Resumos Direito Penal

Resumos Direito Penal

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RESUMO DIREITO PENAL

Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto)

Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente).

Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do período de prova da suspensão do processo, sem revogação, previsto na Lei 9.099/95.

Os dois artigos citados estão disponíveis na página do CJF (www.cjf.gov.br), na parte de publicações.

1. A ação penal

1.1. Generalidades

teorias do direito de ação

clássica ou imanentista (Savigny)

direito autônomo (Windscheid e Muther)

concreto (Wach)
potestativo (Chiovenda)
abstrato (Degenkolb e Plosz)

características

direito subjetivo público

autonomia

abstração

instrumentalidade

condições da ação:

Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito.

requisitos formais

ajuizamento correto: competência jurisdicional

pagamento de custas

legitimidade ad processum (capacidade postulatória)

Ministério Público
ofendido

quanto à denúncia ou queixa (art. 41)

exposição inteligível do fato
classificação do crime
identificação do acusado

requisito subjetivo: legitimidade (art. 43, III, início)

ativa

Ministério Público
na ação penal pública incondicionada (CF, art. 129, I)
na ação penal pública condicionada (art. 24)
ofendido (arts. 30 e 31)

passiva

autoria
existência de indícios razoáveis (art. 648, I)
coação irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22)
a imputabilidade
menor de 18 anos (CF, art. 228 e CP, art. 27)
deficiente mental (art. 151) [!]

requisitos objetivos

quanto ao pedido

possibilidade jurídica
existência certa

legítimo interesse de agir (art. 43, III, final)

O legítimo interesse advém da qualidade da pessoa, isto é, que o interesse se mostre individualizado, ou seja, interesse efetivo da pessoa, em virtude do que esteja investido na faculdade de agir, ou mesmo alheio, desde que afeto à sua pessoa. (Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva)

fontes legais: CPP, art. 577; CPC, arts. 3.°, 267, VI, e 295, III
interesse-necessidade
interesse-utilidade

inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)

morte do agente (I)
anistia, graça ou indulto (II)
abolitio criminis (III)
prescrição (IV)
decadência (IV)
perempção (IV)
renúncia ou perdão (V)
retratação do agente (VI)
casamento da vítima com o agente (VII)
casamento da vítima com terceiro (VIII)
perdão judicial (IX)
ressarcimento do dano no peculato culposo (CP, art. 312, § 3.°)
pagamento do tributo antes da denúncia (Lei n.° 9.249/95, art. 34)
morte do ofendido (art. 240, § 2.°)

inexistência de litispendência ou coisa julgada

Espécies de ação penal

quanto à pretensão ou ao seu conteúdo

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