Direito Civil

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Exercícios de Revisão – Prova I – Direito Civil I

Prof. Daniel Glaessel Ramalho

  1. Diferencie direito objetivo de direito subjetivo.

Direito objetivo: conjunto de Regras Jurídicas obrigatórias, em vigor num país, numa dada época.

Direito subjetivo: é a capacidade que o homem tem de agir em defesa de seus interesses. Invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, em outras palavras, é o direito de socorrer-se ao judiciário.

  1. Diferencie direito público de direito privado e dê exemplo de pelo menos um ramo do direito pertencente a cada um deles.

O direito publico regula as relações em que o estado é parte, ex.: Direito Tributário; enquanto o direito privado regula as relações entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, ex. direito civil.

  1. Explique o que são as fontes do Direito, dando especial atenção ao conceito de fontes formais do Direito.

  1. As leis podem ser classificadas segundo vários critérios, dentre os quais destacamos a origem, a duração, a amplitude e a sua força obrigatória. Quanto à origem, por exemplo, as leis podem ser classificadas em federais, estaduais e municipais e, quanto à sua força obrigatória, em cogentes e dispositivas. Informe, com relação à duração, como as leis podem ser classificadas, explicando cada uma destas subdivisões.

  1. Explique qual a razão da Lei de Introdução ao Código Civil ser chamada de “lex legium” ou conjunto de normas sobre normas.

Ela orienta a aplicação do código civil, preenche lacunas e resolve questões, sendo chamada de “lei sobre a lei”.

  1. As regras previstas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) são aplicáveis só à legislação civil?

Não, alguns conceitos como o do Efeito repristinatório vale para todas as matérias do direito.

  1. Explique quais são as fases do processo legislativo federal, dando especial atenção para as etapas posteriores à aprovação da nova norma pelo Congresso Nacional.

Projeto de lei, Comissões especificas, plenário da câmara, senado, presidente da republica, sanciona e publica ou veta , volta para o congresso, pode derrubar o veto ou concordar com o presidente se derrubar o veto ela é publicada e passa a valer ou o congresso concorda com o presidente e deixa o veto.

  1. Explique o que vêm a ser o período de vigência de uma lei, e principalmente quais são e como são chamados os termos de início e de término desta vigência.

  1. O art. 1º da LICC estabelece: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.”. Com base neste artigo e nos conhecimentos adquiridos em aula, explique o que vem a ser a “vacatio legis” ou período de vacância.

Vacacios Legis é o lapso de tempo entre a data da publicação de uma lei e o inicio de sua vigência, o seu principal intuito é dar tempo para população em geral se adequar aos termos que a nova lei estabelece.

Para brasileiros fora do território nacional, a vacacios legis é de 3 meses.

  1. O que vem a ser uma lei de vigência temporária?

Lei de vigência temporária é uma lei em cujo seu texto consta o período seu período de validade.

  1. Explique o que vem a ser o princípio da continuidade, esclarecendo se ele está previsto em lei. Explique também se este princípio se aplica às leis temporárias.

No principio da continuidade uma lei continua a valer até que seja revogada. Ela não se aplica as leis temporárias, pois essas como o próprio nome já diz, tem um tempo previsto para deixar de valer, em seu texto vem especificado sua duração.

  1. O que podemos entender por revogação de uma lei? Como podemos classificar as formas de revogação? Em que extensões pode ocorrer uma revogação?

Revogação é tomar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade.

Revogações: Formas: Expressa: Revoga uma lei especifica, nomeando-a em seu texto

Tácita: Tem o texto, revogam-se disposições ao contrario.

Extensões: Ab-rogações: supressão total da norma.

Derrogação: supressão de partes da lei.

Critérios de revogação

  1. Cronológico – “Lex posterior derogat legi priori”

  2. Hierárquico – “Lex superior derogat legi inferiori”

  1. Defina repristinação e diga se a mesma é admitida no direito brasileiro.

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. No direito brasileiro a repristinação só é admitida se for expressa.

  1. Explique o que são “atos jurídicos perfeitos” e “direitos adquiridos”, dando um exemplo de cada um deles.

O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. Ex. Uma sentença transitada em julgado, com todos seus efeitos ja terminados.

  1. Explique o que vem a ser pessoa para o direito, explicando também o conceito de capacidade jurídica.

  1. Qual a diferença entre personalidade e capacidade? Explique utilizando os conceitos de capacidade de direito e capacidade de fato.

  1. Explique se uma lei pode atribuir direitos para seres vivos que não se enquadrem no conceito de pessoa.

  1. O art. 1º do Código Civil reconhece que qualquer pessoa tem personalidade ou capacidade?

  1. Uma criança que esteja em gestação dentro do ventre da sua mãe já pode adquirir direitos? Explique.

  1. Quais são as características dos direitos da personalidade e explique cada uma delas.

  1. Quais são os principais direitos da personalidade?

TESTES DO MATERIAL – SLIDES MÓDULOS I e II

  1. Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviçopúblico. Nesse caso, Antônio:

(A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei.

(B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga.

(C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga.

(D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço.

  1. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardandoa ocorrência do termo inicial, produz

  1. direito adquirido.

  2. anulabilidade.

  3. expectativa de direito.

  4. nulidade absoluta.

  1. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

(A) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(B) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(C) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(D) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

  1. A doação gratuita de órgãos do corpo humano, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico é:

  1. irrevogável.

  2. nula.

  3. válida.

  4. imperativa.

Respostas:

1-B (direito adquirido) / 2-C / 3-A / 4-C

Critério Hierárquico – “Lex superior derogat legi inferiori”

  1. Constituição:

  1. Emendas Constitucionais: Tem força de constituição, mas não pode mudar clausulas pétreas.

  1. Lei Complementar: É pode dispor sobre coisas de lei ordinária, serve para regulamentar matérias da constituição.

  1. Lei Ordinária: não pode dispor sobre objeto de lei complementar.

Ex. na constituição diz que ninguém pode ser preso por plantar, vem uma lei ordinária e diz q quem plantar batatas será preso. Pelo critério hierárquico, essa pessoa não pode ser presa, pois a constituição e maior q a lei ordinária.

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