Cartilha de Licenciamento Ambiental

Cartilha de Licenciamento Ambiental

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CARTILHA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2ª Edição, Brasília - 2007 Trabalho elaborado com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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Cartilha de licenciamento ambiental / Tribunal de Contas da União; com colaboração

Brasil. Tribunal de Contas da União. do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. -- 2.ed. -- Brasília : TCU, 4ª Secretaria de Controle Externo, 2007. 83 p. : il. color.

Imagens: acervo do Ibama. Conteúdo também disponível em w.tcu.gov.br e w.ibama.gov.br.

1. Desenvolvimento sustentável. 2. Impacto ambiental. 3. Licenciamento ambiental.

I. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). I. Título. Catalogação na fonte: Biblioteca Ministro Ruben Rosa

Negóc io Controle Externo da Administração Pública e da gestão dos recursos públicos federais.

Mi ssão Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Visão Ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública.

O meio ambiente permeia diretamente a vida humana e não há como dissociá-los.

No entanto, as forças de mercado nem sempre atingem o ponto de equilíbrio ideal para atender às necessidades de todos os elementos envolvidos. Nesse momento, cabe a atuação do Estado, de forma a determinar limites e a preservar o bem comum. A Constituição Federal alçou a direito fundamental do povo tanto o meio ambiente equilibrado como o desenvolvimento econômico e social. Esses três elementos formam o tripé do chamado desenvolvimento sustentável. O equilíbrio desses interesses resultará na prosperidade almejada.

O licenciamento ambiental é instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição é direta e visa a encontrar o convívio equilibrado entre a ação econômica do homem e o meio ambiente onde se insere. Busca-se a compatibilidade do desenvolvimento econômico e da livre iniciativa com o meio ambiente, dentro de sua capacidade de regeneração e permanência.

A presente cartilha de licenciamento ambiental tem por objetivo contribuir com a divulgação desse importante instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. A segunda edição traz nova legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União e amplia a discussão de conceitos e procedimentos. Neste trabalho, realizado em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, busca-se difundir cada vez mais orientações e informações sobre o licenciamento, visando ao correto trato das questões ambientais e à preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Esta publicação, cujo conteúdo está disponível para toda a sociedade nos endereços eletrônicos w.tcu.gov.br e w.ibama.gov.br, destina-se a prefeituras, governos estaduais, órgãos e entidades públicas e a interessados que lidam com questões relativas ao meio ambiente.

Ministro Walton Alencar Rodrigues Presidente do TCU

É com satisfação que o Ministério do Meio Ambiente apóia a iniciativa do Tribunal de Contas da União – TCU, em conjunto com o Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de lançar a presente cartilha. Primeiramente, porque ambos os órgãos cumprem uma missão de extrema relevância, cada um em sua competência legal. O IBAMA, que no ano em curso completa 19 anos, é uma autarquia reconhecida por toda a sociedade, dada a sua presença no território nacional e o seu papel de principal agência do governo federal no cumprimento da legislação ambiental brasileira, em especial no que concerne ao licenciamento. O TCU, por sua vez, exerce uma função muito além de simplesmente acompanhar e fiscalizar o gasto dos recursos públicos: vem se tornando fundamental para traçar caminhos que garantam transparência e racionalidade à destinação do recurso do povo e, com isso, apoiar a sociedade, e mesmo o governo, a identificar meios mais eficientes e eficazes de gestão.

Em segundo lugar, porque tenho a impressão de que a presente cartilha será útil a vários setores da sociedade, em especial aos empreendedores, sejam esses públicos ou privados, e aos próprios órgãos ambientais responsáveis por esse instrumento estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938/1981. O Licenciamento Ambiental, de utilização compartilhada entre a União e os estados da federação, o Distrito Federal e os municípios, em conformidade com as respectivas competências, tem o objetivo de regular as atividades e os empreendimentos que utilizam os recursos naturais e podem causar degradação ambiental. Por meio dele, os órgãos ambientais adquirem a estatura legal para avaliar os eventuais impactos ao meio ambiente de uma determinada atividade. Trata-se de um importante mecanismo de nossa sociedade e proporciona ganhos de qualidade ao meio ambiente e à vida das comunidades numa melhor perspectiva de desenvolvimento.

A qualidade do licenciamento ambiental depende, em grande parte, da disponibilidade e da produção de informação básica acerca dos recursos naturais (solos, minerais, fauna, flora, ecossistemas etc) de uma determinada região. Investir na produção de conhecimento é fundamental, portanto. Tarefa que cabe a todas as instituições, em especial às de pesquisa e às universidades. Depende, também, do conhecimento pela maioria dos interessados quanto aos procedimentos e trâmites requeridos para a sua concessão. E, sob esse aspecto, a presente iniciativa do TCU com o apoio do IBAMA irá suprir essa lacuna, na medida em que orienta os interessados e garante maior publicidade ao processo de licenciamento, por meio da divulgação de seu conceito, etapas e requerimentos. Além disso, a cartilha é louvável porque divulga conhecimentos e compartilha experiências sobre as especificidades sócio-econômicas inerentes ao licenciamento ambiental.

Espero que os leitores encontrem aqui os subsídios necessários para a correta aplicação desse instrumento de gestão ambiental que visa, em última instância, a melhoria de qualidade de vida de todos nós e dos que estão por vir. Uma boa leitura, portanto.

Marina Silva Ministra do Meio Ambiente

Introdução — 7

Capítulo I Conceito de licenciamento ambiental — 8

Capítulo I Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental — 12

Capítulo I Tipos de licença ambiental — 16

Licença Prévia – LP — 17 Licença de Instalação – LI — 18 Licença de Operação – LO — 18

Capítulo IV Procedimentos para a obtenção da licença ambiental — 20 1ª Etapa - Identificação do órgão ambiental competente para licenciar — 21 2ª Etapa - Licença Prévia — 23 3ª Etapa - Elaboração do Projeto Básico — 26 4ª Etapa - Licença de Instalação — 26 5ª Etapa - Licença de Operação — 27 Regularização de empreendimento não licenciado devidamente — 28

Capítulo V Estudos ambientais — 30

Estudo de Impacto Ambiental — 3 Relatório de Impacto Ambiental – Rima — 34

Capítulo VI Conseqüências da ausência ou falha no licenciamento — 36

Capítulo VII Custo do licenciamento ambiental — 40

Anexo I Principais acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre licenciamento ambiental — 45

Anexo I Relação dos empreendimentos e atividades que necessitam de licenciamento ambiental (Anexo I da Resolução Conama 237/97) — 46

Anexo I Relação dos empreendimentos que podem vir a necessitar de EIA/Rima para o licenciamento ambiental (Resolução Conama 01/86 e 1/86) — 51

Anexo IV Exemplos de definição de competência para licenciar — 52

Anexo V Tribunal de Contas da União no Distrito Federal e nos estados — 53

Anexo VI Órgãos Ambientais Estaduais — 57

Anexo VII Legislação ambiental federal e nacional referente a licenciamento ambiental, por tema — 62

Referências Bibliográficas — 83

O licenciamento ambiental configura um relevante instrumento da Política Nacional de

Meio Ambiente. O trabalho ora apresentado em sete capítulos tem como objetivos fornecer informações úteis à elaboração dos pedidos de licenças ambientais e orientar sobre os respectivos processos de licenciamento, além de relacionar os principais conceitos inseridos nos normativos aplicáveis à matéria.

O cuidado que se deve dedicar à questão do licenciamento resulta em benefícios para o empreendedor. Espera-se, com esta edição, ampliar o conhecimento sobre o assunto, contribuindo para que uma quantidade maior de empreendedores atente para a necessidade e importância do cumprimento da legislação a respeito.

Nesta segunda edição foram incluídas atualizações de legislação e jurisprudência do

Tribunal de Contas da União, além de ter sido ampliada a análise de conceitos importantes. A cartilha não tem a pretensão de esgotar o tema mas sim trazer orientações sobre os assuntos mais relevantes acerca do licenciamento ambiental.

Os Capítulos I, I e II apresentam aspectos teóricos das licenças ambientais, tais como conceito, natureza, tipos e as características dos empreendimentos que necessitam de li ce ncia mento a mbiental.

O Capítulo IV fornece informações para a solicitação e a obtenção das licenças ambientais, inclusive com orientações para a definição do órgão ambiental para o qual deve ser destinada a solicitação.

O Capítulo V aborda os estudos ambientais, com maior destaque ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental.

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