Como criar uma ong

Como criar uma ong

(Parte 2 de 3)

Associação: Obrigatória apenas no caso de possuir títulos, registros e qualificações públicos (Relatório de Atividades e Demonstrativos Contábeis e Financeiros - Anuais).

Fundação: Obrigatória ao MP (Relatório de Atividades e Demonstrativos Contábeis e Financeiros - Anuais)

Comentários:

*Assembléia Geral anual para aprovação da contas, instrumentalizadas nos Demonstrativos Contábeis e Financeiros, assim como para aprovação do Relatório de Atividades.

Quadro Comparativo: Associação X Fundação (5)

8) Vantagens e Desvantagens:

Associação: Flexibilidade, autonomia e não exigência de patrimônio prévio. Alteração estatutária pode causar problemas, especialmente no tocante a destinação dos bens.

Fundação: Maior segurança. Perenidade dos fins desejados pelo instituidor. Credibilidade pelo controle externo do MP.

Estatuto Social (Código Civil e LRP) (1)

1) Denominação, o fundo social (quando houver), os fins e a sede da associação ou fundação, bem como seu tempo de duração.

Comentários: Explicitar a natureza jurídica (associação ou fundação) / Finalidade vista a luz dos registros, titulações e qualificações pretendidos / Possibilidade do associados ser titular de quota o fração ideal do patrimônio da associação / Sede repercute na autorização de funcionamento (alvará) e a finalidade na inscrição nos órgãos competentes (saúde, educação).

2) Modo pelo qual se administra e representa a entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Comentários: Responsabilidade dos Administradores (excessos, abusos, violação da lei ou do estatuto)

3) Se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações da entidade.

Estatuto Social (Código Civil e LRP) (2)

4) Requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

5) Os direitos e deveres dos associados.

Comentários: Justa causa e recurso a Assembléia Geral / Critério para a admissão / Categorias / Qualidade intransmissível / Restituição das contribuições.

6) Fontes de recurso para a manutenção.

Comentários: Explicitar as atividades-meio.

Estatuto Social (Código Civil e LRP) (3)

7) Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos.

Comentários: Assembléia: eleição dos administradores, destituição dos administradores, aprovar contas e alterar o estatuto e, ainda, recurso de associado excluído / Colegiados ou atribuições individuais de seus membros.

8) Condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução ou extinção e, se isto ocorrer, destino de seu patrimônio.

Comentários: Quota e Fração / Restituição das contribuições / destino do patrimônio levando em conta a titulação, registro ou qualificação.

9) Os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisório ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares (requisitos para o registro).

Registros para o Funcionamento

1) Na Secretaria da Receita Federal, para obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

2) Na Prefeitura, para inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Municipal) e para regularização do espaço físico que será utilizado como sede social da entidade (Alvará de Funcionamento);

3) no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

4) na Caixa Econômica Federal, em razão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); e

5) Órgãos tributantes - levando em conta as atividades desenvolvidas e as obrigações acessórias (ISS e ICMS).

Títulos, Registros e Qualificações (Vantagens)

1) UPF: (a) Oferecer dedução fiscal (no lucro operacional) do Imposto de Renda, em doações de pessoas jurídicas;(b) Receber subvenções, auxílios e doações; (c) Realizar sorteios, desde que autorizado pelo Ministério da Justiça; (d) Requerer “isenção” da cota patronal devida ao INSS; e(e) Possibilitar a obtenção de outros Títulos, Registros e Qualificações.

2) Registro no CNAS: (a)Possibilidade de acesso a recursos públicos por meio de subvenções ou convênios com o CNAS e fundos; e (b) Possibilitar a obtenção do CEAS.

3) CEAS: A principal e vantagem é o não pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento da entidade.

4) OSCIPS: (a) Possibilidade de remuneração de dirigentes sem a perda de benefício fiscal; (b) Oferecer dedução fiscal (no lucro operacional) do Imposto de Renda, em doações de pessoas jurídicas; e (c) Celebrar Termos de Parceira com o Poder Público.

Estatuto Social (Utilidade Pública Federal)

1) Possuir personalidade jurídica e ser entidade sem fins lucrativos;

2) Estar em efetivo funcionamento há pelo menos três anos;

3) Servir desinteressadamente a coletividade e comprovadamente promover a educação ou exercer atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente (finalidade ou objetivos sociais);

4) Não remunerar, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria, conselhos fiscal, deliberativos ou consultivos (cláusula estatutária obrigatória – redação literal); e

5) não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto (cláusula estatutária obrigatória – redação literal).

Estatuto Social (Registro no CNAS)

1) Ser uma entidade sem fins lucrativos que desenvolva uma das seguintes finalidades ou objetivos sociais:I - a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência; IV - a integração ao mercado de trabalho; V - a assistência educacional ou de saúde; VI – o desenvolvimento da cultura; e VII – o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos; e

2) Estabeleça em seu Estatuto Social as mesmas cláusulas obrigatórias necessárias à obtenção do CEAS.

Estatuto Social (CEAS) (1)

1) Ser uma entidade sem fins lucrativos que desenvolva uma das seguintes finalidades ou objetivos sociais:I -A proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice; II - O amparo às crianças e adolescentes carentes; III - Ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência; IV - Promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; V - Promover a integração ao mercado de trabalho; VI - O desenvolvimento da cultura; VII - Promover o atendimento e o assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia do seus direitos;

2) Previsão estatutária que especifique que a entidade presta serviços gratuitos a que dele necessitar (carentes), segundo critérios definidos pela entidade, porém tendo como parâmetros das determinações legais referentes à gratuidade;

Estatuto Social (CEAS) (2)

3) Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais (cláusula estatutária obrigatória – redação literal);

4) Não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma (cláusula estatutária obrigatória – redação literal);

5) Não perceber seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos (cláusula estatutária obrigatória – redação literal); e

6) Em caso de dissolução ou extinção, destinar o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública (cláusula estatutária obrigatória – redação literal).

Estatuto Social (OSCIP) (1)

1) Finalidade ou objetivos sociais: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

As atividades podem ser desenvolvidas mediante a execução direta, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio.

Estatuto Social (OSCIP) (2)

2) Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às finalidades ou objetivos sociais acima: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal

Estatuto Social (OSCIP) (3)

3) Previsão estatutária onde a entidade especifique que ela é sem fins lucrativos, nos termos definidos pela Lei das OSCIPS: que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,e que os aplica integralmente na consecução de seus objetivos sociais.”

4) a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência (cláusula estatutária obrigatória);

5) a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório (cláusula estatutária obrigatória);

Estatuto Social (OSCIP) (4)

6) a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade (cláusula estatutária obrigatória);

7) a previsão de que, em caso de dissolução de entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta (cláusula estatutária obrigatória);

8) a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, seja transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta lei, preferencialmente com o mesmo objeto social (cláusula estatutária obrigatória);

Estatuto Social (OSCIP) (5)

9) A possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade, que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação (cláusula estatutária obrigatória) (PODE OU NÃO REMUNERAR);

10) As normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão no mínimo: (a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; (b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-se à disposição para exame de qualquer cidadão; (c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos do termo de parceria, conforme previsto em regulamento; (d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas organizações da sociedade civil de interesse público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal (cláusula estatutária obrigatória).

(Parte 2 de 3)

Comentários