Como criar uma ong

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Estatuto Social (Imunidade Tributária - IMPOSTOS)

* Art.150, VI, “c”, da CFImunidade de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN)

* Os requisitos do Art. 14 do CTN repercutem no teor do Estatuto Social. Art. 14:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Estatuto Social (Imunidade Tributária - CONTRIBUIÇÕES) (1)

* Art. 195, § 7º, da CF – Imunidade de contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (Art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN - e art. 55 da Lei nº 8.212/91 – Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio.)

* Os requisitos do Art. 14 do CTN e do art. 55 da Lei 8.212/91repercutem no teor do Estatuto Social. Art. 55:

I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;

Estatuto Social (Imunidade Tributária - CONTRIBUIÇÕES) (2)

III – promova gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. NOTA: A redação atual do inciso III foi conferida pela Lei 9732/98, a qual se encontra suspensa por liminar concedida na ADIN nº 2.028-5 pelo STF. Redação original: “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”;

IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e

V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.

Legislação

(1) Aspectos Civis: Código Civil (Lei nº 10.406/02) – arts. 44 a 52 (normas gerais), 53 a 61(associações), 62 a 69 (fundações), e 2.031, 2.033 e 2.034 (adaptação ao Código Civil).

(2) Utilidade Pública Federal: Lei nº 91/35, Decreto nº 50.517/61 e Decreto nº 3.415/00.

(3) Registro no CNAS: Constituição Federal – art. 203, Lei nº 8.212/91– Lei de Organização da Seguridade Social e Plano e Custeio – art. 4º, Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – arts. 1º, 2º e 3º, e Resolução CNAS nº 31, de 24.02.99

(4) CEAS: Constituição Federal – art. 203, Lei nº 8.212/91– Lei de Organização da Seguridade Social e Plano e Custeio – art. 4º, Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – arts. 1º, 2º e 3º, Decreto nº 2.536/98, e Resolução CNAS nº 177, de 10.08.00.

(5) OSCIP: Lei 9.790/99 e Decreto nº 3.100/99.

(6) Aspectos Tributários: (a) Imunidade de Impostos:Constituição Federal – art. 150, Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional – arts. 9º e 14; e (b) Imunidade de Contribuições Sociais: Constituição Federal – art. 195, Lei nº 5.172/66– Código Tributário Nacional – arts. 9º e 14, Lei nº 8.212/91– Lei de Organização da Seguridade Social e Plano e Custeio – art. 55.

Bibliografia (1)

(1) As Fundações privadas e as associações sem fins lucrativos no Brasil: 2002/IBGE, Gerência do Cadastro Central de Empresas. – Rio de Janeiro: IBGE, 2004. 148 p. – (Estudos e pesquisas. Informações econômicas, ISSN 1679-480x; n. 4), p. 14, 15 e 16. ISBN 85-240-3774-1.

(2) BARBOSA, Maria Nazaré Lins Barbosa. Manual de ONGS: guia prático de orientação jurídica / Maria Nazaré Lins Barbosa e Carolina Felippe de Oliveira; Coordenação Luiz Carlos Merege. - 4. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003, p. 13/14. ISBN 85-225-0353-2

(3) CICONELLO, Alexandre.O conceito legal de público no terceiro setor. In: Terceiro setor/textos de Alexandre Ciconello ... [et al.]; Eduardo Szazi, (org.)., et al. Terceiro setor: temas polêmicos 1. São Paulo: Peirópolis, 2004 – (Temas polêmicos; 1), p. 46/47 e 54/55 .ISBN 85-7596-034-2.

(4) FERNANDES, Rubem C. O que é o terceiro setor. In: IOSCHPE, Evelyn Berg [et. al.].3º setor: desenvolvimento social sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997, p. 27. ISBN 85-219-0264-6

(5) FISCHER, Rosa Maria. O desafio da colaboração; práticas de responsabilidade social entre empresas e terceiro setor / Rosa Maria Fischer. - São Paulo: Editora Gente, 2002, p. 45/46. ISBN 85-7312-373-7

Bibliografia (2)

(6) Mapa do Terceiro Setor: “Sobre o Mapa do Terceiro Setor” e “Metodologia”. Itens constantes no site denominado MAPA DO TERCEIRO SETOR da Centro de Estudos do Terceiro Setor – CETS – da Fundação Getúlio Vargas – FGV (www.mapa.org.br). Pesquisa realizada em 10 de janeiro de 2005.

(7) Manual sobre Organizações Não Lucrativas no Sistema de Contas Nacionais. Johns Hopkins University em cooperação com a United Nations Statistics Division. Tradução e Revisão: Georgina Esteves e Ofélia Lopes. In: Mapa do Terceiro Setor, op. cit..

(8) PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. 5. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a Lei nº 10.406, de 10.1.2002 (Novo Código Civil brasileiro). Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 98/99. ISBN 85-7469-228-X.

(9) SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor – Regulação no Brasil, 3a edição revisada e ampliada, Editora Fundação Peirópolis Ltda., 2003, ISBN 85-7596-001-6.

SITES

www.oabsp.org.br

www.abong.org.br

www.terceirosetor.org.br

www.gife.org.br

www.ethos.org.br

www.comunitas.org.br

integracao.fgvsp.br

www.rits.org.br

www.setor3.com.br

www.filantropia.org.br

www.mapadoterceirosetor.org.br

www.mj.gov.br

www.mds.gov.br

www.fgvsp.br/programas/cets

www.ceats.org.br

Conclusão

São Paulo: “Ainda que eu distribuísse todos os meus bens aos famintos, ainda que entregasse meu corpo às chamas, se não tivesse a caridade, isso nada me adiantaria”(Primeira Epístola ao Coríntios, capítulo 13, versículo 3)

DESEJANDO A PAZ DE DEUS

Rodrigo Mendes Pereira

romepe@terra.com.br

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