MONOGRAFIA - Direito Ambiental - Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente e sua Reparação boa

MONOGRAFIA - Direito Ambiental - Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente e...

(Parte 1 de 9)

70

GUILHERME FELIPE ENTRINGER STEIN COELHO PEREIRA E BLANCO

LIXO URBANO:

PROBLEMAS E ALTENATIVAS

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Associação Vilhenense de Educação e Cultura – Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena – AVEC, Campos Vilhena, sob orientação da Profa. Ms. Fabiana Paschoal de Freitas.

Vilhena -2006

Resumo

A presente monografia teve como motivação principal para sua escolha e elaboração a necessidade de realizar maiores estudos no âmbito do Direito Ambiental, em virtude de sua ainda pequena inserção no currículo do curso de graduação em Direito pela UFSC.

Basicamente foi dividido em quatro capítulos, nos quais inicialmente foram expostos os conceitos de meio ambiente, poluição, responsabilidade civil, sendo acompanhados dos princípios elementares da questão ambiental.

O segundo capítulo abordou aspectos específicos da relação da responsabilidade civil com os danos ao meio ambiente, como a questão da existência do prejuízo e a relação de causalidade

Também foi abordado, no terceiro capítulo, o dano ambiental, especialmente no que concerne à sua comprovação e necessária valoração.

A sequência do estudo trouxe a reparação do dano como ponto essencial para o alcance do objetivo da preservação do meio ambiente, bem como os maiores óbices e as mais pertinentes sugestões alternativas propostas para a reparação.

Entre as considerações finais podem destacar-se a constatação de que o Direito Ambiental tem recebido maior atenção nos últimos anos, sendo que ainda não se aproxima da importância que normalmente se atribui a outros ramos do direito; e a verificação de que na própria doutrina encontram-se alternativas relevantes para os problemas de preservação e reparação ambiental.

Palavras-chave: Direito Ambiental .Danos Ambientais. Reparação de Danos.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

  1. O DIREITO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL

    1. Breve histórico da legislação ambiental brasileira

    2. A conceituação de Meio Ambiente e Poluição

    3. Responsabilidade civil no Brasil e aspectos gerais

      1. A responsabilidade civil subjetiva

      2. A responsabilidade civil objetiva

    4. Os princípios básicos da questão ambiental, seu desenvolvimento e crítica.

      1. O Direito e o Princípio da Educação Ambiental

      2. O Princípio da Precaução e o papel do Poder Público

      3. A Participação Popular como princípio

      4. O Princípio do Poluidor Pagador e suas conseqüências

  1. A RESPONSABILIDADE CIVIL E OS DANOS AMBIENTAIS

    1. A questão da responsabilidade objetiva e sua necessária aplicação

      1. A instituição da responsabilidade objetiva na legislação ambiental

      2. A posição dos principais doutrinadores.

      3. A relação da proteção ambiental com a defesa do consumidor

2.2 A existência do prejuízo

2.3 A relação de causalidade

    1. O Direito comparado

    2. O posicionamento jurisprudencial

  1. A QUESTÃO DO DANO, SUA COMPROVAÇÃO E VALORAÇÃO

    1. O dano ambiental e sua conceituação

    2. Obstáculos à constatação e comprovação do dano ambiental

    3. O dano futuro e sua comprovação

    4. A avaliação dos danos ambientais e a natureza econômica do Direito Ambiental

      1. As formas de avaliação e o problema da avaliação exata.

      2. A questão da avaliação monetária do ambiente danificado

      3. A natureza econômica do Direito Ambiental

  1. A REPARAÇÃO DO DANO COMO PONTO ESSENCIAL

    1. A tutela do patrimônio ambiental, de seus elementos e sua importância.

4.1.1 A proteção das águas

4.1.2 A qualidade do ar

4.1.3 A tutela do solo.

4.1.4 A proteção da fauna e da flora.

    1. As modalidades de reparação

    2. O retorno ao estado anterior como objetivo prioritário

    3. Os óbices ao alcance dos resultados

    4. As alternativas propostas para a reparação dos danos ambientais

CONCLUSÃO.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

.

INTRODUÇÃO

Nos dias de hoje, a preocupação com a proteção ao meio ambiente ocupa lugar de destaque entre aquelas de maior importância para toda a sociedade.

Cada vez mais, se voltam as atenções para a inviabilidade da idéia de explorar os bens naturais como se estes fossem inesgotáveis. Assim, se percebeu que o desenvolvimento indiscriminado pode afetar o equilíbrio ecológico, a qualidade de vida e a própria vida, passando a ecologia a ser discutida crescentemente.

Inicialmente o termo “ecologia” era utilizado para definir o estudo da relação entre as espécies animais e o seu ambiente orgânico e inorgânico. Atualmente serve para designar um amplo e variado movimento social, no qual também deve estar inserido o direito.

Dessa maneira, se pode dizer que a Ecologia não é uma compacta e homogênea forma de pensamento. Ao contrário, abarca diferentes áreas de pensamento, onde podem destacar-se quatro vertentes principais, denominadas de Ecologia Natural e Ecologia Social, ambas de caráter mais teórico científico; e Conservacionismo e Ecologismo, estas com objetivos mais práticos de atuação social.

A Ecologia Natural, precursora na área do pensamento ecológico, se atêm ao estudo dos sistemas naturais, como os mares e as florestas, analisando a dinâmica da vida na natureza. No âmbito da Ecologia Social surge a reflexão sobre o relacionamento entre a espécie humana e o meio ambiente, com ênfase à capacidade destrutiva do homem em relação ao meio.

No campo que evidencia a parte prática, o Conservacionismo privilegia as idéias e estratégias de ação no sentido de conservar os recursos naturais hoje existentes. Mais recentemente, teve surgimento a tendência do Ecologismo, que se mostra como um projeto político de transformação social, baseado em princípios ecológicos inseridos em um contexto ideal de sociedade comunitária e não opressiva.

Dentro deste quadro de ampla variedade de pensamentos, de interdisciplinaridade, e de complementação mútua, é que o direito deve estar preparado para atuar em face ao chamado social e às necessidades atuais.

É nessa linha de raciocínio que o presente trabalho acadêmico teve como área de atuação o Direito Ambiental e as normas jurídicas de proteção ao meio ambiente.

Será objetivo procurar analisar os aspectos mais importantes no que se refere à reparação dos danos causados ao meio ambiente, em virtude da relevância que possui para toda a sociedade e, utilizando os dizeres da própria Constituição Federal, para as gerações presentes e futuras.

O trabalho se encontra dividido em quatro partes, composta cada uma delas por um capítulo, conforme o sumário apresentado. A primeira parte procura transmitir os conceitos básicos para o desenvolvimento de um estudo mais detalhado no âmbito da questão ambiental. São necessários, além dos conceitos assinalados, o conhecimento de breve histórico da legislação ambiental brasileira e os princípios de direito ambiental considerados mais relevantes.

Em uma segunda parte, no capítulo seguinte, poderá ser vista a relação existente entre a responsabilidade civil e os danos ambientais, destacando-se as características como seu caráter objetivo. Não deve ser esquecido ainda, o paralelo existente entre a proteção ambiental e a defesa do consumidor.

O terceiro capítulo, se refere mais especificamente ao dano ambiental e os questionamentos envolvendo sua comprovação e valoração, além da problemática do dano futuro e da avaliação monetária do meio ambiente.

No quarto e último capítulo da presente monografia, foi objeto de análise a reparação dos danos ao meio ambiente em seu caráter essencial ao alcance do objetivo maior de preservação do patrimônio ambiental, sendo abordados os principais óbices e as alternativas propostas para reduzi-los.

Estima-se que no planeta existam atualmente entre 5 e 100 milhões de espécies, não se sabe com precisão, mas segundo o Museu de História Natural de Nova York, uma espécie desaparece a cada 20 minutos.

Por isso, e pela qualidade de vida que se deseja proporcionar a todos, não se pode esquecer que todo e qualquer sacrifício no sentido de preservar o meio ambiente ainda será pouco, diante das dificuldades que hão por vir.

CAPÍTULO I

  1. O DIREITO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL

O Direito ambiental, também chamado Direito do meio ambiente, surgiu na sociedade com uma finalidade definida, um objetivo claro: tendo em vista que o ambiente encontra-se grave e permanentemente ameaçado, colocando em risco as condições de ideais de vida, tornando-se necessária uma reação, devendo o Direito imaginar e pôr em prática sistemas de prevenção e de reparação adaptados a uma melhor e mais eficaz defesa contra as agressões oriundas do desenvolvimento da sociedade moderna.

As principais tarefas da ciência jurídica, em apoio ao esforço feito consistem, basicamente, em primeiro lugar, em estabelecer normas que prevejam e desencorajem condutas consideradas nocivas aos objetivos colimados de proteção e recuperação do meio ambiente e de sua compatibilização com as atividades cotidianas do homem.1

A preocupação com a proteção ao meio ambiente atingiu, nos últimos anos, um nível no qual somente com a inclusão, nos ordenamentos jurídicos, de dispositivos destinados a reger a conduta das pessoas quanto a suas ações capazes de afetar de alguma maneira a natureza e, em uma visão mais completa, o ambiente, incluindo-se tudo aquilo em que o homem participou modificando-o através de suas obras e construções.2

Diante do observado, constitui a intenção principal do presente capítulo apresentar os conceitos elementares a respeito do Direito Ambiental, expondo primeiramente, de maneira breve, o caminho percorrido pela legislação ambiental brasileira, dentro do desenvolvimento do quadro geral mundial. A seguir, dar-se-á um sucinto estudo do instituto da responsabilidade civil, como este se apresenta no direito pátrio em seus aspectos subjetivo e objetivo, complementando-se com a análise dos princípios mais importantes estabelecidos em conferências e reuniões internacionais realizadas para debate e incentivo à questão ambiental.

1.1 Breve Histórico da Legislação Ambiental Brasileira

A legislação brasileira, assim como ocorreu em diversos outros países, inclusive nos ditos desenvolvidos, tardou a contemplar expressamente a questão ambiental em sua Constituição Federal, vindo isso a ocorrer apenas com a promulgação da Carta Magna no ano de 1988. Além disso, os dispositivos legais dedicados à temática do meio ambiente e que a norteiam e direcionam, encontravam-se dispersos e, de certa forma, dificilmente aplicáveis.

Em virtude de tal constatação, apresenta-se de relevante interesse, antes de desenvolver um estudo direcionado ao chamado Direito Ambiental, que se faça uma abordagem, ainda que sucinta, da evolução histórica da legislação ambiental no ordenamento jurídico pátrio até os dias atuais, passando pelo supracitado texto constitucional.

Apesar da atual Constituição estar apenas iniciando sua segunda década de vigência, e da legislação esparsa anterior pertinente à tutela do meio ambiente não ser tão antiga em relação à mesma, observa Paulo Affonso Leme Machado: O Direito Ambiental constituiu-se mais rapidamente no Brasil que na maioria dos países. O fato de não termos um código ambiental não impediu a sistematização das novas regras jurídicas.”

Assim sendo, podemos elaborar um quadro cronológico, expondo como sobrevieram os principais dispositivos legais com o objetivo de proteger o patrimônio ambiental e delimitar sua exploração, da seguinte maneira:

  • 1965 – Lei n.º 4.771, de 15 de setembro, alterada pela lei n.º 7.803/89: instituiu o Código Florestal, que, entre outras disposições, reconheceu a atribuição dos Municípios elaborarem os respectivos planos diretores e leis de uso do solo (art. 2º , parágrafo único), previu a recuperação da cobertura vegetal (art. 18), definiu o que são as áreas de preservação permanente (art. 20), e teve aplicação ampla na área penal (art. 26 e seguintes);

  • 1967 – Decreto-lei n.º 221, de 28 de fevereiro: instituiu o chamado Código de Pesca, que, entre outros dispositivos, estabelece proibições à pesca (art. 35), regulamenta o lançamento de efluentes das redes de esgoto e os resíduos líquidos ou sólidos industriais às águas (art. 37), estabelece penas às infrações (art. 57 e seguintes);

  • 1980 – Lei n.º 6.803, de 02 de julho: refere-se ao Estudo de Impacto Ambiental.

  • 1981 – Lei n.º 6.938, de 31 de agosto: dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Estabeleceu seus objetivos (art. 4 º) e a constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (art. 6º , alterado pela lei n.º 8.028/98);

  • 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro: prevê um capítulo integralmente dedicado ao meio ambiente (capítulo VI, do título VIII, da Ordem Social) que é, em suma, o artigo 225, onde estabelece:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público a à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  • 1992 – Declaração do Rio de Janeiro: surgiu da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que reuniu as principais autoridades internacionais para tratar do meio ambiente e estabeleceu princípios para uma melhor condução das atividades objetivando a preservação ambiental;

  • 1997 – Lei n.º 9.433, de 08 de janeiro: institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, colocando a Bacia Hidrográfica como espaço geográfico de referência e a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos da política;

  • 1998 – Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro, chamada Lei de Crimes Ambientais: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, entre outras inovações, transformando algumas contravenções em crimes, responsabilizando as pessoas jurídicas por infrações cometidas por seu representante legal3 e permitindo a extinção da punição com a apresentação de laudo que comprove a recuperação ambiental.

1.2 A Conceituação de Meio Ambiente e Poluição

A conceituação do que vem a ser o meio ambiente e, principalmente, a sua poluição é um tópico de conhecimento necessário para quem inicia uma análise mais extensa no que se refere a esse meio ambiente, considerando-se base primordial para tal. Sendo assim, fazem parte dos textos introdutórios de grande parte dos doutrinadores que tratam do tema, apesar de sua previsão e conceituação legal específica na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, desde 1981, de certa maneira diminuir sua aplicabilidade.

Paulo de Bessa Antunes, acredita que o conceito de meio ambiente é, evidentemente, cultural:

“É a ação criativa do ser humano que vai determinar aquilo que deve e o que não deve ser entendido como meio ambiente.”4

Para José Afonso da Silva, “O meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana”5. Note-se que o autor refere-se apenas à vida humana, assumindo uma postura antropocêntrica próxima do que Fritjof Capra denomina “ecologia rasa”6, sendo nesse ponto uma voz destoante do pensamento atual, inclusive contrária à resolução n.º 37/7, das Organização das Nações Unidas, datada de 28 de outubro de 19827; e da lei federal anteriormente citada, que em seu artigo 3º, dispõe o seguinte:

Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

(Parte 1 de 9)

Comentários