Legislação Básica SUs

Legislação Básica SUs

Crise do sistema de saúde presente no nosso dia a dia

PERGUNTA:

  • Como analisar e compreender essa complexa realidade do setor saúde no país?

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

  • SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

  • SISTEMA - União, Estados e Municípios.

  • Adm Direta, Indireta e Fundações.

  • Setor privado ( Forma Complementar).

  • ÚNICO – Mesma doutrina e filosofia de atuação

  • Organizado com a mesma sistemática.

  • SAÚDE - Ausência de Doença.

  • Bem Estar Físico, Psíquico e Social.

  • Exercício pleno da Cidadania com Felicidade

PERÍODOS

  • Descobrimento ao Império (1500-1889)

  • República Velha (1889 – 1930)

  • “Era Vargas” (1930 – 1964)

  • Autoritarismo (1964 – 1984)

  • Nova República (1985 – 1988)

  • Pós-constituinte (1989...)

Perfil Epidemiológico Doenças Pestilenciais

  • Político e Econômico

  • País Agrário Extrativista

Chegada da Família Real Portuguesa - 1808

  • Saneamento da capital.

  • Controle de navios - saúde de portos.

  • Novas estradas.

  • 1ª Faculdade de Medicina - Bahia

  • CONTROLE SANITÁRIO MÍNIMO

REPÚBLICA VELHA (1889 – 1930)

Interesses do Modelo

      • Interesses do Modelo
      • AGRÁRIO -EXPORTADOR
      • intervenção do Estado:
      • Serviço de saúde pública
      • Campanhas sanitárias
      • IDEOLOGIA LIBERAL: o Estado deveria atuar somente naquilo que o indivíduo sozinho ou a iniciativa privada não pudesse fazê-lo.

Perfil Epidemiológico

  • Doenças Transmissíveis:

  • Febre amarela

  • Varíola

  • Tuberculose

  • Sífilis

Portos

    • Portos
    • Imigrantes
    • Exportações
    • Polícia Sanitária
    • Enfoque monocausal

Saúde Pública no Brasil

  • No Brasil (1916 a 1942)

    • Erradicação da Febre Amarela
    • Erradicação da Ancilostomíase
    • Centros de Saúde

        • Acesso da população:
        • Medicina Liberal e Hospitais Filantrópicos.

Organização do Setor Saúde

  • Previdência Social no Brasil

    • Seguro Social
    • Dicotomia da Saúde
    • Pública: coletiva - prevenção e controle das doenças.
    • Previdência Social: individual - assistencial e curativa.
    • Lei Eloi Chaves (1923)
      • Caixas de Aposentadoria e Pensões
      • Voltada para o trabalhador urbano
      • Empresas de Estrada de Ferro

Características das CAP’s

  • Por instituição ou empresa.

  • Financiamento e gestão: Trabalhador e Empregador.

  • Aposentadoria, pensão e assistência médica.

Saúde Pública no Brasil

  • “Enquanto a economia brasileira esteve dominada por um modelo agroexportador, assentado na monocultura cafeeira, o que se exigia do sistema de saúde era, sobretudo, uma política de saneamento dos espaços de circulação das mercadorias exportáveis e a erradicação ou controle das doenças que poderiam prejudicar a exportação.”

  • (Mendes, 1999)

De 1930 a 1964

Sistema Médico-Previdenciário

  • Era Vargas

    • Expansão dos benefícios
    • Institutos de Aposentadoria e Pensões (1934)
    • Previdência como mecanismo de controle dos trabalhadores (política compensatória)
    • Salário Mínimo, Jornada de Trabalho

Criação dos IAP’s (Institutos de Aposentadorias e Pensões)

    • Por categorias: marítimos (IAPM), comerciários (IAPC), bancários (IAPB), transportes e cargas (IAPETEC), servidores do estado (IPASE), industriários (IAPI).
    • Financiamento: 3 entes (Estado, empregado e empregadores).
    • Gerência: indicado pelo Estado.
    • Aposentadoria, pensão e assistência médica.

Perfil Epidemiológico

  • Predomínio das doenças da pobreza e aparecimento das doenças da modernidade.

  • Início da transição demográfica: envelhecimento da população.

Organização do Setor Saúde

  • Criação do Ministério da Saúde (1953)

  • Somente hospitais de psiquiatria e tuberculose

  • Ações de campanhas de vacinação e controle de endemias.

  • Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública (FSESP), principalmente no Norte e Nordeste (1942).

  • Assistência médica aos trabalhadores formais e seus dependentes - Serviços de Saúde próprios ou contratados dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAPs).

Organização do Setor Saúde

  • Governo JK (1956 a 1961)

      •  campanhas sanitárias
      •  sistema médico-previdenciário

Organização do Setor Saúde

  • Fracionamento da assistência

  • Medicina Liberal

  • Hospital Beneficente ou Filantrópico

  • Hospital Lucrativo (empresas médicas).

GOLPE MILITAR EM 1964

      • Regime autoritário (21 anos).
  • Governo autoritário e centralizador.

  • Urbanização e industrialização crescentes.

  • Milagre Brasileiro (1968-1973)

1975 - Crise Política e Financeira

  • 1975 - Crise Política e Financeira

  • Crise do Capitalismo Mundial

  • Recessão - Fim do “Milagre econômico”

  • Luta pela democratização do país

  • Desemprego

Perfil Epidemiológico

  • Condições de saúde continuam críticas: aumento da mortalidade infantil, tuberculose, malária, Chagas, acidentes de trabalho, etc.

  • Predomínio das doenças da modernidade e presença ainda das Doenças da Pobreza.

  • (Dupla Carga de Doenças).

Década de 1970

  • Década de 1970

  • Movimento Sanitário

  • Exclusão Social

  • Crise

  • Ideológica

  • Reforma Sanitária Brasileira

Cenário Político e Econômico Sistema Médico-Previdenciário

  • Previdência e Saúde

  • No início, a assistência médica não era significativa e nem fazia parte das reivindicações dos trabalhadores. É a partir, principalmente, da segunda metade da década de 50, com o maior desenvolvimento industrial, com a conseqüente aceleração da urbanização, e o assalariamento de parcelas crescentes da população, que ocorre maior pressão pela assistência médica via institutos.

Cenário Político e Econômico Sistema Médico-Previdenciário

      • Unificação dos IAP’s em 1966  INPS
      • Instituto Nacional de Previdência Social
  • "O processo de unificação previsto em 1960 se efetiva em 2 de janeiro de 1967, com a implantação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), reunindo os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões, o Serviço de Assistência Médica e Domiciliar de Urgência (SAMDU) e a Superintendência dos Serviços de Reabilitação da Previdência Social".

  • (Polignano, 2004)

Sistema Médico-Previdenciário

  • Unificação  Contribuintes

    • Aposentados
    • Grande Arrecadação

Saúde Pública e Regime Militar

  • 1970 - Superintendência de Campanhas de

  • Saúde Pública (SUCAM)

  • 1972 - Previdência para autônomos e

  • empregadas domésticas

  • 1973 - Previdência para trabalhadores rurais

  • (FUNRURAL)

Saúde Pública e Regime Militar

  • 1974 - Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) INPS desmembra-se em 3:

  • INAMPS – Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social. Extinto pela Lei nº 8.689, de 27/07/1993.

  • INPS – Instituto Nacional da Previdência Social. Extinto ao ser fundido com o IAPAS, na criação do INSS. Lei nº. 8.029, de 12/04/1990

  • IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Extinto ao ser fundido ao INPS na criação do INSS. Lei nº. 8.029, de 12/04/1990

Saúde Pública e Regime Militar

  • 1975 – Lei do Sistema Nacional de Saúde

  • * Município cuida dos Pronto Socorros.

  • "ao Ministério da Saúde as ações coletivas, ao Ministério da Previdência e Assistência Social as ações de caráter individual"

  • (Andrade, 2001)

Saúde Pública e Regime Militar

  • 1976 - Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS)

  • Entrada dos técnicos do movimento sanitário

  • Ampliação dos Serviços de Saúde - prioridade das zonas rurais e pequenas comunidades.

  • Regionalização da assistência médica

  • Hierarquização da rede de unidades.

Saúde Pública e Regime Militar

  • 1977 - Criado o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

    • GERENCIA do FUNRURAL
    • Programa de Pronta Ação – PPA : universalizou o atendimento de urgência médica na rede própria e conveniada do INAMPS

Saúde Pública e Regime Militar

  • SINPAS - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - 1978

  • Seis órgãos básicos:

  • INAMPS (assistência médica)

  • IAPAS (administração previdenciária)

  • INPS (benefícios previdenciários)

  • LBA (assistência social)

  • Funabem (assistência ao menor)

  • Dataprev (processamento de dados).

“Saúde para todos no ano 2000” Atenção Primária à Saúde

Saúde Pública e Regime Militar

  • 1979 - Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREV-SAÚDE)

  • reorganização do Sistema de saúde (maior integração dos dois ministérios e secretarias estaduais e municipais de saúde);

  • diretrizes que reforçavam a atenção primária da saúde;

  • participação da comunidade;

  • regionalização e hierarquização dos serviços;

  • referência e contra-referência;

  • integração de ações curativas e preventivas.

Saúde Pública e Regime Militar

    • AIS - AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE
    • 1982
    • Tentativa incipiente de descentralização do poder, com repasse de recursos do INAMPS para as Secretarias Estaduais de Saúde (para expansão da rede de saúde
    • Gestão ainda no nível federal.
    • Amplia as ações de assistência (serviços previdenciários) para a POPULAÇÃO NÃO CONTRIBUINTE.

Sistema Médico-Previdenciário

    • Incentivo à iniciativa privada
    • FAS (Fundo de Assistência Social)C E F Financiamento da rede privada com juros mínimos e prazo a perder de vista.
    • Crescimento de Hospitais e Clínicas privadas conveniados ao INPS
    • Aumento dos custos com saúde
    • Privatização das ações curativas  pagamento por quantidade de atos médicos.
    • GIH (Guia de Internamento Hospitalar) = “cheque em branco”

Sistema Médico-Previdenciário

  • Sistema Médico-Industrial (desvantagens)

    • Concentração nas grandes cidades
    • Hospitalocêntrico
    • Centrado na doença
    • Alto custo (incorporação de tecnologias)
    • Corrupção
    • Vinculação ao nível federal

Sistema Médico-Previdenciário

  • Sistema Médico-Industrial (desvantagens)

    • Excesso de internações
    • Dicotomia saúde pública e assistência
    • Mistificação da conduta médica pela população
    • Valorização do especialista
    • Clientelismo político

Sistema Médico-Previdenciário

  • Modelo médico-assistencial privatista

    • Subsistema Estatal
    • Subsistema Hegemônico
    • Subsistema de Atenção Médica Supletiva

NOVA REPÚBLICA (1985 – 1988)

Perfil Epidemiológico

  • Queda da mortalidade infantil e doenças imunopreviníveis.

  • Manutenção das doenças da modernidade (aumento das causas externas).

  • Crescimento da AIDS.

  • Epidemias de dengue (vários municípios e inclusive capitais)

Década de 80 – Atividades segmentadas e setorializadas

  • 1986 – Propõe a criação do Sistema Único de Saúde.

  • Saúde direito de cidadania e dever do Estado.

1987 - SUDS

  • Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde

  • Estratégia ponte para o SUS

  • Convênios entre o INAMPS e os Estados

    • Estabelecidos repasses de recursos
    • Utilização plena da infra estrutura de saúde a serviço da universalização
  • União

    • Ações de caráter normativo
    • Centralização das atividades de pesquisa, cooperação técnica e produção
    • Distribuição de medicamentos e insumos de saúde

1987 - SUDS

  • O SUDS teve como principal objetivo a unificação dos Sistemas Federais (MS e INAMPS) com vistas à descentralização e universalização da cobertura.

  • Criaram-se os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde.

  • Descentralização

  • “ESTADUALIZAÇÃO” – poder político aos estados;

1987 - SUDS

  • Consolida as AIS - Diretrizes

      • Universalidade e equidade no acesso aos serviços
      • Integralidade dos cuidados
      • Regionalização dos serviços de saúde
      • Implementação dos distritos sanitários
      • Descentralização das ações de saúde
      • Desenvolvimento de colegiados gestores
      • Desenvolvimento de política de Recursos Humanos

SUDS - 1987

  • Tudo que era do antigo INAMPS passa agora à Secretaria Estadual de Saúde;

  • Os investimentos começaram a ser direcionado ao setor público e não mais ao privado:

  • - 1980: público absorvia apenas 28,7%;

  • - 1987: público absorveu 54,1%.

1987 - SUDS

Resistência dos “Anéis Tecnoburocráticos”

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988

1988 – Constituição Federal

  • Resgata o relatório final da VIII Conferência Nacional de Saúde

  • Cria o Sistema Único de Saúde - SUS

  • Art. 196 - Determina que "A saúde é direito de todos e dever do Estado“, alterando a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população.

  • Obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão.

  • Proibe cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

  • Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por instituições públicas dos três níveis de governo, com participação complementar do setor privado

  • Os três níveis de governo são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária.

PRINCÍPIOS DO SUS

  • Doutrinários

  • Universalidade

  • Hierarquização

  • Equidade

  • Integralidade

  • Promoção

  • Proteção

  • Recuperação

1990 – Leis Orgânicas da Saúde

  • Nº. 8.080 - Sistema Único de Saúde – SUS.

  • No art. 15, I atribui a União, estados, Distrito Federal e municípios a definição de mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

  • Nº. 8142 de 28 de dezembro de 1990

  • Institui as Conferências e Conselhos de Saúde.

  • Dispõe sobre a participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

  • Atribui aos Conselhos de Saúde o controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Norma Operacional Básica - NOB

  • Instrumento que diz as formas de operacionalização das diretrizes definidas na CF 88 e Leis Orgânicas.

  • Editadas nos anos: 91, 92, 93 e 96.

  • Promoveu ampla descentralização da gestão do SUS.

1996- Norma Operacional Básica NOB 96

  • Cria os tipos de Gestão:

  • Gestão Plena da Atenção Básica.

  • Revogada pela Portaria GM/MS 2023 de 23/09/2004

  • Gestão Plena do Sistema Municipal.

1996NOB-SUS 01/96, Efetivada a partir de janeiro de 1998.

  • Criou o Piso de Atenção Básica – PAB

  • Fixo e Variável - Valor percapita

  • Reversão da lógica de alocação de recursos.

  • Determinou que estados e municípios comprovassem capacidade de contratação, controle, avaliação e auditoria e pagamentos dos serviços.

1996NOB-SUS 01/96, Efetivada a partir de janeiro de 1998.

  • PACS e PSF – Estratégias de mudança do modelo assistencial.

  • PPI – Programação Pactuada e Integrada

  • Estruturou os componentes do Sistema Nacional de Auditoria.

  • Criou a Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade - APAC.

CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

  • Criada em 1996, entrou em vigor em 1997:

  • O dinheiro só podia ser aplicado à saúde

  • Arrecadação direcionada ao SUS.

  • Cobrada até dez 2007, não foi prorrogada.

2002- Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 01/02

  • Cria os tipos de Gestão:

  • GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA.

  • Revogada pela Portaria GM/MS 2023, de 23/09/2004

  • GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL

NOAS 01/02 - INSTRUMENTOS

  • Regionalização

  • PDR - Plano Diretor de Regionalização.

  • PDI - Plano Diretor de Investimento.

  • Municípios Módulos. (Sede).

  • Municípios Pólo.

  • Ampliação das ações básicas.

  • Ampliação dos Recursos SADT,Psicoterapia, Fisioterapia, Odontologia especializada e Leitos de Pediatria, Clínica Médica e Obstetrícia.

1998 –Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA

  • Finalidade de: “promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000

  • Percentuais Mínimos a serem aplicados na Saúde

2000Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

  • ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE

  • Finalidade de:

  • Regular

  • Normatizar

  • Controlar

  • Fiscalizar

2006 – PACTO PELA SAÚDE

  • Publicada a Portaria GM/MS nº 399/2006

  • Estabelece as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

  • Publicada a Portaria GM/MS nº 699/2006

  • Regulamenta a implantação dos Pactos pela Vida e Gestão do SUS e institui o Termo de Compromisso de Gestão.

Pacto em Defesa

  • Pacto em Defesa

  • do SUS

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