mais idoso; especial; 3 dias;

c) pela junta eleitoral; junta eleitoral; juiz mais antigo; de apelação; 3 dias;

d) pelo juiz eleitoral; juiz eleitoral; juiz mais antigo; de apelação; 3 dias.

104 - As decisões do TSE são irrecorríveis. São recorríveis as decisões do

TSE que contrariarem a CRFB e as que denegarem habeas corpus ou

mandado de segurança.

a) V e F;

b) F e V;

c) F e F;

d) V e V.

180 DIREITO ELEITORAL

105 - Sendo admitido recurso das decisões do TSE que contrariarem a CRFB e

das que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, estes

seriam:

a) extraordinário, mas no processo eleitoral não cabe esta espécie de

recurso;

b) extraordinário no primeiro caso e ordinário no segundo;

c) somente o recurso extraordinário;

d) simplesmente o recurso ordinário.

106 - Além dos recursos de apelação, ordinário, especial e extraordinário,

não são cabíveis no processo eleitoral:

a) a apelação quando a sentença for absolutória;

b) o agravo de instrumento;

c) os embargos de declaração, embora não sejam considerados recursos;

d) ação rescisória, salvo em versando sobre impugnação de mandato

eletivo.

107 - A ação penal nos crimes eleitorais é:

a) pública incondicionada;

b) pública condicionada;

c) privada;

d) depende do crime praticado.

108 - A denúncia por crime eleitoral deve ser oferecida no prazo de ____

dias. O réu, após a citação, terá o prazo de _____ dias para contestar.

a) 10 e 15;

b) 10 e 10;

c) 15 e 10;

d) 10 e 15.

109 - Salvo disposição em contrário em cada tipo penal eleitoral, a pena

mínima de detenção e de reclusão serão, respectivamente:

a) 30 dias e 6 meses;

b) 10 dias e 1 ano;

c) 2 meses e 8 meses;

d) 15 dias e 1 ano.

110 - Um crime comum e um crime doloso contra a vida praticados em

conexão com crime eleitoral, serão processados e julgados:

ARI FERREIRA DE OUEIROZ 181

a) pela justiça eleitoral;

b) pelo tribunal do júri;

c) o crime comum e o crime eleitoral serão julgados pela justiça eleitoral,

mas doloso contra a vida será por julgado pelo tribunal do júri,

desmembrando-se o processo;

d) o eleitoral será julgado pelo juiz eleitoral e os demais, conforme

determinar a lei de organização judiciária do Estado.

111 - O juiz de direito que pratica fato definido como crime eleitoral será julgado:

a) pelo Tribunal Regional Eleitoral;

b) pelo Tribunal de Justiça do Estado;

c) pela Junta eleitoral de sua Zona;

d) pelo Tribunal Superior Eleitoral.

112 - São órgãos da Justiça Eleitoral:

a) o TSE, TRE e juízes eleitorais;

b) o TSE e TRE;

c) os juízes eleitorais e juntas eleitorais;

d) o TSE, TRE, juízes eleitorais e juntas eleitorais.

113 - O número de membros do TSE e do TRE é, respectivamente:

a) 7 e 5, com o máximo de 7 para o primeiro e mínimo para o segundo;

b) 7 e 7, com número mínimo de 7 para o primeiro e fixo para o segundo;

c) 11 e 7, com número fixo de 7 para o primeiro e mínimo para o segundo;

d) 9 e 5, com número fixo de 5 para o primeiro e mínimo para o segundo;

114 - O presidente, vice-presidente e o Corregedor Eleitoral do TSE serão

escolhidos sempre, respectivamente, entre:

a) os Ministros do TSE;

b) os Ministros do STJ e do STF;

c) os Ministros do STF e do STJ;

d) não há regra fixa porque dependerá de eleição no TSE.

115 - O presidente e vice-presidente do TRE serão escolhidos sempre,

respectivamente, entre:

a) desembargadores que, ao lado dos demais membros, formam a corte;

b) desembargadores e juízes eleitorais;

c) juízes eleitorais;

d) seus próprios juízes, incluindo os representantes dos advogados e o da

justiça federal.

182 DIREITO ELEITORAL

116 - O mandato mínimo do juiz eleitoral é de _____ ano(s) e o máximo é de ______ mandatos consecutivos. O serviço eleitoral do juiz é _______:

a) 1; 2; obrigatório;

b) 2; 3; facultativo;

c) 3; 2; obrigatório;

d) 2; 2; obrigatório.

117 - A naturalização ______ permite ao estrangeiro a aquisição da

nacionalidade depois de ______ anos de _____ no Brasil:

a) extraordinária; 30 anos; residência;

b) ordinária; 30 anos; domicílio;

c) extraordinária; 15 anos; residência;

d) ordinária; 15 anos; residência.

118 - Segundo jurisprudência consolidada do TSE, o militar candidato a

qualquer cargo eletivo:

a) está dispensado da filiação partidária;

b) pode filiar-se ao partido de sua preferência até o dia das eleições;

c) independente de filiação partidária poderá registrar sua candidatura após

escolha pela convenção;

d) deve ir para a inatividade 6 meses antes do pleito e ato contínuo filiar-se a

partido político.

119 - Para as eleições de 1994 à Câmara Federal:

a) o número de candidatos por coligação é limitado à quantidade de vagas a

preencher;

b) cada candidato pode ser registrado com três nomes, além do nome oficial

completo;

c) o prazo para o presidente do diretório requerer o registro das candidaturas

de seu partido encerrará em 10 de junho, mas se não o fizer, o próprio

candidato poderá fazê-lo até o dia 12;

d) quem pretender impugnar o pedido de registro de candidatura deverá agir

em 5 dias, contados da publicação do edital, correndo, da intimação da

impugnação, igual prazo para o impugnado se defender e produzir provas.

120 - Dentre as inovações introduzidas nas eleições de 1994 está o

processamento eletrônico de dados da apuração. O Boletim de Urna:

a) será preenchido pela junta apuradora, exclusivamente, para remessa à

central de processamento;

b) será preenchido pela turma apuradora e remetido ao juiz eleitoral para agrupamento e remessa à central de processamento;

c) foi substituído pela planilha eletrônica que será preenchida pela própria turma apuradora;

d) preenchido pela turma apuradora, será assinado pelos membros da Junta

e pelo representante do Comitê Interpartidário de Fiscalização e remetido à

central de processamento;

DIREITO ELEITORAL

GABARITO

01-D 31-C 61-B 91-B

02-D 32-A 62-C 92-B

03-A 33-B 63-A 93-A

04-A 34-C 64-B 94-A

05-D 35-D 65-C 95-A

06-B 36-A 66-D 96-B

07-D 37-A 67-C 97-D

08-C 38-D 68-D 98-B

09-A 39-C 69-A 99-C

10-C 40-A 70-A 100-A

11-C 41-B 71-C 101-B

12-B 42-C 72-D 102-B

13-A 43-A 73-C 103-C

14-C 44-B 74-D 104-D

15-D 45-B 75-B 105-B

16-D 46-C 76-A 106-D

17-D 47-C 77-C 107-A

18-B 48-B 78-C 108-B

19-B 49-B 79-B 109-D

20-C 50-C 80-C 110-C

21-D 51-C 81-A 111-A

22-C 52-A 82-A 112-D

23-C 53-D 83-A 113-B

24-A 54-D 84-C 114-C

25-C 55-C 85-B 115-A

26-B 56-B 86-A 116-D

27-B 57-B 87-C 117-D

28-D 58-C 88-D 118-C

29-C 59-A 89-D 119-C

30-D 60-C 90-D 120-D

1 CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 8.ª ed. São Paulo: Edipro, 2000. p. 93.

2 A Justiça Eleitoral e sua Competência. São Paulo: RT, 1998. p. 145

3 Boletim IBCCrim 54, de abril de 1997

4 Direito Eleitoral. 5.ª ed. Rio de Janeiro: 1999. p. 331.

5 COSTA, Tito. Recursos em Matéria Eleitoral. 7.ª ed. São Paulo: RT. p. 190.

6 I Seminário Brasileiro de Direito Eleitoral. Anais do TRE do Rio Grande do Sul. 1990. p. 68.

7 Direito Eleitoral Brasileiro. 8.ª ed.São Paulo: Edipro, 2000. p. 264.

8 Ação de impugnação de mandato eletivo, Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 639, p.17-21.

9 Manual das Eleições. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 53.

10Op. cit. p. 226.

11 Recursos em matéria eleitoral. 7.ª ed. São Paulo: RT.p. 190.

12 Lei Eleitoral. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 166.

13RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5.ª ed.. Forense. p. 704

“Transportai um punhado de terra todos os dias e fareis uma montanha”

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