Curso Completo Direito Processual Civil

Curso Completo Direito Processual Civil

(Parte 1 de 2)

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CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA

MÓDULO XXIII

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Procedimentos Especiais

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Procedimentos Especiais

Prof. Vitor Frederico Kümpel

1. AÇÃO MONITÓRIA

Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que esteja munido de documento escrito sem força executiva, e que queira receber o que lhe é devido.

A ação monitória é ação de conhecimento, tipificada nos procedimentos especiais, de acordo com a maioria da doutrina, notadamente na obra e José Rogério Cruz de Tucci.

A ação monitória é opção do credor, ou seja, o credor pode valer-se das ações tradicionais, pelo procedimento comum.

A vantagem da ação monitória é que, se o réu não opuser resistência, chega-se mais rapidamente à formação do título executivo.

É necessário documento escrito comprovando a dívida.

Quando a petição inicial não estiver em termos, o juiz determinará oportunidade para o autor emendar a petição inicial em dez dias, sob pena de indeferimento.

Se a petição inicial estiver devidamente instruída, o juiz deve proferir a decisão inicial, deferindo de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, no prazo de 15 dias (art. 1.102b do Código de Processo Civil).

O réu pode:

  • pagar ou entregar a coisa: o juiz profere sentença extinguindo a monitória, com julgamento de mérito;

  • defender-se: o artigo 1.102c faculta ao réu, no prazo de 15 dias, oferecer embargos, suspendendo a eficácia do mandado inicial;

  • omitir-se: o réu, permanecendo inerte, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Portanto:

    • O réu pagando no prazo de 15 dias, espontaneamente, fica dispensado de pagar as custas e os honorários advocatícios.

    • Em o réu se omitindo, aquilo que era ação monitória, converte-se de plano em execução.

    • Se decorrer in albis o prazo de 15 dias, a decisão inicial ganha força de sentença. Logo, o juiz deve expedir mandado para citar o réu para pagar ou nomear bens à penhora.

O réu é citado para se defender por meio de embargos. Porém, há uma dúvida quanto à natureza desses embargos. Existe uma discussão para se saber se os embargos têm natureza de ação autônoma ou de contestação.

Para o Prof. Marcus Vinícius Rios Gonçalves1: “Parece-nos, no entanto, que não há razão para considerar os embargos como ação autônoma. Na verdade, eles constituem mera defesa do devedor, de natureza jurídica idêntica a uma verdadeira contestação”.

O procedimento torna-se ordinário, não vislumbrando impedimentos a que o devedor apresente reconvenção.

Apresentada a defesa, a decisão inicial não ganha eficácia de sentença, valendo como interlocutória.

1.1. Citação Art. 213 do Código de Processo Civil

A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou ao interessado, da existência do processo, abrindo-se oportunidade para apresentação de defesa.

Embora a lei não diga, ao determinar a expedição do mandado, o juiz deve também mandar citar o réu.

2. ALIENAÇÕES JUDICIAIS

2.1. Introdução e Natureza Jurídica

Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil.

O artigo 1.113 do Código de Processo Civil estabelece que “nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.”

Quando a alienação for requerida por uma das partes, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

2.2. Meio Adequado

A alienação deve ocorrer por meio de um leilão. Caso todos os interessados tenham plena capacidade civil e concordem expressamente, é possível a alienação independentemente de leilão. O juiz deve sempre, antes de autorizar, ouvir todos os interessados.

A necessidade de se manifestarem todos os interessados existe, já que pode ocorrer de qualquer deles se comprometer a satisfazer ou garantir as despesas de conservação do bem depositado, ocasião em que não haverá mais alienação.

2.3. Avaliação

O juiz deverá nomear um perito para proceder à avaliação dos bens a serem alienados, salvo se os bens já tiverem sido avaliados antes e não sofreram alteração em seu preço.

O artigo 1.115 do Código de Processo Civil deixa claro que o bem será vendido pelo preço alcançado, ainda que seja inferior ao valor da avaliação.

O escopo da avaliação é possibilitar que o interessado não perca o objeto por preço vil.

Como qualquer leilão, deverá haver publicidade precedente à alienação. Devem ser expedidos, portanto, editais de forma similar aos editais de execução.

2.4. Efeitos da Alienação

Não é possível o imediato levantamento de numerário referente à alienação por credores ou titulares da coisa, já que existe uma sub-rogação do preço alcançado nos ônus ou responsabilidades a que estão sujeitos os bens. O valor deve remanescer depositado até serem deduzidas as despesas com alienação e somente após o desconto das despesas é que deve haver o levantamento.

2.5. Observações

Quando a alienação for de coisa comum, será preferido, em igualdade de condições, o condômino ao estranho; entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor; e, se não houver benfeitorias, o condômino proprietário do maior quinhão.

Dispõe o artigo 1.119 que “verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa.”

3. SEPARAÇÃO CONSENSUAL

3.1. Introdução

A separação configura um dos meios de dissolução da sociedade conjugal. Apesar de não romper o vínculo matrimonial, ela faz cessar o complexo de direitos e obrigações inerente à vida comum dos cônjuges.

A ação de separação judicial é sempre pessoal e intransferível. Apenas os cônjuges têm iniciativa para propô-la.

Os artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil dispõem sobre o procedimento da separação consensual. O artigo 34 da Lei n. 6.545/77 trouxe alguns acréscimos ao tema.

3.2. Procedimento

O foro competente para apreciar o pedido é o do domicílio do casal. Compete ao juiz apenas a homologação da manifestação de vontade dos interessados – administração pública de interesses de privados.

A petição inicial será assinada por ambos os cônjuges na presença do juiz (art. 34, § 4.º, da LD), ou as assinaturas serão reconhecidas por tabelião. Caso algum deles não saiba assinar, é lícito que outrem assine a rogo.

O primeiro documento fundamental que deve instruir a inicial é a certidão de casamento, para que o juiz verifique se as partes estão casadas há pelo menos dois anos, conforme exige o artigo 4.º da Lei do Divórcio. Também é indispensável o contrato pré-nupcial – se houver –, certidão de nascimento dos filhos e documentos relativos aos bens a partilhar (ver art. 1.121 do Código de Processo Civil).

Nada precisa estar mencionado sobre os motivos da separação, já que o juiz só está preocupado com os efeitos desta.

O cônjuge, que estiver usando o nome do outro, tem a opção de manter ou retirá-lo, já que a separação é consensual e não se discute culpa, fator que poderia ensejar a perda do nome.

O procedimento possui uma fase preliminar na qual o juiz ouve o casal particularmente. Essa é uma audiência informal que não mantém um procedimento-padrão. O juiz pode ouvir os dois na mesma sala, ou ouvir cada qual isoladamente, sem a presença do escrivão, do advogado ou qualquer pessoa. A privacidade é muito importante para que o juiz verifique a real vontade das partes. O juiz também se vale dessa audiência para verificar a melhor proteção aos filhos.

Conforme determina o artigo 34, § 2.º, da Lei do Divórcio, o juiz não é obrigado a homologar a separação se verificar que o acordo não atende a interesses de um dos cônjuges ou da prole.

Quando o juiz verifica que a petição está em ordem e que a vontade dos cônjuges é inequívoca, determina que se lavre o termo de separação consensual, podendo, ainda, alterar algumas cláusulas com a anuência das partes.

Lavrado o termo, deve o Ministério Público ser ouvido, no prazo de cinco dias, homologando o juiz, logo a seguir, a separação e determinando que se averbe no Registro Civil e no Registro de Imóveis. Na prática, o órgão do Ministério Público se manifesta antes de o juiz ouvir o casal, agilizando o procedimento.

Caso qualquer dos cônjuges não tenha certeza de que quer se separar, compete ao juiz redesignar a audiência, dando de 15 a 30 dias para as partes refletirem. Caso não ocorra a ratificação, o processo será arquivado.

4. TESTAMENTOS E CODICILOS

4.1. Introdução

O Código Civil ao regular os testamentos apresenta uma classificação trifásica. De um lado, temos os testamentos ordinários, que são os testamentos públicos, particulares e cerrados. Do outro lado, temos os testamentos especiais, que são os testamentos marítimo e militar. Por fim, temos o codicilo que remanesce numa categoria autônoma.

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