(Parte 1 de 12)

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sistema Único de Assistência Social Norma Operacional Básica do SUAS - 01/2005 -

Construindo as bases para a implantação do Sistema Único da Assistência Social -

Versão Preliminar março de 2005

Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva

Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa

Secretária Executiva: Márcia Helena Carvalho Lopes

Secretário Executivo Adjunto: João Domingos Fassarella

Secretário Nacional de Renda de Cidadania: Rosani Evangelista Cunha

Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional: José Giacomo Baccarin

Secretário de Avaliação e Gestão da Informação: Rômulo Paes de Sousa

Secretária de Articulação Institucional e Parcerias: Heliana Kátia Tavares Campos

Secretário Nacional de Assistência Social: Osvaldo Russo de Azevedo Versão preliminar para debate

_____________________________________________________________Sumário

Apresentação

Introdução, 4

1. Norma Operacional Básica 2005: construindo a normatização para a

implantação do suas, 6

a. Conceitos, princípios e objetivos, 7

b. Operacionalidade do Sistema Único de Assistência Social, 8

c. Papel das esferas de governo na construção do SUAS, 9

2. Níveis de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, 10

a. Gestão dos Municípios, 10

I. Gestão Plena, 10

II. Gestão Intermediária, 12

III. Gestão Inicial, 13

IV. Municípios não Habilitados, 14

b. Gestão dos Estados, 14

I. Gestão Plena, 14

II. Gestão Inicial, 16

3. Instrumentos de Gestão, 16

a. Plano de Assistência Social, 17

b. Orçamento da Assistência Social, 17

c. Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação, 17

d. Relatório Anual de Gestão, 19

4. Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação, 19

a. Articulação, 19

b. Pactuação, 19

c. Deliberação, 26

5. Financiamento, 29

a. Gestão Financeira, 29

b. Sistema como referência, 31

c. Condições gerais para transferência de recursos federais, 33

d. Mecanismos de transferência, 33

e. Critérios de Partilha e Transferência de Recursos, 35

I. Critérios de Partilha, 36

II. Critérios de Transferência, 39

f. O Co-financiamento no SUAS, 43

6. Regras de transição, 47

  1. Metodologia para a partilha e o financiamento em 2005, 48

Referências Bibliográficas, 51

Apresentação________________________________________________________________

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, em cumprimento à Resolução nº 27 de 24 de fevereiro de 2005 do Conselho Nacional de Assistência Social, apresenta a

proposta preliminar da Norma Operacional Básica do SUAS para o devido conhecimento e apreciação.

A presente Norma Operacional consagra os eixos estruturantes para a realização do pacto a ser realizado entre os três entes federados e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação, visando a implementação e consolidação do

Sistema Único de Assistência Social no Brasil.

A proposta preliminar ora apresentada é um resultado inconteste de onze anos de formulação e debate na área da assistência social com centralidade e premência para o processo de consolidação da Política Nacional de Assistência Social sob a égide do Sistema Único em curso.

Afiançar a proteção social, do campo socioassistencial, para os brasileiros e brasileiras que dela necessitam é uma decisão deste governo que deve se efetivar em um amplo e significativo processo participativo e democrático integrando todos os setores que constroem a Política de assistência social: gestores, trabalhadores, conselheiros, usuários, entidades parceiras e sociedade em geral.

Sendo assim, espera-se a contribuição profícua de todos, de forma a ressaltar a fundamental relevância de um processo participativo nos moldes e nas condições que o pacto intersetorial demanda e a democracia requer.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Secretária Executiva

OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO

Secretário Nacional de Assistência Social

Introdução_________________________________________________________________

A IV Conferência Nacional de Assistência Social realizada em dezembro de 2003, antecedida de Conferências Estaduais e Municipais, apresenta uma nova agenda política para a assistência social com a deliberação do Sistema Único de

Assistência Social - SUAS. O SUAS é um modelo de gestão que objetiva consolidar o sistema descentralizado e participativo instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, definindo alterações institucionais com vistas a sua efetiva realização no Brasil.

As definições legais atinentes à regulamentação da política pública da assistência social, no período entre 1993 e 2003, estão estabelecidas em três instrumentos principais, a saber: a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 1998 e as Normas Operacionais Básicas – NOB/97 e NOB/98. A Norma Operacional Básica de 2005 configura-se, assim, no mais novo instrumento de regulamentação no que se refere à construção do Sistema Único de Assistência Social e sua consolidação.

(Parte 1 de 12)

Comentários