Plano Decenal SUAS PLANO - 10 - CNAS

Plano Decenal SUAS PLANO - 10 - CNAS

(Parte 1 de 10)

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social

Brasília – DF Julho 2007

Plano Decenal - SUAS Plano 10

© 2007 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República

José Alencar Gomes da Silva Vice-Presidente da República

Patrus Ananias de Souza Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Márcia Helena Carvalho Lopes Secretária Executiva

Ana Lígia Gomes Secretária Nacional de Assistência Social

Aidê Cançado Almeida Departamento de Proteção Social Básica

Valéria Maria de Massarani Gonelli Departamento de Proteção Social Especial

Maria José de Freitas Departamento de Benefícios Assistenciais

Simone Aparecida Albuquerque Departamento de Gestão do SUAS

Fernando Antônio Brandão Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social

Secretaria Nacional de Assistência Social Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 6º andar CEP 70046-900 Brasília/DF w.mds.gov.br/suas

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Texto Subsídio:

Para Compreender o SUAS Plano 10 - Sumário -

1. O Processo de elaboração do SUAS Plano 10, 6 2. Assentamento legal do plano decenal, 9 3. Análise situacional: a construção e os primeiros resultados do SUAS, 10

3.1 Gestão do SUAS, 13 3.2 Serviços e Benefícios da Proteção Social Básica, 20 3.3 Serviços da Proteção Social Especial, 25 4. Avaliações e Desafios, 30

Plano Decenal – Suas Plano 10 - Sumário -

Construir, juntos, a assistência social no Brasil, 34

1. Diretrizes, 35 1. 1 Universalidade, 36 1. 2 Matricialidade socio-familiar, 37 1. 3 Territorialização, descentralização compartilhada e regionalização, 37 1. 4 Base científica, 38 1. 5 Articulação intersetorial e a estratégia para o desenvolvimento social, 39 1. 6 Articulação internacional: os acordos internacionais e os impactos na consolidação do SUAS, 40 1. 7 Controle Social e participação popular, 40

2. Objetivos do Plano Decenal, 41 2.1 Objetivo geral, 41 2.2 Objetivos Específicos, 41

3. Metas, 41 3.1 Em relação ao Modelo socioassistencial, 42 a. Garantia de proteção social, 42 b. Vigilância social e defesa de direitos, 42 c. Níveis de proteção social e integração de serviços e benefícios, 4 d. Regulação, 49 e. Informação, monitoramento e avaliação, 49

3.2 Em relação à rede socioassistencial e intersetorialidade, 50 3.3 Em relação ao investimento em assistência social, 52 3.4 Em relação à gestão do trabalho, 53 3.5 Em relação à democratização do controle social, 54

4. Gestão, monitoramento e avaliação do Plano Decenal, 5 5. Equipe técnica, 57

Metas do Governo Federal 2007-2010 Metas do Governo Federal 2007-2010, 59

Texto Subsídio:

Para compreender o SUAS Plano 10

Plano Decenal : SUAS-Plano 10

1. O Processo de elaboração do SUAS Plano 10

A convocação da IV Conferência Nacional de Assistência Social em caráter extraordinário, que ocorreu de 7 a 10 de dezembro de 2003, foi um marco para a política de assistência social do Brasil. A partir daí tornou-se possível a implantação do modelo unificado da política - hierarquizada em proteção social básica e especial – cuja expressão mais alta é o Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O SUAS é uma reivindicação histórica, expressão singular de direitos socioassistenciais a compor o elenco de direitos sociais.

O movimento em torno da conquista do direito da assistência social e sua consolidação como uma política pública - composto por militantes, usuários dos benefícios e serviços, representantes da sociedade civil, de entidades sociais, conselheiros, gestores, trabalhadores, núcleos de estudos, prestadores de serviços e pesquisas de universidades brasileiras – objetivou romper, de forma definitiva, com a organização fragmentada, focalista, desarticulada, de frágil cobertura e baixo impacto social que persistia na prática, apesar dos ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993.

A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, do Ministério do Desenvolvimento

Social e Combate à Fome - MDS e o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em 2004, viabilizaram a construção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), com a contribuição de toda a sociedade, aprovação do CNAS e reconhecimento pelas diversas esferas de gestão conferindo-lhe plena legitimidade. Em continuidade ocorreu o processo de construção da Norma Operacional Básica reguladora do Sistema Único de Assistência Social o SUAS (NOBSUAS/2005) também debatida, aprovada e legitimada. O Plano Nacional de Assistência Social de caráter decenal é, portanto, o prosseguimento desse processo que se constitui em uma construção coletiva pactuada pelos múltiplos sujeitos que se colocam na dinâmica dessa política.

O CNAS, em junho de 2005, deliberou por dar centralidade temática à V Conferência

Nacional de Assistência Social a ser realizada em dezembro, do mesmo ano, à construção de um Plano Decenal capaz de consolidar o SUAS em todo o território nacional.

A V Conferência Nacional de Assistência Social foi antecedida por conferências municipais em 4.692 municípios, (84,68%), nos 26 estados da federação e no Distrito Federal. Calcula-se que tenha envolvido, durante todo o processo, em torno de 400 mil pessoas. O tema da V Conferência Nacional de Assistência Social foi “SUAS-Plano 10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política Nacional de Assistência Social”, e teve os seguintes objetivos:

• Consolidar a política de assistência social como direito do cidadão, a partir de discussão e consenso nacional quanto ao decálogo dos direitos socioassistenciais;

• Construir a maior unidade possível quanto ao conteúdo da política de assistência social entre os entes federativos, gestores, sociedade civil e organizações, usuários e demandatários da proteção social de assistência social;

• Aprovar a estratégia nacional para adotar a unidade de nomenclatura no funcionamento da rede socioassistencial, hierarquizada em proteção social básica e especial, em todas as cidades e estados do país até o final de 2006;

• Aprovar compromisso nacional com a meta decenal SUAS – 10, com objetivo de consolidar o padrão básico do SUAS em todos os municípios brasileiros nos próximos 10 anos;

• Dimensionar as medidas necessárias a serem adotadas para os municípios de pequeno, médio, grande porte e metrópoles para os estados e Distrito Federal e União para consolidarem o padrão básico do SUAS até 2015 em todo o Brasil;

Plano Decenal : SUAS-Plano 10

• Aprovar um pacto de metas e compromissos entre sociedade civil e entes gestores para consolidar o SUAS no território nacional nos próximos 10 anos;

• Aprovar o compromisso da política de assistência social, através do SUAS, com o desenvolvimento social do cidadão brasileiro na busca da concretização das metas sociais do milênio e das políticas sociais setoriais, em particular as de seguridade social e os programas de desenvolvimento e inclusão social, como “Fome Zero” e “Bolsa-Família”;

• Estabelecer diretrizes para a política de recursos humanos necessários para a consolidação do SUAS.

Após as deliberações da V Conferência Nacional de Assistência Social, o SUAS-Plano 10 foi retomado em Belém, em reunião descentralizada e ampliada do CNAS, quando se chegou à síntese das metas qualitativas expressas pelos seguintes objetivos: 1. Universalizar a atenção da política de assistência social;

2. Qualificar e expandir o SUAS e, nele, a rede socioassistencial;

3. Obter equidade no acesso aos direitos sociais neles incluídos os derivados da política de assistência social;

4. Alcançar o salto de qualidade necessário para consolidar o controle social na política e sua gestão.

5. Ampliar o domínio público da política; 6. Instalar os espaços de defesa dos direitos socioassistenciais;

7. Alcançar a relação entre fins e meios na gestão, regulação, recursos humanos e financiamento da assistência social. Obter plena regulação da política instituindo suas normas e leis, sujeitas a arbitragem e sanções;

8. Instituir regime de financiamento da política de assistência social no Brasil alcançando todas as instâncias de gestão. Alcançar a centralidade dos Fundos na gestão do financiamento da política;

9. Efetivar modelo preventivo na política de assistência social, eliminando, reduzindo e monitorando riscos.

Ao analisar as deliberações da V Conferência é possível notar que 75% de suas metas são de curto prazo, demonstrando a urgência da consolidação do SUAS na direção de romper práticas anacrônicas de assistencialismo. Este entusiasmo mostra a forte aspiração em relação ao avanço da PNAS/2004, mas coloca em tela a instigante e necessária construção de metas nacionais tendo como parâmetro o efeito da concomitância, do impacto e da dependência entre elas. Por conseqüência, nem todas as metas têm a possibilidade de execução em curto prazo, o que demandou ao CNAS, por meio da aprovação de um Plano Decenal, definir a adequação do conjunto dessas metas, tratando-as no campo qualitativo e traduzindo-as em metas nacionais quantitativas hierarquizadas no tempo.

Durante o ano de 2006, muitas providências foram tomadas no sentido de estruturar o

Plano Decenal de Assistência Social, incluindo estudos realizados por centros de pesquisa e consultores, com destaque para a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação – SAGI/MDS. Ressalta-se a colaboração do Núcleo de Seguridade e Assistência Social da PUC/SP cujos alunos e pesquisadores, a pedido do Departamento de Gestão do SUAS da SNAS, contribuíram com o processo exame dos Planos Nacionais no campo social construindo cenários da estruturação do Plano Decenal SUAS-Plano 10.

Plano Decenal : SUAS-Plano 10

A inexistência da prospecção no campo da assistência social acaba por exigir que o SUAS-

Plano 10 venha a ser, em si mesmo, um processo estimulador da difusão de uma nova cultura. Deste modo, o SUAS-Plano 10 ao tempo que explicita metas, desenvolve a capacidade de prevenção nesse campo de ação governamental, cuja trajetória sempre foi demarcada pela imprevisibilidade e pela intervenção após o agravamento dos fatos.

Tendo por estratégia esta perspectiva, a proposta é a de que o SUAS-Plano 10 venha a representar, sobretudo, um pacto de metas, resultados e compromissos, cujo conteúdo e impacto na realidade social sejam objeto de reflexão contínua.

Único de Gestão em todo o território Nacional, o SUAS

A centralidade do Plano Decenal de Assistência Social, o primeiro de âmbito nacional, está na concretização dos direitos socioassistenciais deliberados na V Conferência Nacional e na efetivação da gestão da política de assistência social a serem garantidos por meio do Sistema Na abertura do evento, o Ministro Patrus Ananias não hesitou em constatar que:

A V Conferência é estratégica, trabalhando num horizonte de 10 anos, mostra que nós estamos unindo no Brasil, de maneira suprapartidária, forças políticas e sociais em torno de um objetivo comum que é assegurarmos, efetivamente a assistência social no campo das políticas públicas e articularmos, cada vez mais, a política de assistência social com outras políticas que se unificam (Discurso de abertura da V Conferência Nacional de Assistência Social, Brasília, 2006)

Assim, o Plano Decenal passa a ser, ao mesmo tempo, um espaço democrático para pactuação de prioridades a serem alcançadas do presente para o futuro e um documentoreferência catalizador de esforços e iniciativas na concretização de novos resultados na política de assistência social. O extremo desafio é concretizar o processo de planejamento em um campo político-institucional sempre demarcado pela transitoriedade e por ações descontínuas, sem envergadura, diante da responsabilidade pública.

O cumprimento das decisões da V Conferência exige algumas condições essenciais para a ampliação da proteção social em nosso país, a saber:

• opção por uma política econômica concebida para a perspectiva produtiva, para a geração de empregos estáveis e de redistribuição de renda, de forma vinculada ao êxito do investimento no campo social;

• disponibilidade cívica para consolidar o direito socioassistencial na esfera pública como política de proteção social;

• ratificação da necessidade de incorporar a assistência social numa estratégia nacional de combate às desigualdades sociais;

• reconhecimento do usuário da assistência social como sujeito de direitos.

Um Plano Decenal necessita de hierarquização de metas já que é a tradução da compatibilidade da relação entre demanda e oferta de serviços e benefícios socioassistenciais, e por fim, a cobertura necessária da assistência social.

Este processo e seus desdobramentos sugerem a opção pela estruturação de um documento que venha a significar a matriz norteadora a qual irão sendo agregados aditivos de duas naturezas:

• a avaliação dos avanços e dos desafios para a concretização das metas do SUAS-Plano 10, a cada biênio;

• o detalhamento de metas adensado ao diagnóstico das diferentes realidades e suas condições de efetivá-las.

Plano Decenal : SUAS-Plano 10

2. Assentamento legal do Plano Decenal

A regulamentação dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 no campo da assistência social por meio da LOAS – Lei Orgânica de Assistências Social (Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993) exigiu pelo artigo 30, alínea I, que os municípios, estados e distrito federal instituíssem o Plano de Assistência Social. Esta norma vem sendo adotada por esses entes federativos, restando, porém, um campo em aberto nessa legislação quanto à aplicação, ou não, da exigência legal de um Plano Federal de assistência social e de um Plano Nacional de assistência social. Por outro lado, exige o artigo 1 da LOAS, que as ações das três esferas se realizem de forma articulada, sob os termos de uma Política Nacional de Assistência Social (parágrafo único do artigo 6º), o que deve embasar o orçamento programa, ou a orçamentação planejada por programas a ser incluída na LOA – Lei Orçamentária Anual.

É sabido e exigido pela Constituição Federal (artigo 65) que todos os três entes federativos aprovem a cada início de gestão o PPA – Plano Plurianual de Ação, e anualmente a LOA – Lei Orçamentária Anual assentada previamente na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Inconteste é afirmar que a gestão pública democrática exige a ação planejada de modo a possibilitar transparência e controle social.

Embora as iniciativas de introdução de espaços participativos no debate do Orçamento

Público Federal e mesmo na elaboração do PPA existam, ainda é ausente uma referência da ação pública setorial capaz de unificar esforços para o alcance de metas comuns entre os três entes federativos.

A área social da educação, por força da lei, anteviu esta exigência para a harmonia do sistema educacional nacional desde a Constituição Federal de 1934. O processo de descentralização e de democratização da gestão longe de prescindir do planejamento o exige como instrumento de referência e articulação das ações.

A CF-34, em seu artigo 150, fixou a exigência de que fosse apresentado um Plano

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