Contabilidade internacional - eliseu martins

Contabilidade internacional - eliseu martins

28 IBEF NEWS • Março 2008 por Eliseu Martins e Ariovaldo dos Santos

1. Introdução

Em 28 de dezembro de 2007 foi sancionada a Lei no 1.638 que modifi cou a Lei das Sociedades por Ações, de no 6.404/76, principalmente em suas disposições de natureza contábil. Alguns ajustes relativos à tributação e de outra natureza também foram inseridos.

Essa lei entrou em vigor no primeiro dia deste ano de 2008. Muitas normatizações precisam ser emitidas pelos órgãos próprios, a começar pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis e, a seguir, pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários e demais órgãos reguladores.

Algumas dúvidas parecem estar surgindo quanto a essa Lei estar colocando a nossa contabilidade já emparelhada com as normas internacionais. Isso não é verdade! A Lei apenas está ajustando determinadas disposições que impediam a adoção dessas normas, introduzindo algumas normas já alinhadas com as regras internacionais, e determinando que, daqui para frente, todas as novas normas contábeis que forem emitidas pela CVM sejam convergentes a tais normas internacionais. Mas isso não signifi - ca, em absoluto, que a completa obediência à Lei das Sociedades por Ações, já com tudo o que está sendo introduzido de novo, seja o sufi ciente. Um bom caminho ainda resta para a completa convergência.

Vamos aqui comentar apenas alguns pontos que consideramos relevantes e que parecem não estar sendo muito comentados, sem qualquer pretensão de uma análise completa das modifi cações trazidas por essa Lei.

2. Nova fi losofi a e nova postura

Gostaríamos de lembrar que, acima de tudo, mais do que mudanças em normas, essa internacionalização signifi ca uma mudança de fi losofi a, postura e pensamento quanto a pelo menos três tópicos: primazia da essência sobre a forma, primazia da análise de riscos e benefícios sobre a propriedade jurídica e normas orientadas por princípios e não por regras excessivamente detalhadas e formalizadas. Essa deve ser, de fato, a grande mudança na Contabilidade brasileira que se inicia com essa nova Lei. Como conseqüência haverá a necessidade cada vez maior do julgamento por parte do profi ssional da contabilidade, quer como elaborador de demonstrações quer como auditor, e a consciência disso por parte de todos os usuários das informações contábeis.

Como se pode ver, os profi ssionais ligados à área de contabilidade terão que utilizar de forma mais constante sua capacidade de julgamento e isso poderá criar grandes difi - culdades; afi nal, subjetividade é algo inerente às pessoas, portanto sem condições para fi xação de regras. Assim, será de todo recomendável que esteja presente, cada vez mais, a máxima proferida pelo professor Sérgio de Iudícibus: “subjetivismo responsável”.

3. Modifi cações no ativo imobilizado

A nova Lei modifi ca a defi nição do Imobilizado, passando a excluir dele os bens não-corpóreos (marcas, patentes, concessões etc.) e passando a incluir bens que não sejam da propriedade da empresa, desde que decorrentes de operações que transfi - ram à entidade seus benefícios e riscos ou o seu controle. Além disso, obriga ao contínuo teste de impairment sobre esse grupo. (Os ativos intangíveis, não-corpóreos, que estavam no Imobilizado, passam agora para o grupo de Intangíveis que também incluirá ativos que estavam em outros lugares que não o Imobilizado.)

Veja-se a enorme novidade trazida agora pela Lei. Além da fi gura das benfeitorias em

"A Lei apenas está ajustando determinadas disposições que impediam a adoção dessas normas, introduzindo algumas normas já alinhadas com as regras internacionais, e determinando que, daqui para frente, todas as novas normas contábeis que forem emitidas pela CVM sejam convergentes a tais normas internacionais"

Artigo

Alguns pontos da Lei 1.638 e a internacionalização da contabilidade brasileira

29IBEF NEWS • Março 2008 propriedade de terceiros, que já eram um tipo de ativo reconhecido não de propriedade física da entidade em muitas circunstâncias, outras situações agora surgem de reconhecimento, como ativo, de bens juridicamente não pertencentes à entidade.

A Lei, seguindo totalmente as normas internacionais, passa a incluir os bens cujo controle ou cujos riscos e benefícios passem à entidade. Assim, se houver a situação em que tais bens passem ao controle da entidade, e/ou cujos riscos e benefícios passem a pertencer a ela, deverão ser incorporados ao seu Ativo Imobilizado, ainda que juridicamente não sejam a ela pertencentes.

É claro que algumas normatizações deverão especifi camente ser emitidas, mas a regra em que a essência se sobrepõe à forma está já colocada legalmente para essa situação. Assim, as operações de arrendamento mercantil fi nanceiro que tenham essas características passarão a ser contabilizadas como operações de compra pela arrendatária, com registro, no ativo, do valor original da transação (por exemplo, o valor de fornecimento por parte do fabricante ou, na sua ausência, o valor presente das contraprestações assumidas) e a ser depreciado pela sua vida útil econômica. A contrapartida será o registro, no passivo, da dívida; esta será atualizada com base nas taxas de juros implícitas na contratação e, se for o caso, ajustadas pelo índice de atualização contratado, gerando então despesas fi nanceiras. E as prestações serão meras liquidações desse passivo.

Provavelmente a aplicação dessa regra se dará retrospectivamente – ou seja, abarcará os bens em arrendamento com essas características existentes na empresa, independentemente de o contrato haver sido efetuado antes da vigência da nova Lei –, mas isso deverá fi car completamente claro quando da emissão das normas.

É possível que enormes mudanças aconteçam também no mundo das concessões, já que, em muitas situações, algo bastante semelhante ao comentado para o leasing fi nanceiro também ocorra.

Uma outra enorme conseqüência a derivar do novo art. 179, acoplado à fi gura comentada do “LALUC” – apelido dado à escrituração agora prevista no art. 177, § 2o, item I – deverá ser o cálculo das depreciações e

Eliseu Martins é professor titular, doutor e livre-docente em contabilidade e exdiretor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP. Autor e co-autor de diversos livros, teses e centenas de artigos, foi diretor da Comissão de Valores Mobiliários e diretor de Fiscalização do Banco Central. É consultor, palestrante e parecerista na área contábil e participou de Conselhos de Administração, Consultivo e Fiscal de empresas privadas e estatais e de associações e entidades sem fi ns lucrativos. Foi, também, representante do Brasil na ONU – Grupo Experts Contábeis, membro de Conselhos Editoriais de diversas Revistas Técnicas e membro do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis.Divulgação

Divulgação amortizações. Nossa prática brasileira tem sido, infelizmente, a da adoção, na contabilidade, dos prazos de vida útil admitidos para fi ns tributários, quando deveríamos estar utilizando os prazos de vida útil econômica e o valor residual esperado ao fi m dessa vida.

Agora, a expressão “vida útil econômica” aparece de forma literal, expressa e com todas as letras (§ 3o, item I) e não pode mais deixar de ser aplicada. Assim, espera-se que se possa, no LALUC, ajustar-se as taxas de depreciação e de amortização às válidas econômica e contabilmente. Se faremos isso com base nos prazos restantes ou se existirão efeitos retrospectivos para acertos do passado, apenas a normatização a sair defi nirá.

Veja-se como esses pontos passam a exigir muito mais preocupação com a análise da essência econômica das transações e da efetiva realidade e a exigir muito mais julgamento.

4. Modifi cações nas combinações de negócios: incorporação, cisão e fusão

A Lei trouxe também novidades a esse respeito: nossa legislação sempre permitiu que essas operações fossem registradas a partir dos valores contábeis dos balanços

"Além da figura das benfeitorias em propriedade de terceiros, que já eram um tipo de ativo reconhecido não de propriedade física da entidade em muitas circunstâncias, outras situações agora surgem de reconhecimento, como ativo, de bens juridicamente não pertencentes à entidade"

Ariovaldo dos Santos é professor titular do Departamento de Contabilidade e Atuária e professor dos programas de graduação e pós-graduação do mesmo departamento desde 1986. É coordenador técnico da Edição das 500 Melhores e Maiores da Revista Exame, presidente do Ipecafi , ex-presidente da Fipecafi – da qual é pesquisador – no período de 2003 a 2005. É autor do livro Demonstração do Valor Adicionado – Editora Atlas, 2003, co-autor do livro Aprendendo Contabilidade em Moeda Constante – Editora Atlas, 1994, coordenador/revisão das 4ª, 5ª e 7ª edições do livro Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 1995, co-autor do livro Retorno de Investimentos – Editora Atlas, 1999. É integrante da comissão encarregada da escolha do prêmio Anefac/Fipecafi (transparência contábil) e possui diversos artigos e trabalhos publicados.

30 IBEF NEWS • Março 2008 utilizados para a fusão ou incorporação ou derivados de uma cisão; essa alternativa, apesar de não obrigatória, sempre foi seguida porque a outra implicava, via de regra, em tributação imediata.

Já as regras internacionais determinam que todas as operações de business combinations sejam registradas a valores de mercado, pressupondo sempre uma transferência de controle, mesmo nos casos de fusão. Desapareceu há já um certo tempo, tanto do IASB quanto das normas do FASB norte-americano, a possibilidade de manutenção de valores contábeis para os balanços das empresas nessas transações.

Agora, no caso de fusão ou incorporação, desde que tenha havido, previamente a isso, uma transferência de controle, as demonstrações da(s) empresa(s) adquirida(s) devem ter seus ativos e passivos ajustados ao valor justo de mercado previamente.

É realmente importante lembrar que o custo de aquisição dos seus ativos era um valor relevante para a empresa adquirida até que ela tenha sido vendida. A partir daí, para o novo adquirente, o valor que interessa é o que ele, novo adquirente, pagou por tais ativos e passivos; esse é o novo valor de custo a ser registrado. E o goodwill é o valor representado pela diferença entre o valor total pago na aquisição contra o saldo líquido dos valores de mercado dos ativos e passivos constantes da empresa adquirida.

Uma das formas de se fazer esses registros agora, inclusive para compatibilização das boas práticas contábeis com o problema da incidência tributária, poderá ser a de a empresa adquirida ter seus ativos e passivos ajustados a mercado contra a conta de Ajustes a Valor Patrimonial, para isso criada pela nova Lei (art. 182, § 3o), e depois o saldo dessa conta ser transferido à incorporadora para que a tributação se dê apenas a partir das realizações dos correspondentes ativos. Assim, nenhuma incidência tributária adicional será criada com tal ajuste a valor de mercado na fusão ou na incorporação. O mesmo ocorre com a cisão. Normatização es-

(Este artigo estará sendo utilizado no encarte do livro Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi.) pecífi ca sobre esses procedimentos deverá também ser expedida pelo CPC.

Apenas ressaltamos algo com relação a essas e a outras transações de participações societárias que cada vez mais parece esquecido na nossa prática contábil brasileira. A legislação e a normatização brasileiras, principalmente em função do Decreto-Lei no 1.598/7 e Instrução CVM no 01/78, hoje substituída pela Instrução CVM no 247/96, já defi nem há muito tempo que o ágio pago na aquisição de qualquer participação societária precisa ser separado em dois grandes blocos: o relativo à diferença entre o valor de mercado dos ativos e passivos da adquirida e seus respectivos valores contábeis, e o relativo à diferença entre esses valores de mercado e o valor pago na aquisição. Só esta parte é genuinamente ágio, conhecido como derivado de expectativa de rentabilidade futura, ou fundo de comércio, ou goodwill. E eles têm vida diferente na contabilidade: o primeiro é baixado proporcionalmente à baixa dos ativos e passivos a que se referem e o segundo, no Brasil, com base nas projeções que fundamentaram tal fundo de comércio.

Nem sempre, infelizmente, isso vinha sendo obedecido, parecendo ter prevalecido uma deliberada posição em que se assumia que os valores de mercado igualavam o valor contábil, e todo o ágio fi cava, erroneamente, como fundo de comércio (goodwill).

Acoplando-se a isso a fusão ou incorporação a valores contábeis, tínhamos demonstrações que não representavam a essência e a realidade factual das transações havidas. Tem-se, agora, muito maior exigência de essa representação ser muito mais fi dedigna e têm-se as condições legais para evitar que essa maior transparência produza qualquer alteração tributária.

fi cam muitíssimo mais fortes

Restringimo-nos a esses pontos, por razões de espaço, mas parecem-nos sufi cientes para mostrar que uma nova postura será necessária por parte dos administradores, dos contadores e dos auditores, bem como dos analistas e usuários das informações contábeis, já que as exigências quanto à representação da essência

"As regras internacionais determinam que todas as operações de business combinations sejam registradas a valores de mercado, pressupondo sempre uma transferência de controle, mesmo nos casos de fusão

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